Presidente diz que não há caráter eleitoreiro na PEC dos Benefícios

O presidente Jair Bolsonaro respondeu, hoje (14), às críticas de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15 que a Câmara dos Deputados aprovou ontem (13) seria eleitoreira. A anuência do Congresso Nacional à proposta autoriza o governo federal a elevar, temporariamente, os valores pagos a alguns programas sociais e a criar outros benefícios. “Quem está necessitado não quer saber se tem eleição ou não [este ano]. Para quem está passando fome, não interessa”, respondeu o presidente ao ser questionado por jornalistas durante sua visita a Vitória do Mearim (MA). Bolsonaro lamentou que o Congresso não tenha aprovado antes a PEC dos Benefícios Sociais. E destacou que a iniciativa não se limita a elevar de R$ 400 para R$ 600, até dezembro, o valor mensal pago aos beneficiários do Auxílio Brasil e o do Auxílio Gás. A PEC, que gera R$ 41,2 bilhões em despesas excepcionais à União, também autoriza que seja pago um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, o reforço do programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. Ucrânia Bolsonaro também confirmou que deve conversar com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, nos próximos dias, e que deve apresentar a ele uma “solução” para a guerra com a Ucrânia. “Ele quer conversar comigo. É uma liderança; o país dele está com este conflito e eu vou dar minha opinião. Vou dizer para ele o que eu acho. A solução para o caso, eu sei como seria, mas não vou falar com ninguém [antes de Zelensky]. O que posso adiantar é: como terminou a Guerra da Argentina com o Reino Unido, em 1982?. É por aí. Lamentamos tudo o que acontece, mas a realidade é algo que temos que entender”, comentou Bolsonaro, referindo-se à guerra travada pelo domínio das Ilhas Malvinas (ou Falklands, como os ingleses as chamam) e que terminou com a rendição da Argentina.

Palmeiras e São Paulo decidem vaga nas quartas da Copa do Brasil

Palco da segunda partida da final do Campeonato Paulista, há pouco mais de três meses, o Allianz Parque receberá, mais uma vez, um Choque-Rei decisivo em 2022, agora pela Copa do Brasil. Nesta quinta-feira (14), Palmeiras e São Paulo se enfrentam a partir das 20h (horário de Brasília), no duelo de volta do confronto pelas oitavas de final da competição nacional. O Tricolor possui vantagem do empate por ter vencido o jogo de ida por 1 a 0, há três semanas, no Morumbi, com gol do meia Patrick. O Verdão tem de ganhar por dois gols ou mais de diferença para se classificar no tempo normal. Caso o placar agregado fique igualado ao final dos 90 minutos no Allianz, a vaga será definida nos pênaltis. 📍 CT da Barra Funda O Tricolor está pronto para o decisivo Choque-Rei pela @CopadoBrasil #VamosSãoPaulo 🇾🇪 pic.twitter.com/8yOy3iqiiZ — São Paulo FC (@SaoPauloFC) July 13, 2022 No final do Paulista, o São Paulo também havia levado a melhor na primeira partida, vencendo por 3 a 1. O Palmeiras, contudo, goleou por 4 a 0 no Choque-Rei da volta, em casa, para garantir o título estadual. Segundo o Verdão, 40.250 ingressos foram vendidos até as 12h45 desta quinta, o que significa que o Allianz deverá ter o maior público do estádio na temporada, superando os 40.235 presentes no empate por 0 a 0 com o Atlético-MG, pelo Campeonato Brasileiro, em 5 de junho. Na ocasião, porém, também havia torcedores do Galo. Desta vez, as arquibancadas serão 100% palmeirenses – os clássicos em São Paulo são disputados com torcida única. Como vem sendo recorrente, o São Paulo tem vários desfalques. O mais recente é o lateral Reinaldo, com um estiramento no adutor da coxa direita, sofrido no empate sem gols contra o Atlético-MG, no último domingo (10), no Mineirão, pelo Brasileiro. Diante do Galo, foram nove ausências. Para o Choque-Rei, cinco jogadores estão de volta: os zagueiros Diego Costa e Léo, os volantes Gabriel Neves e Rodrigo Nestor e o atacante Luciano. Bora para mais 90 minutos de Choque-Rei pela @CopadoBrasil! JUNTOS! 💪 🆚 São Paulo 🏟 @AllianzParque ⏰ 20h#AvantiPalestra pic.twitter.com/nsj3JJ99gx — SE Palmeiras (@Palmeiras) July 13, 2022 No Palmeiras, a dúvida é a presença ou não de Rony, que saiu de campo com dores no 0 a 0 de domingo, contra o Fortaleza, na Arena Castelão, pelo Brasileirão. Se não for a campo, o camisa 10 pode dar lugar a Breno Lopes, Gabriel Veron ou Wesley. O também atacante Rafael Navarro, que seria opção, recupera-se de lesão e está fora de combate. Ouça na Rádio Nacional

Brinquedo se desprende e arremessa visitantes durante festival; VEJA VÍDEO

  Várias pessoas e crianças ficaram feridas após um brinquedo tipo “chapéu mexicano” despencar durante um festival no último fim de semana, no sul da Itália ‘Chapéu mexicano’ despenca e deixa feridos em festival pic.twitter.com/3TXtVjRUMv — Babilônia (@hamudaniel19) July 14, 2022 Conforme imagens do vídeo gravado por uma pessoa no local, o brinquedo começa a ganhar forca e acaba se desprendendo e tomba de lado. Pais correm desesperados para socorrer os filhos. A agência de notícias italiana informou que os organizadores estão sendo investigados. Fonte

