Estudo avalia sentenças por furto de produtos de primeira necessidade
Um estudo da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) sobre registros de ocorrência policial e de processos judiciais envolvendo acusações de prática de crime de furto constatou que, em grande parte dos casos, naqueles referentes a artigos de primeira necessidade, quando levados a julgamento, não houve observância do princípio da insignificância pelos juízes. O crime de furto é previsto no Artigo 155 do Código Penal. A defensoria lançou, nesta quinta-feira (1º), o Relatório sobre Aplicação do Princípio da Insignificância no Caso de Furto de Itens Alimentícios e de Higiene no Rio de Janeiro. Segundo o relatório, foram levantados 4.175 registros de prática do crime de furto ocorridos durante a pandemia da covid-19, de 2020 e até o primeiro semestre de 2021, período entendido como de aumento da vulnerabilidade e de insegurança alimentar. Dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil mostraram que cerca de 19 milhões de pessoas viviam em situação de fome no país em 2020, contra 10,3 milhões, em 2018. Isso significa que, em dois anos, ocorreu aumento de 84,4%. Os registros foram classificados de acordo com o tipo de objeto furtado e o preço a ele atribuído, tendo por base o salário mínimo da época, que era de R$ 1.045 em 2020 e de R$ 1.100 no ano seguinte. Os dados têm como fonte as audiências de custódia e os processos judiciais abertos no período e que tiveram atuação de defensores públicos. O maior número de casos foi de furto de metal, como fios de cobre, tampas de bueiro e grades, com 1.073 prisões. Em seguida, foram analisados registros relativos ao furto de alimentos, bebidas e artigos de higiene: 943, em que os defensores públicos têm maior certeza da destinação. Insignificância Em entrevista à Agência Brasil, a subcoordenadora de Defesa Criminal da DPRJ, Isabel Schprejer, informou que o princípio da insignificância não existe na lei escrita brasileira, embora a existência desse conceito esteja consolidada na jurisprudência, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o estudo da DPRJ, houve decisões que não aplicaram o princípio da insignificância por não existir na lei. “Algumas decisões entenderam que a ausência de previsão legal afasta o princípio de insignificância”, disse Isabel. De acordo com o trabalho, os casos mais frequentes foram os de furtos de alimentos, bebidas ou itens de higiene pessoal no estado que envolveram valores de até 10% do salário mínimo, embora haja decisões que englobam até 20% do mínimo. Uma em cada quatro (25,6%) ocorrências por furto de alimentos, bebidas ou itens de higiene pessoal envolveu valores de até 10% do salário mínimo. Nas audiências de custódia, a maioria das ocorrências resultou em liberdade provisória, mas, quando os casos foram julgados, 32% dos acusados foram condenadas, com penas que de até três anos e meio. O princípio da insignificância foi reconhecido e aplicado em 55% das sentenças. Para Isabel Schprejer, a questão da reincidência ou de anotações criminais anteriores, com processos em andamento, às vezes já é suficiente para os juízes condenarem, mesmo que o valor do produto furtado seja baixo ou até irrisório. “A conclusão da pesquisa foi que a reincidência, ou os antecedentes criminais, têm condenação e são, realmente, o maior empecilho para o reconhecimento do princípio da insignificância.” Segundo a defensora, isso é contraditório, por se tratar de pessoas em situação de vulnerabilidade e que têm mais chance de cometer furtos de forma reiterada. “Acaba não tendo uma atenção para essas pessoas no direito penal. Não se vê o quadro total da vida daquela pessoa e o que está acontecendo. Sabemos que existe uma situação de insegurança alimentar muito grande, especialmente depois da pandemia. Por isso, quisemos fazer esse estudo de 2020 até o primeiro semestre de 2021.” Reconhecimento O objetivo do estudo é chamar a atenção para a necessidade de reconhecimento do princípio da insignificância nos casos de furto de artigos de primeira necessidade. “Porque a Defensoria não tinha ainda uma pesquisa sobre o princípio da insignificância, porque muitos dos processos que tramitam hoje versam sobre furto e, muitos sobre furto de alimentos, bebidas e artigos de higiene, que são de pequeno valor”, reforçou Isabel. Do total de 943 ocorrências classificadas como furto de alimentos, bebidas e itens de higiene, 241 correspondiam a objetos com valor de até R$ 110 (25,6%). Desses, 83,8% dos acusados (202) receberam liberdade provisória, com ou sem fiança, na audiência de custódia ou após a análise do flagrante, durante o período que tais audiências ficaram suspensas. Das 39 pessoas mantidas presas nesse período, oito