Fachin critica suposta anistia a quem mentiu sobre Justiça Eleitoral
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou hoje (28) o que chamou de “tentativa ignóbil” de anistiar fraudes à representação feminina na política e também de perdoar pessoas que tenham abertamente mentido sobre a Justiça Eleitoral. Ele atribuiu a grupos sectários “ações que, ora abertamente, ora sub-repticiamente, atentam contra igualdade e a responsabilidade, especialmente agora, quando isso se vê na tentativa ignóbil de anistiar quem agiu contra a representação de mulheres ou contra quem mentiu sobre a Justiça Eleitoral”. O ministro discursou na abertura de palestra no Supremo, organizada por seu gabinete, com o tema O futuro da democracia constitucional no Brasil, proferida pelo professor Oscar Vilhena, fundador e diretor da faculdade de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A fala de Fachin ocorre no momento em que um grupo de deputados tenta aprovar uma anistia de multas e outras punições para partidos que tenham fraudado a cota de gênero nas eleições gerais de 2022. Medida similar já foi promulgada no ano passado, em relação a pleitos anteriores, e agora os parlamentares querem postergar o perdão para abarcar também o processo eleitoral do ano passado. Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com 184 assinaturas foi protocolada no fim de março na Câmara. Assinam o projeto deputados de Avante, PDT, Podemos, PT, PL, Republicanos, PSDB, PSB e PSD. Entre os signatários estão os líderes da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), e do governo, José Guimarães (PT-CE). Em paralelo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está prestes a julgar, nas próximas semanas, ação aberta pelo PDT que pede a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que ele teria mentido conscientemente sobre as urnas eletrônicas e o processo eleitoral em reunião com embaixadores, quando ainda ocupava o cargo. Fachin disse ter alertado, mais de uma vez, antes dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, sobre os sinais de desrespeito à igualdade e à divergência política, que resultou nos ataques. “Tais sinais já vinham sendo dados como uma tragédia, em que os personagens sabem de seu destino, mas pouco podem”, afirmou o ministro. Fonte
Casos de letalidade violenta aumentaram 9% no trimestre no Rio
De janeiro a março deste ano, os casos de letalidade violenta – homicídio doloso, roubo seguido de morte, lesão corporal seguida de morte e morte por intervenção de agente do estado – somaram 1.244 mortes, sendo 476 apenas em março. Se comparado ao mesmo período de 2022, esse tipo de crime apresentou alta de 9% no acumulado e de 15% no mensal. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (28) pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) do Estado do Rio de Janeiro. A pesquisa apontou, ainda, que as forças de segurança do Rio de Janeiro tiraram de circulação 212 fuzis, o que representa mais de dois por dia. Segundo o ISP, as apreensões representam um recorde nos últimos 16 anos. “Esse foi o maior valor registrado desde o início da série histórica, em 2007, divulgada pelo Instituto de Segurança Pública (ISP)”, informou o instituto. Ainda conforme o ISP, o total de apreensões equivale a um aumento de 57% em relação a igual período do ano passado. É também um avanço de 242%, se comparado a 2007. Naquele momento, as polícias Civil e Militar recolheram 62 fuzis. Outros delitos As prisões em flagrante chegaram a 104 por dia, o que, de acordo com o ISP, significa elevação de 11% no trimestre. Também no período, foram recolhidas pelas polícias, ao menos, 21 armas de fogo diariamente. Os roubos de veículos somaram 5.709 no primeiro trimestre deste ano. Somente em março, foram 2.312. Frente ao mesmo período de 2022, o crime apresentou recuo de 1% no acumulado e aumento de 7% no mensal. Também nos três primeiros meses do ano foram 13.533 roubos de rua, que incluem a transeunte, em coletivo e de aparelho celular, sendo 4.652 em março. “Esses foram os menores valores para o acumulado e para o mês desde 2005. No comparativo com os três primeiros meses de 2022, o delito registrou queda de 12% no acumulado e 16% no mensal”, informou o ISP. Mesmo com os frequentes casos de vítimas em confronto com as polícias, conforme a pesquisa, as mortes por intervenção de agente do Estado tiveram queda de 6% no trimestre e de 13% em relação ao mês de março do ano anterior. Março 2023 Os números do ISP indicam também que o total de armas apreendidas subiu 21% em março deste ano, se comparado ao mesmo mês do ano anterior. Houve aumento em drogas apreendidas (4%) e em prisões em flagrante (11%). Já em relação a fuzis, o número de apreensões cresceu 133%. Os dados divulgados pelo ISP são referentes aos Registros de Ocorrência lavrados nas delegacias de Polícia Civil do estado do Rio durante o mês de março. Para o governador do estado, Cláudio Castro, o recorde na apreensão de fuzis e o avanço na produtividade policial dos últimos quatro anos mostram que as forças de segurança têm reforçado o trabalho diário para tirar essas armas de guerra das mãos dos criminosos. “Também é importante destacar o número de prisões em flagrante. Tudo isso significa que as polícias Civil e Militar seguem na missão de fazer do nosso estado um lugar cada vez mais seguro para quem mora e investe aqui”, declarou. Fonte
PRF inicia Operação Dia do Trabalhador 2023 nas rodovias federais
