Polícia Civil prende dois homens com drogas avaliadas em R$ 600 mil, arma de fogo e munições em Manaus
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio do Departamento de Investigação sobre Narcóticos (Denarc), deflagrou, na quarta-feira (12/06), uma ação policial que resultou na prisão em flagrante do colombiano Andrés Julián Diosa Osorno, 47, e Valdemir Moraes da Cruz Santos Júnior, 34, com aproximadamente 30 quilos de drogas, incluindo maconha tipo skunk e cocaína, avaliadas em R$ 600 mil, além de uma arma de fogo calibre 765, munições e uma balança de precisão. A ação ocorreu no bairro Flores, zona centro-sul de Manaus. Em coletiva de imprensa realizada na Delegacia Geral (DG), o delegado-geral adjunto Guilherme Torres destacou o excelente trabalho realizado pelas equipes de investigação do Denarc, que deflagraram uma operação que resultou na desarticulação de laboratórios de drogas na cidade. “O Denarc tem por finalidade executar a função de desmantelar esses locais onde são armazenados entorpecentes. O departamento já realizou várias ações de combate ao tráfico de drogas este ano, que resultaram na apreensão de cinco toneladas de entorpecentes avaliadas em R$ 1 milhão”, salientou o delegado-geral adjunto. Prisão Conforme o delegado Rodrigo Torres, diretor do Denarc, a ação policial tinha como foco desmantelar um laboratório de drogas no bairro Flores. O colombiano Andrés estava sendo investigado há cerca de dois dias pelo departamento. Na quarta-feira (12/06), foi possível obter informações sobre sua localização, ocasião em que os policiais foram ao local e montaram campana para prendê-lo. “Na ocasião, foi possível observar que ele havia saído de sua casa para realizar uma entrega, mas antes ele passou drogas para outro veículo. Neste momento, nos dividimos em duas equipes. Durante a abordagem ao carro, encontramos Valdemir em posse de vários quilos de drogas. Ele foi autuado em flagrante e conduzido à delegacia”, explicou Rodrigo Torres. Ainda segundo a autoridade policial, também foram realizadas buscas na casa de Andrés, onde foram apreendidos mais quatro tabletes de cocaína, além de uma arma de fogo, munições, balança de precisão e documentos falsos, nos quais ele se passava por cidadão brasileiro. Em contato com a polícia da Colômbia, foi descoberta a verdadeira identidade dele. “A dupla havia colocado as drogas nos veículos e pretendia circular pela cidade para fazer suas distribuições. Com muita destreza, conseguimos acompanhá-los até o momento da entrega e assim confirmar o crime que eles cometiam, confirmando a traficância”, finalizou. Procedimentos Ambos responderão por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. O colombiano Andrés também responderá por falsidade ideológica. FOTO: Lyandra Peres e Divulgação/PC-AM Fonte
Homem é preso e polícia encontra 16 tabletes de drogas em porto de Santo Antônio do Içá
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da 53ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Santo Antônio do Içá, em conjunto com a Polícia Federal, prendeu em flagrante, nesta quinta-feira (13/06), Robinson Abel Mozambite Carihuasari, 39, por tráfico de drogas, no porto do município (a 880 quilômetros de Manaus). Conforme o delegado Ubiratan Farias, da 53ª DIP, a apreensão ocorreu durante patrulhamento em uma embarcação, ocasião em que o homem foi encontrado com cinco tabletes de pasta base de cocaína. “O restante das drogas, 11 tabletes de cocaína, foi encontrado na mala de uma mulher, de 30 anos, que fugiu do local. Continuaremos com as investigações para localizá-la e constatar qual seria o destino dos entorpecentes”, disse. Procedimentos Robinson Abel Mozambite Carihuasari responderá por tráfico de drogas e ficará à disposição da Justiça. FOTO: Divulgação/PC-AM Fonte
Prefeitura de Manaus inicia obra emergencial em rede de drenagem no bairro da Paz
A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), deu início a mais uma obra emergencial no bairro da Paz, zona Centro-Oeste. Nesta quinta-feira, 13/6, as equipes atuam na recuperação de uma rede de drenagem profunda rompida na rua Comandante Carlos Natrott, no conjunto Santos Dumont. A antiga rede foi danificada pelo desgaste do tempo, provocou o surgimento de uma cratera na via e vinha causando muito transtorno aos moradores, uma vez que a rua é uma importante rota de tráfego intenso do transporte coletivo. De acordo com o secretário de Obras, Heliatan Botelho, os trabalhos estão concentrados na substituição dos tubos danificados da galeria subterrânea, para realizar o escoamento adequado das águas das chuvas evitando a formação de novas crateras na área. “A determinação do prefeito David Almeida é que estejamos atentos às necessidades da população e, ao menor sinal, atuemos de forma imediata. Ao identificarmos o rompimento da galeria de águas pluviais, designamos uma equipe para atuar em caráter de urgência na substituição das peças danificadas por manilhas de concreto, promovendo assim, a fluidez das águas e a segurança do tráfego na área”, explica Botelho. Após a recuperação da rede de drenagem, a via receberá o serviço de aterro e posteriormente recuperação asfáltica proporcionando segurança à população. As equipes do distrito, além de atuarem em implantação e recuperação de redes de drenagem, realizam obras de recuperação asfáltica, recapeamento, implantação de meio-fio e sarjeta, entre outros serviços básicos necessários para melhorar a infraestrutura da área. A Prefeitura de Manaus conta com a ajuda dos moradores de todas as zonas da cidade para identificar as áreas mais afetadas, para que as obras emergenciais sejam realizadas de forma célere. Foto – Divulgação/Seminf Fonte
