Governo processa 17 planos de saúde por cancelamentos unilaterais
Pano de Saúde. Foto Marcello Casal Jr. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou um processo administrativo sancionatório contra 17 operadoras de planos e quatro associações de saúde por cancelamentos unilaterais de contratos e por práticas consideradas abusivas. Segundo o órgão, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, as práticas provocam graves consequências, como a interrupção de tratamentos essenciais e aumento da judicialização no setor. A decisão ocorre após a conclusão de um estudo detalhado de monitoramento de mercado que identificou as irregularidades nas rescisões. “A prática, que fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação do setor de saúde suplementar, afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros, muitos deles em situação de vulnerabilidade devido a problemas graves de saúde”, diz a Senacon. Segundo o levantamento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), as operadoras notificadas têm utilizado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial ao consumidor para justificar rescisões. A análise feita pela Senacon aponta que os rompimentos unilaterais ocorrem sem justificativa plausível ou descumprem o princípio da continuidade do atendimento. Quando o processo sancionatório for instaurado, as empresas serão devidamente notificadas e terão prazo para apresentar defesa e corrigir eventuais irregularidades. Em julho deste ano, a Senacon já havia notificado as operadoras a prestarem esclarecimentos sobre cancelamentos unilaterais de contratos, devido ao aumento expressivo de reclamações registradas nos sistemas consumidor.gov.br e ProConsumidor. Na época, algumas operadoras afirmaram que os cancelamentos ocorreram em contratos coletivos e empresariais e não foram direcionados a pessoas vulneráveis. Os consumidores podem registrar denúncias junto aos órgãos de defesa, como a plataforma consumidor.gov.br e os Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) estaduais. Informações da Agência Brasil Source link
MP do TCU pede suspensão do salário de militares indiciados pela PF
Foto Valter Campanato O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pediu nesta sexta-feira (22) ao tribunal a suspensão do pagamento dos salários de 25 militares ativos e da reserva do Exército que foram indiciados pela Polícia Federal (PF) por golpe de Estado. Entre os militares citados, estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (capitão reformado), cujo salário bruto é de R$ 12,3 mil, o general da reserva Augusto Heleno, que recebe R$ 36,5 mil brutos, além do tenente-coronel Mauro Cid (R$ 27 mil) e do general da reserva Braga Netto (R$ 35,2 mil). Na representação enviada ao TCU, Lucas Furtado afirma que o custo dos salários dos militares é de R$ 8,8 milhões por ano. “A se permitir essa situação – a continuidade do pagamento da remuneração a esses indivíduos – o Estado está despendendo recursos públicos com a remuneração de agentes que tramaram a destruição desse próprio Estado para instaurar uma ditadura”, afirmou o subprocurador. No documento, Furtado também pediu o bloqueio de bens no montante de R$ 56 milhões de todos os 37 indiciados pela PF e o compartilhamento do inquérito, que está em segredo de justiça, com o TCU. “Por haver esse evidente desdobramento causal entre a trama golpista engendrada pelos 37 indiciados e os prejuízos aos cofres públicos decorrentes dos atos de destruição do patrimônio público em 8 de janeiro de 2023, que montam em R$ 56 milhões, considero que a medida cautelar também deve abranger a indisponibilidade de bens”, completou. De acordo com o TCU, o processo para avaliar a suspensão dos salários ainda não foi aberto. Informações da Agência Brasil Source link
FCecon alerta para os sintomas
Fechada FCecon. Foto: Ludmila Dias A Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), unidade vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), alerta aos pais, mães e responsáveis por crianças e adolescentes para os sintomas do câncer nesta faixa etária. No domingo (23/11), é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantojuvenil. Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca), este ano, o Amazonas deve registrar 200 novos casos da doença. Em todo o Brasil, são esperados 7.930. Os tipos mais frequentes de câncer infantojuvenil são as leucemias, os tumores do Sistema Nervoso Central (SNC) e os linfomas. Além desses, há tumores que atingem as glândulas adrenais, localizadas na parte superior do rim, músculos e ossos, dentre outros. De acordo com a secretária de Estado de Saúde, Nayara Maksoud, para um diagnóstico precoce, é recomendado levar as crianças e adolescentes para consulta com médico pediatra anualmente. Segundo a médica oncopediatra da FCecon, Jeanne Medeiros, dores de cabeça, vômitos, febres persistentes, dentre outros sintomas inespecíficos e comuns a outras doenças da infância, devem chamar a atenção para a suspeita de câncer infantojuvenil. Os cuidadores das crianças e adolescentes devem estar atentos. “Apesar da incidência ser inferior à dos adultos, grande é o impacto familiar e social frente ao diagnóstico da doença em estágio avançado. Por isso, é dever de toda a sociedade ficar atenta a sinais e sintomas que se repetem e que levam as crianças a idas repetidas ao serviço médico de urgência, pois o diagnóstico precoce é a única arma para a melhoria das taxas de cura”, afirma Jeanne Medeiros. Atendimento Quando há a confirmação da doença, o paciente é tratado na Fundação Cecon, em caso de tumores sólidos, e na Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (Hemoam) nos casos de neoplasias hematológicas, como as leucemias e linfomas. Na Fundação Cecon, o tratamento pode envolver cirurgia, quimioterapia e radioterapia, a depender do tipo e estágio da doença. Source link
Prefeitura de Boa Vista entrega 260 títulos definitivos para moradores de 35 bairros
A Prefeitura de Boa Vista entregou nessa sexta-feira, 22, no Palácio 9 de Julho, 260 títulos definitivos para moradores de 35 bairros da capital. A iniciativa faz parte do programa de regularização fundiária que busca garantir segurança jurídica, valorização dos imóveis e melhoria na qualidade de vida das famílias contempladas. Dos 260 títulos entregues, 243 foram emitidos sem custo algum ao morador por se tratarem de terrenos em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS). O prefeito Arthur Henrique afirmou que desde 2021, o programa de regularização fundiária já entregou 1.954 títulos definitivos e ressaltou a importância dessa iniciativa para a população. “Estamos trabalhando mais e cuidando melhor das famílias de Boa Vista. Esse documento permite que os moradores utilizem o imóvel como garantia para financiamentos e melhorias, além de valorizar os bens. A capital hoje é referência nesse tipo de regularização”, informou. Beneficiados comemoram a conquista Uma das beneficiadas com o título definitivo emitido de forma gratuita foi a aposentada Antônia Santos, de 70 anos, moradora do bairro Buritis. Para ela, o momento é de felicidade. Após tantos anos morando no local, finalmente ela tem em mãos o tão esperado título de sua propriedade. Emocionada, refletiu sobre a longa espera e lembrou-se de muitas pessoas que, como ela, viveram naquela região, mas que infelizmente não tiveram a mesma oportunidade. “Eu ainda estou aqui, podendo contar essa história”, disse. Com o título em mãos, Antônia afirmou que se sente segura em dizer que é, de fato, a dona do terreno. “Esse documento significa muito para mim e para toda a minha família que formei morando nessa casa”, declarou emocionada. A aposentada Francisca Braga mora na mesma casa, no bairro Tancredo Neves, há 32 anos. Ela também recebeu o título de propriedade de seu terreno. “Dou graças a Deus por estar recebendo o documento do meu terreno, porque era algo que eu queria muito”, disse. Bairros atendidos Os 35 bairros atendidos foram: 13 de Setembro, 31 de Março, Aeroporto, Alvorada, Aparecida, Araceli, Asa Branca, Buritis, Caimbé, Cambará, Caranã, Cauamé, Centro, Centenário, Cinturão Verde, Cidade Satélite, Dr. Silvo Leite, Equatorial, Jardim Caranã, Jardim Floresta, Jardim Primavera, Jardim Tropical, Jóquei Clube, Mecejana, Nova Cidade, Olímpico, Paraviana, Pricumã, Raiar do Sol, Santa Tereza, São Francisco, São Pedro, São Vicente, Tancredo Neves e União. Source link
MPAM recebe visita institucional do prefeito David Almeida
Foto: Dhyeizo Lemos Em uma ação que simboliza a harmonia entre os poderes, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recebeu, na tarde desta sexta-feira (22/11), o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), acompanhado de sua comitiva composta por procuradores do município. A visita foi realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e o encontro marcou um momento de diálogo e integração institucional. O prefeito foi recebido pela procuradora-geral de Justiça (PGJ), Leda Mara Nascimento Albuquerque, que assumiu a chefia do MPAM em outubro deste ano. Além de reforçar os laços de respeito entre os poderes, a visita teve um caráter simbólico: parabenizar a nova gestão do MPAM e reafirmar a parceria institucional em prol da população manauara. Durante o encontro, David Almeida destacou a importância da colaboração entre os poderes e o papel do Ministério Público na resolução de conflitos. “Essa visita é exatamente isso: o respeito à instituição, desejar êxito para ela e também colocar o município à