PM mata namorada policial com tiro na cabeça e comete suicídio

Um policial militar atirou contra a companheira e depois tirou a própria vida na rua Joaquim Gouveia Franco, em São Mateus, na zona leste de São Paulo, por volta de 21h30 desta quarta-feira (13). De acordo com a Polícia Militar, o agente estava dentro do carro com a mulher, que também era membro da corporação, e, em determinado momento, atirou contra a cabeça da companheira. Logo depois do crime, ele atirou contra a própria cabeça. Os policiais de área foram acionados após vizinhos ouvirem os disparos. No local, o resgate constatou a morte de ambos dentro do carro. Os colegas do 38° Batalhão de Polícia Militar ficaram chocados com a notícia, já que conheciam os policiais, considerados “bons de serviço”. A mulher era lotada na 1ª Companhia e o homem, na 2ª do mesmo batalhão. Ainda de acordo com os policiais, câmeras de segurança flagraram a ação, mas, como tudo aconteceu dentro do carro, as imagens não são claras. Ainda não há informações sobre o histórico do relacionamento dos dois. O caso é apresentado no 69° DP, em Teotônio Vilela.  R7. Fonte

Grave acidente entre carro e micro-ônibus deixa três pessoas feridas na zona Sul de Manaus

  Na manhã desta quarta-feira, 14, um grave acidente entre um carro de passeio e um micro-ônibus de transporte particular, foi registrado nas primeiras horas da manhã no cruzamento entre a avenida Leonardo Malcher e a rua Major Gabriel, no bairro Centro, zona Sul de Manaus e acabou deixando 3 pessoas feridas. De acordo com informações da 24ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom), as vítimas, são dois irmãos que estavam no banco de trás do veículo, e o motorista, que não teve a identidade revelada, e devido ao impacto acabou ficando preso nas ferragens do veículo, e precisou ser resgatado por uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM). O carro de passeio, modelo Palio, que no momento estava realizando transporte por aplicativo, e seguia pela rua Major Gabriel, quando acabou colidindo com micro-ônibus que seguia pela Avenida Leonardo Malcher, ambos seguiam sentido bairro-centro. Após a colisão o micro-ônibus acabou batendo em uma mureta, que fica em frente a um comércio. Foto: Divulgação Foto: Divulgação Ambos os condutores alegam estarem na preferencial, dizendo que o semáforo estava permitindo a passagem, mas somente após pericia no local e nos veículos, para saber quem cometeu a infração que acabou resultando no acidente. Câmeras de vigilância das proximidades devem ajudar no caso. Todas as vítimas foram socorridas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) com quadro de saúde estável. Fonte

