Omar Aziz diz que Fazenda não quer atrasar arcabouço fiscal
A equipe econômica prefere que o Senado mantenha a versão do arcabouço fiscal aprovada pela Câmara dos Deputados para corrigir eventuais distorções no futuro, disse nesta terça-feira (13) o senador Omar Aziz (PSD-AM), relator do projeto de lei complementar. No início da noite, ele se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e disse que uma eventual falta de espaço de até R$ 40 bilhões no Orçamento do próximo ano pode ser corrigida posteriormente. “Eles acham que [a falta de espaço] não chega a R$ 40 bilhões, mas em torno de R$ 30 bilhões. Eles não [pediram ajuste], acham que qualquer mudança só vai protelar, e existe o compromisso de que, se houver arrecadação, você possa, por meio de PLN [projeto de lei do Congresso Nacional], ajustar e gastar mais com base no que você arrecadar mais”, afirmou Aziz. O senador reiterou que pretende apresentar o relatório no mesmo dia da audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no próximo dia 20. A comissão votaria a proposta no próximo dia 21. Mais cedo, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, disse que o governo quer discutir no Senado alternativas para evitar o corte de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões de despesas discricionárias (não obrigatórias) em 2024. Segundo o secretário, mudanças no projeto instituídas pelo relator na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), podem ocasionar falta de espaço fiscal para o governo gastar no próximo ano. O texto aprovado pela Câmara fixou os critérios para corrigir o limite de gastos de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano, como previa a versão original. Outra mudança ocorreu em relação ao período de inflação usado para corrigir o limite de gastos. A versão original estabelecia que o limite seria corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado de janeiro a junho e uma estimativa para o IPCA de julho a dezembro do ano anterior ao Orçamento. O substitutivo da Câmara alterou o período para o IPCA efetivo entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Correções A própria proposta de arcabouço fiscal prevê dois mecanismos para recompor os cerca de R$ 40 bilhões em 2024. No entanto, o projeto de lei do Orçamento do próximo ano, a ser enviado no fim de agosto, terá de ser enviado com o corte de despesas discricionárias nesse valor. O primeiro mecanismo, a ser acionado em janeiro, permitirá que o Orçamento de 2024 seja alterado para incluir a inflação registrada no segundo semestre de 2023. O segundo, previsto para maio de 2024, permite atualizar as receitas estimadas no Orçamento com base na segunda revisão bimestral de receitas e despesas. Pontos de preocupação Aziz diz que o texto da Câmara tem dois pontos de preocupação. O primeiro ponto são as travas impostas no Fundo Constitucional do Distrito Federal pelo arcabouço, que podem impactar o pagamento dos servidores da saúde, da educação e da segurança do DF. O segundo é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo Aziz, o ministro Fernando Haddad afirmou que eventuais mudanças no texto têm de ser tratadas entre os parlamentares. O senador, no entanto, admitiu a possibilidade de negociações para aprovar o arcabouço sem alterações em troca de vetos nos artigos sobre os dois temas. O relator assegurou que está debatendo as emendas recebidas no Senado ponto a ponto com o Ministério da Fazenda e disse que eventuais alterações de mérito no projeto serão decididas em acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira. Source link
TSE anula votos a partidos que fraudaram cota de gênero em SP
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (13), anular os votos recebidos pelo PP e o Avante nas eleições de 2020 para a Câmara de Vereadores da Andradina (SP) por fraude à cota de gênero. Pela legislação, todos os partidos devem destinar no mínimo 30% das candidaturas para mulheres. Conforme a decisão, os candidatos eleitos que estiverem vinculados às legendas terão os mandatos cassados, e a Justiça Eleitoral de São Paulo deverá realizar o recálculo dos votos para redistribuição das cadeiras que foram destinadas aos partidos. Além disso, os dirigentes partidários que participaram da fraude ficarão inelegíveis por oito anos. Os acusados foram denunciados pelo Ministério Público por promoverem candidaturas femininas fictícias. As investigações comprovaram que os partidos registraram duas candidatas que não obtiveram nenhum voto no pleito de 2020, não realizaram campanha nem gastos efetivos. Anistia No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. A CCJ avaliou se a proposta atende aos requisitos legais. O texto segue para uma comissão especial, depois ao plenário e, por último, caso aprovada, ao Senado. Fonte