Governador Wilson Lima regulariza mais de 2,5 mil novas unidades habitacionais de Manaus
O governador Wilson Lima realizou, nesta quinta-feira (13/06), no Centro de Convenções Vasco Vasques, localizado na Avenida Constantino Nery, na zona centro-sul, a assinatura oficial da regularização dos conjuntos habitacionais Nova República II e Viver Melhor IV, totalizando mais de 2,5 mil unidades habitacionais regularizadas. Na ação também foram entregues títulos definitivos e certidões de registro de imóveis. A ação fez parte das comemorações dos 59 anos da Superintendência Estadual de Habitação (Suhab). Com a regularização, as moradias ficam aptas para a emissão dos documentos de Encaminhamento ao Cartório pela Suhab para o registro do imóvel. Durante o evento também foram entregues 712 títulos definitivos do Viver Melhor I, o antigo Cidadão X; e 88 certidões de registros de imóveis do Lar dos Hansenianos. Com os números registrados até o mês de junho de 2024, a Suhab contabiliza 14,5 mil regularizações fundiárias de imóveis e terrenos; 1,3 mil famílias reassentadas pelo Prosamin+ e 224 novos apartamentos entregues com o Programa Amazonas Meu Lar, maior programa de habitação já realizado pela gestão pública estadual. “Hoje estamos fazendo uma reparação histórica, pois o conceito do nosso programa é dignidade, e é isso que nós estamos fazendo, dando respeito às pessoas. A partir de hoje, esses moradores que receberam esses títulos definitivos podem dormir tranquilo e ter a certeza de que são donos dessa propriedade e que isso é uma herança dos filhos e dos netos”, disse o governador. O Conjunto Viver Melhor I, antigo Cidadão X, foi entregue em 2012 com 1.287 unidades, no bairro Tarumã, na zona oeste. Com o habite-se parcial aprovado, foram regularizadas 926 unidades. A Suhab continua trabalhando para tornar apta às demais unidades habitacionais, permitindo a entrega do título definitivo. “Eu estou muito feliz por estar recebendo esse título. É uma coisa que a gente aguardava há muito tempo. Então eu quero agradecer ao governador Wilson Lima por estar proporcionando a gente receber esse título hoje. Ali ninguém mais tira, já é meu”, comentou Vanessa Cláudio, moradora há 10 anos do Conjunto Viver Melhor I. Em 2012, também foi entregue o Lar dos Hansenianos com 88 unidades, localizado no bairro Colônia Antônio Aleixo, na zona leste. Neste caso, os moradores recebem a certidão do registro do imóvel, tornando-se proprietário de fato e direito. Os conjuntos aptos para emissão do documento de Encaminhamento ao Cartório pela Suhab, que possibilita o beneficiário a registrar o imóvel, são: o Nova República II com 621 unidades, entregue em 1993, localizado no Distrito Industrial I, na zona Sul e o Viver Melhor IV, com 928 unidades, entregue em 2014, localizado no bairro Colônia Terra Nova, na zona norte. “O governo do Amazonas tem a meta de cumprir pelo programa Amazonas Meu Lar 33 mil regularizações fundiárias e hoje a gente presenteia a população, com o aniversário da Suhab. É uma enorme satisfação o Governo do Estado estar podendo proporcionar a entrega desse título e garantido de fato de direito moradia para essas pessoas”, destacou o superintendente da Suhab, Jivago Castro “Participação Estiveram presentes no evento, os deputados estaduais Alessandra Campelo, Abdala Fraxe e Adjunto Afonso; os vereadores Yomara Lins, Márcio Tavares e Diego Afonso. Assim como os secretários de estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Fausto Santos Júnior; e Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), Marcellus Campêlo. Amazonas Meu Lar No final de abril, o governador Wilson Lima entregou o Residencial Ozias Monteiro II, na avenida Noel Nutels, bairro Cidade Nova, zona norte, beneficiando 192 famílias. Com aproximadamente R$ 27,1 milhões de recursos do Estado, a obra é parte do Amazonas Meu Lar. O programa integra a política habitacional do Governo do Amazonas e executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Superintendência Estadual de Habitação (Suhab), Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect). O programa prevê o atendimento de mais de 24 mil soluções em moradia e 33 mil regularizações de terrenos e imóveis ao longo de sua execução, no prazo de quatro anos. Programação Nos próximos meses, está prevista a entrega dos títulos definitivos do Cidadão V com 693 unidades e Cidadão VII com 367 unidades, e as certidões de registros de imóveis do Residencial Petrópolis com 192 unidades. Em parceria com a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), a Suhab iniciou o processo para emissão dos títulos definitivos dos conjuntos Gilberto Mestrinho com 372 unidades, Mestre Chico 1 com 180 unidades e Mestre Chico 2 com 498 unidades. No município de Parintins (distante 369 quilômetros de Manaus), em parceria com a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect), está sendo realizado o andamento do processo de regularização dos imóveis da Comunidade Paschoal Allágio, além da realização de visitas técnicas para iniciar a regularização fundiária do Residencial Parintins com 890 unidades. FOTO: Diego Peres / Alex Pazuello/ Secom Fonte