Projeto Reviver Centro completa um ano no Rio de Janeiro

O Programa Reviver Centro, criado pela prefeitura do Rio de Janeiro para estimular a ocupação residencial de imóveis da região central da cidade, completa hoje (14) um ano com indicativo de crescimento do interesse comercial na região. De 14 de julho do ano passado, quando começou, até o momento, foram licenciadas 1,3 mil unidades habitacionais. O número é superior ao total de licenças concedidas nos dez anos anteriores ao programa. Predominantemente comercial, o centro da cidade costuma ser movimentado durante o dia e vazio nas noites e finais de semana. Durante a pandemia por covid-19, o isolamento social e a adoção de trabalho remoto – modalidade que, apesar da flexibilização das medidas de distanciamento, se mantém – o esvaziamento da região se intensificou. De acordo com a Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), cerca de 40% dos imóveis foram esvaziados no primeiro ano da pandemia, entre março e dezembro de 2020. O Reviver Centro, que abrange os bairros de Santo Cristo, Gamboa, Saúde, Centro e Lapa, foi criado para tentar reverter a tendência de abandono da região. O programa pretende promover a recuperação urbana, social e econômica da área central da cidade, atraindo novos habitantes para a região. Foca na construção de moradias em áreas vazias e na transformação de prédios comerciais ou ociosos em residenciais ou mistos, ou seja, que unam unidades de habitação com unidades comerciais. Para atrair empreendimentos imobiliários e compradores para as residências, a prefeitura oferece uma série de benefícios fiscais para a construção de habitações enquadradas no programa. São oferecidos, por exemplo, isenção do IPTU durante o período da obra e isenção de taxas de licenciamento administrativo para os empreendedores. Durante 12 meses de existência do programa, foram solicitados 22 pedidos de licença para edificações habitacionais, contabilizando 1.788 unidades residenciais. Destes, 18 já foram concedidos, o que corresponde às 1.317 unidades residenciais licenciadas. As outras quatro licenças, e 471 residências, estão em fase de análise. Das 22 licenças solicitadas, 17 são para reconversões, ou seja, para a reformulação de edificações existentes, e cinco para novas construções. Como comparação, entre 2012 e 2021, foram licenciadas 1.208 unidades residenciais no mesmo perímetro. Novas unidades O presidente Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos – criada para estruturar os contratos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) para a capital fluminense – informa que até o final do ano devem ser lançadas cinco mil unidades residenciais na região do Porto Maravilha. O presidente da companhia, Gustavo Guerrante, em chamamento para o mercado imobiliário, afirma que a expectativa é de que a área ganhe, pelo menos dez mil novos moradores. “A gente está falando em agregar, no curto e médio prazo, um terço da população em uma região”, destaca. Segundo ele, o Porto tem atualmente 29 mil habitantes. Além de estimular a criação de residências, também fazem parte do Reviver Centro a criação de novas áreas verdes, estímulo à mobilidade urbana limpa e ativação do espaço público através da arte. Distrito de Baixa Emissão No final de junho, foi lançado o Distrito de Baixa Emissão do Centro, que faz parte do Reviver Centro com o objetivo de implementar ações para a redução de gases do efeito estufa. Com uma área de 2,3 quilômetros quadrados, a implementação do Distrito será feita em fases até o ano de 2030. A primeira fase compreende 35 mil metros quadrados e deverá ser finalizada em 2024. Entre as ações desenvolvidas, neste primeiro momento, estão a implementação de ciclovias, elaboração do plano de mobilidade limpa, aumento de áreas verdes, projetos educativos para engajamento da população e início da circulação de caminhões elétricos de coleta de resíduos. Crédito imobiliário  Nesta semana foi anunciada a criação de carta de crédito destinada aos servidores municipais que desejam adquirir imóveis na região central da cidade, como parte do programa. O Crédito Imobiliário Reviver Centro deve garantir juros mais baixos, isenção de taxa de administração e crédito de até 100% do valor do imóvel, além de mais agilidade no processo burocrático da documentação. A habilitação dos servidores ao crédito deve ser aberta no final do ano. A região contemplada pelo crédito, no entanto, não abarca todo o perímetro do Reviver Centro, mas apenas o seu “coração”. Os imóveis deverão estar situados dentro do perímetro delimitado pelas avenidas Rio Branco, Primeiro de Março, Beira Mar e Presidente Antônio Carlos e pelas ruas Visconde de Inhaúma, Santa Luzia e Senador Dantas. A região abarca as cercanias da Cinelândia, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Buraco do Lume, Largo da Carioca e Igreja Nossa Senhora da Candelária. O programa de crédito imobiliário foi anunciado durante o lançamento de edital para empresas interessadas na interessados em investir na reconversão, também chamada de retrofit, de imóveis ociosos do centro em prédios residenciais. A ideia é que o crédito aos servidores fomente a demanda por moradias na região e, consequentemente, atraia o mercado imobiliário. Os empreendimentos que aderirem ao programa deverão destinar prioritariamente ao menos 60% das unidades residenciais aos cerca de 100 mil servidores municipais “Ao induzir uma demanda, estamos estimulando um componente importante para uma área estratégica do Rio. A presença dos servidores como moradores vai fortalecer ainda mais o Centro”, destaca o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, por meio de nota da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP). Programa de Moradia do Reviver Centro Também nesta semana foi instituído o Programa de Moradia do Reviver Centro, que pretende ampliar a oferta de moradia adequada ao interesse social, através com subsídio público. Integram o programa os projetos de locação social, moradia assistida, assistência técnica e melhorias habitacionais e de autogestão. Os programas são destinados a trabalhadores, estudantes, servidores que atenderem a determinados critérios de renda, bem como à população de baixa renda. Segundo a SMFP, a implementação dos projetos será gradativa. *Estagiária sob a supervisão Mario Toledo

Fitch eleva perspectiva da nota do Brasil de negativa para estável

A agência de classificação de risco Fitch elevou de negativa para estável a perspectiva da nota da dívida pública brasileira. A decisão foi divulgada na tarde desta quinta-feira (14) e significa que a agência não pretende mudar a nota do país nos próximos meses ou anos. Em maio de 2020, pouco após o início da pandemia de covid-19, a Fitch mantinha o Brasil com perspectiva negativa. Atualmente, a agência concede nota BB- para o país, três níveis abaixo do grau de investimento, garantia de que o país não corre risco de dar calote na dívida pública. Em comunicado, a Fitch informou que a decisão “reflete a evolução melhor do que a esperada das finanças públicas em meio aos sucessivos choques dos últimos anos, desde que atribuímos a perspectiva negativa em maio de 2020”. Isso porque, após o gasto recorde do governo em 2020, as contas públicas melhoraram em 2021 e 2022. A agência de classificação de risco destacou que, em 2021, o Brasil registrou o primeiro superávit primário (economia de recursos para pagar os juros da dívida pública) desde 2013, nos critérios do Banco Central. No ano passado, o setor público consolidado (União, estados, municípios e estatais) obteve superávit primário de 0,75% do Produto Interno Bruto (PIB). A Fitch também projeta queda no endividamento do governo em 2022. Segundo a agência, a relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral e o PIB deverá encerrar o ano em 78,8%, depois de ficar em 80,3% no ano passado e atingir o nível recorde de 88,6% em 2020 por causa dos gastos com a pandemia de covid-19. Apesar da evolução recente, a Fitch destacou que a melhora nas contas públicas ocorreu no curto prazo. Para o processo ser sustentável, a agência recomenda a aprovação de reformas estruturais na economia brasileira. Em comunicado, o Ministério da Economia informou que “reafirma seu comprometimento com a consolidação fiscal necessária para a continuidade do cenário da recuperação econômica”. A última vez em que a Fitch tinha rebaixado a nota brasileira tinha sido em fevereiro de 2018, quando a classificação do país foi reduzida para três níveis abaixo do grau de investimento. Essa é mesma nota concedida pela Standard & Poor’s (S&P), outra das principais agências de classificação de risco. A Moody’s classifica o país dois níveis abaixo do grau de investimento <https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-04/moodys-mantem-nota-da-divida-do-governo-brasileiro>. Tanto a S&P como a Moody’s atribuem perspectiva estável à nota da dívida brasileira. Apenas a Fitch mantinha a perspectiva negativa até agora.  