SP confirma três mortes por febre maculosa em Campinas
O Instituto Adolfo Lutz, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, confirmou na noite desta terça-feira (13) três óbitos causados por febre maculosa em pessoas que contraíram a doença no município de Campinas, no interior paulista. As mortes, de uma mulher de 28 anos, e de um casal de namorados – uma mulher de 36 anos e um homem de 42 – ocorreram na mesma data, no último dia 8. As três pessoas estiveram em um evento na Fazenda Santa Margarida, na região rural de Campinas, em 27 de maio, e apresentaram sintomas da doença. Até a tarde de hoje, a causa de apenas uma destas mortes havia sido confirmada. Uma adolescente de 16 anos, que também esteve no mesmo local, está internada em Campinas e o serviço de saúde investiga se ela contraiu a bactéria. Região endêmica Em nota, a prefeitura de Campinas diz que o município é uma área endêmica para febre maculosa e que Secretaria de Saúde municipal tem cumprido sua responsabilidade de alerta da população sobre os riscos e a prevenção da doença, “inclusive realizando ações nas áreas dos distritos de Sousas e Joaquim Egídio, que é a região onde está localizado o espaço de lazer”. A prefeitura informou ainda que, imediatamente após ser notificado dos casos, o Departamento de Vigilância em Saúde (Devisa) do município desencadeou uma série de ações de prevenção, informação e mobilização contra a febre maculosa na Fazenda Santa Margarida. “Os responsáveis pela fazenda foram notificados sobre a importância da sinalização quanto ao risco da febre maculosa. Essa informação é imprescindível para que a pessoa adote comportamentos seguros ao frequentar estes espaços e também para que, após frequentar, se apresentar sinais e sintomas, informe o médico e facilite o diagnóstico”. Segundo a prefeitura, nos próximos dias, técnicos do Devisa farão uma pesquisa para verificar como está a infestação de carrapatos no espaço. A administração municipal disse que, na semana passada, reforçou as ações contra a febre maculosa nos parques da cidade. Em nota, a Fazenda Santa Margarita lamentou as mortes e disse que sempre agiu de acordo com as normas e exigências legais relacionadas à vigilância sanitária. Disse ainda que mantém um rigoroso processo de manutenção e cuidados em relação ao espaço e sua conservação. “Toda a documentação da Fazenda está em conformidade e regularidade com os órgãos competentes e as exigências legais, incluindo a Prefeitura Municipal de Campinas. É importante destacar que, nos últimos anos, nunca houve qualquer caso semelhante a este [na fazenda]”. O comunicado da fazenda ressalta ainda que a região rural de Campinas apresenta recorrentemente casos de febre maculosa e que a responsabilidade pelo controle e prevenção da doença é do município. “Essa enfermidade é considerada uma zoonose, ou seja, uma doença que pode ser transmitida entre animais e seres humanos. Cabe ressaltar que a responsabilidade pelo controle e prevenção da febre maculosa é atribuída ao município, conforme estabelecido pela legislação pertinente”. Segundo o governo paulista, foram registrados, desde o início do ano, 12 casos de febre maculosa no estado e 6 óbitos, incluindo os três confirmados hoje. Em 2022, foram registrados 53 casos, com 37 óbitos confirmados. Já em 2021, foram 76 casos e 42 óbitos. Sobre a doença A febre maculosa é uma doença infecciosa causada por uma bactéria transmitida pela picada de carrapato. A contaminação não ocorre diretamente de pessoa para pessoa pelo contato. A doença tem tratamento caso seja identificada precocemente. “A Secretaria de Estado da Saúde reforça que as pessoas que moram ou se deslocam para áreas de transmissão estejam atentas ao menor sinal de febre, dor no corpo, desânimo, náuseas, vômito, diarreia e dor abdominal e que procurem um serviço médico informando que estiveram nessas regiões para fazer um tratamento precoce e evitar o agravamento da doença”. Fonte
Gilmar Mendes toma posse na cadeira de ministro substituto no TSE
