O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que facilita o acesso à contracepção e diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a esterilização voluntária de homens e mulheres. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor em março de 2023.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março e pelo Senado Federal em agosto. A medida altera a Lei do Planejamento Familiar, de 1996, e também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização da vasectomia e laqueadura.
Somado a isso, o texto também garante a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias. Outra mudança prevista na nova lei é que mulheres poderão passar por esterilização cirúrgica durante o parto, mas continua a exigência do prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico de esterilização
Atualmente, a portaria 48/99 do Ministério da Saúde, que regulamenta a lei, proíbe a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos em que a necessidade é comprovada. O projeto de lei atende à um pedido da bancada feminina do Senado e foi votado em um momento em que Bolsonaro, que é candidato à reeleição, busca aumentar seu porcentual de votos entre o eleitorado feminino.