Protetor das Fronteiras: Dupla é presa por porte ilegal de arma de fogo em Borba
Um casal foi preso nesta quinta-feira (13/06) pela Polícia Militar do Amazonas (PMA), por meio da Força Tática, durante a Operação Fronteira Mais Segura, da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), no município de Borba (a 151 quilômetros de Manaus). A prisão ocorreu logo após os suspeitos serem flagrados com uma arma de fogo. O armamento foi encontrado dentro da bolsa da mulher. A equipe da Força Tática estava em patrulhamento quando recebeu uma denúncia informando que um casal estaria em posse de uma arma de fogo nas proximidades da quadra Poliesportiva Daya Muniz. Os policiais foram até o local informado e identificaram o casal suspeito. Com os suspeitos foi apreendido um revólver calibre 22 com nove munições. Além da arma, foram apreendidos, ainda, dois aparelhos celulares. A apreensão gerou danos estimados em R$4.500. O casal foi preso em flagrante e encaminhado para a 74ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Borba. FOTO: Divulgação/SSP-AM Fonte
TCE-AM e TJAM alinham ações de proteção à mulher
A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins e a desembargadora Graça Figueiredo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) alinham ações voltadas a atuação das Ouvidorias de ambos os órgãos para a proteção das mulheres e acolhimento de demandas da sociedade civil. A reunião foi realizada nesta quinta-feira (13/6) na sede do TJAM, na Avenida André Araújo, Aleixo, zona Centro-Sul da capital amazonense. Com a presença da diretora da Ouvidoria da Mulher da Corte de Contas, Ana Paula Aguiar, na reunião foram tratados medidas em torno da necessidade de viabilizar práticas mais incisivas de combate a violência contra mulher, incluindo assédio moral e sexual, além do acompanhamento e atenção à mulheres vítimas de qualquer outro tipo de violência. Por fim, a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins e a diretora Ana Paula Aguiar, convidaram a desembargadora Graça Figueiredo para participar de inspeções e atividades a serem executadas pela Ouvidoria da Mulher do TCE-AM. Foto: Filipe Jazz Fonte
Homem é preso após esfaquear a própria amiga por ciúmes
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) sul/oeste, cumpriu, nesta quinta-feira (13/06), mandado de prisão preventiva de um homem, 44, por tentativa de feminicídio contra uma jovem, de 19 anos. O crime aconteceu no dia 7 de junho, no bairro Japiim, zona sul. De acordo com a delegada Kelene Passos, titular da unidade especializada, a vítima e o autor eram amigos e estavam morando juntos há quatro meses, quando o crime ocorreu. Em determinado momento, ele começou a se apegar emocionalmente a ela e a ter ciúmes. “Ele é usuário de drogas e estava sob efeitos de entorpecentes na ocasião. No momento do delito, um colega de trabalho da jovem foi entregar um lanche para ela, em frente à sua residência, e o infrator, com ciúmes, a puxou pelos cabelos e desferiu golpes de faca em sua barriga”, disse. Conforme a delegada, o delito foi praticado na frente do filho da vítima, uma criança de 4 anos. O colega da vítima e vizinhos conseguiram conter o indivíduo e a jovem foi socorrida. “Depois de colhermos todos os elementos do caso, representamos pela prisão preventiva do autor e efetuamos a sua prisão na data de hoje”, disse a delegada. Vídeo: Divulgação/PC-AM O homem responderá por tentativa de feminicídio e ficará à disposição da Justiça. FOTO: Erlon Rodrigues/PC-AM Fonte
Prefeitura inaugura 7ª unidade do Prato do Povo, na comunidade Parque São Pedro
A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), inaugurou, nesta quinta-feira, 13/6, o Prato do Povo, na comunidade Parque São Pedro, bairro Tarumã, zona Oeste da capital. A unidade é a sétima entregue pela atual gestão municipal e tem a capacidade de fornecer mil refeições diárias gratuitas. Durante a entrega, o prefeito de Manaus, David Almeida, destacou a importância do investimento em segurança alimentar, principalmente por estar presente em diferentes zonas da capital, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços alimentares essenciais. “Nós estamos trabalhando para melhorar a questão da assistência na cidade de Manaus. Aqui na zona Oeste, nós encontramos um vazio assistencial nessa questão da segurança alimentar. Por isso, com essa entrega, teremos aqui mais mil refeições sendo servidas diariamente, para que nós possamos assistir à população carente dessa área. Vale destacar que esse trabalho é fruto da parceria da Prefeitura de Manaus e emendas do deputado Saullo Vianna, que tem ajudado a diminuir as desigualdades na nossa cidade”, afirmou Almeida. Para o deputado federal Saullo Vianna, essa parceria entre os gestores é vital para que a população consiga ter acesso a serviços de qualidade. O parlamentar destacou que o Prato do Povo é apenas uma das portas de entrada dos serviços de assistência social. “Nosso trabalho