O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) autuou, na quarta-feira (04/02), um hospital particular em Manaus após receber denúncias de consumidores sobre falhas no atendimento e irregularidades administrativas e de segurança.
Durante a fiscalização, fiscais do órgão constataram a ausência de emissão de senhas para organização das filas e a falta de placas informativas indicando o tempo estimado de espera, práticas que violam normas estaduais e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A vistoria também revelou que a unidade estava operando com um CNPJ baixado (inativo) e que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) apresentado estava vinculado a um CNPJ igualmente extinto, o que invalida a certificação de segurança do estabelecimento.
O hospital foi notificado e tem 10 dias corridos para entregar documentação com a receita bruta anual dos últimos 12 meses, conforme o Decreto Estadual nº 43.614/2021, que regulamenta o cálculo de multas administrativas no Amazonas.
Caso não cumpra o prazo, o Procon-AM poderá estimar a multa de forma arbitrária, com base no porte da empresa, e aplicar sanções agravadas pela falta de cooperação. Apesar de ter garantido o direito à ampla defesa, a unidade deve regularizar imediatamente as falhas no atendimento e a situação do CNPJ e do AVCB, sob risco de medidas mais severas, incluindo interdição dos serviços.
