Supremo julgará mais 250 investigados por atos golpistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na próxima semana denúncias contra mais 250 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Será o terceiro grupo de investigados, totalizando 550 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento virtual será iniciado no dia 3 de maio. Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime. Nesta semana, a Corte está julgando o segundo grupo de 200 denunciados. Na semana passada, os primeiros 100 investigados se tornaram réus pelas acusações. Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas que permaneceram presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) continuam no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações. Fonte
“Ajuste fiscal não pode ser feito em cima do trabalhador”, diz Haddad
O ajuste fiscal não pode ser feito em cima do trabalhador, disse nesta quarta-feira (26) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele comentou o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre incentivos fiscais que permitem empresas abaterem benefícios concedidos a estados do pagamento de tributos federais. “Estamos muito confiantes e temos segurança de que estamos com a tese correta. O ajuste fiscal precisa ser feito, mas desta vez, não pode ser feito em cima do trabalhador. Sempre que tem ajuste fiscal, quem paga é quem ganha salário mínimo, que paga é quem está desempregado, é o beneficiário do Bolsa Família, quem paga é o SUS [Sistema Único de Saúde]. Nós estamos fazendo a coisa certa, fazendo quem não paga imposto pagar”, declarou. No fim desta tarde, o STJ formou maioria a favor do governo, numa vitória que poderá reforçar a arrecadação em até R$ 90 bilhões. O julgamento, no entanto, depende de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), após o ministro André Mendonça, do Supremo, conceder liminar que fará o caso ser julgado novamente. O governo conta com uma decisão favorável em relação ao tema para reforçar a arrecadação e cumprir as metas fiscais propostas no projeto do novo arcabouço fiscal. Segundo o texto enviado ao Congresso na semana passada, o governo pretende zerar o déficit primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) em 2024. De acordo com Haddad, a cobrança é socialmente justa porque incide sobre grandes empresas que usavam o incentivo fiscal para pagarem menos tributo. O ministro criticou os empresários que se aproveitaram de uma interpretação da legislação que concedeu incentivos fiscais a estados para deixarem de pagar tributos. “Se as pessoas estão sonegando imposto, porque não tem outra expressão, têm que pagar uma coisa que sempre se pagou a vida inteira, a Contribuição Social, o Imposto de Renda. Aí entraram com essa interpretação em cima de uma emenda parlamentar e abriram esse buraco no Orçamento federal. Esse buraco no Orçamento está prejudicando quem? Está prejudicando quem depende de serviços públicos, saúde, educação”, afirmou. Instâncias O ministro evitou comentar a liminar de André Mendonça. Apenas disse que, se necessário, o governo recorrerá a todas as instâncias, inclusive ao STF, para diminuir a sonegação. “Temos muita consciência do que estamos fazendo. A tese é justa e estamos confiantes. Obviamente que a decisão é do STJ, dos ministros da Corte, muito respeitosamente. Mas a tese é muito correta, muito boa e vamos defender em todas as instâncias. Ainda tem o STJ, depois o STF. Estamos muito seguros”, declarou. De acordo com o ministro, quando o Estado não cobra de quem não paga tributos, toda a sociedade paga pelo sonegador, por meio de inflação alta, juros altos e desemprego. “Vai contribuir para o ajuste fiscal quem não paga impostos, para que toda a sociedade seja beneficiada com menos inflação, menos juros e melhores serviços públicos. É simples. Chegou a hora de o Brasil se encontrar com ele mesmo, para fazer o que é necessário e salvaguardar os direitos constitucionais de quem mais precisa neste momento do Estado brasileiro”, concluiu Haddad. Fonte
Após Comissão da Verdade, indígenas enfrentam retrocessos em direitos
