Governo do Amazonas reforça ações de combate à criminalidade na calha do Rio Negro com atuação da Base Arpão 2
O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), tem intensificado as ações de combate à criminalidade na região da Calha do Rio Negro, com a Base Arpão 2. A estrutura fica instalada no Rio Negro, na confluência com o Rio Branco, no estado de Roraima, beneficiando os municípios de Barcelos, Novo Airão e Santa Isabel do Rio Negro. A Base Arpão 2 foi inaugurada em janeiro, deste ano, pelo governador Wilson Lima, com um investimento de R$ 4,75 milhões. A estrutura atua no combate aos crimes como o narcotráfico, biopirataria, extração ilegal de madeira, de areia, seixo, ouro, dentre outros. No primeiro semestre deste ano, as apreensões resultaram em R$ 101, 8 milhões de prejuízo ao crime organizado. Em julho, em uma operação foram apreendidos 1,5 tonelada de drogas tipo skank e 63,2 kg de cloridrato de cocaína, ocasionando um prejuízo de mais de R$ 35 milhões ao crime organizado. De acordo com o secretário da SSP-AM, coronel Vinícius Almeida, a Base Arpão 1 já deu bastante resultado e um aprendizado, e este ano o governador lançou a Base Arpão 2, que fica na boca do Rio Branco, porque se consegue subir o Rio e trazer a droga para Manaus pela BR-319, que é uma rota para tráfico. “Já a base Paulo Pinto Nery fica na região de Parintins, Itacoatiara e região do Madeira; e a base Tiradentes dá um combate acima de Coari, no Alto Solimões. Desta forma conseguimos articular melhor a segurança dos nossos rios e para os nossos irmãos do interior”, destacou o secretário. O trabalho na Base Arpão 2 é realizado pelos efetivos integrados da Polícia Militar do Amazonas, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Departamento de Polícia Técnico-Científica. Além disso, a Base Fluvial Arpão 2 conta com o apoio das forças policiais de Roraima. As abordagens são feitas, durante 24h, junto às embarcações que trafegam com o transporte de passageiros e mercadorias com o apoio dos cães da Companhia Independente de Policiamento com Cães (CipCães) e as revistas dos policiais. “Aqui na Base Arpão 2 conseguimos dar auxílio às populações ribeirinhas e fazer abordagem em todas as embarcações que sobem e descem o Rio Negro, bem como as que passam pelo Rio Branco. E neste período, estamos com um trabalho bem intenso em que as apreensões, além de combater os crimes ambientais”, disse o comandante da Base Arpão 2, Major Victor Vasconcelos. Em quatro anos de atuação, a Base Arpão 1 e 2; as bases Paulo Pinto Nery e Tiradentes já resultaram em mais de R$ 464 milhões de prejuízo ao crime organizado, com apreensões de entorpecentes, armas, munições, dinheiro e prisões. Investimentos Nos últimos cinco anos, entre 2019 e 2024, o aporte financeiro do Governo do Amazonas na área da segurança pública somou R$ 1 bilhão. Os investimentos feitos proporcionam um trabalho dinâmico e eficiente aos policiais trazendo resultados expressivos para o estado no combate à criminalidade. Entre esses investimentos estão equipamentos e estruturas como lanchas blindadas, armamento de grosso calibre, óculos de visão e capacetes blindados, bem como a capacitação e valorização profissional. No primeiro semestre deste ano, o Amazonas apreendeu um total de 22 toneladas de drogas, colocando o estado como líder do ranking de apreensões de entorpecentes na região Norte, conforme dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O montante representa o dobro de entorpecentes apreendidos na soma geral dos demais estados da região norte. FOTOS: Arthur Castro/ Secom Fonte
PC-AM deflagra operação policial em Manacapuru e recupera 25 motocicletas com sinais de adulteração