é muito voltado para beneficiar as pessoas, o cidadão, pais e mães de família, que precisam de um apoio, que precisam dessa ajuda. Infelizmente, essa é uma triste realidade, não apenas da cidade de Manaus, mas do Brasil, de termos pessoas que não têm a condição de fazer as três refeições diárias e essa união com o prefeito David Almeida é para ajudar essa população vulnerável, para que a gente possa mudar a realidade dessas pessoas”, enfatizou Saullo. Atualmente, a capital amazonense conta com seis cozinhas comunitárias, dois restaurantes populares e, ao todo, sete unidades do Prato do Povo, administrados pela Semasc. Com a nova entrega, a Prefeitura de Manaus alcançou a marca de 132 mil refeições distribuídas, de forma gratuita, por toda cidade. Para a titular da Semasc, Dermi Rayol, esse trabalho é fundamental para que a administração pública possa garantir o dinheiro da alimentação a população em situação de vulnerabilidade social. “O Prato do Povo vem para suprir a necessidade da segurança alimentar da população. A alimentação, ela é um direito. Então, o Prato do Povo chega para levar alimentação saudável de qualidade para essa população que mais precisa. Hoje a fome está distribuída na população, então a gente tem buscado colocar em cada zona um Prato do Povo e, assim, consiga alcançar o máximo de pessoas possíveis que precisam”, concluiu. Serviço aprovado Moradora da comunidade Parque São Pedro há quase 10 anos, a autônoma Eliane Dávila, 37 anos, parabenizou a atual gestão municipal pelo olhar carinhoso pelos moradores da região e aprovou a refeição oferecida de forma gratuita. “Achei muito boa, muito importante. A comida está de parabéns, nota 10. É importante, porque muita gente não tem o que comer hoje em dia. Então, parabenizo por essa iniciativa do prefeito, mais uma coisa muito boa que ele fez aqui no bairro”, finalizou. Foto – Dhyeizo Lemos/Semcom Fonte
DPE cria ‘GT do IPTU’ para atender contribuintes que reclamam de aumento ilegal
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) criou um Grupo de Trabalho para atender cerca de 300 mil contribuintes de Manaus que alegam terem sido surpreendidos com o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a partir de 2023, por meio de ato administrativo da prefeitura. O “GT do IPTU” vai realizar uma série de mutirões pela cidade, iniciando pelo Centro, na sede da Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), localizada na rua 24 de Maio, 321, já na próxima quarta-feira (19/6). Por meio do Grupo de Trabalho, é possível que a DPE-AM ingresse com ações individuais contra o Município em busca do ressarcimento aos moradores da capital que se sentiram prejudicados pelo aumento feito de forma irregular por conta do descumprimento da legislação tributária. Os atendimentos voltados a questões do aumento do IPTU serão realizados na DPEIC, das 8h às 15h, até quinta-feira (20). Contribuintes de todas as zonas da cidade podem comparecer ao mutirão para darem início aos seus processos. Continuidade O GT dará continuidade ao trabalho iniciado pela DPE-AM em abril do ano passado, quando, procurada pelo vereador Rodrigo Guedes, ingressou com uma ação coletiva pedindo a suspensão do aumento, por meio da Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC). O pedido foi negado pela Justiça Estadual, que entendeu não ser cabível ação coletiva para questões tributárias. Daí, a necessidade das ações individuais. Nas últimas semanas, a DPE-AM vem sendo procurada por lideranças comunitárias para que atue contra o aumento, que consideram abusivo. Em alguns casos, o reajuste do imposto passa de 300%. Aumento do IPTU No início de 2023, a prefeitura aumentou o valor do IPTU de cerca de 300 mil imóveis sem aval da Câmara Municipal de Manaus. O reajuste foi feito de forma indireta, alterando a base de dados imobiliários do Município. O trabalho, segundo a prefeitura, envolveu “um minucioso levantamento em toda a área urbana da cidade, com auxílio de tecnologias de geoprocessamento, imagens aéreas métricas, perfilamento a laser, varredura por mapeamento móvel terrestre em 360° e vistorias em campo”. Foto: Márcio Silva/acervo DPE-AM Fonte
Polícia Civil prende jovem e apreende adolescente por estupro coletivo em Itacoatiara
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada de Polícia (DEP) de Itacoatiara (a 176 quilômetros de Manaus), prendeu, na quarta-feira (12/06), um jovem, 21, por abusar sexualmente de uma adolescente de 12 anos. E um adolescente de 16 anos foi apreendido por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. As investigações apontam que se trata de um estupro coletivo, uma vez que o jovem e o adolescente estavam juntos com a vítima quando o crime ocorreu, no dia 31 de maio deste ano, na comunidade Novo Remanso, zona rural do município. Durante coletiva de imprensa, o delegado Paulo Mavignier, diretor do Departamento de Polícia do Interior (DPI), disse que a ação policial é uma resposta à população de Novo Remanso, para que eles possam acreditar no trabalho da Polícia Civil, e espera-se que sirva de exemplo para outros casos de estupro de vulnerável. “A sociedade precisa denunciar esses casos, seja para as Polícias Civil ou Militar do Amazonas (PMAM), escolas, Conselho Tutelar, hospitais. O crime