Senado aprova Luiz Fernando Corrêa para o comando da Abin
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o nome de Luiz Fernando Corrêa para diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Corrêa obteve 43 votos a favor e cinco contrários, além de duas abstenções. A indicação de Corrêa já havia sido aprovada na Comissão de Relações Exteriores (CRE), no último dia 4 de maio. Ex-delegado da Polícia Federal (PF), Corrêa havia assumido o comando da instituição no segundo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Luiz Fernando Corrêa nasceu em 1958, no município de Santa Maria (RS). Formou-se em direito em 1986 pela Universidade do Rio Grande. Ele iniciou sua carreira policial em 1980. Corrêa é delegado aposentado e, entre outras funções, atuou como diretor-geral da Polícia Federal entre 2007 e 2011. Além disso, de 2003 a 2007, ocupou o cargo de secretário nacional de Segurança Pública no Ministério da Justiça. Abin Criada em 1999, a Abin é um órgão da Presidência da República e está vinculada à Casa Civil. A agência fornece ao presidente da República e aos ministros informações e análises relativas à segurança do Estado e da sociedade. Cabe à Abin analisar situações e ameaças relacionadas à proteção das fronteiras nacionais, ao terrorismo, à proliferação de armas de destruição de massa, à segurança das comunicações e à defesa do meio ambiente. * Com informações da Agência Senado Fonte
Copa Verde: Goiás bate Paysandu e fica perto do título
O Goiás saiu na frente do Paysandu na decisão da Copa Verde, torneio que reúne equipes das regiões Norte e Centro-Oeste, além do estado do Espírito Santo. Nesta quarta-feira (17), o Esmeraldino venceu o Papão da Curuzu por 2 a 0 no Mangueirão, em Belém, pelo primeiro jogo da final. A partida foi transmitida ao vivo pela TV Brasil, em parceria com a TV Cultura do Pará. O duelo de volta será no próximo dia 31 de maio, novamente às 20h (horário de Brasília), em Goiânia. O campeão assegura vaga direta à terceira fase da Copa do Brasil de 2024. O Goiás tem a vantagem de poder até perder por um gol de diferença que leva a taça pela primeira vez. O Paysandu tem de vencer por três ou mais gols de saldo no tempo normal para ficar com quarto título na competição regional. Em caso de igualdade no placar agregado do confronto, a decisão será nos pênaltis. Os donos da casa foram a campo com várias mudanças em relação aos últimos compromissos pela Serie C do Brasileirão e a disputa do terceiro lugar do Campeonato Paraense, já que 14 dos 38 atletas do elenco do Paysandu chegaram ao clube após o período de inscrições para a Copa Verde. Dos titulares desta quarta, somente três – o zagueiro Genilson e os atacantes Bruno Alves e Mário Sérgio – saíram jogando na derrota por 5 a 0 para o Ypiranga-RS, há seis dias, pela terceira divisão nacional. Paysandu e Goiás duelam na primeira partida da final da Copa Verde 2023. – Rosiron Rodrigues / Goiás EC Praticamente com a mesma formação (dez dos 11 titulares) que bateu o Botafogo, líder da Série A, por 2 a 1 no último domingo (14), o Goiás tomou a iniciativa e marcou presença no campo ofensivo, chegando a emplacar escanteios em sequência. Um chute do meia Alesson, ao invadir a área aos 25 minutos, após passe errado do volante Paulo Henrique, foi a única vez que o Esmeraldino obrigou o goleiro Gabriel Bernard a trabalhar na etapa inicial. Foi o Paysandu quem balançou as redes primeiro, ainda que o gol não tenha sido validado. Aos 32 minutos, Bruno Alves dividiu com o lateral Bruno Melo na área e Mário Sérgio aproveitou a sobra. O lance, porém, foi anulado depois que o árbitro Alisson Sidnei Furtado foi chamado ao vídeo e observou um toque de mão de Bruno Alves na jogada. O próprio Mário Sérgio teve nova chance aos 43 minutos, em chute forte pela esquerda, mas parou no goleiro Marcelo Rangel. No segundo tempo, enfim, o placar saiu do zero no Mangueirão. Aos nove minutos, o zagueiro Naylhor derrubou Matheus Peixoto na área. O próprio atacante do Goiás cobrou a penalidade, que foi defendida por Gabriel Bernard. O lateral Maguinho, porém, ficou com a sobra e abriu o marcador para o Esmeraldino. O Paysandu quase respondeu aos 34, em cabeçada perigosa de Mário Sérgio, após escanteio batido pelo volante Eltinho pela esquerda, que passou rente à trave. Melhor para o Goiás, que aumentou a fatura na reta final do jogo. Aos 42 minutos, Eltinho afastou a bola alçada na área pela esquerda. O volante Felipe pegou o rebote e soltou a bomba. O atacante Philippe Costa desviou no meio do caminho e mandou para as redes, dando números finais à partida. As duas equipes voltam as atenções para os respectivos Campeonatos Brasileiros. O Goiás joga neste sábado (20), às 16h, contra o Bahia, na Arena Fonte Nova, em Salvador, abrindo a sétima rodada da Série A. No domingo (21), às 19h, o Paysandu recebe o Manaus no Estádio da Curuzu, em Belém, pela quarta rodada da Série C. Fonte