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Roubos e Furtos de Veículos (DERFV), com apoio da Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Manacapuru (a 68 quilômetros de Manaus), deflagrou, na terça-feira (30/07), uma operação policial no município que resultou em 25 motocicletas recuperadas, todas com sinais de adulteração. Conforme o delegado Rodrigo Barreto, titular da unidade especializada, essa é a segunda operação de fiscalização que ocorre em Manacapuru, somente neste ano. Na primeira fase, 19 motocicletas adulteradas, possivelmente oriundas de roubos e furtos ocorridos em Manaus, foram recuperadas após serem transportadas para o município. “As investigações apontam que as motocicletas, que são furtadas e/ou roubadas na capital amazonense, são vendidas em redes sociais por preços abaixo do mercado e são adquiridas por moradores de Manacapuru, município no qual as motos são o principal meio de transporte”, disse o delegado. Conforme o delegado, quem costuma fazer a venda das motocicletas são estelionatários e os compradores são ludibriados por eles, uma vez que eles não têm ciência de que os veículos são oriundos de crimes. “A operação ocorreu em vários pontos de Manacapuru, especialmente nos que têm bastante concentração de pessoas e motocicletas e em oficinas. As motocicletas encontradas estavam com adulterações no motor e no chassi, por exemplo. Os veículos estão sendo periciados para averiguar se foram roubados e/ou furtados”, falou o delegado. Segundo o delegado, nenhuma pessoa foi presa, mas as investigações irão continuar para saber em que circunstâncias as motocicletas foram adquiridas. “É preciso população para que tenha atenção ao adquirir qualquer produto mediante sites de compra e venda. Antes de fechar qualquer negócio, ter cautela e verificar a procedência do objeto, principalmente em termos de documentação. Isso evita qualquer problema futuro e até mesmo da pessoa ser enganada”, ressaltou o delegado. Ainda de acordo com o delegado, os vendedores costumam entregar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) da motocicleta a quem está interessado e as pessoas apenas verificam no aplicativo do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) se o veículo não tem restrição de furto e roubo. “Todavia se trata de clonagem, uma vez que eles pegam as informações da motocicleta verídica, alteram e vendem como se fosse um bem legal. Trabalhamos junto com um perito nessas operações e o profissional constata que o chassi, o motor e outras informações foram alteradas”, explicou o delegado. Somente neste mês, a DERFV apreendeu 31 motocicletas e 5 carros e prendeu sete pessoas por mandado de prisão e cinco pessoas em flagrante. “Até o momento, temos uma marca de 137 veículos recuperados durante operação policiais da DERFV, e não iremos parar por aqui”, contou o delegado. FOTOS: Erlon Rodrigues/PC-AM. Fonte
Setor primário: Feira de Agronegócios traz ampla programação de cursos e palestras em Manaus
Começa no próximo dia 7 de agosto, a oitava edição da Feira de Agronegócios da Nilton Lins. Além das exposições, novos negócios e atrações culturais, o maior evento do setor primário no Amazonas, tem entre seus diferenciais uma ampla programação acadêmica com 67 palestras, cursos e oficinas voltadas para o desenvolvimento e incremento da cadeia produtiva, do empreendedorismo e da sustentabilidade no Estado. As atividades são destinadas para produtores, criadores, profissionais que atuam na área, estudantes e todos as pessoas interessadas em conhecer e iniciar seu próprio negócio, e acontecem nos dias 7, 8 e 9 de agosto, a partir das 8h, no campus da Universidade no bairro Parque das Laranjeiras, em Manaus. As inscrições, horários e a programação completa já estão disponíveis no site https://cursosextensao.niltonlins.br/. “A Universidade tem entre seus objetivos agregar empresas privadas, produtores privados e órgãos públicos para fomentar o setor e também compartilhar conhecimentos sobre o agronegócio local e nacional, por meio do ensino e incentivo ao empreendedorismo e com respeito ao meio ambiente”, acrescentou o empresário e idealizador da Feira, Nilton Lins Júnior. PROGRAMAÇÃO Entre os cursos disponíveis ao público nesta edição destacam-se o de manejo de pirarucu, acesso aos programas de compras públicas, qualidade de água para piscicultura, produção de iogurte e queijo coalho e criação de peixe ornamental amazônico. Para quem já atua no