Ex-governador do Rio de Janeiro recupera direitos políticos

Uma liminar assinada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. Ele pretende voltar ao posto que ocupou de 1999 a 2002 e é pré-candidato pela União Brasil às eleições deste ano. As candidaturas deverão ser registradas pelas legendas até o dia 15 de agosto, e o primeiro turno ocorre em 2 de outubro. Em 2018, Garotinho teve uma condenação por improbidade administrativa confirmada em segunda instância. Ele foi julgado por participação em um esquema de desvios de recursos da Secretaria de Estado de Saúde entre 2005 e 2006, período em que o estado do Rio era governado por sua mulher, Rosinha Garotinho. Na época, Garotinho era secretário de governo. As irregularidades foram denunciadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, e o processo correu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Com base nessa condenação, o ex-governador foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa e impedido de disputar as eleições em 2018. Desde então, recursos vinham sendo apresentados pela defesa de Garotinho, inclusive ao STJ, mas sem sucesso. No ano passado, foi aprovada a Lei Federal 14.230/2021, que alterou a legislação sobre improbidade administrativa. Entre as mudanças, foram fixadas novas regras de prescrição. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda discute se os casos anteriores à promulgação da Lei 4.230/2021são afetados. O julgamento está marcado para agosto, mas os ministros podem pedir vista, adiando a decisão final. Diante dessa situação, advogados do ex-governador apresentaram novo recurso ao STJ sustentando que Garotinho seria beneficiado por uma possível retroação das novas regras. Como ainda não há previsão para o STF decidir, a defesa pediu efeito suspensivo, o que viabiliza a candidatura. A solicitação foi atendida por Humberto Martins, de forma monocrática, em decisão divulgada nesta quinta-feira (14). Martins entendeu que se trata de uma situação emergencial, diante do perigo da demora e do risco de irreversibilidade. “O risco de perecimento do direito invocado em razão do mero decurso do tempo se apresenta materializado, no caso dos autos, diante da iminência de ultimação dos prazos de escolha de candidatos em convenção partidária e subsequente apresentação do registro à Justiça Eleitoral”, escreveu o ministro, que citou como precedente a decisão do ministro do STF Nunes Marques, que devolveu, no início do mês, os direitos políticos do ex-deputado pelo Distrito Federal Rôney Nemer. Decisões recentes do ministro Humberto Martins restabeleceram também os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e do ex-prefeito e atual vereador do Rio de Janeiro Cesar Maia.

Leilão do edifício A Noite não recebe propostas

A terceira tentativa de venda do edifício A Noite não recebeu propostas no leilão realizado hoje (14) pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Economia. O valor pelo imóvel de 102 metros de altura e uma área construída de 29.377 metros quadrados foi estipulado em R$ 38,5 milhões. Projeto do arquiteto Joseph Gire em parceria com Elisiário da Cunha Bahiana, o prédio com 22 andares de estilo art déco, considerado histórico por ter sido o primeiro arranha-céu da América Latina, começou a ser construído em 1927 e foi inaugurado no dia 7 de setembro de 1929, no lote onde funcionava o antigo Liceu Literário Português, na Praça Mauá, região portuária do Rio de Janeiro. Gire foi o arquiteto que projetou também outros prédios de destaque da cidade como os hotéis Copacabana Palace e Glória, na zona sul. O prédio, construído para receber o jornal A Noite, passou ainda pela estratégia de atração de inquilinos sofisticados com negócios identificados com a modernidade e abrigou a companhia aérea Pan American World Airways, a Pan Am, e a holandesa Royal Philips Electronics, a Philips. Em maio de 1933, o grupo A Noite ampliou os negócios e instituiu a Sociedade Civil Brasileira Rádio Nacional. Com o prefixo PRE-8, a Rádio Nacional foi inaugurada no dia 12 de setembro de 1936. Os programas de sucesso da emissora marcaram a vida brasileira integrando o país por meio das ondas do rádio. Em 1940, o edifício A Noite passou para as mãos da União, durante o governo de Getúlio Vargas. A Rádio Nacional, que se tornou emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), funcionou no local até 2012, quando foi transferida para outras instalações na Lapa, também no centro do Rio, porque o prédio passaria por reformas. O edifício A Noite abrigou ainda o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), que deixou o local no mesmo ano. De acordo com o Ministério da Economia, o prédio, que atualmente está sem uso pela União, gera um custo de mais de R$ 2 milhões por ano aos cofres públicos, gastos com manutenção de elevadores, segurança, brigadistas e taxas de concessionárias. A tentativa de venda foi por meio da Proposta de Aquisição de Imóveis (PAI), que permite ofertas de compra de imóveis da União realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. No aviso de venda, a pasta informou que qualquer interessado poderia participar do certame. Para isso, precisava apenas “acessar o portal VendasGov, enviar a oferta e cumprir com as exigências do edital, como por exemplo fazer a caução necessária. Para a habilitação é necessário anexar o comprovante de pagamento da caução, equivalente a 5% do valor de avaliação do imóvel”. Venceria a oferta de maior valor e caso a proposta apresentada não fosse a vencedora, a caução seria integralmente devolvida.