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes tomou posse hoje (13) na cadeira de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições. No mês passado, Mendes foi eleito simbolicamente pelo Supremo para ocupar o cargo. É a terceira passagem do ministro pela corte eleitoral, que foi presidida por ele nos anos de 2006 e 2016. Além de Gilmar, os ministros Dias Toffoli e André Mendonça também compõem as vagas de ministros substitutos oriundos do STF. As vagas efetivas pertencem a Alexandre de Moraes, atual presidente, Cármen Lúcia e Nunes Marques. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira também tomou posse na cadeira de substituto entre os membros de seu tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do STJ e dois advogados com notório saber jurídico. Fonte
Novos cursos de mestrado da UEA são aprovados pela Capes
Foram aprovados os mestrados em Música e em Engenharia Elétrica, ambos inéditos no Amazonas Dois novos cursos de mestrado profissional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) foram aprovados pelo Conselho Técnico Científico da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CTC/Capes). A universidade teve a autorização para criar cursos pioneiros que, até então, não eram ofertados no Amazonas. São eles: mestrado em Música, da Escola Superior de Artes e Turismo (Esat), e mestrado em Engenharia Elétrica, da Escola Superior de Tecnologia (EST). A UEA tem, ainda, outros quatro cursos em processo de análise pelo conselho: mestrado acadêmico em Geografia, doutorado em Direito Ambiental, doutorado em Letras e Artes e o mestrado profissional em Administração. No total, a universidade pode ter até seis novos cursos aprovados pela Capes. O processo é acompanhado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (Propesp). Segundo o reitor da UEA, Prof. Dr. André Zogahib, a criação dos cursos de mestrado e doutorado representa um avanço significativo para a educação na região. “A UEA está fortemente comprometida em promover e valorizar o conhecimento tanto na graduação, quanto na pós-graduação. Ficamos contentes com a notícia, pois sabemos que os novos cursos chegam para preencher uma lacuna educacional no Amazonas. Essa é uma conquista que deve ser celebrada por todos”, disse. Durante a avaliação das propostas, a Capes analisa a produção acadêmica dos professores ao longo do último quadriênio, o projeto pedagógico do curso, além de outros aspectos que envolvem a infraestrutura e adequação do curso ao desenvolvimento regional e nacional. A avaliação indicou que ambos os cursos contam com infraestrutura administrativa e laboratorial adequada às atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento, bem como dos recursos bibliográficos apresentados. O pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação da UEA, Prof. Dr. Roberto Mubarac, celebra a aprovação dos mestrados e destaca o potencial dos novos cursos. “Ao sermos a primeira instituição a ofertar um determinado curso na região, nos colocamos como pioneiros. Além disso, também estamos atendendo a uma demanda antiga por cursos de pós-graduação nessas áreas. Todo esse avanço contribui para a fixação e melhoria da qualidade do ensino e, consequentemente, para a formação de novos profissionais capacitados”, comentou. FOTO: Daniel Brito/UEA
STF mantém preservação de provas em investigação contra hackers
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que determinou a preservação das provas obtidas na Operação Spoofing, da Polícia Federal (PF), que investigou ataques de hackers a celulares de autoridades. A decisão foi proferida durante julgamento virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A votação foi encerrada ontem (12). A operação foi deflagrada em 2019 para investigar hackers que divulgaram trocas de mensagens entre o ex-coordenador da Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, e o ex-juiz Sergio Moro, antigo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Operação Lava Jato. A preservação das provas estava garantida por uma decisão individual proferida no mesmo ano pelo ministro Luiz Fux, que atendeu ao pedido do PDT para proteger o material. Fonte
Padre denuncia morte de um homem em situação de rua em São Paulo