setor, os destaques são os cursos “Chamadas públicas para o setor pesqueiro no Amazonas”, “Boas práticas na aplicação de agrotóxicos”, “Sistema de produção da cultura de cacau” e “Produção sustentável: a importância dos alimentos orgânicos agroecológicos”. A programação de palestras e oficinas também incluem: “Controle alternativo de pragas”, “Aproveitamento integral dos alimentos”, “Introdução à aquariofilia” e “Agronegócio e proteção de Dados”. ATRAÇÕES Com entrada gratuita, o evento já tem mais de 100 expositores confirmados e a expectativa dos organizadores é superar a marcar do ano passado, com mais de 50 mil visitantes por dia. Além da programação acadêmica, as exposições de animais, máquinas e a praça de alimentação estarão abertas ao público a partir das 17h. O evento também terá uma série de atrações e shows musicais todas as noites, concursos, competições e torneios de hipismo e tambores, com a participação de grandes nomes locais e nacionais do esporte. Fonte
PC-AM prende trio por furtar motocicletas de uma concessionária de Humaitá
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Humaitá (a 590 quilômetros de Manaus), prendeu em flagrante, na quarta-feira (31/07), três envolvidos em um furto de quatro motocicletas pertencentes a uma concessionária do município. Eles foram presos no bairro São José, no município. Os presos foram identificados como Emanuel Calebe da Silva Ferreira, Gabriel Jonas da Silva Ferreira, ambos de 19 anos, e Riclei dos Santos Correia, 18. O crime também contou com a participação de um funcionário do estabelecimento comercial. De acordo com o delegado Torquato Mozer, titular da unidade policial, o crime ocorreu na madrugada de terça-feira, no bairro São José, ocasião em que os autores furtaram os veículos do depósito da concessionária. “Recebemos a denúncia sobre o furto e logo iniciamos as diligências, organizando para encontrar os veículos. Em uma das abordagens realizadas, localizamos a primeira motocicleta furtada e, a partir disso, conseguimos identificar os envolvidos no crime”, disse o delegado. Segundo o delegado, em continuidade às diligências, a equipe policial localizou os outros três veículos e, também, efetuaram as prisões dos autores. “As investigações irão continuar uma vez que verificamos o envolvimento de um funcionário da concessionária e ele está foragido. Continuaremos trabalhando para localizá-lo”, finalizou o delegado. Procedimentos Emanuel Calebe da Silva Ferreira, Gabriel Jonas da Silva Ferreira e Riclei dos Santos Correia responderão por furto qualificado e ficarão à disposição da Justiça. FOTOS: Divulgação/PC-AM Fonte
Mais de 100 são detidos na Inglaterra, em protestos anti-imigração
Milhares de manifestantes voltaram a entrar em confronto com a polícia, durante a noite de quarta-feira (31), em Londres, Manchester e Hartlepool. Os protestos começaram após um esfaqueamento em Southport, que deixou 3 meninas mortas. A violência nas ruas britânicas levou a “mais de 100 pessoas presas” e vários feridos. Na capital, os manifestantes anti-imigração concentraram-se perto da residência oficial do primeiro-ministro, em Downing Street. Eles gritavam “salvem as nossas crianças” e “queremos o nosso país de volta”. De acordo com as autoridades de Cleveland, um carro de polícia foi incendiado depois de uma multidão ter se concentrado na área de Murray Street, em Hartlepool. Durante os protestos, os policiais foram atacados com diversos objetos, como garrafas de vidro e ovos. Oito pessoas foram presas. Em Manchester, uma grande manifestação ocorreu junto ao hotel Holiday Inn, na Oldham Road, ao fim do dia de quarta-feira, relatou o Manchester Evening News. Nesta ação de protesto, cerca de 40 pessoas – homens e crianças – usavam balaclavas ou gorros. O jornal afirma que a manifestação “parecia ser uma posição contra os requerentes de asilo atualmente alojados no hotel”. Detenções Já em Londres, os protestos que envolveram manifestantes de extrema-direita tornaram-se mais violentos. Sob o lema “Basta”, as ruas perto do Parlamento e da residência oficial do