disposição daquilo que for possível”, afirmou o prefeito, sublinhando o compromisso da prefeitura em trabalhar de forma integrada com o MPAM neste novo mandato. A procuradora-geral de Justiça, Leda Mara, ressaltou a relevância do diálogo interinstitucional, que, segundo ela, transcende as pessoas que ocupam os cargos, sendo fundamental para a execução de políticas públicas eficientes. “Independentemente de pessoas, o Ministério Público, enquanto instituição, tem que manter a boa relação com os poderes, com as demais instituições e órgãos da administração pública”, declarou Leda Mara, destacando que a parceria entre as instituições já possibilita a implementação de programas que beneficiam diretamente a população manauara. A comitiva municipal foi composta pelo procurador-geral do município, Rafael Lins Bertazzo, e pelo subprocurador Marco Aurélio de Lima Choy. Pelo lado do MPAM, participaram também do encontro a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Anabel Vitória Pereira Mendonça de Souza; o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, André Virgílio Belota Seffair; e a secretária-geral, Wandete de Oliveira Netto. Foto: Dhyeizo Lemos Entre os temas abordados, foram enfatizadas ações conjuntas viabilizadas por convênios e a importância de fortalecer projetos que atendam às demandas sociais. “Nosso desejo primeiro é que os serviços sejam prestados de forma satisfatória e que as políticas públicas atendam às expectativas da sociedade”, afirmou a PGJ, reforçando o interesse do MPAM pelo sucesso da gestão municipal. A visita ao MPAM integra uma série de encontros promovidos pela instituição para fortalecer os canais de comunicação entre órgãos públicos e criar um ambiente propício à cooperação em benefício da sociedade amazonense. Entre as ações recentes, destaca-se a reunião realizada nesta terça-feira com o secretário de segurança pública, voltada à melhoria das condições de segurança na capital. Source link
5 espaços esportivos foram revitalizados nas zonas norte e oeste e entregues por Wilson Lima
O governador Wilson Lima realizou, nesta sexta-feira (22/11), a entrega de cinco espaços esportivos totalmente revitalizados nas zonas norte e oeste de Manaus, beneficiando mais de 240 mil pessoas. Somando todas as ações, o Governo do Amazonas alcança 36 locais reformados ou construídos pelo Estado, na capital e no interior, para o incentivo ao esporte entre crianças e jovens e de lazer para as comunidades onde os equipamentos públicos estão instalados. “Hoje, nós estamos fazendo mais essas entregas, são espaços onde executamos nossos programas esportivos e espaços em que as crianças estão desenvolvendo o esporte e estão longe da violência”, disse o governador. Foram entregues as arenas Walderlan Gama e Buritins, no bairro Cidade Nova, zona norte. Além destas, também foram inauguradas as arenas João Paulo, no Santa Etelvina, também na zona norte; o campo do Cophasa, no Nova Esperança; e o campo Cidadão 10, no Tarumã, ambos na zona oeste de Manaus. Moradora do bairro Cidade Nova, Nilce Pantoja comemorou a entrega do local e destacou que o espaço era um sonho antigo da comunidade. “Há 14 anos nós lutamos para isso acontecer. Para nós é um motivo de alegria e satisfação. Agradecemos a Deus e ao governador Wilson Lima, por essa honra, por ele estar prestigiando nossa comunidade”, afirmou a moradora. De acordo com o secretário de Desporto e Lazer (Sedel), Jorge Oliveira, os campos devem beneficiar, de forma indireta, mais de 20 mil moradores apenas na área da Cidade Nova. Além disso, cerca de 600 novas vagas serão abertas para o Programa Esporte e Lazer na Capital e Interior (Pelci) para atender os moradores das proximidades. “É uma política pública do governador Wilson Lima, pois ele reforma, entrega, revitaliza, mas também fortalece os programas e as pessoas que são beneficiadas diretamente. É um governo que olha para as pessoas, mas também olha para a infraestrutura esportiva”, destacou o secretário. Com 26 núcleos na capital, o Programa Esporte e Lazer na Capital e Interior (Pelci) visa promover a prática esportiva entre crianças e adolescentes e alcançou mais de 7 mil atletas. Integrado ao Pelci, o projeto “Mais Futevôlei nos Bairros”, presente em 12 bairros de Manaus, tem se destacado ao envolver cerca de 900 alunos em práticas esportivas que promovem a integração social e a autoestima da comunidade. Serviços As obras foram executadas pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e somam R$ 3,9 milhões investidos pelo Governo do Amazonas em infraestrutura de espaços desportivos. Os cinco espaços receberam uma série de serviços estruturais, tais como a construção de calçadas, aterramento com areia, grama, alambrado do campo, elétrica, hidráulica, pintura, construção