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou na madrugada de hoje (28) a Operação Dia do Trabalhador. As ações de fiscalização e educação dos motoristas nas rodovias federais se estenderão até às 23h59 da próxima segunda-feira (01). A operação deste ano tem como mote a Campanha do Maio Amarelo, surgida em 2011 a partir da decretação da Década de Ação para a Segurança no Trânsito, pela Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo a PRF, a opção pela conscientização se deve ao fato de que 77% dos acidentes ocorridos nos primeiros três meses de 2023 tiveram como causa infrações como ultrapassagens indevidas, velocidade incompatível, ingestão de álcool, falta de atenção e desobediência de motoristas às leis de trânsito. “A operação deste feriado prevê reforço de policiamento e fiscalização, no sentido de coibir tais comportamentos. A expectativa da polícia é de que a abordagem baseada na educação e na conscientização dos motoristas, aliada à fiscalização rigorosa, possa alcançar resultados mais consistentes na redução de mortos e feridos no trânsito.” A fiscalização nas rodovias terá como tema “Nossas escolhas salvam vidas” durante o mês. A iniciativa visa reforçar a necessidade de conscientização e, ainda, a convicção de que a maioria dos acidentes pode ser evitada. “Entre as ações programadas para a campanha deste ano estão iniciativas de educação para o trânsito, como o cinema rodoviário e ciclos de palestras em escolas e empresas, além de ações publicitárias diversas”, informou a PRF. Fonte
Mangueira faz 95 anos e lança título do enredo em homenagem a Alcione
A Estação Primeira de Mangueira escolheu a data de comemoração do seu aniversário de 95 anos, hoje (28), para divulgar oficialmente o título e a logo do enredo para o desfile de 2024, que será em homenagem à cantora Alcione. O anúncio serár feito em uma festa na quadra com início marcado para às 20h desta sexta-feira. A sinopse, que é o texto explicativo do enredo, estará disponível a partir deste sábado (29) no site na internet e nas redes sociais da escola. A tentativa de convencer a artista a receber o tributo já tinha ocorrido anteriormente, mas ela nunca tinha concordado. “Graças a Deus, desta vez ela aceitou, o que, para nós, é uma honra. Está sendo um processo muito gostoso, porque ela também está acompanhando. Temos um suporte muito grande, não só da Alcione, como de toda a família, dos funcionários e assistentes dela”, contou Guilherme Estevão que, junto com Annik Salmon, compõe a dupla de carnavalescos da verde e rosa. Agora, finalmente, a Mangueira irá para a avenida para mostrar a vida da cantora, que mesmo tendo nascido no Maranhão, escolheu torcer pela escola do Rio e vai muito além disso. “Nada é por acaso. Tudo tem seu momento e sua hora e a hora era agora. O nosso próximo carnaval ser ela o nosso enredo”, pontuou Annik. A identidade de Alcione com a verde e rosa é tão grande que existe uma integração verdadeira com o dia a dia da comunidade e com os moradores do morro da zona norte da capital. “Ela escolheu esse lugar. É uma pessoa que não nasceu no Morro da Mangueira, nasceu no Maranhão, mas é como se fosse cria desse morro. Essa identificação que ela tem é muito forte e querendo ou não a Mangueira ficou um pouquinho mais maranhense, graças a Alcione”, completou o carnavalesco. “Hoje eu vejo que ela é muito mais do que a cantora que o Brasil conhece. Agora que a gente está estudando e vendo a essência dela na Mangueira, ela é um ser humano divino”, concluiu Annik. Na visão de Annik e Guilherme, a decisão de homenagear a cantora representa um conjunto de desejos da presidente da escola, Guanayra Firmino; da própria comunidade e da própria dupla. “Antes de acabar, até o outro carnaval [de 2023], a gente já começou a fazer uma pesquisa de como seria o enredo. Quando acabou o desfile [de 2023], a comunidade inteira em peso, pedindo no Twitter, Instagram, todos os mangueirenses pedindo Alcione e a gente atendeu e seguiu com a nossa vontade também”, disse Annik. A carnavalesca acrescentou que, quando se consegue ter uma temática que abrace a comunidade, que represente a Mangueira, e o público pede, isso se reflete no desfile do Sambódromo e envolve quem está assistindo. Para Guilherme, outro fator fortalece a homenagem, que é o momento muito especial pelo qual passa Alcione, que está em um ciclo de comemoração de 50 anos de carreira. “Acho que tudo, de alguma maneira, está convergindo para este grande festejo que é a importância da Alcione para a música brasileira.” Annik revelou que, quando foram conversar com a cantora e com as pessoas da família, para explicar como pretendiam desenvolver o enredo, ainda não tinham o texto da sinopse. “Apresentamos uma proposta ainda muito crua do que a gente queria, mas ela acreditou naquilo que a gente ainda podia desenvolver. Na semana passada, quando apresentamos a sinopse, ela e as irmãs ficaram muito felizes e emocionadas.” Embora não quisesse antecipar as informações que estarão na sinopse, Guilherme Estevão revelou que características como a religiosidade da cantora não poderão ficar de fora do enredo. E também a cultura do Maranhão, estado onde nasceu; a performance com instrumentos musicais, como o trompete com o qual se apresentava no início da carreira, e a participação intensa de Alcione com a comunidade da Mangueira. “Eu ainda não posso revelar muita coisa que estará na tônica do nosso enredo, mas vamos trazer muito de um lado, não só da artista Alcione, mas o lado humano, que é muito próprio da atuação dela na Mangueira, que é, por exemplo, a que promovia festas de 15 anos de pessoas da comunidade, que trazia os padrinhos artistas e cobrava desempenho das crianças da Mangueira do Amanhã [escola de samba mirim da Estação Primeira], de ir na casa das pessoas para ajudar. Tem um lado humano, além do lado artístico já conhecido. Tem também uma questão muito forte, a fé da