tiveram a preventiva revista ao longo do processo. Dos 943 registros de furto de artigos de primeira necessidade examinados, 43% (159 casos) tinham preços equivalentes a até 20% do salário mínimo. Nos casos em que o bem furtado valia entre 10% e 20% do mínimo, houve condenação em 57% dos processos, com penas variando entre quatro meses e seis anos de reclusão. “Os furtos, na maioria das vezes, ficam nessa faixa, com valor baixo, e o que a gente vê é que é de material de subsistência mesmo”. Observaram-se também casos de pessoas que furtaram caixas de bombons para revenda, com valor auferido destinado para suprir necessidades básicas.” Isabel Schprejer considerou que seria interessante encaminhar o relatório para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). “Pode ser interessante enviarmos, sim.” No estudo, a Defensoria Pública analisou os casos até a sentença, ou primeira fase, mas não os recursos impetrados, porque a ideia era ver o comportamento dos juízes de primeiro grau. Isabel admitiu que, em outra etapa, a pesquisa pode vir a abranger o que houve depois com esses casos. A defensora disse acreditar que muitas penas de seis anos tenham sido reformadas. No caso da pena de seis anos, ela destacou que o acusado era reincidente ou tinha antecedentes, e as duas razões parecem ser suficientes, ao olhar dos juízes, para que não se aplique o princípio da insignificância, nem se atribuam penas alternativas, como a
PL da igualdade salarial entre homens e mulheres é aprovado no Senado
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (1º) o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho de igual valor ou mesma função. O PL 1.085/2023 vai para sanção presidencial e deverá ser regulamentado por decreto. O projeto, de autoria do Executivo, prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a lei. A sanção será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, a multa será em dobro. Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é prevista multa de um salário mínimo regional. Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais. No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade dos salários dos homens brancos (46%). Na tramitação no Congresso, os parlamentares fizeram algumas mudanças no texto original. Entre elas, a empresa fica dispensada da exigência de igualdade salarial quando adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários, regra não estabelecida pela CLT. Pelo projeto, as empresas deverão apresentar relatórios para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres. Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens. Source link
Ministros do STF elogiam indicação de Zanin para a Corte
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elogiaram, nesta quinta-feira (1°), a indicação do advogado Cristiano Zanin para uma cadeira na Corte. Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que vai indicar Zanin para a vaga que foi aberta pela aposentadoria de Ricardo Lewandowski. Ao chegar para participar da sessão desta tarde, o ministro Gilmar Mendes disse que a indicação de Zanin é “positiva”. “É uma pessoa qualificada que vai integrar o Supremo Tribunal”, comentou. Os ministros Luiz Fux e Nunes Marques consideraram “ótima” a indicação. André Mendonça desejou sucesso a Zanin na sabatina do Senado. “É uma prerrogativa do presidente da República, e cabe ao Senado avaliar”, afirmou. Para tomar posse como ministro do STF, Cristiano Zanin precisa passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter nome aprovado em votação no plenário da Casa. Zanin tem 47 anos e formou-se em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999. É especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou criminais, nacionais e transnacionais. Antes da indicação, ele atuou como defensor de Lula em processos da Operação Lava Jato. Fonte
Senado aprova MP do Bolsa Família com adicional do auxílio gás
O Senado aprovou nesta quinta-feira (1º) a Medida Provisória que recriou o programa Bolsa Família. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana. Com a aprovação dos senadores, o texto segue para sanção presidencial. A MP prevê o pagamento mínimo de R$ 600 por família. Cada família irá receber R$ 142 por integrante. Se a soma total ficar abaixo de R$ 600, será pago um benefício complementar a família. Famílias com crianças menores de sete anos de idade terão direito a mais R$ 150. Aquelas com familiar entre sete e 18 anos de idade, gestante ou lactante vão receber adicional de R$ 50. Podem acessar o programa famílias com renda per capita igual ou inferior a R$ 218 por mês ou que estejam inscritas no CadÚnico. Antes, a renda exigida era de R$ 210 per capita. BPC A MP alterou o entendimento