Lira: votação do projeto sobre rol dos planos de saúde será em agosto

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje (14) que pretende por em votação na primeira semana de agosto o projeto que trata do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre as coberturas dos planos de saúde. Segundo Lira, a proposta, contudo, depende da construção de um acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para que o texto seja votado nas duas casas durante a realização de um esforço concentrado no próximo mês. “Ou teremos acordo entre Câmara e Senado para tratar deste assunto, ou não vai haver pressão só na Câmara para tratar deste assunto e vender esperança para pessoas que realmente precisam dessa solução, como se já tivesse o assunto resolvido”, disse. A afirmação de Lira foi feita após cobranças de deputados para que colocasse em discussão uma proposta elaborada por um grupo de trabalho que se debruçou sobre o tema. Para Lira, a importância da proposta leva à necessidade de definir a pauta em conjunto com o Senado. “Essa matéria precisa, pela força que a demanda tem na sociedade, que tenhamos esse aceno do Senado para que se vote a matéria no mesmo dia ou no dia seguinte, senão ela não vai ter efeito”, afirmou O esforço concentrado da Câmara dos Deputados está marcado para a semana de 1º a 5 de agosto, logo após o recesso parlamentar, que tem início amanhã (15). Na pauta, além da proposta sobre o rol taxativo, estão medidas provisórias e projetos de lei. Ao propor pautar o projeto no retorno dos trabalhos legislativos, Lira defendeu um texto “equilibrado”. “Uma matéria como essa que mexe com a sensibilidade como esse assunto mexe não pode não ter compromisso das duas casas de um texto médio que resolva toda a situação olhando de fora, que atende as famílias, que não quebre os pequenos”, reiterou. Rol taxativo Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem cobrir apenas os tratamentos que estão na lista da ANS. A Segunda Seção do STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista. Moção de louvor Nesta quinta-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados fez uma moção de louvor aos profissionais de enfermagem e outros profissionais do Hospital da Mulher do Rio de Janeiro que atuaram na denúncia do crime de estupro de vulnerável cometido pelo médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra durante um parto. O médico foi preso em flagrante na segunda-feira (11). A moção foi apresentada pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que é enfermeira. Ela observou que, entre 2015 e 2022, 177 estupros foram registrados nos serviços de saúde no Rio de Janeiro. “Com atitude corajosa da equipe de enfermagem salvaram a integridade de outras vítimas, porque certamente o investigado repetiria esses crimes. É estarrecedor e gravíssimo que um crime desse tipo seja praticado por um profissional que lida com mulheres, que estava trabalhando dentro de um hospital destinado a mulheres”, justificou.

editando Leilão do Edifício A Noite não recebe propostas

A terceira tentativa de venda do edifício A Noite não recebeu propostas no leilão realizado hoje (14) pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Economia. O valor pelo imóvel de 102 metros de altura e uma área construída de 29.377 metros quadrados foi estipulado em R$ 38,5 milhões. Projeto do arquiteto Joseph Gire em parceria com Elisiário da Cunha Bahiana, o prédio com 22 andares de estilo art déco, considerado histórico por ter sido o primeiro arranha-céu da América Latina, começou a ser construído em 1927 e foi inaugurado no dia 7 de setembro de 1929, no lote onde funcionava o antigo Liceu Literário Português, na Praça Mauá, região portuária do Rio de Janeiro. Gire foi o arquiteto que projetou também outros prédios de destaque da cidade como os hotéis Copacabana Palace e Glória, na zona sul. O prédio, construído para receber o jornal A Noite, passou ainda pela estratégia de atração de inquilinos sofisticados com negócios identificados com a modernidade e abrigou a companhia aérea Pan American World Airways, a Pan Am, e a holandesa Royal Philips Electronics, a Philips. Em maio de 1933, o grupo A Noite ampliou os negócios e instituiu a Sociedade Civil Brasileira Rádio Nacional. Com o prefixo PRE-8, a Rádio Nacional foi inaugurada no dia 12 de setembro de 1936. Os programas de sucesso da emissora marcaram a vida brasileira integrando o país por meio das ondas do rádio. Em 1940, o edifício A Noite passou para as mãos da União, durante o governo de Getúlio Vargas. A Rádio Nacional, que se tornou emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), funcionou no local até 2012, quando foi transferida para outras instalações na Lapa, também no centro do Rio, porque o prédio passaria por reformas. O edifício A Noite abrigou ainda o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), que deixou o local no mesmo ano. De acordo com o Ministério da Economia, o prédio, que atualmente está sem uso pela União, gera um custo de mais de R$ 2 milhões por ano aos cofres públicos, gastos com manutenção de elevadores, segurança, brigadistas e taxas de concessionárias. A tentativa de venda foi por meio da Proposta de Aquisição de Imóveis (PAI), que permite ofertas de compra de imóveis da União realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. No aviso de venda, a pasta informou que qualquer interessado poderia participar do certame. Para isso, precisava apenas “acessar o portal VendasGov, enviar a oferta e cumprir com as exigências do edital, como por exemplo fazer a caução necessária. Para a habilitação é necessário anexar o comprovante de pagamento da caução, equivalente a 5% do valor de avaliação do imóvel”. Venceria a oferta de maior valor e caso a proposta apresentada não fosse a vencedora, a caução seria integralmente devolvida.