Um homem foi encontrado morto nesta terça-feira (13) no Ipiranga, na zona sul de São Paulo, informou o padre Julio Lancellotti, que desenvolve trabalho de atendimento e cuidado com pessoas em situação de rua na capital paulista. Segundo o padre, o homem pode ter morrido por hipotermia, em decorrência do frio. “Mais um caso de hipotermia na cidade de São Paulo, de uma pessoa que foi para um abrigo emergencial e dormiu no colchão, sem coberta. Ele foi posta para fora [do abrigo] às 7h da manhã, sem cobertor, e entrou em hipotermia”, denunciou o padre em um vídeo postado hoje em suas redes sociais. Segundo o Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas (CGE) de São Paulo, a terça-feira começou com uma madrugada de céu encoberto, chuviscos isolados e ligeira sensação de frio na capital paulista, com termômetros em média na casa de 15°C. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) de São Paulo confirmou que um homem, ainda não identificado, foi encontrado morto por volta das 8h da manhã de hoje na Avenida Nazaré, no Ipiranga. Segundo a SSP, o caso foi registrado como morte suspeita no 16º Distrito Policial, na Vila Clementino. A secretaria informou que, como a pessoa ainda não foi identificada, não foi possível confirmar que estava em situação de rua. A causa da morte está sendo investigada. No dia 30 de maio, o padre Julio havia denunciado a morte de duas pessoas em situação de rua por causa do frio. De acordo com o padre, no dia 5 deste mês, houve mais uma morte que pode ter sido causada pelo frio na cidade de São Paulo. Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social informou que a morte do homem está sob investigação policial. Com a impossibilidade de obter dados pessoais, não há como apurar se a pessoa encontrada morta tem, ou não, histórico de acolhimento na rede socioassistencial da prefeitura de São Paulo. “É importante ressaltar que a causa da morte é determinada pelos serviços competentes, ou seja, Instituto Médico Legal e Serviço de Verificação de Óbito”, diz nota enviada pela secretaria. Inspeção No dia 5 de maio, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados fez uma inspeção em equipamentos públicos da prefeitura de São Paulo voltados à população em situação de rua. Os deputados foram averiguar a situação dos centros de acolhida da capital paulista, principalmente após reportagens publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo, que denunciaram as péssimas condições de higiene e de infraestrutura em alguns equipamentos da prefeitura, com falta de privadas e chuveiros, colchões infestados de percevejos e banheiros entupidos. A inspeção ocorreu após a prefeitura paulistana ter intensificado as ações de recolhimento de barracas de pessoas em situação de rua, mesmo tendo conhecimento de que não há vagas suficientes em abrigos públicos para atendimento de toda essa população, estimada atualmente em 52 mil pessoas. Source link
Brasil tem 49 registros de febre maculosa em 2023, com seis mortes
O Brasil registrou 49 casos de febre maculosa ao longo deste ano, segundo atualização do Ministério da Saúde nesta terça-feira (13). Desse total, seis evoluíram para a morte do paciente. A Região Sudeste é a que concentra a maioria dos registros, com 25, sendo oito no Espírito Santo, sete em São Paulo, seis no Rio de Janeiro e quatro em Minas. Em 2022, foram registrados 190 casos da doença no Brasil, com 70 mortes. A Agência Brasil publicou matéria com mais informações sobre a doença. Campinas A pasta diz em nota que acompanha a morte de três pessoas com quadro suspeito de febre maculosa em Campinas, no estado de São Paulo Uma das vítimas teve a bactéria como causa confirmada e as outras duas estão com exames em análise. “É importante ressaltar que o município de Campinas é uma área endêmica, e que o período sazonal para a doença no país se estende de maio a setembro”, diz a nota. Ações O Ministério da Saúde informa que distribui aos estados os antibióticos específicos indicados para o tratamento da febre maculosa, e promove ações de capacitação direcionadas às vigilâncias regionais. Além disso, a pasta diz que tem divulgado diretrizes técnicas e recomendações de conduta para os cuidados clínicos dos pacientes com suspeita da doença e de vigilância ambiental, além de materiais educativos para prevenção. A febre maculosa, de acordo com o Ministério da Saúde, é uma doença infecciosa que apresenta formas clínicas leves e outras graves, com elevada taxa de letalidade. A doença é causada por uma bactéria do gênero Rickettsia, transmitida pela picada do carrapato infectado. A recomendação da pasta para caso de manifestação de sintomas compatíveis, tais como febre, dor no corpo e manchas avermelhadas na pele, é procurar a Unidade Básica de Saúde. Fonte
Senado aprova MP do Minha Casa, Minha Vida