de que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência, seja levado em conta no cálculo da renda da família para acessar o Bolsa Família. Para o relator do projeto na comissão mista, deputado federal Dr. Francisco (PT-PI), a regra prejudica o acesso ao programa. Um regulamento será elaborado para desconsiderar o valor do benefício na renda total da casa. Já o texto manteve a concessão de crédito consignado para quem recebe o BPC. A medida, que era prevista no Auxílio Brasil, não fez parte da proposta enviada pelo governo Lula do Congresso Nacional, e acabou sendo retomada pelos parlamentares. Com isso, os beneficiários do BPC continuam autorizados a ter empréstimos descontados na folha de pagamento do INSS, no limite de 35%. Anteriormente, o máximo permitido era 45% Auxílio Gás Na análise da MP, os deputados e senadores também acrescentaram o pagamento do auxílio gás, equivalente a metade do valor médio do botijão de gás. O benefício será concedido a cada dois meses. * Com informações das agências Câmara e Senado Source link
Ministra defende cooperação científica entre Brasil e França
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, defendeu nesta quinta-feira (1º), em Brasília, a construção de uma agenda comum de cooperação entre Brasil e França em prol da saúde. Durante evento na Embaixada da França, os dois países celebraram o que Nísia classificou como “uma cooperação de longa data”. “Acredito que esse encontro histórico, nessa segunda edição, poderá nos trazer perspectivas para uma atuação conjunta em relação à prevenção e promoção, mas de uma maneira ampla, da ciência e tecnologia no campo das ciências da vida e da saúde a serviço do bem estar social e da sustentabilidade como uma nova aposta de desenvolvimento”, disse a ministra. Ela mencionou o fortalecimento dos sistemas de saúde como palavras-chaves para o futuro. “E, para isso, a atividade científica no campo da vida e da saúde numa perspectiva interdisciplinar é fundamental”, completou. Diplomacia A ministra da Saúde afirmou, ainda, que “atividades bilaterais de cooperação em saúde, em grande parte paralisadas durante a gestão passada do ministério [da Saúde], retornarão com força e com compromisso dos dois ministérios de trazer essa agenda como uma agenda da diplomacia, do fortalecimento da saúde e do bem estar entre os países.” A embaixadora da França no Brasil, Brigitte Collet, disse que “estamos convencidos de que o fortalecimento da segurança sanitária internacional envolverá necessariamente a promoção de pesquisas de alta qualidade, a melhoria do acesso à saúde para todos, o fortalecimento geral de nossos sistemas de saúde e a intensificação da luta contra doenças emergentes por meio de uma abordagem multidisciplinar”. Fonte
Seleção brasileira de atletismo paralímpico é convocada para Mundial
O Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) convocou 51 atletas e 11 atletas-guias (que auxiliam competidores com deficiência visual) para o Campeonato Mundial de atletismo paralímpico deste ano, que será realizado entre 8 e 17 de julho, em Paris (França). Os nomes foram anunciados na última quarta-feira (31), em live (ao vivo) transmitida pelo canal do CPB no YouTube. A emoção da primeira convocação para um Mundial não tem preço. 🤏🥹 Parabéns, José Alexandre! Que seja a primeira de muitas. 🥰 pic.twitter.com/xwhwrSncQw — Comitê Paralímpico Brasileiro (@cpboficial) May 31, 2023 Os sete medalhistas de ouro na Paralimpíada de Tóquio (Japão) – Yelstin Jacques, Silvânia Costa, Petrúcio Ferreira, Wallace Santos, Claudiney Batista, Beth Gomes e Alessandro Rodrigo – já estavam garantidos na competição, segundo os critérios estabelecidos pelo Comitê. Outras dez vagas foram asseguradas por atletas que obtiveram índice A (principal) em eventos da World Para Athletics, entidade vinculada ao Comitê Paralímpico Internacional (IPC, sigla em inglês). Os demais 34 brasileiros se credenciaram a Paris por estarem entre os quatro melhores do ranking das respectivas categorias. “Nós temos 45 atletas entre os três primeiros colocados no ranking mundial. É um número grande da nossa delegação e com expectativa de que eles mantenham ou até superem esses seus resultados para que possamos ter uma quantidade de bons resultados e muitas medalhas no Mundial”, afirmou o coordenador de atletismo do CPB, João Paulo Cunha, ao site da entidade. A delegação brasileira neste Mundial é maior que a da edição anterior. Há quatro anos, o país teve 43 convocados para competir em Dubai (Emirados Árabes Unidos). A equipe atingiu a melhor campanha do Brasil na história do evento, com 39 medalhas (14 de ouro, nove de prata e 16 de bronze) e o segundo lugar no quadro geral. O Mundial de Paris será o primeiro do ciclo paralímpico dos Jogos de 2024 – que também serão na capital francesa. A próxima edição, em Kobe (Japão), que inicialmente ocorreria em 2021, foi adiada duas vezes por conta da covid-19 e remarcada para 17 a 25 de maio do ano que vem, menos de três meses da próxima Paralimpíada. Fonte