Alcione, que transita e não é uma coisa única. É uma coisa das forças do bem”, adiantou, destacando ainda que a cultura popular do Maranhão estará presente. Guilherme lembrou que a atual Mangueira tem entre os seus componentes muitas pessoas que participaram da escola mirim. “De fato a Mangueira de hoje é um projeto da Mangueira do Amanhã. A gente está vendo a realização disso, que é muito importante. Aí, a Alcione transcende o lado de ser apenas uma sambista. Ela militou em prol desse samba, nunca morreu o que sempre cantou”, indicou. “Hoje a Mangueira mãe é formada na maioria pelos seus crias, suas crianças que vieram da Mangueira do Amanhã”, disse Annik. Sintonia Guilherme e Annik nunca tinham trabalhado juntos até que a presidente da escola fez o convite para a dupla assumir. Eles foram chamados em maio do ano passado e escolheram o enredo As Áfricas que a Bahia canta. Segundo Guilherme, a dupla discute tudo o que deve ser feito no enredo, ainda que tenham áreas artísticas diferentes. “Tudo é pensado a quatro mãos, todos os figurinos e fantasias são desenhados por mim e por ela. Vamos potencializando aquilo que cada um tem. Realmente, é um carnaval feito em dupla, não é parcelado, onde cada um faz uma coisa”, afirmou. Para o carnavalesco, a dupla conseguiu imprimir uma assinatura no desfile da verde e rosa e em 2024 não será diferente. Houve a busca da Mangueira festiva, que tem a marca de ser alegre e para cima, o que segundo ele, era uma cobrança que os dois tinham, como artistas, e que pretendem resgatar na escola. Na visão dele, indiscutivelmente, a Mangueira foi a escola que
Lula diz que vai demarcar o maior número possível de terras indígenas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que, durante seu governo, vai demarcar “o maior número possível” de terras indígenas, medida que, segundo ele, colabora para o combate ao desmatamento. Lula participou, nesta sexta-feira (28), do encerramento da 19ª edição do Acampamento Terra Livre, em Brasília, manifestação anual do movimento indígena. Na ocasião, o presidente assinou a homologação de seis terras indígenas, nos estados do Acre, Alagoas, Rio Grande do Sul, Ceará, Amazonas e Goiás. Os processos estavam parados desde 2018, pois o entãopresidente Jair Bolsonaro afirmou que não faria nenhuma demarcação durante seu governo. “Vamos ter que trabalhar muito para que possamos fazer a demarcação do maior número possível de terras indígenas, não só porque é um direito de vocês, mas porque, se queremos chegar a 2030 com desmatamento zero na Amazônia, nós vamos precisar de vocês como guardiões da floresta”, disse Lula, destacando que o processo de demarcação é demorado e passa por muitas etapas jurídicas e de estudos. Em janeiro, a ministra dos povos indígenas, Sonia Guajajara, afirmou a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), incluindo a Agência Brasil, que 14 processos de demarcação de áreas da União já estavam prontos para ser homologados. “O que queremos é, ao terminar o mandato, os indígenas estarem sendo respeitados e tratados com toda a dignidade que todo ser humano merece nesse país”, disse Lula. “É preciso criar consciência que os indígenas não devem favor a nenhum outro povo. Quando dizem que vocês ocupam 14% do território nacional, passando a ideia de que é muita terra, temos que responder lembrando que, antes do portugueses chegarem aqui, vocês ocupavam 100% do território”, acrescentou. Lula ressaltou ainda que o modo de vida e produção das comunidades indígenas protege os recursos naturais e que, para o agronegócio, é preciso recuperar as áreas já degradadas. “Uma árvore em pé vai produzir mais para esse país do que tentar derrubar para plantar soja, Nós temos mais de 30 milhões de terras degradadas que podem ser recuperadas e, nessas terras, se dobrar a produtividade sem mexer com os indígenas e as florestas”, argumentou. Ainda segundo o presidente, é preciso cuidar dos 25 milhões de pessoas que moram na Amazônia. “Precisamos pesquisar a riqueza da nossa floresta, da nossa biodiversidade, para disso tirar e criar um modo de produção para fazer os povos que moram na Amazônia viverem decentemente e com dignidade”, disse. Política indigenista Nesta sexta-feira, Lula também assinou decretos para recriar o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e que instituir o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI). O objetivo dessa política é promover e garantir a proteção, recuperação, conservação e o uso sustentável dos recursos naturais nos territórios indígenas. De acordo com a Presidência, a iniciativa assegura a melhoria da qualidade de vida dos indígenas com condições plenas para a reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações, além de garantir a integridade do patrimônio material e imaterial desses povos. O presidente ainda afirmou que o governo vai construir um novo plano de carreiras para os servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). “A maior interessada no plano de carreira é a presidenta da Funai [Joênia Wapichana] porque ela sabe como é baixo o pagamento das pessoas. Queremos recuperar porque trabalhar na Funai é tão importante quanto trabalhar em qualquer repartição”, disse Lula. Yanomami Ainda no Acampamento Terra Livre, o governo anunciou a liberação de R$ 12,3 milhões à Funai, para a aquisição de insumos, ferramentas e equipamentos às casas de farinha, recuperando a capacidade produtiva das comunidades indígenas yanomami, em Roraima. A Terra Indígena (TI) Yanomami é a maior do país em extensão territorial e vinha sofrendo com a invasão de garimpeiros. A contaminação da água pelo mercúrio utilizado no garimpo e o desmatamento ilegal impactaram a segurança e disponibilidade de alimento nas comunidades. A situação gerou uma crise humanitária que levou centenas de crianças e idosos à morte, por desnutrição e causas evitáveis, nos últimos quatro anos. Desde janeiro, o governo federal vem atuando na desocupação dos garimpeiros e no apoio aos indígenas. Para Lula, a saúde indígena é uma prioridade. “Não podemos deixar repetir o que aconteceu com os yanomami, não pode acontecer com nenhum povo indígena”, disse. “Eu jamais imaginei que existisse um governo que deixasse crianças e pessoas adultas chegarem àquelas condições, que quase não podiam levantar de fome, por falta de comida em um país que é o terceiro maior produtor de alimentos do mundo. A verdade é que aquele povo estava no esquecimento, aquele povo estava refém de garimpeiros”, acrescentou o presidente. Source link