Em 2014, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) identificou diversas violações de direitos humanos cometidas durante o período da ditadura militar (1964-1985). O relatório final propôs dezenas de recomendações, entre elas, a instauração de uma comissão específica para apurar os crimes contra as populações indígenas. Uma análise feita pelo Instituto Vladimir Herzog, em parceria com a Fundação Friedrich Ebert Brasil, mostra que, no caso dos povos originários, não houve avanços em relação ao reconhecimento e à reparação das violações, ao contrário, foram registrados retrocessos na garantia de direitos dessas populações. Foram propostas 13 recomendações relacionadas aos povos indígenas. Porém, o documento Fortalecimento da democracia: Monitoramento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade aponta que houve apenas retrocessos nessa área. Entre as medidas, está previsto um pedido de desculpas do Estado brasileiro pela destituição dos territórios tradicionais das populações originárias e demais violências cometidas nesse processo. Como reparação, as terras deveriam ser devolvidas e os invasores, que atualmente ocupam parte dessas áreas, retirados. O relatório do Instituto Vladimir Herzog destaca, no entanto, que houve um crescimento de 63% no número de indígenas assassinados no período de 2019 a 2020, por garimpeiros e latifundiários. Segundo levantamento do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), as mortes passaram de 113 para 182. O documento ressalta ainda que houve paralisação das demarcações durante todo o governo do presidente Jair Bolsonaro. Há ainda a ameaça do chamado marco temporal, projeto de lei de 2007 que estipula que os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem ocupando no momento da promulgação da Constituição de 1988. O tema está atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a tese não seja derrotada na Suprema Corte, várias demarcações de terras indígenas podem ser revistas. Avanços Para além da temática dos povos indígenas, o relatório da Comissão Nacional da Verdade apresentou 29 recomendações. Dessas, segundo a análise do Instituto Vladimir Herzog, apenas duas foram atendidas. Foi revogada a Lei de Segurança Nacional e instituída a audiência de custódia, garantindo que todos os presos sejam ouvidos por um juiz em até 24 horas, como forma de combater a tortura e as detenções ilegais. O relatório aponta ainda que seis das recomendações foram atendidas parcialmente. A maioria, entretanto, ou não foi realizada, situação de 14 dos pontos elencados, ou enfrentaram retrocessos, em sete dos casos. Entre as recomendações que enfrentaram retrocessos está a de proibir a comemoração do golpe de 1964. Durante os últimos anos, não só a prática não foi proibida, como destaca o relatório, chegou a ser encorajada pela Presidência da República. Durante os últimos quatro anos, o Ministério da Defesa proferiu ordens do dia celebrando o dia em que a ditadura foi instaurada no Brasil. Outro retrocesso apontado pelo documento é o desmonte do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, criado em 2015. Em 2019, segundo o relatório, a capacidade de atuação do órgão foi reduzida, chegando aos dias de hoje praticamente inoperante. Source link
Justiça determina suspensão do Telegram no Brasil
A Justiça Federal do Espírito Santo determinou, na noite dessa terça-feira (25), a suspensão do funcionamento do Telegram no Brasil. A decisão, do juiz Wellington Lopes da Silva, da 1ª Vara Federal de Linhares, foi proferida após o aplicativo não fornecer informações solicitadas a respeito de grupos neonazistas atuantes no Telegram. Além disso, a Justiça fixou uma multa diária de R$ 1 milhão por não envio dos dados pedidos ou 5% do faturamento da empresa no Brasil em 2022, o que for menor. Para o magistrado, “os fatos demonstrados pela autoridade policial revelam evidente propósito do Telegram de não cooperar com a investigação em curso”. Investigação Wellington Lopes da Silva havia pedido informações sobre os usuários de um canal antissemita e um chat com o mesmo teor, que propagavam conceitos e símbolos neonazistas. Os dados solicitados compreendiam os nomes dos usuários dos grupos, CPF, foto do perfil, e-mail, endereço, dados bancários cadastrados, entre outros. As informações repassadas à Justiça, no entanto, foram consideradas insuficientes. “A despeito da resposta dentro do prazo, as informações fornecidas não atendem à ordem judicial. Salienta-se que a determinação era para que o Telegram encaminhasse os dados cadastrais de TODOS os integrantes do canal e do grupo de chat”, informou o magistrado. O aplicativo havia informado apenas alguns dados e referentes somente ao administrador de um dos grupos. Até o fim da tarde desta quarta-feira (26), no entanto, o aplicativo de mensagens instantâneas funcionava normalmente. Flávio Dino O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, comentou o assunto. Para ele, a atuação de grupos antissemitas é parte da estrutura de violência contra crianças e adolescentes no Brasil. “A Polícia Federal pediu e o Poder Judiciário deferiu que uma rede social que não está cumprindo as decisões, no caso o Telegram, tenha uma multa de R$ 1 milhão por dia e suspensão temporária das atividades, exatamente porque há agrupamentos denominados Frentes Antissemitas ou Movimentos Antissemitas atuando nessas redes e nós sabemos que isso está na base da violência contra nossas crianças e nossos adolescentes”. Fonte