Ministro considera essenciais três sugestões de militares para eleição

O Ministro da Defesa, general Paulo Sergio Nogueira, afirmou que militares consideram “essenciais” três das 15 propostas que as Forças Armadas já apresentaram à Comissão de Transparência das Eleições, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Há três propostas que consideramos importantes e que, se acolhidas – e ainda há tempo para acolhê-las [para as eleições deste ano] – resolveriam muita coisa”, declarou Nogueira ao participar, hoje (14), de uma audiência pública realizada pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado. As sugestões apresentadas a pretexto de “aprimorar o processo eleitoral” pedem que o teste de integridade a que as urnas eletrônicas são submetidas reproduzam as mesmas condições do dia da votação, incluindo o uso da identificação biométrica de eleitores. “Isto reduziria a possibilidade de um código malicioso [malware] furtar-se ao teste”, justificou Nogueira. Os militares também propõem que urnas eletrônicas que a Justiça Eleitoral adquiriu a partir de 2020 sejam submetidos ao Teste Público de Segurança. De acordo com o ministro, a estimativa é que cerca de 39% dos equipamentos que serão empregados nas eleições deste ano estejam entre elas. “Salvo melhor juízo, não foi feito teste público de segurança nestas [novas] urnas. A justificativa do tribunal é que essas são urnas altamente tecnológicas, com sistema criptográfico de altíssima geração e que não haveria necessidade do teste”, disse Nogueira, acrescentando que a medida reduziria eventuais dúvidas quanto à integridade dos equipamentos. Também classificada por Nogueira como uma “consideração”, a terceira das propostas é para que o TSE torne efetiva a participação das “entidades fiscalizadoras” em todas as oito fases do processo eleitoral. “São três propostas que entendemos como essenciais e concitamos [estimulamos] para que possamos conversar sobre elas”, incitou o ministro ao afirmar que a adoção das medidas minimizaria “toda a pressão, toda a discussão” técnica e política em torno da segurança do sistema eleitoral. “Apresentamos propostas plausíveis e exequíveis que não tem nada de outro mundo”. Consultado pela Agência Brasil para que se manifestasse sobre as sugestões, o Tribunal Superior Eleitoral ainda não se pronunciou sobre o assunto. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, foi convidado pela Comissão de Fiscalização e Controle a participar da audiência pública, mas afirmou já ter outros compromissos agendados para a mesma data. Em maio deste ano, representantes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de membros das áreas acadêmica e científica que participaram do Teste Público de Segurança assinaram um relatório que aponta que o sistema eleitoral eletrônico é “íntegro e seguro”, mesmo que “apresentando espaços para melhoria nos quesitos relativos à qualidade do projeto e à dependência dos mecanismos de segurança externos”. Ontem (13), o Tribunal de Contas da União (TCU) tornou público o resultado de uma auditoria que apontou não haver “riscos relevantes à realização das eleições de 2022” no Brasil. A auditoria, contudo, “ainda terá continuidade com a avaliação de requisitos de auditabilidade dos procedimentos estabelecidos pelo TSE”. Técnico Convidado a acompanhar o ministro da Defesa ao Senado e fazer uma exposição técnica durante a audiência pública, o coronel Marcelo Nogueira de Souza, do Exército, elogiou as medidas de segurança eletrônica que o TSE vem implementando ao longo dos anos, mas não descartou “algumas ameaças” ao sistema. “Reconhecemos que houve um avanço incrível na segurança da urna eletrônica e do sistema eletrônico de votação, mas também que estas contribuições foram feitas muito em [função de] uma [possível] ameaça externa”, comentou o coronel, pontuando que as informações que o TSE forneceu aos militares convidados a integrar a Comissão de Transparência das Eleições foram insuficientes para avaliar o real potencial risco de os equipamentos sofrerem com o que ele classificou como “ameaças internas”. “Em relação a ameaças externas, há sim um grande nível de proteção. A urna não se conecta à internet e não tem outras ligações [em rede]. Já em relação a ameaças internas, não temos disponível, até o momento, a documentação que nos leve a formar uma opinião conclusiva […] Mas, enquanto ameaça, como uma vulnerabilidade, é sim possível a inserção de um código malicioso que fique lá, latente, esperando algum tipo de acionamento e que se furte aos testes”, acrescentou Souza. Para o militar, que é graduado em Engenharia de Telecomunicações e possui mestrado em Engenharia Elétrica, umas das fragilidades do sistema reside no fato de que, segundo o próprio TSE, cerca de 10% das urnas costumam apresentar problemas no dia da eleição e, por isso, precisam ser substituídas. De acordo com Souza, as urnas reservas não passam pelos testes de integridade, mas são colocadas em uso conforme a necessidade. “É possível que um código malicioso esteja instalado nas urnas reservas”, disse Souza. “Por esta e outras possibilidades de uso de malware por agente interno, propomos uma pequena alteração no que já está estabelecido. Coerente com uma resolução do próprio TSE, que prevê a realização do teste das urnas em condições reais de uso, [sugerimos] que [algumas] urnas sejam escolhidas para que, em vez de serem levadas para a sede dos TREs [Tribunais Regionais Eleitorais], seriam colocadas em paralelo na [própria] sessão eleitoral, onde haveria [seria usada por] eleitores com biometria. O eleitor votaria e seria perguntado se ele gostaria de contribuir para o teste da urna, gerando um fluxo de registro na urna teste similar ao das urnas originais. Após isto, os servidores fariam a votação em cédula de papel que seria conferida com o boletim de urna. A escolha aleatória das urnas [testes]modificaria pequenos procedimentos já estabelecido, mas traria um grau de segurança maior em relação à possível ameaças”, finalizou o coronel.