Relator protocola parecer do PL das Fake News
O relator do Projeto de Lei (PL) 2.630/20, que cria regras para o combate às fake news, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), protocolou na noite desta quinta-feira (27) seu parecer. Conhecido como PL das Fake News, o projeto começa a ser analisado pelos parlamentares na próxima terça-feira, 2 de maio. O PL institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que estabelece normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, bem como as diretrizes para seu uso. O texto ressalta que tais medidas não implicarão em restrição à liberdade de expressão nem a manifestações artísticas, intelectuais ou de conteúdos satíricos, religiosos, políticos, ficcionais, literários “ou qualquer outra forma de manifestação cultural”. Princípios O parecer do relator descreve princípios a serem observados pelos provedores, o que inclui observações sobre a defesa do Estado Democrático de Direito e o fortalecimento da democracia, do pluralismo político e o livre exercício da expressão, entre outros – para prevenir ou reduzir práticas ilícitas e combater publicações que venham a incitar golpe de Estado, terrorismo, suicídio, crimes contra criança ou adolescente, além de descriminação ou preconceito. Detalha também objetivos, obrigações, deveres, sanções e responsabilizações dos provedores (redes sociais, aplicativos de mensagem instantânea, ferramentas de busca, por exemplo) para reparação de danos – além de estabelecer que os provedores deverão conceder acesso a “dados que contribuam para a detecção, identificação e compreensão dos riscos sistêmicos” por eles gerados. A imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal – que dá, a deputados e senadores, liberdade para expressarem suas opiniões – será estendida a conteúdos publicados em redes sociais e enviadas por mensagens privadas”. Trecho retirado O relator retirou do texto o trecho que previa a criação de uma autarquia especial destinada à fiscalização do cumprimento da lei – algo que poderia dificultar a tramitação da matéria no parlamento. O texto prevê que, em casos de descumprimento da lei e risco aos direitos fundamentais da população, a fiscalização dos provedores será nos termos de regulamentação própria. Entre o deveres previstos para os provedores, está o de dar transparência sobre o uso dos algoritmos de recomendação, ferramenta que permite, a redes sociais e aplicativos, direcionar conteúdos tendo por base padrões de navegação de cada usuário. No capítulo sobre direitos de autor e direitos conexos, a proposta prevê a remuneração, pelos provedores, de conteúdos protegidos por direitos autorais (inclusive musicais e audiovisuais, além de textos) e, também, conteúdos jornalísticos. Multas O uso mercadológico – direto ou indireto – do compartilhamento de dados pessoais de usuários deve seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados. Estão previstas multas de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora (contada a partir do recebimento da notificação), para os casos em que os provedores descumpram decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes. A multa poderá ser triplicada caso envolva publicidade de plataforma. Ao tomar conhecimento de informações suspeitas de crime que envolvam ameaça à vida, os provedores deverão informar “imediatamente” as autoridades competentes. Conteúdos removidos ou desativados por determinação da lei, ou por decisões judiciais, bem como dados e metadados removidos, deverão ser guardados pelo prazo de seis meses. O texto prevê ainda que os provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil, e que o acesso à identificação e a informações sobre eles sejam “facilmente acessíveis.” O pedido de urgência para a tramitação do PL das Fake News e foi aprovado pela Câmara, na terça-feira (25), com 238 votos favoráveis e 192 contra. Dessa forma, a matéria poderá ser votada pelo plenário, sem a necessidade de passar por comissões. *Com informações da Agência Câmara Source link
Contas públicas têm déficit de R$ 14,182 bilhões em março