OCDE apoia retomada de voto de qualidade do governo no Carf
A proposta de retomar o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) obteve apoio internacional. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) enviou uma carta de apoio à medida, anunciada pelo governo em janeiro como parte do pacote para reforçar a arrecadação. Segundo a OCDE, grupo que reúne as economias mais comprometidas com a modernização dos regimes fiscais, poucos países permitem o envolvimento do setor privado no julgamento administrativos de recursos fiscais. Vinculado à Receita Federal, o Carf julga, na esfera administrativa, questionamentos de contribuintes sobre cobranças do Fisco. “Identificamos, até agora, três jurisdições com diferentes graus de envolvimento de representantes do setor privado no recurso administrativo em matéria tributária, embora essa ocorrência seja rara na prática internacional. No entanto, nesses casos, os representantes do setor privado não parecem ter o mesmo papel decisivo no recurso administrativo como têm no Brasil”, destacou a carta, assinada por Grace Perez-Navarro, diretora do Centro de Política Tributária da OCDE. Segundo a organização, a carta foi escrita após uma reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e Perez-Navarro em 6 de março. Enviado em 31 de março ao ministro da Fazenda, o documento só foi divulgado nesta quarta-feira (26). Desde 2020, a Lei 13.988 concede vantagem ao contribuinte, geralmente grandes empresas, nos julgamentos terminados em empate no Carf. No início do ano, o governo editou uma medida provisória para restituir o voto de desempate ao governo, mas o tema enfrenta resistência no Congresso e no Judiciário. “Um retorno a esse processo [voto de qualidade] mitigaria as possíveis consequências negativas do modelo estabelecido em 2020 que foram discutidas acima. Isso não terá um impacto negativo nos direitos dos contribuintes, porque eles ainda manterão seu recurso à revisão judicial independente, onde poderão contestar, com base legal, a avaliação tributária, bem como os impostos reivindicados e as penalidades aplicadas”, ressaltou a carta. Em fevereiro, o Ministério da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fecharam um acordo para encerrar parte dos questionamentos judiciais. O Tribunal de Contas da União (TCU) também recomendou a retomada do modelo antigo. Após o fechamento do acordo com a OAB, Haddad disse que a retomada do voto de qualidade renderia R$ 50 bilhões ao caixa do governo. Fonte
TJSP nega novo julgamento a repórter que perdeu olho em cobertura
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou, nesta quarta-feira (26), ao repórter fotográfico Sérgio Silva o direito de revisão do caso. O jornalista processou o Estado, após ser vítima de violência policial no exercício da profissão, durante cobertura de manifestação contra o aumento de tarifas do transporte público, na capital paulista, em junho de 2013. Na ocasião, Silva foi atingido no olho esquerdo por uma bala de borracha, disparada por um dos agentes da Polícia Militar e, desde então, aguarda um desfecho e a reparação pelo ocorrido. A justificativa do tribunal para negar o pedido foi que o jornalista não provou que a culpa foi de um agente do Estado (um policial militar), disse à Agência Brasil o advogado Lucas Andreucci, que representa o repórter. “Tem todo o histórico de que não pudemos produzir todas as provas. Os quesitos suplementares sequer foram enviados à perícia, nós sequer tivemos oportunidade de ouvir testemunhas, arrolar testemunhas, e o Tribunal de Justiça reafirma que nós não pudemos provar. E agora vamos a Brasília, de novo”, afirmou Andreucci, ao final da sessão, que deveria ter ocorrido no dia 29 de março e foi adiada. A equipe de advogados de Silva esperava que a corte realizasse novo julgamento depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2021, por 10 votos a 1, a favor de outro fotojornalista, Alex Silveira, que passou por uma situação semelhante, em 2000. A esperança era de que a orientação se aplicaria também a Sérgio Silva, pelo que compreendeu e sinalizou o ministro do STF Alexandre de Moraes, que, inclusive, devolveu o processo de Silva ao TJSP, sob essa argumentação. Andreucci afirmou que os advogados deverão recorrer ao STF porque, embora houvesse talvez uma saída pela Justiça de São Paulo, por meio de embargos de declaração, seriam os mesmos