Lula: Brasil quer se manter neutro sobre guerra entre Rússia e Ucrânia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (1º), que o Brasil faz parte de um grupo de países que quer “se manter neutro” para negociar o fim do conflito entre Ucrânia e Rússia. “Estamos tentando formular a oportunidade, quando convier aos dois presidentes, da Rússia e da Ucrânia, de colocar uma proposta de paz na mesa que tem que ser combinada com os dois”, disse Lula, após encontro com o presidente da Finlândia, Sauli Niinistö, no Palácio Itamaraty, em Brasília. Para o presidente brasileiro, nada acontecerá enquanto Ucrânia e Rússia não tomarem a decisão de querer a paz. Lula reiterou a posição do Brasil de defesa da integridade territorial da Ucrânia e de condenação da invasão. O presidente finlandês disse que tem a mesma opinião sobre o conflito e que toda tentativa pela paz é muito valiosa. Niinistö chegou nesta quarta-feira (31) ao Brasil e, além de Brasília, manterá agenda em São Paulo, nesta sexta-feira (2), com foco na promoção comercial e de investimentos. Segundo ele, há várias possibilidade de cooperação econômica entre Brasil e Finlândia, citando comunicação cibernética e economia circular. Durante declaração à imprensa, Lula destacou que a cooperação em ciência, tecnologia e inovação é de particular relevância nessa agenda bilateral. “A Rede de Inovação Brasil-Finlândia reúne pesquisadores e especialistas e fortalece vínculos entre a pesquisa básica e aplicada dos dois países. Maior colaboração em áreas como comunicações, segurança cibernética, tecnologia militar e transição ecológica certamente trará benefícios concretos. Queremos retomar o dinamismo do relacionamento, inclusive utilizando os cientistas brasileiros na Finlândia, em áreas como 5G e 6G e bioeconomia”, disse. Lula citou ainda parcerias no setor de biocombustíveis, serviços aéreos e combate a mudanças climáticas. “Estou certo de que a delegação empresarial que acompanha o presidente Niinistö encontrará excelentes oportunidades de negócios e investimentos no Brasil”, disse. “Em 2022, alcançamos um intercâmbio comercial de US$ 1,8 bilhão. É possível ir ainda muito além disso”, acrescentou o presidente. Brasil e Finlândia estabeleceram relações diplomáticas em 1929. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a agenda bilateral é “marcadamente positiva” e existe interesse mútuo em expandir a cooperação em áreas estratégicas. Após a visita da presidenta Dilma Rousseff à Finlândia, em 2015, o presidente Niinistö esteve no Rio de Janeiro, nas Olimpíadas de 2016. Source link
Senado aprova MP que reorganiza ministérios
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (1º), por 51 votos contra 19, a Medida Provisória que reestrutura a Esplanada dos Ministérios. Não houve alterações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. O debate no plenário do Senado se deu em torno principalmente do aumento do número de pastas da Esplanada de 23 para 37 ministérios ou órgãos com status de ministério. A oposição criticou o aumento. Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), seria preciso reduzir o número de pastas. “Não é quantidade de ministérios que traz competitividade, que traz qualidade. Às vezes se você tem um número menor e tem políticas eficientes, é muito melhor”, pontou o parlamentar. ”O que o Brasil precisa é de políticas de estado, não de governo”, concluiu. A crítica foi rebatida pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), para quem é preciso separar os temas por ministérios para que a política seja melhor executada. “O que aconteceu no governo passado: juntaram sob o mesmo ministério Planejamento, Fazenda, Indústria e Comércio, Previdência e Trabalho. Cinco setores que são absolutamente distintos e muitas vezes conflitantes. Para o parlamentar, a divisão por temas é fundamental para o planejamento e execução de políticas públicas direcionadas. Prazo A MP chegou ao Senado no último dia antes de perder a validade, após turbulências políticas na Câmara dos Deputados. Segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, a medida correu o risco de não ser apreciada. Já no Senado, o ambiente foi mais amigável ao governo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou a forma como o processo foi conduzido pela Câmara. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fala com a imprensa antes de ir ao plenário – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Mudanças Editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia de governo, o texto aprovado hoje manteve as modificações feitas na Comissão Mista, com retirada de atribuições dos ministérios do Meio Ambiente, dos Povos Indígenas e do Desenvolvimento Agrário. A MP que reestrutura os ministérios agora segue para sanção presidencial. Entre as mudanças no Ministério do Meio Ambiente, foi retirada da pasta a Agência Nacional de Águas (ANA), passando a supervisão do órgão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um cadastro eletrônico obrigatório a todas as propriedades e posses rurais, é transferido para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O MMA também perdeu o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os três sistemas serão de responsabilidade do Ministério das Cidades. O Ministério dos Povos Indígenas deixará de cuidar da homologação de terras de povos originários, devolvida à pasta da Justiça e Segurança Pública. Além disso, houve a redistribuição de atribuições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) – que passou a ser vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) – para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), ao qual a companhia pertencia antes. Pelo texto aprovado, o Mapa ficará responsável pela garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade, e as ações sobre comercialização, abastecimento e armazenagem de produtos, bem como o tratamento das informações relativas aos sistemas agrícolas e pecuários. Source link
Ações policiais prenderam 12 pessoas no Amazonas, nas últimas 24h
Entre a manhã de quarta-feira (31/05) e as primeiras horas desta quinta-feira (1º/06), 12 pessoas foram presas durante ações da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), por meio da Polícia Militar do Amazonas (PMAM). As prisões e apreensões foram efetuadas em Manaus e nos municípios de Juruá, Manacapuru, Presidente Figueiredo e Tefé. Ao todo, as equipes policiais tiraram de circulação, uma arma de fogo, duas munições, R$ 17.812 em espécie e cerca de sete quilos de entorpecentes. A maioria das prisões foi efetuada por suspeita dos presos terem envolvimento em crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo e tráfico de drogas. No Porto de Manaus, bairro Centro, zona sul da cidade, policiais militares prenderam um homem, de 25 anos, pelo crime de tráfico de drogas. Em abordagem a uma balsa, procedente do município de Coari, com destino à capital, os policiais apreenderam com o suspeito quatro tabletes de skunk no porão da embarcação. O infrator foi encaminhado para o 1° Distrito Integrado de Polícia (DIP). Policiais militares da 17ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom) prenderam um homem, 22, pelo crime de tráfico de drogas, no bairro Redenção, zona centro-oeste da capital. Com o infrator, foram encontradas uma porção média de entorpecente, uma balança de precisão e R$ 60 em espécie. O suspeito foi levado para o 19°DIP. Interior No município de Juruá (a 674 quilômetros de Manaus), policiais militares prenderam três homens, com idades entre 25 e 28 anos, e uma mulher, 29, pelo crime de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, crime ambiental, desacato, desobediência e resistência. Os policiais apreenderam 525,3 gramas de skunk, um quilo de pasta-base de cocaína, uma espingarda, de calibre 20, com seis cartuchos (de mesmo calibre), uma motocicleta, um relógio, um terçado, três celulares, duas bolsas, duas caixas de sabonete, uma caixa de isopor pequena, um papel de embrulho e R$334 em espécie. Os suspeitos foram conduzidos para a 70ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP). FOTOS: Divulgação/SSP-AM Fonte
Relator libera julgamento de ação que pode tornar Bolsonaro inelegível
O corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, liberou, nesta quinta-feira (1º) para julgamento uma das ações de investigação judicial eleitoral (Aije) que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como alvo. Na ação, o PDT pede que o ex-presidente seja declarado inelegível. A Aije trata de uma reunião organizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada com dezenas de embaixadores e equipes diplomáticas, na qual apresentou acusações contra a urna eletrônica. O PDT alega que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e econômico ao promover o encontro e atacar o processo eleitoral brasileiro com boatos, já desmentidos pela Justiça Eleitoral, sem apresentar provas do que dizia. Ao liberar o caso para julgamento, Gonçalves publicou um relatório no qual detalha todas as etapas do processo, incluindo as alegações finais de acusação e defesa. O relator ainda não divulgou seu voto. Cabe agora ao presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, marcar a análise em plenário. Não há prazo definido. Alegações finais A reunião investigada pelo TSE foi realizada em julho de 2022, quando Bolsonaro era pré-candidato à reeleição. Sua defesa alega não ter ocorrido nenhuma irregularidade e que o encontro foi um evento oficial da Presidência da República, que seguiu todos os trâmites formais para sua realização. Os advogados de Bolsonaro alegaram que ele apenas manteve um “diálogo aberto”, no qual “expôs, às claras, sem rodeios, em linguagem simples, fácil e acessível, em rede pública, quais seriam suas dúvidas e os pontos que – ao seu sentir – teriam potencial de comprometer a lisura do processo eleitoral”. O Ministério Público Eleitoral (MPE) entende que Bolsonaro deve se tornar inelegível, em razão de ter praticado abuso de poder político e de ter feito uso indevido de meio de comunicação. Isso porque a reunião com embaixadores foi transmitida e divulgada pela estrutura estatal. Pelo parecer do MPE, Bolsonaro proferiu discurso com o objetivo de desacreditar o processo eleitoral no qual viria a ser derrotado. A gravidade é maior pela conduta ter sido “em período próximo das eleições, veiculando noções que já foram demonstradas como falsas, sem que o representado haja mencionado os desmentidos oficiais e as explicações dadas constantemente no passado”. A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) também argumentou que a gravidade do descrédito no processo eleitoral, como disseminado por Bolsonaro, pôde ser verificada nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando “pessoas convictas de que as eleições haviam sido fraudadas” invadiram e depredaram a sedes dos Três Poderes da República. Minuta do golpe A defesa de Bolsonaro afirmou não ser possível fazer qualquer ligação entre a reunião com embaixadores e os acontecimentos de 8 de janeiro, não havendo nenhum tipo de conexão entre os episódios. Os advogados também defenderam a anulação de provas inseridas no processo com autorização de Gonçalves, entre elas a chamada minuta do golpe, documento apócrifo encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Gomes. O texto é uma espécie de decreto de intervenção na Justiça Eleitoral, e foi encontrado no âmbito das investigações sobre os atos antidemocráticos. O relator decidiu manter a minuta como prova no processo, alegando haver possível nexo com as investigações. Fonte
Lula afirma que Zanin será grande ministro no STF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que indicará o advogado Cristiano Zanin para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Acho que todo mundo esperava que eu fosse indicar o Zanin. Não só pelo papel na minha defesa, mas simplesmente porque acho que o Zanin se transformará em um grande ministro da Suprema Corte do país”, disse Lula em conversa com a imprensa no Palácio Itamaraty, após encontro com o presidente da Finlândia, Sauli Niinistö. “Conheço as qualidades como advogado, como chefe de família e conheço a formação do Zanin”, acrescentou Lula. O advogado será indicado pelo presidente para assumir a cadeira que foi do ministro Ricardo Lewandowski, aposentado em abril deste ano. Zanin foi o advogado responsável pela defesa do presidente Lula durante a Operação Lava Jato, quando ganhou notoriedade nacional e internacional. Foi a partir de um processo encabeçado por Cristiano Zanin que a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu que a prisão de Lula, em 2018, violou o devido processo legal e que, por isso, a proibição para ele participar da eleição daquele ano violou os direitos políticos do atual presidente. Após a indicação, o advogado passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia confirmado o nome de Zanin. Segundo o senador, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), deve indicar um relator responsável por apresentar o parecer sobre o indicado. Em seguida, será fixada uma data para a sabatina de Zanin na CCJ e para votação do parecer do relator. Aprovado na comissão, o tema será imediatamente pautado no plenário do Senado, segundo informou Pacheco. Para conquistar a vaga no Supremo, o advogado Cristiano Zanin precisa dos votos de 41 dos 81 senadores da República. “Ele será um excepcional ministro se aprovado pelo Senado e eu acredito que será”, afirmou Lula. “Acho que o Brasil vai se orgulhar em ter o Zanin como ministro da Suprema Corte”, acrescentou. *Colaborou Lucas Pordeus Léon Source link
Saiba quem é Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula indicado ao STF
Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, o advogado Cristiano Zanin Martins, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999, é especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou criminais, nacionais e transnacionais. Foi advogado do presidente Lula nos processos da Operação Lava-Jato. Sua atuação resultou na anulação das condenações de Lula pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foi a partir de um processo encabeçado por Zanin que a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu que a prisão de Lula, em 2018, violou o devido processo legal e que, por isso, a proibição de participar da eleição daquele ano violou os direitos políticos do atual presidente. Junto de sua esposa, é sócio fundador do escritório Zanin Martins Advogados e cofundador do Instituto Lawfare, que tem o objetivo de produzir conteúdo científico sobre o tema e a análise de casos emblemáticos envolvendo o fenômeno. Lawfare se caracteriza pelo uso indevido e o abuso da lei para fins políticos e militares. Zanin também escreveu o livro Lawfare: uma introdução (2019). O instituto nasceu em 2017 a partir da constatação de que o direito está sendo utilizado de forma estratégica em diversos países para obtenção de fins ilegítimos, de natureza geopolítica, política, comercial, financeira e militar, o que caracteriza lawfare. O advogado foi professor de direito civil e de direito processual civil na Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp). Fonte
Na CPI da CLDF, general Heleno nega ter participado de plano de golpe
O general Augusto Heleno disse que para um golpe dar certo no país é necessário um líder do movimento. O chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo de Jair Bolsonaro foi ouvido nesta quinta-feira (1°) na CPI dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF). Heleno foi questionado sobre áudios de militares ligados ao ex-presidente em que discutiam um plano para um movimento golpista. Ele negou ter participado e disse que o termo golpe foi banalizado. “Se eu tivesse sido articulador, eu diria aqui. Eu acho que o tratamento que estão dando a essa palavra ‘golpe’ não é um tratamento adequado. Porque um golpe, para ter realmente sucesso, ele precisa ter um líder principal, alguém que esteja disposto a assumir esse papel de liderar um golpe. Não é uma atitude simples, ainda mais em um país do tamanho e da população do Brasil.” Augusto Heleno disse que aconselhava Bolsonaro para não tomar atitudes drásticas contra o Supremo Tribunal Federal. Ele, no entanto, não quis comentar se o reconhecimento da vitória de Lula teria acalmado os apoiadores do ex-presidente. Sobre a live em que Bolsonaro atacou as urnas eletrônicas, o general disse não se lembrar da transmissão e que confiava “em termos” nos equipamentos. “Eu acredito, em termos, mas eu acho que é preciso que haja uma evolução da urna eletrônica, para que ela seja totalmente confiável. Houve uma série de questionamentos em relação à confiabilidade da urna. Isso é normal em um regime democrático. Isso é normal. O resultado da eleição foi respeitado.” Sobre acusações de que teria aparelhado o GSI, o general disse que durante a transição de governos passou todas as informações ao general Gonçalves Dias, que ocupou o GSI nos primeiros meses deste ano, durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O general Gonçalves Dias – eu sempre tive um bom relacionamento com ele –, e me coloquei à disposição para conversar com ele sobre o que ele quisesse. Meu secretário executivo fez quatro palestras pra ele [general Gonçalves Dias], em uma delas ele levou, inclusive, o ministro [Aloizio] Mercadante. Então foi passado tudo que ele quisesse saber sobre o GSI. [O secretário executivo] colocou pra ele [Gonçalves Dias] que ele tiraria [do GSI] quem ele quisesse e colocaria quem ele quisesse.” Heleno disse ainda não se lembrar de ter curtido uma postagem com conteúdo golpista. O tuíte foi mostrado pelos deputados na CPI. Antes do depoimento começar, os deputados decidiram convocar novamente o Coronel Jorge Eduardo Naime, ex-comandante de operações da Polícia Militar do Distrito Federal. Segundo o requerimento, foram identificadas contradições entre o primeiro depoimento dele e o do general Dutra, ex-chefe do Comando Militar do Planalto. Os parlamentares também aprovaram a convocação do major da PM Flávio Silvestre de Alencar e do diretor do Departamento da Polícia Especializada da Polícia Civil do DF, Victor Dan de Alencar Alves. Source link