primeiro-ministro, Keir Starmer, em Downing Street foram palco de confrontos com a polícia. Latas de cerveja e garrafas de vidro foram arremessadas contra a polícia de choque em frente à Downing Street. Os manifestantes atiraram ainda sinalizadores de fumaça contra a estátua de Winston Churchill na Praça do Parlamento. “Mais de 100 pessoas foram detidas por delitos, incluindo desordem violenta, agressão a um trabalhador de emergência e violação das condições de protesto. Alguns policiais sofreram ferimentos leves”, comunicou a Polícia Metropolitana. Keir Starmer reúne-se nesta quinta-feira (1°) com a polícia. No encontro, o primeiro-ministro trabalhista pretende “oferecer a eles o total apoio do governo após vários incidentes de grande repercussão de violência extrema e desordem pública nas ruas”. “Embora o direito aos protestos pacíficos deva ser protegido a todo custo, o primeiro-ministro deixará claro que os criminosos que exploram esse direito para semear o ódio e realizar atos violentos enfrentarão toda a força da lei”, acrescentou o Número 10 de Downing Street. Entenda As desordens começaram depois de informações alegadamente falsas nas redes sociais alegarem que o suspeito do ataque a facas seria um migrante islâmico radical. Após o ataque, eclodiram os primeiros confrontos na cidade de Southport, na terça-feira (30). A polícia tem restrições legais quanto aos detalhes que pode fornecer sobre o suposto agressor adolescente. No entanto, informou que trata-se de um cidadão de 17 anos e, por isso, restringe da divulgação de informações. Segundo a polícia britânica, o ataque a faca não estava relacionado com terrorismo. As autoridades afirmam ainda que o suspeito nasceu na Grã-Bretanha. O caso do esfaqueamento em Southport continua em investigação. Na segunda feira passada, durante uma aula de dança em Hart Street, Southport, o adolescente teria feito o ataque a facas que matou as três meninas. Outras oito crianças ficaram feridas, cinco em estado crítico. Dois adultos também ficaram gravemente feridos. O acusado foi detido preventivamente e comparecerá ao tribunal de magistrados de Liverpool, na Derby Square, ainda esta quinta-feira. Fonte
Após recesso, Supremo retoma sessões nesta quinta-feira
Com o fim do recesso do judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos, nesta quinta-feira (1°), focado em discussões sobre o orçamento federal, incluindo temas como o orçamento secreto e exceções às regras fiscais aprovadas pelo Congresso. Na primeira sessão presencial de julgamentos, o plenário tem na pauta a ação direita de inconstitucionalidade que questiona a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022), ou a PEC Kamikaze, como ficou conhecida. A emenda aprovada pelo Congresso estabeleceu um estado de emergência no país, autorizando o então governo de Jair Bolsonaro a conceder isenções fiscais para combustíveis e a robustecer programas de transferência de renda em ano eleitoral, o que seria vedado pela legislação. A medida foi questionada no Supremo pelo partido Novo, que apontou incremento do gasto federal superior a R$ 41 bilhões, quantia não contabilizada no cumprimento das regras fiscais. O julgamento do caso chegou a ser iniciado em plenário virtual, com dois votos pela constitucionalidade da PEC, dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Um destaque pedido por Edson Fachin interrompeu o julgamento, que deve agora ser reiniciado. Emendas Pix O Supremo também realiza nesta quinta uma audiência de conciliação com o objetivo de afastar em definitivo práticas que viabilizem o chamado orçamento secreto, alcunha pela qual ficou conhecida a prática de direcionamento anônimo de emendas parlamentares do tipo RP9 (emendas de relator). Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSol, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. Um grupo de organizações não-governamentais de defesa da transparência pública, entretanto, apontou ao Supremo o que seriam dribles à decisão, e citaram mudanças em regras de emendas dos tipos RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), também chamadas de Emendas PIX. Na semana passada, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo também questionou as ditas Emendas PIX que, segundo a entidade, permitem a transferência direta de recursos federais a municípios sem convênio ou indicação de como serão aplicados. Ao convocar a conciliação, o ministro Flávio Dino, atual relator do tema no Supremo, frisou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”. Devem participar da reunião membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representante do Psol, partido que questionou no Supremo o orçamento secreto. Eletrobras No início de agosto termina também o prazo dado pelo ministro Nunes Marques para uma conciliação sobre a privatização da Eletrobras. Na ação sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva questiona o limite ao poder de voto da União no Conselho de Administração da empresa. Após a privatização da companhia, em junho de 2022, a União manteve cerca de 42% de participação na empresa. Contudo, um dos dispositivos na lei de privatização da Eletrobras limita o poder de voto de qualquer acionista a no máximo 10% das ações. Até o momento, a União é a única afetada pela regra. Ao decidir pela conciliação, Marques disse se tratar de “tema sensível”, que envolve diversos preceitos fundamentais ligados à administração pública e à segurança jurídica, motivo pelo qual um entendimento seria o melhor caminho. O ministro remeteu a ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) por 90 dias, prazo que já foi prorrogado por uma vez. É possível que haja novo pedido de adiamento por parte da Advocacia-Geral da União (AGU). Está em discussão, por exemplo, eventual ampliação do Conselho de Administração da Eletrobras, de modo a acomodar mais membros indicados pela União. Marco Temporal O ministro do STF Gilmar Mendes também convocou para a próxima segunda-feira (5) uma audiência de conciliação, dessa vez sobre o marco temporal das terras indígenas, outro tema que coloca o Judiciário e o Legislativo em impasse. Pela ideia do marco temporal, os povos indígenas só teriam direito à demarcação de terras que estivessem efetivamente ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Após anos de discussão, a tese foi considerada inconstitucional pelo Supremo em setembro do ano passado, mas pouco depois o Congresso aprovou uma lei para legalizar o marco temporal. Em abril, Mendes determinou uma conciliação afirmando que “qualquer resposta advinda dos métodos tradicionais não porá fim à disputa político-jurídica subjacente”. Por determinação do ministro, serão feitas diversas reuniões, que devem ocorrer até 18 de dezembro. A comissão de conciliação tem a seguinte composição: seis representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib); três da Câmara dos Deputados e três do Senado; quatro integrantes do governo federal, que deverão ser indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Marco Civil da Internet Ainda no radar do Supremo está o possível julgamento sobre o Marco Civil da Internet. Uma ação no Supremo questiona o Artigo 19 da lei, segundo o qual as empresas provedoras de aplicações na internet podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários somente se descumprirem decisão judicial determinando a remoção da publicação. A discussão sobre o assunto chegou a ser marcada para julgamento em maio de 2023, mas foi retirada de pauta a pedido de Toffoli, um dos relatores do assunto. A justificativa seria a espera pela votação no Congresso do Projeto de Lei das Fake News, que regularia o tema. Os parlamentares, entretanto, nunca chegaram a de fato votar a proposta. Em abril deste ano, o gabinete de Toffoli divulgou nota oficial segundo a qual o tema estaria pronto para ser julgado até o fim de junho. Desde então, contudo, ainda não foi marcado o julgamento pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso. O tema ganha relevância diante da proximidade das eleições municipais de 2022, em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se esforça para conter a