Senado aprova primeira mulher para embaixada do Brasil nos EUA
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o nome da diplomata Maria Luiza Ribeiro Viotti para o cargo de embaixadora do Brasil nos Estados Unidos. Ela é a primeira mulher indicada ao cargo. Sua indicação havia sido aprovada na Comissão de Relações Exteriores do Senado na semana passada, após sabatina. Hoje, foi submetida à votação no plenário, onde recebeu 44 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Maria Luiza tem 69 anos. Ela ingressou na carreira diplomática em 1976 e graduou-se em Ciências Econômicas pela Associação de Ensino Unificado de Brasília em 1978. Concluiu também os cursos de Aperfeiçoamento de Diplomatas (1982) e Altos Estudos (1995). É mestre em economia pela Universidade de Brasília (UnB). A diplomata foi, entre outros cargos, conselheira na embaixada do Brasil na Bolívia; embaixadora-representante permanente na Organização das Nações Unidas (ONU) de 2007 a 2013 e embaixadora do Brasil na Alemanha de 2013 a 2016. Entre 2017 e 2022, chefiou o gabinete do secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres. Argentina Os senadores também aprovaram o diplomata Julio Glinternick Bitelli para o cargo de embaixador do Brasil na Argentina. Foram 42 votos favoráveis e 2 contrários, com 3 abstenções. A Argentina é um dos principais parceiros políticos e econômicos do Brasil. Julio Glinternick Bitelli nasceu em Santo André (SP). É formado em direito pela Universidade de São Paulo e tem mestrado em administração pública pela Harvard Kennedy School. No Itamaraty, atuou em postos em Washington (Estados Unidos), Buenos Aires (Argentina), La Paz (Bolívia), Túnis (Tunísia), Bogotá (Colômbia) e Rabat (Marrocos), entre outros. ONU Já para a representação permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), foi aprovado o nome do diplomata Sérgio França Danese. Ele exercerá o cargo em Nova York, nos Estados Unidos. A indicação foi aprovada por 40 votos a favor e 2 contrários, com 1 abstenção. Nascido em São Paulo (SP), Danese ingressou na carreira diplomática em 1981. Formado em letras, foi titular da embaixada brasileira na Argélia, na Argentina, no Peru e na República de Maurício e Reino do Lesoto. * com informações da Agência Senado Source link
STJ vai julgar em junho recurso contra anulação de júri da Boate Kiss
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para 13 de junho o julgamento do recurso no qual o Ministério Público pretende restabelecer a condenação dos acusados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria (RS), e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. A data foi marcada pelo relator do processo, ministro Rogério Schietti. Caso o recurso seja acolhido, os acusados podem voltar para a prisão. Em agosto do ano passado, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) aceitou recurso protocolado pela defesa dos acusados e reconheceu nulidades processuais ocorridas durante sessão do Tribunal do Júri de Porto Alegre, realizada em dezembro de 2021. Após a decisão, os acusados passaram a responder ao processo em liberdade, e o Ministério Público do Rio do Grande do Sul (MPRS) recorreu da decisão. Na segunda-feira (15), a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STJ parecer favorável ao cumprimento das condenações. A subprocuradora Raquel Dodge afirmou que as nulidades alegadas pela defesa deveriam ser contestadas durante a sessão do júri. “A defesa preferiu silenciar, dando causa à preclusão, e somente suscitar referida nulidade após o desfecho condenatório desfavorável.” Entre as ilegalidades apontadas pelos advogados está a realização de uma reunião reservada entre o juiz e o conselho de sentença, sem a presença do Ministério Público e da defesa. Na sessão do júri que foi anulada, foram condenados os ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira Marcelo de Jesus dos Santos e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram apenados com 18 anos de prisão. Fonte