desembargadores que iriam avaliá-los, o que significa que a chance de mudarem de ideia seria mínima. “Então, publicado o acórdão, provavelmente iremos direto ao STF”, informou. Como explicou o advogado, há divergência sobre quem tem que apresentar provas, o que acaba isentando o Estado de responsabilidade. “Para o TJSP, é o Sérgio que tem de provar de forma indiscutível que perdeu o olho com um tiro de bala de borracha. Para nós, é o Estado que tem de provar ter agido conforme o que determina a lei”, argumentou. Em 2013, a defesa de Sérgio Silva acionou a Justiça para que o governo de São Paulo fosse responsabilizado e pediu indenização de R$ 800 mil por danos morais e R$ 400 mil por danos estéticos. Além disso, exigiu que o Estado pagasse cerca de R$ 3,8 mil por danos materiais e pensão mensal no valor de R$ 2,3 mil. Na fase da tramitação do processo, Sérgio Silva aguardou mais de três anos até obter o primeiro desfecho da questão. Em agosto de 2016, o juiz Olavo Zampol Junior, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu que o fotógrafo não tinha direito ao que pleiteava. No entendimento do juiz, a responsabilidade pelo ferimento era do jornalista, que teria assumido o risco ao se posicionar entre os manifestantes e a polícia, “permanecendo em linha de tiro, para fotografar”. Com a sentença, entidades da sociedade civil, colegas de profissão e pessoas que souberam do caso nas redes sociais indignaram-se e mobilizaram-se em apoio ao fotógrafo, que decidiu recorrer à segunda instância. A defesa ainda tentou interpor recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguido de agravos, mas todos foram negados. Fonte
Após Comissão da Verdade, indígenas enfrentam retrocessos em direitos
Em 2014, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) identificou diversas violações de direitos humanos cometidas durante o período da ditadura militar (1964-1985). O relatório final propôs diversas recomendações, entre elas, a instauração de uma comissão específica para apurar os crimes contra as populações indígenas. Uma análise feita pelo Instituto Vladimir Herzog, em parceria com a Fundação Friedrich Ebert Brasil, mostra que, no caso dos povos originários, não houve avanços em relação ao reconhecimento e reparação das violações, ao contrário, foram registrados retrocessos na garantia de direitos dessas populações. Foram propostas 13 recomendações relacionadas aos povos indígenas. Porém, o documento Fortalecimento da democracia: Monitoramento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade aponta que houve apenas retrocessos nessa área. Entre as medidas, está previsto um pedido de desculpas do Estado brasileiro pela destituição dos territórios tradicionais das populações originárias e demais violências cometidas nesse processo. Como reparação, as terras deveriam ser devolvidas e os invasores, que atualmente ocupam parte dessas áreas, retirados. O relatório do Instituto Vladimir Herzog destaca, no entanto, que houve um crescimento de 63% do número de indígenas assassinados no período de 2019 a 2020, por garimpeiros e latifundiários. Segundo levantamento do Conselho Missionário Indigenista, as mortes passaram de 113 para 182. O documento ressalta ainda que houve paralisação das demarcações durante todo o governo do presidente Jair Bolsonaro. Há ainda a ameaça do chamado Marco Temporal, projeto de lei de 2007 que estipula que os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem ocupando no momento da promulgação da Constituição de 1988. O tema está atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a tese não seja derrotada na Suprema Corte, várias demarcações de terras indígenas podem ser revistas. Avanços Para além da temática dos povos indígenas, o relatório da Comissão Nacional da Verdade apresentou 29 recomendações. Dessas, segundo a análise do Instituto Vladimir Herzog, apenas duas foram atendidas. Foi revogada a Lei de Segurança Nacional e instituída a audiência de custódia, garantindo que todos os presos sejam ouvidos por um juiz em até 24 horas, como forma de combater a tortura e as detenções ilegais. O relatório aponta ainda que seis das recomendações foram atendidas parcialmente. A maioria, entretanto, ou não foi realizada, situação de 14 dos pontos elencados, ou enfrentaram retrocessos, em sete dos casos. Entre as recomendações que enfrentaram retrocessos está a de proibir a comemoração do golpe de 1964. Durante os últimos anos, não só a prática não foi proibida, como destaca o relatório, chegou a ser encorajada pela Presidência da República. Durante os últimos quatro anos, o Ministério da Defesa proferiu ordens do dia celebrando o dia em que a ditadura foi instaurada no Brasil. Outro retrocesso apontado pelo documento é o desmonte do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, criado em 2015. Em 2019, segundo o relatório, a capacidade de atuação do órgão foi reduzida, chegando aos dias de hoje praticamente inoperante. Source link