Lula diz que Zanin será grande ministro no STF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que indicará o advogado Cristiano Zanin para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Acho que todo mundo esperava que eu fosse indicar o Zanin. Não só pelo papel na minha defesa, mas simplesmente porque acho que o Zanin se transformará em um grande ministro da Suprema Corte do país”, disse Lula em conversa com a imprensa no Palácio Itamaraty, após encontro com o presidente da Finlândia, Sauli Niinistö. “Conheço as qualidades como advogado, como chefe de família e conheço a formação do Zanin”, acrescentou Lula. O advogado será indicado pelo presidente para assumir a cadeira que foi do ministro Ricardo Lewandowski, aposentado em abril deste ano. Zanin foi o advogado responsável pela defesa do presidente Lula durante a Operação Lava Jato, quando ganhou notoriedade nacional e internacional. Foi a partir de um processo encabeçado por Cristiano Zanin que a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu que a prisão de Lula, em 2018, violou o devido processo legal e que, por isso, a proibição para ele participar da eleição daquele ano violou os direitos políticos do atual presidente. Após a indicação, o advogado passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia confirmado o nome de Zanin. Segundo o senador, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), deve indicar um relator responsável por apresentar o parecer sobre o indicado. Em seguida, será fixada uma data para a sabatina de Zanin na CCJ e para votação do parecer do relator. Aprovado na comissão, o tema será imediatamente pautado no plenário do Senado, segundo informou Pacheco. Para conquistar a vaga no Supremo, o advogado Cristiano Zanin precisa dos votos de 41 dos 81 senadores da República. “Ele será um excepcional ministro se aprovado pelo Senado e eu acredito que será”, afirmou Lula. “Acho que o Brasil vai se orgulhar em ter o Zanin como ministro da Suprema Corte”, acrescentou. *Colaborou Lucas Pordeus Léon Source link
Governo do Amazonas e Prefeitura assinam termo para implantação de nova unidade para atendimento aos Direitos da Mulher
Parceria firmada entre o Governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus permitirá a implantação, na capital amazonense, de uma nova unidade do Centro de Referência dos Direitos da Mulher (CRDM). O local oferece atendimento no âmbito das políticas de proteção às vítimas de violência doméstica. A sede da nova unidade funcionará no Escritório Local de Sustentabilidade e Gestão Compartilhada (ELO) do Residencial Cajual (avenida Leopoldo Neves, bairro Santa Luzia, zona sul), construído pelo Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+). A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), responsável pelo Prosamin, repassou o espaço ao município, através de Termo de Cessão de Uso, firmado com a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), na quarta-feira (31/05). O espaço oferecerá acompanhamento psicológico e social, além de encaminhamento jurídico e a promoção de atividades sociais, como rodas de conversa, palestras e campanhas de conscientização e enfrentamento aos diferentes tipos de violência que são praticados. O secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Marcellus Campêlo, e o titular da Semasc, Eduardo Lucas, ressaltaram, durante a assinatura do termo, a importância desse ato para o alcance das metas de políticas públicas para as mulheres na capital. “Quando o Governo do Amazonas repassa um equipamento como esse para a Prefeitura de Manaus, o sentimento é de que estamos completando um ciclo e vendo ser atingido o objetivo principal do Prosamin, que é dar sustentabilidade às ações. São obras realizadas através do programa e que, agora, a Prefeitura dará continuidade oferecendo serviços importantes à comunidade”, afirmou Marcellus Campêlo. O Prosamin, que é executado pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), órgão vinculado à Sedurb, realiza obras múltiplas, que envolvem saneamento e construção de conjuntos residenciais, como o Cajual. O secretário da Semasc disse, durante a assinatura do termo, que a Prefeitura de Manaus está recebendo do Governo do Amazonas um grande reforço para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. “Será um lugar onde poderemos defender os direitos das mulheres e numa região muito carente. Esse equipamento ficará sob a responsabilidade da Subsecretaria de Políticas Afirmativas para as Mulheres, encaixando-se perfeitamente no que a Prefeitura de Manaus pensa para esse público”, apontou o secretário da Semasc. O Elo do Cajual tem uma estrutura com salas, copa, cozinha e banheiros. Além do uso do equipamento para as políticas sociais da Secretaria, a Prefeitura de Manaus assume a conservação do imóvel, serviços de manutenção e reparo das instalações e dependências. “O Termo de Cessão dá à Semasc o direito de uso total do espaço e também transfere os cuidados com a guarda e conservação do imóvel”, ressalta o subcoordenador Setorial Jurídico e de Relacionamento Institucional da UGPE, advogado Francisco Filho. FOTOS: Tiago Corrêa/UGPE Fonte