de estupro de vulnerável é grave e precisa ser punido. Essas denúncias têm colaborado para que a PC-AM possa apresentar grandes resultados em todo o interior do Amazonas, com prisões de autores de abusos sexuais”, ressaltou o diretor do DPI. O delegado enfatizou, ainda, que o reforço dos policiais civis no interior está trazendo um resultado efetivo em relação ao combate dos crimes sexuais nos municípios do Amazonas. “As crianças e adolescentes do interior não são menos importantes do que as da capital. Precisamos fortalecer esse trabalho e dar cumplicidade para que as pessoas vejam o trabalho da Polícia Civil e entendam que as denúncias são importantes para retirar abusadores sexuais de circulação, pois eles não podem estar inseridos na sociedade”, enfatizou Mavignier. Conforme o delegado Paulo Barros, titular da unidade policial, as investigações iniciaram a partir da denúncia da genitora da vítima, no dia 6 de junho deste ano. Ela descobriu o crime por meio do irmão da vítima, que escutou uma conversa entre ela e uma amiga. “Então ela perguntou à filha sobre e a adolescente confirmou os fatos. Depois da denúncia, de imediato, trabalhamos em cima de todos os procedimentos, como solicitação dos exames periciais e oitiva das partes envolvidas e conselheiros tutelares. A adolescente passou por exame de conjunção carnal, que constatou a violência sexual”, relatou Barros. Segundo o delegado, o crime ocorreu na residência do jovem, 21, momento em que a vítima foi conduzida ao local por uma amiga. As investigações apontam que o delito foi premeditado pelo autor e pelo adolescente. “Por se tratar de uma relação sexual com uma vítima menor de 14 anos, está caracterizado como estupro de vulnerável. A vítima já foi encaminhada ao Conselho Tutelar e será encaminhada para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), para receber toda a assistência necessária”, afirmou. Conforme o delegado, diante da gravidade do ocorrido, bem como para dar uma resposta à sociedade e demonstrar que se trata de um crime grave, solicitamos à Justiça a prisão preventiva do jovem e a internação provisória do adolescente. “O Ministério Público do Amazonas (MPAM) foi favorável ao nosso pedido e fizemos os cumprimentos. O adolescente foi apreendido na quarta-feira (12/06), em Manaus, e o jovem foi preso na comunidade Novo Remanso, em Itacoatiara, no mesmo dia”, explicou. O delegado ressaltou que a prisão do jovem e a apreensão são umas respostas à sociedade, principalmente para as comunidades mais afastadas na zona central do município, onde mais acontece o crime de estupro de vulnerável. “É preciso explicar para a população que menores de 14 anos não podem ter relações sexuais, pois é caracterizado como crime. Isso é um recado, também, para os agressores sexuais, pois nenhum crime neste sentido, praticado em Itacoatiara, ficará impune. O mesmo vale para adolescentes em conflito com a Lei, que estão sujeitos a punição”, esclareceu. O jovem responderá por estupro de vulnerável e ficará à disposição da Justiça. O adolescente responderá por ato infracional análogo ao mesmo crime e ficará à disposição do Juizado Infracional. FOTO: Luana Cunha/PC-AM Fonte
Guarda Municipal deteve suspeito por tráfico de drogas e porte ilegal de armas
A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), realizou, na madrugada desta quinta-feira, 13/6, a detenção de um homem na área central, na zona Sul. O suspeito estava na garupa de um motociclista. De acordo com a Ronda Ostensiva Municipal (Romu), os dois indivíduos em uma moto fugiram até que a equipe de patrulhamento conseguiu interceptá-los. Na busca pessoal, nada foi encontrado, mas, ao verificar a identidade dos suspeitos, constatou-se que o passageiro estava foragido da Justiça e possuía um mandado de prisão por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. As autoridades, que estão sempre nas ruas garantindo a segurança, apreenderam os indivíduos e os encaminharam ao 1º Distrito Integrado de Polícia (DIP), na zona Sul, para os procedimentos legais. O condutor da moto foi liberado, pois não havia nada contra ele, enquanto o passageiro permaneceu detido devido aos crimes registrados em seu nome. A ação reflete o esforço contínuo para garantir a segurança da população nas ruas da capital e a apreensão de suspeitos foragidos. A Guarda Municipal reitera o pedido de apoio à população, que ao observar pessoas em atitudes suspeitas perto de postes entre em contato pelo número 153. O grupamento de pronta resposta da Guarda Municipal realizará a abordagem necessária. Foto: Reprodução Fonte
Mais de 8 mil crianças menores de 5 anos têm desnutrição aguda em Gaza
Mais de 8 mil crianças menores de 5 anos estão em situação de desnutrição aguda na Faixa de Gaza – dessas, 1,6 mil estão em estado grave de desnutrição aguda. Os números foram divulgados pelo diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus. “Uma proporção significativa da população de Gaza enfrenta, neste momento, fome catastrófica e condições análogas à fome”, disse. “Apesar dos relatos de aumento na distribuição de alimentos, atualmente, não há evidências de que aqueles que mais precisam estejam recebendo alimentos em quantidade e qualidade suficientes”, completou. Segundo ele, por conta da insegurança e de dificuldades de acesso, apenas dois centros de atendimento para casos de desnutrição aguda operam atualmente na região. “Nossa incapacidade de ofertar serviços de saúde de forma segura, combinada com a falta de água potável e saneamento, aumenta significativamente o risco de crianças subnutridas”, destacou Tedros. De acordo com a OMS, pelo menos 32 mortes por desnutrição aguda já foram reportadas em Gaza, incluindo 28 entre crianças menores de 5 anos. Fonte