de banheiros feminino e masculino, iluminação de refletores, construção de muros, entre outras melhorias. “Só no ano de 2024, esse já é o 15º campo que está sendo entregue. Toda a população de Manaus vai poder usar esses campos completamente revitalizados pela UGPE e Sedurb, atendendo pedido das lideranças comunitárias”, disse a subcoordenadora da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), Daniela Jaime Balanço Desde 2021, o Governo do Amazonas investiu mais de R$ 30 milhões em construções, revitalizações e reformas de espaços esportivos na capital e interior do estado. As obras são executadas pela UGPE e Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra). Ao todo, foram 36 espaços inaugurados, sendo 31 na capital e cinco no interior. Na capital, foram entregues o Campo do Teixeirão, Arena do Monte, CDC da Compensa, Campo do Passarinho, Campo da Baixada Fluminense, Campo do Buracão, Arena do Curió, Campo do Florestão, Campo do Pallet, Campo do Tancredão, Arena Betanhão, Campo Noroeste, Arena Multiuso da Betânia, Quadra do Monte Sião, Campo do Vermelhão, Espaço de Lazer Marco Aurélio, Parque das Araras, Quadra Cauby Branco, Campo do Jesus Me Deu, Campo Trave Amarela, complexos esportivos no Viver Melhor, Arena Novo Israel Futevôlei, Arena Areal Andrezão, Campo do Zumbi, Arena Walderlan Gama, Arena Buritis, Arena João Paulo, Campo do Cophasa e Campo Cidadão 10. Source link
Campanha alerta para versão contemporânea do trabalho escravo
Durante este mês da Consciência Negra, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) realiza a campanha De Olho Aberto para não Virar Escravo, para conscientização sobre a versão contemporânea do trabalho análogo à escravidão no país. As vítimas dessa prática continuam sendo pretos (16,8%) e pardos (65,8%), ou seja, negros (82,6%). A predominância de negros entre as vítimas resgatadas teve como base os dados coletados entre 2016 e 2023. Indígenas representam 1,4% e amarelos, 0,4%. No período, mais de 12 mil pessoas foram resgatadas em todo o país. Desse total, aproximadamente 3,2 mil vítimas foram resgatada em ações coordenadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com a atuação de auditores fiscais do trabalho. Em um recorte sobre o perfil das vítimas, os dados mostram que a maior parte é do gênero masculino, com baixa escolaridade (34%) – não haviam completado o 5º ano –, originários de estados do Nordeste (53%) e com idade entre 18 a 24 anos. Os registros da CPT revelam que a cor da pele também é um fator determinante para tornar alguém mais suscetível no contexto do trabalho escravo contemporâneo, mesmo quando se avalia o recorte por gênero. Embora as vítimas mulheres tenham aparecido em menor número (972, contra 10.349 homens), as mulheres negras correspondem a quase 80% do grupo (765). Desde o início da série histórica, em 1995, a pecuária é a atividade que concentra mais casos de trabalho análogo à escravidão, com 2.115 ao todo. Os dados da pastoral mostram ainda que as lavouras são lugares em que a exploração ainda se perpetua, somando 910 casos, que incluem os ocorridos em canaviais, assim como as carvoarias (501 casos). A entidade salienta que, na última década, os casos em lavouras começaram a desbancar os que ocorreram na pecuária, ultrapassando o total de episódios. Outro ponto que a campanha também destaca é a exploração no ambiente doméstico. Um caso que repercutiu foi o de uma mulher que foi vítima de um casal que a submetia a longas horas de labuta, tanto na residência como na loja do casal, no Brás, zona central da capital paulista. O que especialistas da área ponderam é que a fiscalização desse tipo de caso é complicada, como é também o resgate, já que a relação entre a vítima e os patrões é, com frequência, deturpada: para se livrar da Justiça, os patrões muitas vezes alegam que consideram a vítima “uma pessoa da família”. Acolhimento A agente da CPT no Maranhão Brígida Rocha conta que o acolhimento das vítimas é outra finalidade da campanha. “Nós conseguimos elevar essa capacidade de trabalhadores, trabalhadoras e da sociedade de refletirem sobre as causas culturais da escravidão e também de pensar nas estratégias de combate, a exemplo do que a gente tem feito junto a alguns municípios com forte incidência do problema, por meio da Rede de Ação Integrada para Combater a Escravidão – o programa Raice”. Denúncias de casos de trabalho análogo à escravidão podem ser feitas pelo site do Sistema Ipê. Source link
