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Comissão de Indústria e Comércio da Câmara Federal contabiliza 24 PL’s aprovados em 4 meses

Entre as principais preocupações, as novas políticas governamentais para a ZFM e possíveis mudanças no modelo, como o Plano Dubai, foram discutidas em duas audiências públicas realizadas na Cdeics

Manaus – A Zona Franca de Manaus (ZFM), a substituição do E-Social por novos sistemas de controle tributário, a proibição de coleiras de choque para cachorros, nova regulamentação para o leite em pó importado, o fortalecimento de políticas de geração de emprego para a juventude e a fiscalização do serviço das aéreas foram alguns dos temas discutidos na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) da Câmara dos Deputados, no primeiro semestre de 2019.

Nesse período, foram aprovados 24 projetos de lei e realizadas 14 audiências públicas. Entre as principais preocupações, as novas políticas governamentais para a ZFM e possíveis mudanças no modelo, como o Plano Dubai, foram discutidas em duas audiências públicas realizadas na Cdeics.

 Entre as principais preocupações, as novas políticas governamentais para a ZFM e possíveis mudanças no modelo, como o Plano Dubai, foram discutidas em duas audiências públicas realizadas na Cdeics (Foto: Divulgação/Bosco Saraiva)

Em ambas as ocasiões, parlamentares da comissão cobraram comprometimento para com a ZFM do secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia (ME), Carlos Alexandre da Costa, que negou a formulação de planos de desenvolvimento econômico sem a participação de lideranças políticas da Amazônia, área de impacto da Zona Franca.

Para o presidente da Cdeics, Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), os temas discutidos na comissão refletem expectativas do empresariado brasileiro e de investidores, que pressionam o governo por desburocratização e modernização da economia no Brasil. “Os debates atuais servem de termômetro para verificar expectativas de determinados setores em encontrar respostas para as suas demandas, por isso, estamos cobrando respostas do governo para destravar a economia”, ressaltou.

Ainda de acordo com o presidente, o resultado dos trabalhos também se deve ao perfil heterogêneo dos parlamentares que compõem a comissão. “Temos políticos de partidos de esquerda, da social democracia, parlamentares de centro e também liberais, que debatem os temas com essa riqueza de visões”, finaliza.

Política industrial

Ainda no âmbito da Cdeics, em junho, foi instalada uma subcomissão para a formulação de uma nova política industrial. Proposta pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), a subcomissão será constituída pelos seguintes deputados: Aleixis Fonteyne (Novo/SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP), Daniel Almeida (PCdoB/BA), e Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ). “Precisamos rediscutir a legislação atual, mas também focar na criação de uma estratégia emergencial para levar o Brasil a sair da estagnação econômica”, finaliza Bosco Saraiva.

Presidente da Cdeics, Bosco Saraiva (Solidariedade-AM) (Foto: Divulgação/Bosco Saraiva)

Destaques/Audiências

Plano Dubai

Convidado a participar de audiência pública para esclarecer declarações sobre projetos de desenvolvimento econômico para a Amazônia, o secretário especial da Sepec, Carlos Alexandre da Costa, afirmou que o chamado “Plano Dubai” não existe e que foi divulgado na imprensa nacional após conversa em off com jornalistas.

“O que houve foi uma explicação a um jornalista sobre como Dubai se tornou uma das maiores economias do mundo, citando um exemplo, quando eu disse que a partir de 2073 a região precisaria ser autônoma, desenvolvida sem precisar de benefícios tributários”, disse Carlos da Costa.

Passagens aéreas

A Cdeics realizou audiência para debater o preço das passagens aéreas e a qualidade dos serviços prestados pelas companhias aéreas para o usuário brasileiro. Na ocasião, o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Ricardo Bisinotto Catanant, disse que nunca houve promessa de redução de preços de passagens aéreas em função da cobrança por despacho de bagagens, medida que voltou a vigorar por decisão do presidente Jair Bolsonaro.

eSocial

Deputados da Câmara Federal cobraram dos representantes do governo federal uma medida para resolver os entraves do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Durante a audiência, representantes do Ministério da Economia informaram a substituição do eSocial em dois novos sistemas, que passarão a vigorar no segundo semestre desse ano, no contexto do Simplifica, programa de ações do governo de simplificação do ambiente de negócios.

Projetos de Lei

Proibição da comercialização de coleira de choque para cachorros

Foi aprovado na Cdeics, o projeto de lei n. 1.113/2019, que proíbe a comercialização e uso de coleiras que causem choques em cachorros em território nacional. O projeto segue para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Autor do projeto, o deputado federal Célio Studart (PV/Ceará) argumentou que a medida representa um avanço para as políticas de proteção animal.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, Emanuel Pinheiro Neto (PTB). “A utilização de coleiras que promovem choques e sofrimento nos animais, com a finalidade de induzi-lo a comportamentos específicos, a nosso ver, é prática cruel que deve ser repudiada pelo ordenamento jurídico”, disse.

Projeto muda enquadramento de empresas de grande porte

Os parlamentares membros da Cdeics aprovaram o projeto de lei nº 8.886, de 2017, que reenquadra empresas de grande porte aquelas que tenham mais de R$ 440 mi em ativos total ou receita bruta anual superior a R$ 550 mi. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Regulamentação do limite de validade do leite em pó importado

A Cdeics aprovou proposta que obriga importadores de leite em pó a introduzirem no mercado brasileiro apenas produtos com, no mínimo, 70% do tempo de prateleira (intervalo entre a data de fabricação e a data de validade). De acordo com o projeto de lei 952/19 do deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO), o Poder Executivo deverá criar normas alfandegárias específicas para garantir a fiscalização e a inspeção dos produtos.

Em média, o leite em pó desnatado tem prazo de validade de 3 anos e o integral de 1,5 ano. Ou seja, pelo projeto, esses produtos só poderiam ser comercializados no Brasil se a validade fosse vencer em, no máximo, 2,1 anos, no caso do desnatado, e em pouco mais de um ano, no caso do integral.

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