Ação da Cidadania lança campanha Brasil sem Fome
Pelo terceiro ano consecutivo, a Ação da Cidadania lançou nesta quarta-feira (17), a campanha Brasil sem Fome. O objetivo é arrecadar e distribuir alimentos para famílias em todo o país, principalmente aquelas com crianças. De acordo com dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), pelo menos 32 milhões de meninas e meninos não tem o que comer no Brasil. Em 2022, o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Covid-19 no Brasil identificou que cerca de 65% dos lares em situação de pobreza são comandados por pessoas pretas ou pardas. A situação é pior no Norte e Nordeste, regiões mais afetadas pela insegurança alimentar. “Infelizmente, a fome voltou. A gente saiu do Mapa da Fome em 2014, mas voltamos para um número assustador, com quase 40% dos lares brasileiros com crianças até 10 anos vivendo em condições de insegurança alimentar leve ou moderada, com alguma restrição alimentar na sua família”, destacou o diretor executivo da Ação da Cidadania, Rodrigo “Kiko” Afonso. A campanha Brasil sem Fome vai até setembro e, em seguida, será realizada a Campanha Natal sem Fome. Para doar para a Campanha Brasil sem Fome basta acessar o site brasilsemfome.org.br. Também é possível fazer a doação pelo PIX. A chave é o e-mail: doe@acaodacidadania.org.br. Criada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, a Ação da Cidadania é uma organização não governamental, sediada no Rio de Janeiro, e desenvolve atividades em busca de soluções para fome, estimular a participação cidadã na construção e melhoria das políticas públicas sociais. Em três décadas, organização distribuiu mais de 55 mil toneladas de alimentos no país. Source link
Postos serão fiscalizados para garantir queda nos preços, diz ministro
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta quarta-feira (17) que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) irá fiscalizar postos de gasolina para garantir a redução dos preços dos combustíveis nas bombas. A Petrobras anunciou redução de R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel para as distribuidoras, que passará de R$ 3,46 para R$ 3,02 e a redução do preço médio da gasolina de R$ 0,40 por litro, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78, valor também pago pelas distribuidoras. A declaração do ministro ocorre após a empresa estabelecer o fim da política de atrelar os preços dos combustíveis às variações do mercado internacional, chamada Preço de Paridade de Internacional (PPI). “Teremos a mão firme do governo para que o preço chegue na bomba. O brasileiro tem que ser beneficiado por esse esforço do governo do presidente Lula de impulsionar e criar uma política nacional de preços dos combustíveis justa com o povo brasileiro”, afirmou o ministro em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ele informou que teve reuniões com a ANP para tratar da fiscalização. “Não vamos transigir. Aqueles que, porventura, tentarem capturar essa conquista dos brasileiros e brasileiras que são combustíveis mais baratos, serão punidos com rigor da lei.” Na terça-feira (16), a Petrobras anunciou nova estratégia comercial para definição de preços de diesel, gasolina e gás, aprovada pela diretoria executiva da companhia. A nova estratégia acaba com o Preço de Paridade de Internacional (PPI), a política de preços que, desde 2016, atrelava os preços médios dos combustíveis que a Petrobras vende às distribuidoras às variações dos produtos no mercado internacional, entre outros fatores, para proteger a empresa quanto aos riscos operacionais do setor. Crítico do PPI, Alexandre Silveira disse que a política era uma barreira para a Petrobras se tornar mais competitiva e cumprir o papel social previsto em lei. “Não fazia nenhum sentido e amarrava a maior petroleira do Brasil em um preço de referência que, muitas vezes, impedia a Petrobras de ser competitiva, inclusive dentro do Brasil. Ela tem que, além de ser uma empresa estável, ter lucro natural para se tornar cada vez mais moderna, competitiva e perene, tem que cumprir seu papel social”. Fonte