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (13) projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.162/2023, que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O texto vai à sanção presidencial. A aprovação ocorre na véspera de a MP perder a validade, o que ocorreria nesta quarta-feira (14). O programa vai atender famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, em áreas urbanas, e de até R$ 96 mil no ano, na zona rural. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 7 de junho, porém com alterações. Uma delas é a permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais. Há previsão de aplicar, no mínimo, 5% dos recursos do programa no financiamento da retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de habitações em cidades de até 50 mil habitantes. Outra mudança é o desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos programas sociais do governo. Sessão plenária e virtual que votou a medida provisória (MP 1.162/2023) que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Foto: Lula Marques/ Agência Brasil Fim da exclusividade da Caixa O projeto aprovado tira a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do Minha Casa, Minha Vida. Com a mudança, bancos privados, digitais e cooperativas de crédito poderão operar no programa, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com identificação do destinatário do crédito. O Minha Casa, Minha Vida foi criado em 2009. Em 2020, foi extinto pelo governo de Jair Bolsonaro e substituído pelo Casa Verde e Amarela. Classe média Nesta terça-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu ampliar o programa para atender outras faixas de renda, em especial, a classe média. “Nós precisamos fazer não apenas o Minha Casa, Minha Vida para as pessoas mais pobres. Precisamos fazer o Minha Casa, Minha Vida para a classe média”, disse Lula durante estreia do bate-papo semanal Conversa com o Presidente, ao lado do jornalista Marcos Uchôa. “O cara que ganha R$ 10 mil, R$ 12 mil, R$ 8 mil esse cara também quer ter uma casa e esse cara quer ter uma casa melhor”, afirmou. “Então vamos ter que pensar em todos os segmentos da sociedade para a gente fazer com que as pessoas se sintam contempladas pelo governo”, garantiu o presidente. *Com informações das agências Senado e Câmara Source link
Boate Kiss: relator vota por prisão de acusados; julgamento é suspenso
O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou hoje (13) para determinar a prisão imediata de quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria (RS), e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. Apesar da manifestação do ministro, que é relator do caso, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Antonio Saldanha. Não há prazo para retomada do julgamento. A Sexta Turma do STJ começou a analisar o recurso do Ministério Público do Rio do Grande do Sul (MPRS) contra a decisão que anulou o resultado do júri e determinou a soltura dos acusados. Em agosto do ano passado, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) aceitou recurso protocolado pela defesa dos acusados e reconheceu nulidades processuais ocorridas durante sessão do Tribunal do Júri de Porto Alegre, realizada em dezembro de 2021. O júri condenou os ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira Marcelo de Jesus dos Santos e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram apenados com 18 anos de prisão. Julgamento Antes da interrupção do julgamento, o ministro Rogério Schietti, validou os procedimentos adotados pelo juiz do júri. “Se trata do julgamento de uma tragédia ímpar, cujos efeitos, mesmo passados mais de dez anos de sua ocorrência, se refletem nas vidas de familiares e amigos das 242 vítimas e das 636 sobreviventes do incêndio. Circunstâncias que indicam a necessidade de maiores cautelas na realização do julgamento”, afirmou. A subprocuradora Raquel Dodge falou pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e afirmou que as nulidades são “relativas” por não terem apresentado prejuízos para as defesas. Dodge também pediu a prisão imediata dos acusados. “Todas essas nulidades são relativas, todas deveriam ter sido ser arguidas em prazo processual definidas em lei e não foram”, afirmou. Defesa Durante o julgamento, as defesas dos quatro acusados reafirmam que o júri foi repleto de nulidades e defenderam a manutenção da decisão que anulou as condenações. Entre as ilegalidades apontadas pelos advogados estão a realização de uma reunião reservada entre o juiz e o conselho de sentença, sem a presença do Ministério Público e das defesas, e o sorteio de jurados fora do prazo legal. Fonte
CAE prorroga desoneração da folha de pagamento de 17 setores