Toffoli vota para tornar réus mais 200 investigados por atos golpistas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou hoje (26) para tornar réus mais 200 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, vândalos depredaram as sedes do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto. Com o voto de Toffoli, o placar do julgamento está em 2 a 0 pelo recebimento das denúncias. Ontem (25), o relator, ministro Alexandre de Moraes, também votou a favor da acusação contra os investigados. A votação virtual sobre o recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) vai até às 23h59 de terça-feira (2). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. Se a maioria aceitar a denúncia, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, Moraes vai analisar a manutenção da prisão dos acusados que ainda permanecem detidos. Dez ministros estão aptos a votar. Em função de aposentadoria de Ricardo Lewandowski, a Corte não conta com o voto do 11° ministro. Na semana passada, na primeira votação sobre o caso, a Corte aceitou denúncia e tornou réus 100 investigados pela participação nos atos. Presos Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas que permaneceram presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) continuam no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações. Fonte
Pelé vira verbete do dicionário Michaelis
Edson Arantes do Nascimento recebeu nesta quarta-feira (26) mais uma homenagem póstuma. O dicionário Michaelis anunciou que transformou o apelido do Rei do Futebol, Pelé, em verbete de sua versão digital. Posteriormente o nome do maior jogador de todos os tempos também estará nas versões físicas da obra. Segundo o verbete, uma pessoa pode ser qualificada como Pelé quando é excepcional, incomparável, única. Quando é a melhor em alguma área. pe.lé® adj m+f sm+f Que ou aquele que é fora do comum, que ou quem em virtude de sua qualidade, valor ou superioridade não pode ser igualado a nada ou a ninguém, assim como Pelé®, apelido de Edson Arantes do Nascimento (1940-2022), considerado o maior atleta de todos os tempos; excepcional, incomparável, único. Ele é o pelé do basquete. Ela é a pelé do tênis. Ela é a pelé da dramarturgia brasileira. A homenagem, que é fruto de uma campanha que contou com mais de 125 mil assinaturas de apoio, foi apresentada durante a edição 2023 do Sports Summit São Paulo (maior evento da indústria do esporte na America Latina). Fonte
Chefe de gabinete da secretaria-executiva do GSI pede demissão
O coronel da reserva Jorge Henrique Luz Fontes pediu demissão do cargo de chefe de gabinete da secretaria-executiva do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. A exoneração, a pedido de Fontes, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) e assinada pelo ministro interino do GSI, Ricardo Cappelli. De acordo com o Portal da Transparência, o militar ocupava a função desde fevereiro de 2022. Jorge Fontes ingressou no órgão em setembro de 2017. A saída do coronel ocorre após Cappelli anunciar que pretende agilizar a troca de servidores que estão no GSI desde o governo passado, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o ministro interino, 35% dos funcionários já foram substituídos. Cappelli disse que está fazendo um levantamento de informações sobre a atuação da pasta para apresentar um “raio-x” a Lula, que deve decidir quais alterações serão feitas no GSI após retornar da viagem oficial à Europa. Entenda o caso Na semana passada, o general Gonçalves Dias, que estava à frente do GSI desde a posse de Lula, pediu demissão do cargo após imagens divulgadas pela CNN Brasil mostrarem ele e outros funcionários do gabinete no interior do Palácio do Planalto, no dia 8 de janeiro, quando vândalos invadiram as sedes dos Três Poderes. Em depoimento à Polícia Federal, o general disse que houve “conivência e omissão de diversos agentes do GSI” e “atuação incompetente das autoridades responsáveis pela segurança interna do Palácio do Planalto” na ocasião. Mais nove militares da pasta prestaram depoimento à PF no último domingo (23) depois da divulgação das imagens. Source link
PC-AM divulga imagem de indivíduo procurado por feminicídio ocorrido em Tefé