As contas públicas fecharam o mês de março com saldo negativo, resultado principalmente da queda de receitas dos governos municipais, estaduais e federal. O setor público consolidado – formado por União, estados, municípios e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 14,182 bilhões no mês passado, ante superávit primário de R$ 4,312 bilhões em março de 2022. Os dados foram divulgados, em Brasília, nesta sexta-feira (28), pelo Banco Central (BC). O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas), desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Segundo o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, a queda na arrecadação dos governos regionais foi o principal responsável pela redução do resultado primário na comparação interanual, em R$ 16,5 bilhões. Já o governo federal contribuiu em R$ 1,9 bilhão para o recuo entre março de 2022 e março de 2023. Em 12 meses, encerrados em março, as contas acumulam superávit primário de R$ 74,755 bilhões, o que corresponde a 0,74% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país). Para Rocha, considerando o resultado em 12 meses, houve pico do superávit primário em agosto do ano passado, quando chegou a R$ 230,6 bilhões (2,44% do PIB). Desde então, esse resultado positivo vem caindo no acumulado em 12 meses. Em 2022, as contas públicas fecharam o ano com superávit primário de R$ 125,994 bilhões, 1,28% do PIB. Dados isolados No mês passado, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) apresentou déficit primário de R$ 9,712 bilhões ante o déficit de R$ 7,811 bilhões em março de 2022. A receita líquida da União caiu devido a desonerações concedidas pelo governo passado e com gastos de programas sociais em alta. O montante do déficit do Governo Central difere do resultado divulgado ontem (27) pelo Tesouro Nacional, de déficit de R$ 7,085 bilhões em março, porque, além de considerar os governos locais e as estatais, o BC usa uma metodologia diferente, que leva em conta a variação da dívida dos entes públicos. Os governos estaduais também tiveram déficit no mês passado, de R$ 2,075 bilhões, ante superávit de R$ 8,408 bilhões em março de 2022. Já os governos municipais anotaram déficit de R$ 2,550 bilhões em março deste ano. No mesmo mês de 2022, houve superávit de R$ 3,473 bilhões para esses entes. No total, os governos regionais (estaduais e municipais) tiveram déficit de R$ 4,625 bilhões em março de 2022 contra resultado positivo de R$ 11,882 bilhões no mesmo mês de 2022. A queda pode ser explicada pela redução de 14,4% nas receitas com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de arrecadação desses entes. Ainda houve redução em 2,6% das transferências regulares do governo federal no âmbito do compartilhamento de impostos e outras normas federativas, resultado natural da queda da arrecadação federal. Já as empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas as dos grupos Petrobras e Eletrobras, tiveram superávit primário de R$ 154 milhões no mês passado. Despesas com juros Os gastos com juros ficaram em R$ 65,317 bilhões no mês passado, contra R$ 64,153 bilhões de fevereiro e R$ 30,784 bilhões de março de 2022. Nesse aumento, há os efeitos das operações do Banco Central no mercado de câmbio (swap cambial, que é a venda de dólares no mercado futuro), que, nesse caso, contribuíram para a piora da conta de juros na comparação anual. Os resultados dessas operações são transferidos para o pagamento dos juros da dívida pública, como receita quando há ganhos e como despesa quando há perdas. No mês passado, a conta de swaps teve ganhos de R$ 11,7 bilhões, contra ganhos R$ 40,3 bilhões em março de 2022. Na comparação interanual, também contribuíram para a evolução dos juros o aumento do estoque da dívida e a alta da taxa Selic no período, que passou de 11,75% ao ano em março do ano passado para os atuais 13,75% ao ano. O resultado nominal – formado pelo resultado primário e os gastos com juros – também aumentou na comparação interanual. Em março, o déficit nominal ficou em R$ 79,499 bilhões, contra o resultado positivo de R$ 26,472 bilhões em igual mês de 2022. Em 12 meses, o setor público acumula déficit R$ 618,890 bilhões, ou 6,11% do PIB. O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país, indicador observado por investidores. Dívida pública A dívida líquida do setor público (balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais) chegou a R$ 5,788 trilhões em março, o que corresponde a 57,2% do PIB. Em fevereiro, o percentual da dívida líquida em relação ao PIB estava em 56,6%. Em março deste ano, a dívida bruta do governo geral (DBGG) – que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 7,398 trilhões ou 73% do PIB, contra R$ 7,351 trilhões (73% do PIB) no mês anterior. Assim como o resultado nominal, a dívida bruta é usada para traçar comparações internacionais. Fonte
Desabamento de parte de prédio mata duas pessoas em Olinda
Equipes do Corpo de Bombeiros de Pernambuco continuam trabalhando entre os escombros de parte do Edifício Leme que desabou na noite dessa quinta-feira (27) no Jardim Atlântico, em Olinda, na região metropolitana do Recife, causando duas mortes: um jovem de 13 anos e um homem de 32 anos. O corpo do garoto foi encontrado na madrugada desta sexta-feira (28). O desabamento deixou também quatro feridos, que estão hospitalizados. As causas do desabamento estão sendo investigadas por peritos da prefeitura. Algumas pessoas relataram que, antes do desmoronamento, ouviram um estrondo. A prefeitura de Olinda informou, em nota, que o Edifício Leme foi interditado em 2000, pela Defesa Civil, após uma vistoria conjunta entre o estado, município e a Universidade Federal de Pernambuco. E que exigiram da seguradora do imóvel a sua demolição e vigilância do prédio para evitar a ocupação. A administração municipal cita outros casos de prédios interditados e que tem atuação na Justiça, “a fim de obrigar as seguradoras a executarem as demolições. Dezenas de ações foram movidas pela procuradoria do Município. Como exemplo, têm-se os casos dos edifícios Verbena e JK, onde a Caixa Seguradora, responsável pela Guarda e Conservação dos prédios, foi obrigada a demoli-los, relocando eventuais ocupantes”. “Hoje, no entanto, existem casos em que a Justiça já determinou a demolição do imóvel, após a ação da prefeitura, porém a seguradora se recusa a dar cumprimento à ordem judicial. E isso mesmo sendo cobrada multa diária no caso de descumprimento”. Conclui a nota se solidarizando com as famílias das vítimas e ressalta que continuará “atuando para que os prédios condenados do município sejam totalmente demolidos pelas seguradoras responsáveis”. O prefeito de Olinda, Professor Lupércio, assim que soube da tragédia, explicou que determinou a mobilização de órgãos do município para atendimento às vítimas. “Estamos mobilizados para prestar toda assistência para as vítimas do Edifício Leme, que desabou há pouco, em Jardim Atlântico. Todas as secretarias de Olinda seguem de prontidão para ajudar no que for preciso”, disse o prefeito, em seu perfil no Twitter. Fonte