CNJ abre semana nacional de regularização fundiária na Amazônia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre neste sábado (23) a 2ª Semana Nacional da Regularização Fundiária – Solo Seguro Amazonas, em Manaus. O programa está na segunda edição e promove o acesso regular à terra nos nove estados que compõem a Amazônia Legal. A cerimônia de abertura do evento será realizada hoje, às 10h, no Teatro Amazonas e contará com a presença do corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, o governador, Wilson Lima, e a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Nélia Caminha Jorge. As ações de entrega dos títulos ocorrerão entre os dias 25 e 29 de novembro em todos os estados. Serão entregues títulos de regularização fundiária no Amazonas (2,7 mil), Mato Grosso (2 mil), Maranhão (4,7 mil), Pará (7,7 mil), Tocantins (5 mil) e no Acre (721). Durante o evento, também serão realizadas audiências públicas, seminários e cursos de treinamento sobre o tema. O Programa Permanente de Regularização Fundiária com foco na Amazônia foi criado pelo CNJ no ano passado e tem objetivo de dar celeridade às medidas de regularização urbana e rural, além da identificação de áreas destinadas à proteção ambiental. Fonte
Provas do concurso público da CMM para o cargo de Procurador serão aplicadas neste domingo
As provas para o cargo de Procurador de 3ª Classe, do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), serão aplicadas neste domingo (24/11) na capital. No total, 751 candidatos estão aptos a concorrer às três vagas disponíveis, sendo uma para Pessoa Com Deficiência (PcD). Os aprovados para este cargo receberão um salário de R$ 22.554,25, com uma carga horária semanal de 40h. As provas serão divididas em etapas. Neste domingo, será aplicada a prova objetiva, com abertura dos portões às 7h, fechamento às 7h45 e início das provas 8h, até 12h. Neste mesmo dia será aplicada ainda a 1ª prova discursiva (uma questão discursiva e a elaboração de parecer jurídico na área legislativa) – a abertura dos portões 13h, fechamento às 13h45 e início das provas às 14h. No dia 1º de dezembro, das 8h às 12h30, será aplicada a 2ª questão discursiva, e elaboração de parecer jurídico na área administrativa. No período das 14h às 18h30, será aplicada a 3ª questão discursiva e a elaboração de uma peça judicial. Todos os horários, seguem o fuso horário de Manaus. Todas as provas são de caráter classificatório e eliminatório, além disso, o candidato ainda passará por prova de títulos (caráter classificatório), perícia médica (classificatório e eliminatório), exame médico admissional (eliminatório) e deverá apresentar documentação para verificação de requisitos e condições (eliminatório). Concurso Há quase 21 anos o concurso público da Casa Legislativa não era realizado. Desta vez, mais de 19 mil pessoas se inscreveram para concorrer às 83 vagas para cargos de nível Médio e Superior e Procurador. Médio e Superior No último domingo (17/11), foram aplicadas as provas de nível Médio e Superior. No total, 13.045 candidatos estavam aptos para fazer as provas de nível Médio, com 28 vagas disponíveis; 6.070 para nível Superior com 52 vagas. Resultado final O resultado do concurso, para os cargos de nível Médio e nível Superior, será divulgado no dia 23 de dezembro de 2024, às 17h. O resultado do certame para Procurador será publicado no dia 7 de abril de 2025, às 17h. Todos os horários obedecem o horário de Brasília. Todos os resultados serão publicados no site oficial do Instituto Acesso: institutoacesso.org.br. Foto: Divulgação Fonte
STF forma maioria para manter prisão de Robinho
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nessa sexta-feira (22), maioria de seis votos para manter a prisão do ex-jogador de futebol Robinho. Na semana passada, o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento de um recurso da defesa do ex-atleta para derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que homologou a sentença da Justiça italiana contra Robinho e determinou a prisão imediata dele, em março deste ano. Ele foi condenado a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. Até o momento, além do relator Luiz Fux, votaram pela manutenção da prisão os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Gilmar Mendes foi o único a se manifestar pela soltura. Faltam quatro votos. Para o relator, não houve irregularidades na decisão do STJ que determinou a prisão. “O STJ, no exercício de sua competência constitucional, deu cumprimento à Constituição e às leis brasileiras, aos acordos firmados pelo Brasil em matéria de cooperação internacional e às normas que regem a matéria, com especial atenção ao fato de o paciente ter respondido ao processo devidamente assistido por advogado de sua confiança e ter sido condenado definitivamente à pena de 9 anos de reclusão por crime de estupro”, disse Fux. O julgamento está previsto para ser encerrado no dia 26 de novembro. Robinho está preso no complexo penitenciário de Tremembé, conhecida como a “penitenciária dos famosos”. Fonte: Agência Brasil Fonte