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Tefé (a 523 quilômetros de Manaus), divulga a imagem de Elieuso Arantes Palheta, 32, procurado por feminicídio praticado contra Ivanete Lima de Souza. O crime ocorreu no sábado (22/04), naquele município. De acordo com o delegado Carlos Augusto Monteiro, titular da unidade policial, com base nas informações coletadas nas investigações, as equipes policiais identificaram Elieuso como autor do crime. “O Poder Judiciário expediu o mandado de prisão preventiva em nome de Elieuso e agora solicitamos a colaboração de todos na divulgação da imagem desse indivíduo, para que ele seja localizado e preso”, afirmou. Denúncias O titular solicita a quem tiver informações da localização do indivíduo, entrar em contato pelo número (92) 3667-7795, disque-denúncia da DIP de Tefé, ou pelo 181, da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM). “A identidade do informante será preservada”, garantiu o delegado. FOTO: Divulgação/PC-AM. Fonte
Congresso aprova reajuste de 9% para servidores do Executivo
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 2/23) que autoriza o reajuste dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado nesta terça-feira (25) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê o reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. Na mesma sessão, foi aprovado o projeto que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde possa auxiliar a implementação do piso salarial de várias categorias da enfermagem a partir de maio (PLN 5/23). Os parlamentares aprovaram ainda, em bloco, o PLN 1/23, que destina R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para pagar despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e o PLN 3/23, que destina R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do Bolsa Família. Em todas as votações, o único partido que se posicionou contra foi o Novo. Todos os projetos seguem agora para sanção presidencial. Este é o primeiro acordo para reajuste firmado entre governo e servidores desde 2016. O texto do PLN prevê que impacto neste ano será de R$ 11,6 bilhões e já estava praticamente todo incluído no Orçamento de 2023. Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o aumento salarial dos servidores públicos federais foi consensuado por meio da Mesa de Negociação Permanente, com participação de entidades representativas de servidores públicos federais, em março. “A proposta do governo aceita pelas entidades é de 9% de aumento salarial linear para todos os servidores a partir de maio, para ser pago dia 1º de junho, e aumento de 43,6%, representando R$ 200 a mais no auxílio-alimentação: passando de R$ 458,00 para R$ 658,00. Os efeitos financeiros começam a valer a partir da folha do mês de abril, com pagamentos a partir de 1º de maio”, destacou o ministério. Antes, os congressistas votaram diversos vetos do então presidente Jair Bolsonaro. Eles derrubaram o veto total (59/22) ao projeto de lei que reabre o prazo para dedução, no Imposto de Renda, das doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e a pessoas com deficiência: os programas nacionais de apoio à atenção Oncológica (Pronon) e da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). A nova abertura de prazo valerá até o ano-calendário de 2025 para as pessoas físicas e até o ano-calendário de 2026 para as pessoas jurídicas. *Com informações da Agência Câmara // Matéria atualizada às 17h09 após aprovação dos projetos de Lei do Congresso Nacional e de derrubada de veto. Source link
Congresso pode votar hoje reajuste de 9% para servidores do Executivo
O Congresso Nacional pode aprovar nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 2/23) que autoriza o reajuste dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado nesta terça-feira (25) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), prevê o reajuste de 9% aos servidores do Executivo federal a partir de maio. O projeto consta da pauta da sessão do Congresso de hoje. Este é o primeiro acordo para reajuste firmado entre governo e servidores desde 2016. O texto do PLN prevê que impacto neste ano será de R$ 11,6 bilhões e já estava praticamente todo incluído no Orçamento de 2023. Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o aumento salarial dos servidores públicos federais foi consensuado por meio da Mesa de Negociação Permanente, com entidades representativas de servidores públicos federais, em março. “A proposta do governo aceita pelas entidades é de 9% de aumento salarial linear para todos os servidores a partir de maio, para ser pago dia 1º de junho, e aumento de 43,6%, representando R$ 200 a mais no auxílio-alimentação: passando de R$ 458,00 para R$ 658,00. Os efeitos financeiros começam a valer a partir da folha do mês de abril, com pagamentos a partir de 1º de maio”, informou o ministério. O Congresso também deve analisar outros PLNs, entre eles o que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde possa auxiliar a implementação do piso salarial de várias categorias da enfermagem a partir de maio (PLN 5/23). O texto também foi aprovado ontem pela CMO. Além do piso para as categorias de enfermagem, os congressistas podem votar ainda o PLN 1/23 que destina R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para pagar despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); e o PLN 3/23, que destina R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do Bolsa Família. Antes, os congressistas devem votar diversos vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro. *Com informações da Agência Câmara Source link
São Paulo tem recorde de estupros no primeiro trimestre de 2023
O número de casos de estupro no estado de São Paulo aumentou 15,8% no primeiro trimestre de 2023, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com dados divulgados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), sendo o maior número registrado em um trimestre na história do estado. Ao todo foram 3.551 crimes de estupro. Segundo a SSP-SP, a tendência de crescimento nos casos de violência sexual também se confirma entre o crime de estupro de vulneráveis (vítimas menores de 14 anos ou pessoas cujas condições de saúde as impedem de discernir o ato sexual), com o aumento de 13,5% no mesmo período, quando foram registrados 2.669 casos de estupro contra essas pessoas. Só na capital paulista o aumento das ocorrências de estupro (em geral e de vulneráveis) foi de 36,9% e 39,6% respectivamente. De acordo com as informações da SSP-SP, os estupros de vulneráveis são 76% do total dos casos de estupros registrados no primeiro trimestre. Segundo a avaliação do Instituto Sou da Paz, é necessário que o governo de São Paulo adote urgentemente uma estratégia multisetorial e efetiva voltada para reduzir estes crimes sexuais. “É indignante não apenas que estejamos presenciando um recorde de ocorrências de estupros no estado, mas principalmente, que três em cada quatro vítimas sejam pessoas vulneráveis, em sua maioria crianças de até 14 anos”, disse o coordenador de projetos do Sou da Paz, Rafael Rocha. Para Rocha é urgente a priorização deste tipo de crime pela SSP-SP. “Além disso, é preciso adotar uma série de ações articuladas que envolvam, além das forças de segurança, a educação, a assistência social e a saúde, para executar medidas de prevenção destes crimes, assim como de atendimento das vítimas”, concluiu. Source link
STF suspende análise no STJ da inclusão de créditos presumidos do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou nesta quarta-feira (26) o julgamento sobre benefícios tributários que pode render cerca de R$ 90 bilhões aos cofres públicos. Mas o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da análise da ação. Mendonça concedeu liminar (decisão provisória) a pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), que argumentou o risco de aumento repentino da carga tributária sobre as empresas. Pela decisão do ministro, caso o STJ tenha iniciado o julgamento, ele não deverá produzir efeitos jurídicos até manifestação do Supremo sobre o assunto. Ao receber a informação sobre a decisão liminar de Mendonça, os ministros do STJ interromperam a análise do caso, mas após breve deliberação decidiram continuar o julgamento, que até o momento segue em andamento com a sustentação oral das partes. O presidente da Primeira Seção do STJ, ministro Sergio Kukina, disse que o colegiado foi informado da decisão de Mendonça, mas que ainda assim optou por continuar o julgamento, tendo em vista, inclusive, “que essa liminar ainda deverá ser submetida ao colegiado maior do Supremo”. Entenda O STJ vai definir um entendimento comum a ser aplicado sobre os recursos repetitivos da inclusão ou não de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedidos pelos estados e o Distrito Federal, na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo cálculos da equipe econômica, caso haja decisão favorável à União, representaria um incremento de R$ 88 bilhões na arrecadação federal. Em sua decisão, Mendonça argumenta que o assunto se encontra em análise também no Supremo, por meio de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ou seja, um caso cujo desfecho deverá servir de parâmetro para todos os processos do tipo. Ele entende que haveria o risco de que, com a decisão do STJ, os casos sobre o tema na Justiça fossem concluídos ainda antes que o Supremo se debruce sobre a questão, motivo pelo qual o julgamento no tribunal superior deve ser suspenso. Fonte