Nas últimas 24 horas, 16 pessoas foram presas durante patrulhamentos realizados no Amazonas
Entre a manhã de quinta-feira (27/04) e as primeiras horas desta sexta-feira (28/04), 16 pessoas foram presas durante as ações da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM), por meio da Polícia Militar do Amazonas (PMAM). As prisões e apreensões foram efetuadas em Manaus e nos municípios de Guajará e Tabatinga. Ao todo, as equipes policiais tiraram de circulação quatro armas de fogo, 60 munições, R$ 342 em espécie e cerca de um quilo de entorpecente. A maioria das prisões foi efetuada por suspeita dos presos terem envolvimento em crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo e tráfico de drogas. No bairro Nova Cidade, na zona norte de Manaus, policiais militares da 15ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom) prenderam um homem, de 20 anos, pelo crime de tráfico de drogas. Com ele, foram encontradas 50 trouxinhas de oxi, seis trouxinhas de cocaína e R$58 em espécie. O homem foi conduzido para o 6° Distrito Integrado de Polícia (DIP). Policiais militares da 30ª Cicom prenderam quatro homens, com idades entre 18 e 28 anos, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, no bairro Tancredo Neves, zona leste da capital. Policiais apreenderam um revólver, calibre 32, com duas munições, 290 gramas de cocaína, 215 gramas de maconha, 75 gramas de oxi, duas balanças de precisão e R$ 215 em dinheiro. O suspeito foi levado para o 14º Distrito Integrado de Polícia (DIP). Interior No município de Guajará (a 1.476 quilômetros de Manaus), policiais militares prenderam um homem, 32, pelo crime de fabricação de armas de fogo. Com o infrator foram apreendidos uma arma caseira, calibre 32, com um cartucho deflagrado, 12 cartuchos vazios, uma espingarda, calibre 20, uma lixadeira, uma furadeira e uma máquina de solda. O homem foi encaminhado a 69ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) para os procedimentos cabíveis. FOTOS: Divulgação SSP/AM Fonte
SSP-AM promove palestra educativa para alunos em escola da zona rural de Manaus
Visando conscientizar sobre temas voltados ao combate à violência, drogas e bullying, a Secretária de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), por meio do Departamento de Prevenção à Violência (DPV), intensificou as ações do “DPV nas Escolas” em áreas rurais. Desta vez, a ação foi realizada para 138 alunos da Escola Municipal Professora Neuza dos Santos Ribeiro, localizada no Ramal do Pau Rosa, na zona rural de Manaus. Os temas abordados foram discutidos em conjunto com a 20ª Companhia Interativa Comunitária (CICOM), por meio do mapeamento da violência escolar, com intuito de integrar escola e comunidade no trabalho de prevenção à violência através de debates e dinâmicas abrangendo as crianças e adolescentes do ensino fundamental. O coordenador do DPV, João Ricardo Amorim, esclareceu que o projeto vem sendo realizado neste momento em áreas rurais, e tem como objetivo atuar em áreas de grande vulnerabilidade social. “Estamos expandindo e intensificando nossas atividades em áreas rurais, realizando orientações, reuniões com gestores, professores e ministrando palestras para alunos com intuito de fortalecer o trabalho de prevenção do DPV, e também, diminuir possíveis ações criminosas” disse o coordenador. As palestras educativas nas escolas contam com profissionais da área da saúde, psicólogos e assistentes sociais, e pretende continuar promovendo ações pelas escolas estaduais e municipais em prol de aproximar a Segurança Pública dos alunos. Dentre outras ações, buscam despertar a interação dos alunos de forma lúdica, a importância do combate a qualquer ato de violência e desrespeito no ambiente escolar e fora dele. Fotos – Divulgação SSP/AM Fonte
Brasil reconhece violação de direitos e se desculpa com quilombolas
O Estado brasileiro reconheceu que violou direitos de prioridade e de proteção jurídica de comunidades quilombolas durante a construção do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, na década de 1980. O caso está sendo julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) em Santiago, no Chile. Em declaração lida durante o segundo dia de audiência na capital chilena, o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, apresentou um pedido público de desculpas pelas violações. O documento reconhece 152 comunidades representadas no caso como sendo remanescentes de quilombos. “Houve violação estatal ao direito de propriedade nesse caso porque o Brasil não promoveu a titulação do território tradicionalmente ocupado pelas comunidades até o momento. Houve também violação à proteção judicial em decorrência da demora processual e da ineficiência das instâncias judiciais e administrativas para permitir às comunidades quilombolas de Alcântara o exercício do direito à propriedade coletiva das terras por elas ocupadas”. “O processo de titulação desses territórios, embora complexo e multifásico, tardou demasiadamente e até hoje não ultimou os trâmites necessários à efetiva