Defensoria quer regularizar ocupação de agricultores no estado do Rio

Mais de 50 famílias de agricultores em situação de vulnerabilidade social receberam apoio da Defensoria Pública do Rio de Janeiro para regularização de moradias em Cachoeiras de Macacu, na região metropolitana do Rio. Vivendo em um terreno sem abastecimento de água e sem eletricidade, os agricultores são alvo de ação judicial em que o município pede a reintegração de posse. Atualmente, uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) permite que as famílias permaneçam no local. Segundo a defensora pública Maísa Sampaio, há possibilidade de diálogo. “O município informou que existe interesse de construir moradia popular no local por meio do programa estadual Casa da Gente. Temos algumas preocupações: queremos que o município informe se seriam contempladas todas as famílias que já estão lá. E não sabemos se o projeto irá contemplar os hábitos e costumes dessa população, que vive em casas com quintal, pequenas plantações, animais. É uma população rural.” Defensores públicos ouvem agricultores que ocupam área no Loteamento do Taboado – Divulgação/Defensoria Pública/RJ Nos últimos dias, defensores públicos visitaram a área, conhecida como Loteamento do Taboado, para discutir a situação com as famílias. O intuito é obter do poder público compromisso não apenas com a regularização da moradia, como também com a implementação de serviços de saneamento básico e de iluminação. Pedidos individuais para fornecimento de energia elétrica foram negados administrativamente pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Cachoeiras de Macacu e Itaboraí, responsável pelo atendimento na região. Nas redes sociais, moradores criaram um perfil que reúne informações sobre a situação e divulga imagens da produção agrícola. Eles se referem ao terreno como Ocupação Aldir Blanc, em homenagem ao compositor que morreu em 2020. “As pessoas aqui são trabalhadoras, honestas. Só querem construir sua casa, plantar e viver com sua família em paz”, diz uma moradora em um dos vídeos divulgados no perfil. Procurada pela Agência Brasil, a prefeitura de Cachoeiras de Macacu não deu retorno. Na ação em que busca a reintegração de posse, o município sustenta que a ocupação é irregular e que existem famílias que têm residência em outra localidade. Alega ainda que as pessoas vivem em condições de higiene precárias em meio à pandemia de covid-19, o que agravaria o risco de disseminação da doença. O terreno do  Loteamento do Taboado pertencia a um particular até 2003, quando foi desapropriado pelo município. Desde então, não houve nenhuma intervenção no local. O município também alega, na ação de reintegração de posse, que as famílias se instalaram recentemente. Segundo Maísa Sampaio, a escritura do terreno registra que, em 2003, já havia casas populares no local. A defensora pública disse algumas pessoas estão lá há mais tempo e outras, há menos tempo. “A ocupação do terreno como um todo é muito mais antiga. Famílias que se organizaram mais recentemente passaram a dar o nome de Ocupação Aldir Blanc”, explicou Maísa. Ela acrescentou que o município não exercia a posse do terreno. “Podiam ter a propriedade, mas não a posse, porque não realizavam nenhum ato sobre ele.” Processos A prefeitura chegou a obter uma liminar para efetuar a reintegração de posse, mas, em setembro do ano passado, a decisão foi derrubada. O desembargador do TJRJ André Cidra considerou prudente uma tentativa de conciliação entre as partes antes de se discutir uma desocupação coletiva. Dessa forma, as famílias tiveram permissão para permanecer no local. “Vê-se, assim, que prepondera o postulado da dignidade humana em se tratando de questões que envolvem a coletividade da população, mormente por se tratar de desocupação de área pela municipalidade, em que vivem idosos e crianças, com o uso prematuro e inadmissível da força policial, não devendo ser concedida liminar que favorece o direito de propriedade com violação aos direitos fundamentais”, escreveu, na ocasião, o desembargador. Em junho desse ano, o processo passou a tramitar em sigilo. As famílias são representadas pela Defensoria Pública. A instituição sustenta que a ocupação já está consolidada e que os moradores desenvolvem agricultura familiar com produção variada de verduras, legumes e frutas e gerando renda e segurança alimentar. Há ainda dois processos relacionados à situação. Um deles foi movido pela própria Defensoria Pública antes mesmo de o município demandar a reintegração de posse. A ação contestava uma intervenção da Guarda Municipal, que compareceu ao terreno para tirar as pessoas sem decisão judicial. Outro processo, aberto pelo município em 2020, sustenta que as famílias descumprem normas ambientais e de saneamento. Maísa Sampaio considera que se trata de uma forma de pressão, pois não cabe determinação de desocupação em ações desse tipo. “Em visitas ao local, constatamos que as famílias não jogam esgoto no rio. Pelo contrário, mesmo sendo pessoas com poucos recursos, elas têm fossas ecologicamente sustentáveis”, afirma a defensora pública.