Com 14 votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei que prorroga desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos até dezembro de 2027. Pela lei atual, o prazo terminaria este ano. A medida reduz a alíquota paga pelas empresas de 20% para faixa entre 1% e 4,5% sobre a folha salarial. Entre os setores beneficiados estão vestuário, construção civil, automotivo e de tecnologia da informação. O relator da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA), incluiu no texto emenda que diminui para 8% a alíquota paga pelas prefeituras de municípios de pequeno porte sobre as folhas de pagamentos. Com essa mudança, o projeto de lei terá de passar por uma votação em turno suplementar na CAE. Se os senadores confirmarem o texto no turno suplementar, o projeto irá para a Câmara, sem precisar de votação no plenário do Senado. *Com informações da Agência Senado Source link
Medicamento injetável é nova opção de prevenção contra HIV no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro do medicamento Apretude (cabotegravir), nas formas farmacêuticas comprimido e suspensão injetável, com indicação de prevenção do contágio pelo vírus HIV, para uso em indivíduos com pelo menos 35 quilos. De acordo com a agência, o cabotegravir é um antirretroviral da classe dos inibidores da enzima integrase, que impede a inserção do DNA viral do HIV no DNA humano – um mecanismo de ação que evita a replicação ou a reprodução do vírus e sua capacidade de infectar novas células. “O medicamento injetável representa uma nova opção, pois pode prevenir o HIV sem a necessidade de se tomar um comprimido todos os dias”, destacou a Anvisa. Entenda A chamada profilaxia pré-exposição (PrEP) no Brasil é indicada para pessoas sexualmente ativas, não infectadas, mas com risco aumentado de exposição ao HIV, e consistia, até então, na tomada de comprimidos diários para permitir ao organismo estar preparado para enfrentar um possível contato com o vírus. De acordo com a Anvisa, o cabotegravir injetável, administrado a cada dois meses, chega como possibilidade sobretudo para pessoas com dificuldade de aderir ao uso da PrEP oral e diária. Já o Apretude comprimido oral é indicado para avaliar a tolerabilidade ao cabotegravir, ou seja, a capacidade do indivíduo de suportar os efeitos do medicamento antes da administração do formato injetável, ou como opção de PrEP para aqueles que perderam a dose programada do medicamento injetável. Estudos clínicos Ainda de acordo com a Anvisa, um dos principais ensaios clínicos de Fase 3 que ajudaram a comprovar a segurança e a eficácia do cabotegravir foi realizado em 43 centros de pesquisa de seis países além do Brasil: Estados Unidos, Peru, Argentina, Tailândia, Vietnã e África do Sul. A agência aprovou a condução dos ensaios clínicos em quatro centros de pesquisa brasileiros, localizados nas seguintes instituições: Fundação Faculdade de Medicina MEC MPAS, Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas/Fiocruz. “O Apretude demonstrou reduzir o risco de infecção pelo HIV-1 adquirido sexualmente em pessoas com peso corporal igual ou superior a 35 quilos e em risco de contrair a infecção pelo HIV-1 (vírus mais comum, responsável por grande parte dos casos de Aids no mundo)”, destacou a Anvisa. Vacina? Apesar de configurar mais uma estratégia no combate à transmissão do vírus por meio da PrEP, a Anvisa ressaltou que o cabotegravir não pode ser considerado uma vacina contra o HIV, pois não ativa o sistema imunológico na produção de anticorpos para combater o HIV nem impede a transmissão da doença. “Uma vacina protege por muito tempo ou mesmo pela vida inteira. Já a PrEP funciona de forma diferente, ou seja, a proteção é fornecida pelo bloqueio dos caminhos que o vírus percorre para infectar a célula humana. Assim, se a pessoa abandonar o tratamento, o medicamento deixa de funcionar e de proteger contra o HIV.” Cuidados O medicamento, assim como qualquer outro tipo de PrEP, só deve ser prescrito para indivíduos confirmados como HIV negativos. Para reduzir o risco de desenvolver resistência ao medicamento, o teste de HIV deve ser feito antes do início do uso do medicamento e antes de cada nova injeção. “Para a indicação do uso de qualquer terapia PrEP, deve-se excluir, clínica e laboratorialmente, o diagnóstico prévio de infecção pelo HIV”, reforçou a agência. SUS A incorporação do cabotegravir pelo Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a Anvisa, é uma decisão que cabe ao Ministério da Saúde. Para isso, o medicamento precisa passar, inicialmente, pelo aval da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Mercado Embora o registro do Apretude já tenha sido concedido pela agência, para que este seja disponibilizado no mercado, é necessária a aprovação do preço do medicamento pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Fonte