titulação territorial. Toda essa realidade revela que o Brasil não foi capaz de fornecer às comunidades recursos internos rápidos e eficazes.” Durante a audiência, o Brasil manifestou compromisso de realizar uma cerimônia oficial de pedido de desculpas em até quatro meses, em data e local a serem acordados com representantes das comunidades quilombolas em questão. Ainda não há prazo definido para a divulgação da decisão final da Corte. Em nota, a Advocacia-geral da União (AGU) informou que a declaração, incluindo o pedido formal de desculpas, ficará disponível durante um ano em sua página oficial ou até seis meses após a sentença da Corte, o que se concluir mais tardiamente. “A posição brasileira mostra uma guinada no entendimento sobre o caso e reflete as diretrizes do atual governo de buscar uma solução definitiva para a questão que assegure os direitos das comunidades ao território e, ao mesmo tempo, possibilite a continuidade do Programa Espacial Brasileiro, por meio do desenvolvimento do Centro de Lançamento da Alcântara.” Entenda o caso O Centro de Lançamento de Alcântara foi construído nas proximidades da capital São Luís na década de 1980 pela Força Aérea Brasileira (FAB) como base para lançamento de foguetes. Na época, 312 famílias quilombolas de 32 povoados foram retiradas do local e reassentadas em sete agrovilas. Alguns grupos permaneceram no local e, segundo os denunciantes, sofrem ameaças constantes de expulsão para ampliação da base. Em 2004, a Fundação Palmares certificou o território e, em 2008, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) identificou e delimitou a área. Grupo de trabalho Esta semana, o governo federal determinou a criação de um grupo de trabalho (GT) interministerial encarregado de propor uma solução para a disputa territorial em Alcântara. O decreto foi assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo advogado-geral da União adjunto, Flávio Roman. Composto por representantes de 12 órgãos federais, da Aeronáutica e de comunidades quilombolas, o GT deve encontrar formas de o governo conceder às comunidades remanescentes o título de propriedade das terras sem criar empecilhos às operações do centro de lançamento. Source link
PC-AM reforça divulgação das imagens de dupla envolvida em roubo a hotel de selva
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio das Delegacias Interativas de Polícia (DIPs) de Manacapuru (a 68 quilômetros de Manaus) e Iranduba (a 27 quilômetros), divulga as imagens de Janderson Vieira de Souza, conhecido como “Mandioca”, e Wanderson Vieira de Souza, conhecido como “Manchinha”, que estão sendo procurados por envolvimento em roubo praticado no dia 2 de março deste ano, em um hotel de selva na região do Lago do Acajatuba. Até o momento, quatro indivíduos foram presos por participação na ação criminosa. Eles foram identificados como André Vieira de Souza, conhecido como “Bola”; Rafael Almeida Lima, o “Macarrão”; Jonata Rodrigues Vasconcelos; e Romário Sena do Nascimento. Denúncias Quem tiver informações sobre o paradeiro de Janderson e Wanderson, deve entrar em contato pelos números (92) 99517-0201, disque-denúncia da DIP de Manacapuru, e 181, da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). A identidade do informante será preservada. FOTOS: Divulgação/PC-AM. Fonte
Mais Médicos tem 99% de adesão de cidades contempladas em edital
O Ministério da Saúde informou que o Programa Mais Médicos alcançou a adesão de 99% dos municípios contemplados no último edital. O chamamento ofertou 6.252 vagas, incluindo mil postos para a Amazônia Legal. Dessas, 6.169 foram indicadas pelas cidades para preenchimento. Das 2.074 regiões com vagas previstas, 2.028 enviaram documentação para a renovação do quadro de profissionais. O ministério informou, também, que 47% das vagas estavam destinadas a regiões de alta vulnerabilidade ou de extrema pobreza. Dos municípios contemplados, apenas 31 não renovaram a adesão, enquanto 15 escolheram pelo quantitativo parcial de vagas estabelecidas. Com isso, 83 vagas ficaram sem preenchimento. “Vale lembrar, contudo, que após a avaliação dos termos enviados pelos gestores locais, as vagas remanescentes serão destinadas para novas regiões”, informou o Ministério da Saúde. Na próxima fase, em um novo edital, será a vez dos médicos se inscreverem para a seleção. Incentivos Podem participar dos editais do Mais Médicos profissionais brasileiros e intercambistas, brasileiros formados no exterior e estrangeiros, que continuarão atuando com registro do Ministério da Saúde. Médicos brasileiros formados no Brasil têm preferência na seleção. Até o fim deste semestre, um segundo edital será publicado com 10 mil vagas oferecidas em formato que prevê a contrapartida dos gestores municipais. “Essa forma de contratação garante às prefeituras menor custo, maior agilidade na reposição do profissional e permanência nessas localidades”, destacou o ministério. Fonte