Sine Amazonas divulga 77 vagas de emprego para esta quinta-feira
O Governo do Amazonas, por meio do Sine Amazonas, coordenado pela Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo (Setemp), órgão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), divulga 77 vagas de emprego disponíveis para esta quinta-feira (13/06). Os interessados em concorrer às vagas devem comparecer na sede do Sine Amazonas, localizada na Galeria+, avenida Djalma Batista, 1.018 (entre o Amazonas Shopping e o Manaus Plaza Shopping). A distribuição das senhas e atendimento são realizados das 8h às 14h. Para o cadastro, devem apresentar comprovante de vacinação (Covid-19), currículo e documentos pessoais (RG, CPF, PIS, CTPS, comprovante de escolaridade e residência). Não é necessário apresentar cópias, somente os documentos originais. As oportunidades de emprego são de diversas empresas e instituições do Amazonas, e os detalhes das vagas serão informados pelos empregadores. Agências do Sine Amazonas O Sine Amazonas funciona em outros postos, e o cidadão pode comparecer a um deles caso não consiga ir até o posto central, são eles: PAC Studio 5, PAC Alvorada, PAC Via Norte e PAC Shopping Cidade Leste, para concorrer às vagas ofertadas. Vagas Disponíveis 02 VAGAS: AUXILIAR DE SAPATEIRO (PRIMEIRO EMPREGO) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. Primeiro Emprego. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: AJUDANTE DE OBRAS (PRIMEIRO EMPREGO) Escolaridade: Ensino Médio Completo. Primeiro Emprego. Ter disposição para trabalhar na área da CONSTRUÇÃO CIVIL. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 20 VAGAS: OPERADOR DE LOJA Escolaridade: Ensino Médio Completo Primeiro Emprego ou com experiência em atendimento ao cliente. Conhecimento básico de informática. Desejável cursos de operador de loja e atendimento ao cliente. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 02 VAGAS: AUXILIAR DE ESTOQUE Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Ter conhecimento em atividades de armazenamento e estoque em geral, organização de materiais e produtos e geral, conhecimento em informática (excel). Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: AUXILIAR DE PRODUÇÃO Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Ter vivência no polo industrial no setor de eletroeletrônicos e possuir curso de TBO. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: ANALISTA DE PCM (processos de controle de manutenção) Escolaridade: Técnico em mecânica ou superior Cursando Engenharia mecânica, elétrica ou Mecatrônica a partir do 3º período. Com experiência na função. Com experiência em sistema Protheus ou Totvs, será diferencial conhecimento na área de manutenção industrial e de maquinários em geral, ter conhecimento em técnicas de manutenção preventiva, corretiva e preditiva, ter disponibilidade de horário OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: AUXILIAR ADMINISTRATIVO Escolaridade: Ensino Médio Completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área, cursos de Informática Básica. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 02 VAGAS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: CASEIRO Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: TRATORISTA Escolaridade: Ensino Médio Completo. Com experiência na função. Possuir carteira de habilitação CAT. B, C ou D. Desejável ter cursos relacionados a área. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: SOLDADOR AUTOMOTIVO Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na Função. Ter conhecimentos gerais em soldas, cortes e práticas em caldeiras. Possuir CNH D Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: MOTORISTA – CAT B Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Cursando. Com experiência na função. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: AJUDANTE DE MOTORISTA Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Cursando. Com experiência na função. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 10 VAGAS: VENDEDOR DE QUIOSQUE – TELEFONIA Escolaridade: Ensino Médio Completo. Com experiência na função. Desejável ter curso de Informática Básica, Atendimento ao Cliente, Técnicas de Vendas e outros relacionados a área de vendas. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: AJUDANTE DE PRODUÇÃO – CHURRASQUEIRAS Escolaridade: Ensino Fundamental ou Médio completo. Com experiência na área de Fabricação de Telhas e/ou Churrasqueiras. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: SECRETÁRIA Escolaridade: Ensino Médio completo e/ou Superior cursando ou completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário.OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 03 VAGAS: TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO Escolaridade: Ensino Médio ou Técnico completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário.OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 02 VAGAS: AUXILIAR DE REFRIGERAÇÃO Escolaridade: Ensino Fundamental ou Médio completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 02 VAGAS: ATENDENTE DE LANCHONETE Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 02 VAGAS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I Escolaridade: Ensino Fundamental completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área de Jardinagem. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: COPEIRA Escolaridade: Ensino Fundamental completo. Com experiência na função. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 01 VAGA: ASSESSOR DE CLIENTES Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos de Atendimento ao Cliente, Técnicas de Vendas e/ou Moda. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 02 VAGAS: ASSISTENTE DE CAIXA – LOTÉRICA Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos de Atendimento ao Cliente e/ou Operadora de Caixa. Residir próximo ao Bairro Cidade de Deus. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 02 VAGAS: MOTORISTA CARRETEIRO Escolaridade: Ensino Médio
Em Uarini, Bradesco é condenado a pagar R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos
Atendendo a uma ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), a Justiça Estadual condenou o banco Bradesco ao pagamento de R$ 2,5 milhões de indenização por danos morais coletivos. Em sua decisão, o juiz Yuri Caminha Jorge, da Vara Única da Comarca de Uarini, explicou que a DPE-AM informou que vem sendo procurada por assistidos em razão da falha na prestação de serviços do banco, que, além de não disponibilizar adequadamente informações sobre os seus produtos e serviços, cobra tarifas bancárias de forma abusiva. Na petição inicial da Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em abril de 2023, o então defensor público responsável por Uarini, Luiz Gustavo do Nascimento Cardoso, destacou que no município havia uma reclamação geral da “falta de informações em relação aos produtos e serviços oferecidos na agência bancária da empresa ré, assim, como é costumeiro também a empresa realizar descontos em suas contas bancárias sem ao menos oferecer o serviço ou o cliente anuir um contrato de adesão”. Nos autos do processo, há diversos relatos de consumidores que sequer sabiam do que se tratavam as tarifas bancárias impostas em suas contas. De acordo com ação, o que vinham acontecendo era “um verdadeiro ato atentatório contra a dignidade da pessoa humana”. “O Réu se aproveita da situação de vulnerabilidade dos seus clientes para subtrair o pouco que essas pessoas recebem para sobreviver mês a mês”, ressalta. Considerando, o poder econômico e o alto lucro da empresa, a ACP aponta que não se pode justificar “eventual falta de preparo por parte dos colaboradores ou falta de entendimento do consumidor que anuiu por engano ou por simplesmente ter sido colocada cobrança sem a menor necessidade”. “O Réu deve cumprir com seus deveres, assim como deve corrigir e pagar pela falha da prestação de serviços, pois não existe justificativa para tamanha violação aos direitos da coletividade dos consumidores da população de Uarini-AM”, ressalta. O Bradesco, por sua vez, sustentou a regularidade das cestas de tarifas e serviços bancários, o adequado cumprimento do dever de informação, o descabimento de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sejam eles coletivos ou individuais, e de indenização por danos materiais. Em sua decisão, o magistrado destaca que a fundamentação apresentada pela DPE-AM apontada a afronta aos direitos dos consumidores por parte do banco. “[…] sob a ótica de direito difuso, demonstrou-se que, de forma generalizada, houve uma postura de reiterada violação ao direito fundamental de informação adequada, um direito transindividual indivisível, dos quais são titulares um número indeterminado de consumidores ligados pela mesma circunstância de fato, preenchendo os requisitos do art. 81, parágrafo único, I, do CDC”, diz trecho da sentença. O juiz ressaltou que no caso de violação a direitos difusos a indenização por dano moral (ou extrapatrimonial) se fundamenta na preservação do interesse social e que, no caso, ficou demonstrado que o banco, mesmo sendo reiteradamente condenado há anos por essa prática, mantém a postura de não juntar os contratos ou autorizações para os descontos das cestas bancárias, além de não tentar solucionar as demandas de forma administrativa. O magistrado registra que o consumidor, quando devidamente informado, “tem o poder de escolha entre a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados ou a utilização e o pagamento de serviços incluídos em pacote”. “É certo que nenhum cliente quer, de livre e espontânea vontade, arcar com tarifas bancárias, ainda mais quando elas não se revelam úteis. Pode-se afirmar que na maioria dos casos os clientes pagam por um serviço não utilizado, pois em regra utilizam a conta apenas para receber salários e/ou benefícios”, afirma. Ao condenar o banco ao pagamento, o juiz determinou que os R$ 2,5 milhões devem ser direcionados aos fundos de que tratam os artigos 57 do Código de Defesa do Consumidor e 13 da lei 7.347/85 ou, na ausência destes, a outro fundo congênere a ser indicado pela DPE-AM. Ainda cabe recurso contra a decisão na Segunda Instância. Foto: Reprodução Fonte