Moraes volta a defender regulação de redes em evento
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou, nesta terça-feira (13), a defender a regulação das redes sociais e da atuação das grandes empresas de tecnologia no país, depois de afirmar que as chamadas big techs têm “má vontade” em retirar do ar conteúdos ilícitos que atacam a democracia. Moraes disse que as empresas “já têm o mecanismo” para remover publicações ligadas a pedofilia e outros crimes, e que bastaria estender tais ferramentas para englobar os ataques à democracia e os crimes de ódio, como manifestações nazistas. “O que tem é má vontade, comodismo. É muito dinheiro envolvido. Se é má vontade, tem que ser regulamentado. Faz parte da democracia”, afirmou. Ele acrescentou que se o Congresso não promover tal regulamentação, como é discutido no chamado Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020), o Supremo deverá atuar sobre o tema, por meio de uma ação que questiona trechos do Marco Civil da Internet. “Sempre é bom uma regulamentação, mas se não houver isso, o Judiciário, instigado, provocado, ele tem que se manifestar, e vai julgar”, disse o Moraes. Como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições, Moraes contou a experiência de ouvir das empresas a alegação de não ser possível remover posts em até uma hora, conforme determinação da Corte Eleitoral. O ministro, contudo, rebateu afirmando que era, sim, possível. “Com um aperto de botão e 100 mil reais de multa por hora, tudo é possível”, disse ele. As falas ocorreram durante evento para convidados organizado pela revista piauí e patrocinado pelo YouTube, que pertence à Google, uma das maiores empresas de tecnologia do mundo e que é alvo de um inquérito relatado pelo próprio Moraes. A investigação que tem o Google como alvo foi aberta a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), depois da empresa ter promovido uma campanha contra o PL das Fake News nas vésperas de ele ser votado no plenário da Câmara. Tal campanha acabou resultado no adiamento sem prazo da votação. Como o Google domina o mercado de buscas na internet, sendo usado por 97% dos brasileiros que utilizam esse tipo de serviço, a PGR quer apurar o possível abuso de poder econômico por parte da empresa no episódio. Fonte
Agência Brasil explica o que é febre maculosa e quais os sintomas
Com 48 casos registrados no Brasil em 2023, a febre maculosa é transmitida pela picada do carrapato e causada por bactéria do gênero Rickettsia. A doença não é passada diretamente entre pessoas pelo contato. No Brasil, os principais vetores são carrapatos do gênero Amblyomma. Este mês, três pessoas que estiveram em evento na Fazenda Santa Margarida, em Campinas (SP). morreram com sintomas da doença. Uma delas, uma mulher de 36 anos, teve o diagnóstico confirmado. Segundo o Ministério da Saúde, normalmente a doença se manifesta de forma repentina, com um conjunto de sintomas semelhantes aos de outras infecções: febre alta, dor na cabeça e no corpo, falta de apetite e desânimo. Em seguida é comum aparecerem pequenas manchas avermelhadas, que crescem e ficam salientes. O quadro é agravado com náuseas e vômitos, diarreia e dor abdominal, dor muscular constante, inchaço e vermelhidão nas palmas das mãos e sola dos pés, gangrena nos dedos e orelhas. Nos casos mais graves, pode haver paralisia, começando nas pernas e subindo até os pulmões, o que pode causar parada respiratória. Prevenção A prevenção da febre maculosa é baseada em impedir o contato com o carrapato. Portanto, em locais onde haverá exposição ao bicho, algumas medidas podem ajudar a evitar a infecção, como usar roupas claras para ajudar a identificar o bicho; utilizar calças, botas e blusas com mangas compridas ao caminhar em áreas arborizadas e gramados; evitar andar em locais com grama ou vegetação alta e usar repelentes de insetos. Além disso, o Ministério da Saúde recomenda a remoção – com uma pinça – se um carrapato for encontrado no corpo; não apertar ou esmagar o bicho e, depois de removê-lo inteiro, lavar a área da mordida com álcool ou sabão e água. Quanto mais rápido retirar os carrapatos do corpo, menor será o risco de se contrair a doença. Diagnóstico Diagnosticar precocemente a febre maculosa é muito difícil, principalmente nos primeiros dias da infecção, já que os primeiros sintomas podem ser confundidos com os de outras doenças, como leptospirose, dengue, hepatite viral, entre outras. Mas