Lula assina demarcação de seis terras indígenas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta sexta-feira (28), decretos de homologação de seis terras indígenas, durante o encerramento do Acampamento Terra Livre 2023, em Brasília. Os processos estavam parados desde 2018, pois o ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que não faria nenhuma demarcação durante seu governo. As áreas homologadas para usufruto exclusivo indígena são: Terra Indígena (TI) Arara do Rio Amônia, no Acre, com população de 434 pessoas e portaria declaratória do ano de 2009. TI Kariri-Xocó, em Alagoas, com população de 2,3 mil pessoas e portaria declaratória do ano de 2006. TI Rio dos Índios, no Rio Grande do Sul, com população de 143 pessoas e portaria declaratória de 2004. TI Tremembé da Barra do Mundaú, no Ceará, com população de 580 pessoas e portaria declaratória do ano de 2015. TI Uneiuxi, no Amazonas, com população de 249 pessoas e portaria declaratória do ano de 2006. TI Avá-Canoeiro, em Goiás, com população de nove pessoas e portaria declaratória do ano de 1996. A portaria declaratória é uma das fases do processo de homologação de uma terra indígena. Após estudos de identificação, o governo federal reconhece a área como pertencente a determinado grupo indígena. A informação das homologações havia sido antecipada nesta semana pela ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. Ainda em janeiro, Guajajara afirmou a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), incluindo a Agência Brasil, que 14 processos de demarcação de áreas da União já estavam prontos para ser homologados. Nesta sexta-feira, Lula também assina decretos que recria o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e que institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI). O objetivo dessa política é promover e garantir a proteção, recuperação, conservação e o uso sustentável dos recursos naturais nos territórios indígenas. De acordo com a Presidência, a iniciativa assegura a melhoria da qualidade de vida dos indígenas com condições plenas para a reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações, além de garantir a integridade do patrimônio material e imaterial desses povos. Pelo Twitter, o presidente destacou a medida: Hoje tenho a alegria de assinar a homologação de seis territórios indígenas. A luta por demarcação dos povos indígenas é uma luta por respeito, direitos e proteção da nossa natureza e país. Estamos avançando. — Lula (@LulaOficial) April 28, 2023 Recursos para os povos Yanomami Ainda no Acampamento Terra Livre, o presidente Lula anuncia a liberação de R$ 12,3 milhões à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para a aquisição de insumos, ferramentas e equipamentos às casas de farinha, recuperando a capacidade produtiva das comunidades indígenas yanomami, em Roraima. A TI Yanomami é a maior do país em extensão territorial e vinha sofrendo com a invasão de garimpeiros. A contaminação da água pelo mercúrio utilizado no garimpo e o desmatamento ilegal impactaram na segurança e disponibilidade de alimento nas comunidades. A situação gerou uma crise humanitária que levou mais de 500 crianças à morte, por desnutrição e causas evitáveis, nos últimos quatro anos. Desde janeiro, o governo federal vem atuando na desocupação dos garimpeiros e no apoio aos indígenas. Ouça na Radioagência Nacional: Matéria alterada às 10h41 para incluir mensagem do presidente em rede social. Source link
Em Belém, presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade, reforça propostas de desenvolvimento para a Amazônia
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), participou nesta quinta-feira, 27/4, em Belém (PA), da Reunião do Parlamento Amazônico. O evento, que contou com a presença do ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, é um espaço para o debate e busca de alternativas que favoreçam o desenvolvimento sustentável e a proteção da floresta na região Amazônica. Além do presidente da Aleam e dos deputados estaduais amazonenses Delegado Péricles (PL), Sinésio Campos (PT) e Wilker Barreto (Cidadania), a reunião contou com a presença de parlamentares dos estados do Amapá, Acre, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. “O Parlamento Amazônico é fundamental para que a gente possa lutar por políticas públicas que façam com que realmente cheguemos lá na ponta. Quem sabe a realidade do nosso povo somos nós, que vivemos aqui. Temos que criar outras matrizes econômicas e isso é consenso. Temos no Amazonas uma matriz muito exitosa, que é a Zona Franca de Manaus (ZFM), mas a gente não pode só viver da Zona Franca. Temos que explorar o potássio, o gás natural, procurar outras matrizes econômicas para que a gente possa desenvolver o nosso estado”, afirmou. Cidade falou ainda que essa necessidade de desenvolvimento sustentável não incide apenas sobre o Amazonas, mas sobre todos os estados que formam a Amazônia. E ressaltou que o Norte possui uma bancada pequena de representantes quando comparada às demais regiões do País e, por isso, precisa estar cada vez mais unida, interligada e coesa. “Essa necessidade é do Amazonas, mas é também aqui do Pará, de Roraima, Rondônia. Todos os estados têm as suas particularidades e o Parlamento Amazônico é importante para que a gente possa refletir nossas realidades regionais. Precisamos buscar novas matrizes econômicas que gerem oportunidades e renda em todos os Estados. Fico feliz em conhecer e estar nessa solenidade com o ministro. E peço a ele que continue a olhar com atenção para o Norte do país. Somos todos irmãos do Norte e o principal objetivo de todos nós é crescer, é desenvolver as nossas matrizes econômicas com responsabilidade e com sustentabilidade”, reforçou. Ministro das Cidades Entre as pautas apresentadas ao ministro Jader Barbalho Filho pelos parlamentares das Assembleias Legislativas do Norte estão preservação da floresta, desmatamento, garimpo, extração de madeira, proteção das áreas de fronteira e tráfico de drogas. “É importante participar do Parlamento Amazônico, apresentar as propostas de políticas públicas do Governo Federal, especificamente do Ministério das Cidades, para a Amazônia, seja nas áreas de saneamento, Minha Casa, Minha Vida, na mobilidade. É um espaço em que a gente pode verificar quais são as prioridades desses estados e a gente possa agir e fazer com que o desenvolvimento chegue até a nossa Amazônia”, disse o ministro.