Influente publicação jurídica, Conjur repercute suspensão do processo de Omar contra Arthur

A decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região que determinou a suspensão de queixa-crime contra o ex-prefeito de Manaus e pré-candidato ao Senado pelo PSDB Amazonas, Arthur Virgílio Neto, movida pelo senador Omar Aziz (PSD), ganhou uma repercussão nacional ao ser publicada pelo Consultor Jurídico (ConJur), especializado e influente site sobre Justiça e Direito. O informe destaca que o desembargador federal Ney Bello “atendeu o pedido da defesa do ex-ministro Arthur Virgílio (PSDB) para suspender o processo” e diz também que a “decisão suspendeu as audiências da ação até o julgamento pela 3ª Turma do TRF-1 do mérito do HC impetrado por Virgílio”, citando que a decisão confere “relevância jurídica às teses apresentadas no pedido de adiamento das audiências”. A publicação traz ainda um depoimento do advogado Átila Machado, que representa o político tucano. “O que o senador Omar Aziz pretende é, utilizando-se de maneira indevida do Direito Penal, amordaçar o senhor Arthur Virgílio cerceando seu direito constitucional à liberdade de expressão”, afirmou ao ConJur. O Consultor Jurídico explica que Aziz move uma ação penal contra Virgílio pela suposta prática dos crimes de calúnia e difamação. “O político tucano publicou em seus perfis nas redes sociais críticas a Aziz no período em que este ocupava a presidência da CPI da Covid-19”, informa o texto. Entenda o caso Em novembro de 2021, a Justiça Federal recebeu a queixa-crime de calúnia e difamação apresentada por Omar contra Arthur, que (à época) repercutiu a informação divulgada na imprensa que o então presidente da CPI da Pandemia teria vazado documentos sigilosos, chamando o mesmo de “grosseirão” e “uma das pessoas mais perversas que já conheceu”. Segundo a defesa de Virgílio, as críticas dirigidas ao senador não ultrapassaram os limites legais e, portanto, não são criminosas. “Muito pelo contrário, o que o senador Omar Aziz pretende é, utilizando-se de maneira indevida da Justiça Federal, cercear o direito constitucional à liberdade de expressão do senhor Arthur Virgílio”, disse Átila Machado. A decisão favorável ao ex-prefeito e ex-senador Arthur Virgílio Neto foi proferida no final de junho e deve ser mantida até o julgamento de mérito do habeas corpus ingressado por seu advogado de defesa, estando disponível para consulta no site da Justiça Federal. No HC, a defesa de Arthur cita jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manifestação considerada ofensiva foi feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender. Conjur Criada em 1997, a revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) é fonte de informação sobre o que acontece nos tribunais, escritórios e no dia a dia do país sob as lentes do Poder Judiciário. A publicação tem, em média, 3,5 milhões de leitores por mês. Seu público é composto por advogados, juízes, ministros, professores, membros do Ministério Público, estudantes, jornalistas e empresários. Com sede em São Paulo, possui correspondentes nos Estados Unidos e em três estados (Brasília, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul). Link da publicação ConJur – https://www.conjur.com.br/2022-jul-11/desembargador-suspende-processo-aziz-arthur-virgilio Link da decisão – https://www.conjur.com.br/dl/decisao-cancelamento-audiencia.pdf Fonte

Estão abertas inscrições para o Contrata SP – Pessoa com Deficiência

Estão abertas até o próximo dia 18 as inscrições para o 12º Contrata SP – Pessoa com Deficiência. A ação é uma oportunidade para inserção de profissionais no mercado de trabalho, aproximando o público-alvo de recrutadores em um mesmo espaço. A expectativa é a de que participem 14 empresas da capital paulista, disponibilizando 200 vagas. Os interessados podem fazer o cadastro prévio para que a equipe técnica do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (Cate) faça a pré-seleção. O processo seletivo será realizado na Universidade Mackenzie, região central, em 20 de julho, das 9h às 16h. Os candidatos com deficiência auditiva e surdos vão contar com intérpretes de Libras e suporte da Central de Intermediação em Libras (CIL) da Prefeitura de São Paulo. O público também poderá participar de oficinas sobre mercado de trabalho. com dicas sobre currículo e comportamento em processos seletivos. As atividades serão desenvolvidas pela equipe do programa Elabora, da Fundação Paulistana, também ligada à administração municipal. A disponibilização de vagas pelas empresas pode ser feita até o dia 19 de julho pelo e-mail: solicitacaodevagas@prefeitura.sp.gov.br. As empresas contam com o suporte dos técnicos do Cate para sanar dúvidas sobre o cadastro de oportunidades e também durante o evento.