o que é importante para o caso, segundo o Ministério da Saúde é se o paciente esteve em locais de mata, florestas, fazendas, trilhas ecológicas onde possa ter sido picado por um carrapato. O profissional de saúde deverá ainda solicitar exames para confirmar ou contribuir com o diagnóstico. Tratamento Segundo o Ministério da Saúde, a febre maculosa tem cura desde que o tratamento com antibióticos específicos seja administrado nos primeiros dois ou três dias da infecção. O medicamento deve ser administrado assim que surgirem os primeiros sintomas, mesmo sem o diagnóstico confirmado, já que ele pode demorar. Segundo o Ministérios da Saúde, em determinados casos, pode ser necessária a internação da pessoa. A terapêutica é empregada por um período de 7 dias, devendo ser mantida por 3 dias, após o término da febre. Atraso no diagnóstico e, consequentemente, no início do tratamento pode provocar complicações graves, como o comprometimento do sistema nervoso central, dos rins, dos pulmões, das lesões vasculares e levar ao óbito. Fonte
Governo defende decretos sobre saneamento derrubados na Câmara
Dois ministros do governo federal foram ao Senado, nesta terça-feira (13), defender os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentaram o setor do saneamento básico no país. Os ministros Jader Filho, das Cidades, e Rui Costa, da Casa Civil, avaliaram, em audiência pública no Senado, que as mudanças foram necessárias para evitar o corte na prestação de serviços. Em 5 de abril de 2023, o presidente Lula assinou dois decretos com objetivo de atrair investimentos em saneamento básico. Entre as mudanças, está a reabertura dos prazos para que as empresas comprovem a capacidade econômico-financeira para realizar os investimentos necessários até 2033. No dia 3 de maio, o plenário da Câmara aprovou um projeto de decreto legislativo (PLD) para suspender trechos dos decretos do governo federal. Durante a votação na Câmara, os parlamentares sustentaram que os decretos permitem a regularização de contratos que deveriam ser extintos. Com isso, evita a realização de novas licitações. Agora, o PLD está em tramitação no Senado. Ministro Jader Filho diz que decretos evitaram descontinuidade do serviço de saneamento em mais de mil municípios – Lula Marques/ Agência Brasil Na audiência pública desta terça-feira, o ministro Jader Filho argumentou que os decretos evitaram que 1.113 municípios, que somam 30 milhões de habitantes, corressem o risco de ficar sem prestação de serviços de saneamento básico. “O que nós fizemos foi alterar os prazos que estavam nos decretos do ex-presidente, ampliando e dando a oportunidade e possibilidade para que esses municípios não tivessem a descontinuidade desses serviços”, justificou. Um dos decretos estendeu até o dia 31 de dezembro de 2024 o prazo para a demonstração da capacidade econômico-financeira das empresas que hoje detêm as concessões de saneamento básico. Já o ministro da Casa Civil, Rui Costa, defendeu que o objetivo dos decretos foi atrair investimentos privados, uma vez que um dos decretos retirou o limite de 25% para Parcerias Público-Privadas (PPPs) na área do saneamento. Segundo o ministro, a previsão é que os decretos abram espaço para R$ 120 bilhões em investimentos em apenas seis estados. Ministro Rui Costa destaca que objetivo de decretos foi atrair investimento privado – Lula Marques/ Agência Brasil Além disso, Costa afirmou que o governo está respaldado judicialmente pela Advocacia-Geral da União (AGU). “Se identificado algum ponto que tangencia ou que vai de confronto [com] a lei, nós estamos absolutamente disponíveis para sentar e rever esse ponto. Até aqui, não identificamos, nem nos foi apresentado nenhum ponto que confronte com a lei aprovada no Congresso Nacional”, afirmou. Para o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), os decretos violam a lei do Marco do Saneamento Básico. Segundo ele, que foi ministro do Desenvolvimento Regional na gestão de Jair Bolsonaro, o governo não poderia promover essa mudança por meio de decretos. “É evidente que o governo buscou um atalho para a reabertura do prazo”. Para o senador, as mudanças promovidas deveriam ser feitas por projeto de lei ou uma medida provisória. Em resposta ao senador, o ministro Jader filho sustentou que os decretos não mudam as regras da lei. “O que estabeleceu o prazo de 31 de março deste ano não está na lei. Está no decreto do ex-presidente. O que fizemos foi alterar aquilo que está dentro do decreto, não o que está dentro da lei”, destacou o ministro. Source link