Homem é condenado a mais de quatro anos de prisão por “estelionato sentimental”
A juíza de Direito Larissa Padilha Roriz Penna, respondendo pelo 6.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, condenou um homem a quatro anos e dez meses de prisão por “estelionato sentimental” (como incurso nas penas do art. 171 do Código Penal, acompanhado dos reflexos da Lei n.º 11.340/06 – “Lei Maria da Penha). O réu também terá de efetuar o pagamento de R$10 mil à vítima, a título de danos morais; e de R$17.155,00, a título de danos materiais, valor referente a transferências bancárias que a vítima (uma mulher) comprovou ter feito para o réu. Conforme os autos, a vítima e o denunciado mantiveram relacionamento amoroso pelo período de 1 ano e seis meses, mas terminaram em razão de o homem constantemente pedir valores em dinheiro à ela, sob argumentos diversos, como o de estar doente; de precisar de remédios, de comprar comida ou pagar o aluguel; e até de precisar pagar dívidas com agiotas que o estavam ameaçando. Ainda de acordo com o processo, em janeiro do ano passado, a vítima descobriu que o homem efetuou diversas transferências bancárias originadas de sua conta. Também que o denunciado, além de não ser engenheiro e não exercer uma boa função, não tinha vindo do Nordeste e não vivia em Manaus em companhia de amigos, mas sim que era casado e que vivia com esposa e filha de 12 anos. Ao fazer os pedidos de valores à vítima, o réu sempre dizia que devolveria a quantia quando recebesse o dinheiro de processos que movia contra empresas em que trabalhara ou quando se estabelecesse em Portugal, como eram seus planos. Persuasivo A vítima alegou que teve grande perda patrimonial, que o réu era bastante persuasivo e que a importunava a vender bens que possuía e a repassar valores a ele, o que foi feito em alguns casos, tanto por meio de repasses em espécie como por transferências bancárias. Conforme a sentença, “em audiência, o réu reconheceu o recebimento parcial das transferências realizadas pela ferramenta Pix, o que corrobora a lisura dos comprovantes juntados pela vítima”. Ele também sustentou, em sua defesa, no decorrer do processo, que os valores recebidos seriam pagamentos por serviços prestados à vítima como motorista de Uber e outros trabalhos na casa da requerente (limpeza, pintura, entre outros). Ao analisar o mérito da ação, a juíza ressalta que ao acusado é imputada a prática do delito previsto no art. 171 do Código Penal (estelionato), praticado no âmbito de relação afetiva e contra vítima mulher, de modo que se aplicam ao caso as normas protetivas da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). “(…) imputa-se ao acusado referido tipo penal tendo como pano de fundo relação íntima de afeto, o que tem sido denominado pela doutrina e jurisprudência pátrias de estelionato sentimental, afetivo ou ainda amoroso. Neste, o réu abusa da confiança e da afeição do parceiro amoroso com o propósito de obter vantagens patrimoniais”, registra. Modus operandi A magistrada reforçou o embasamento da decisão citando estudo elaborado pelo Núcleo de Gênero do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que analisou 240 casos registrados na Delegacia de Atendimento à Mulher desde 2018 e revela o modus operandi cada vez mais comum nesse tipo de crime: o parceiro leva a vítima a entregar a ele a administração de seus bens; pede dinheiro para resolver falsas emergências; apresenta falsas oportunidades de negócio supostamente vantajosas para a vítima; em todas as situações, busca convencer a mulher de que é o companheiro ideal; e pode inclusive assumir uma falsa identidade para se passar por um profissional bem sucedido. “São apontamentos que se mostram extremamente relevantes, pois além de lançarem luz sobre os elementos característicos a essa espécie de delito – que geralmente ocorre de maneira sutil, no âmbito da intimidade –, auxiliam na distinção entre as nuances de um relacionamento amoroso normal, onde a ajuda mútua não seria ilícita, e o aproveitamento mediante enganação do parceiro”, pontua a juíza Larissa Padilha Roriz Penna, que julgou totalmente procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado, considerando que os fatos narrados na petição (da defesa da vítima) e pelo Ministério Público foram, após instrução probatória, suficientemente comprovados. Nos delitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, destacou a magistrada na sentença, a palavra da vítima possui fundamental importância, passando esta a ser elemento de grande valor probatório. A esse respeito, ela cita trecho do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021 produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)”. Neste sentido, o relato da vítima, tanto na fase extrajudicial quanto na judicial, é firme, coerente e em consonância com as demais provas carreadas nos autos, sendo suficiente para lastrear uma condenação”, escreveu a magistrada. Por ser o réu primário e por ter respondido ao processo em liberdade, foi concedido a ele o direito de recorrer da sentença em liberdade. Foto: Divulgação Fonte