Nunes Marques é eleito membro efetivo do TSE
O ministro Nunes Marques foi eleito hoje (17) membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A eleição foi realizada para preencher a cadeira de Ricardo Lewandowski, que se aposentou no mês passado. A eleição ocorreu de forma simbólica já que Marques atua como ministro substituto no tribunal eleitoral na vaga dos oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF). O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico. Nesta semana, dois ministros do TSE deixam o tribunal. Com o fim dos mandatos de Sérgio Banhos e Carlos Horbach, oriundos das cadeiras destinadas à advocacia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá fazer as primeiras nomeações para o tribunal no seu terceiro mandato. A primeira vaga foi aberta ontem (16) com a saída do ministro Sérgio Banhos. Ele está no cargo há quatro anos e não pode continuar na função por ter cumprido período máximo permitido de dois biênios. A segunda cadeira ficará disponível amanhã (18) com a saída do ministro Carlos Horbach, que poderia ser reconduzido por mais dois anos, mas optou por não figurar entre os nomes que irão concorrer à permanência. A escolha de dois novos ministros ocorrerá a partir da aprovação de uma lista tríplice pelo STF. Em seguida, os três nomes mais votados serão enviados à Presidência da República, e caberá ao presidente Lula escolher um dos nomes sugeridos. Não há prazo legal para a escolha. Fonte
EBC vence prêmio de boas práticas em Ouvidoria
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) é uma das vencedoras do VI Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias, coordenado pela Controladoria-Geral da União (CGU). O resultado foi anunciado nesta quarta-feira (17). A EBC ficou em primeiro lugar na categoria Fomento à Participação e ao Controle Social pelas Populações em Situação de Vulnerabilidade com o Momento da Ouvidoria, uma série de programetes de rádio, com cerca de um minuto de duração, que levam ao público informações e análises sobre a programação dos veículos da EBC. A ouvidora-geral da União, Ariana Frances, destaca a importância de divulgar e reconhecer as ações inovadoras das ouvidorias. “É fundamental que as [instituições] premiadas sintam esse reconhecimento por parte da Ouvidoria-Geral da União e, principalmente, por seus pares, as outras unidades de ouvidoria, que vão procurá-las para trocar referências. Nesse processo enriquecedor de troca, temos certeza de que podem nascer novas iniciativas, também inovadoras.” Foram, ao todo, 67 iniciativas inscritas em três categorias. Os participantes receberam notas de 0 a 10 em cada um dos quatro critérios de avaliação: criatividade e inovação, custo-benefício, impactos da iniciativa/contribuição para a efetividade, simplicidade e Replicabilidade. “A Ouvidoria é essencial em qualquer instituição pública, e é um forte motivo de satisfação ver que a ouvidoria da EBC está cumprindo seu papel e tem seu trabalho reconhecido”, afirma o presidente da EBC, Hélio Doyle. Momento da Ouvidoria Criado em 2019, o programete de rádio leva em conta as demandas que os próprios ouvintes fazem chegar à Ouvidoria. As “pílulas” são veiculadas nas rádios MEC e Nacional e estimulam o cidadão a sintonizar as emissoras e a opinar sobre conteúdos ofertados. Por meio das ondas curtas, de maior potência, informações produzidas pelos veículos EBC chegam a comunidades longínquas e, em alguns casos, em situação de vulnerabilidade, principalmente na região da tríplice fronteira amazônica, por meio das rádios Nacional da Amazônia e Nacional do Alto Solimões. Acesse aqui o Momento da Ouvidoria A ouvidora adjunta da EBC Talita Cavalcante explica que a expertise da EBC, de disponibilizar acesso à programação da Rádio Nacional por meio das ondas curtas, foi um diferencial para a conquista do prêmio. “Usar as ondas curtas para alcançar populações das áreas mais remotas do país é uma iniciativa que extrapola o viés de ouvidoria. É uma ação de empoderamento social. Nós devolvemos ao público, em forma de programetes de rádio, as principais manifestações que chegam à Ouvidoria.” Ouvidoria Inclusiva Esta é a segunda vez que a EBC conquista a premiação. Em 2021, o projeto Ouvidoria Inclusiva, destinado ao público surdo, foi o vencedor na categoria Tecnologia, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais foi campeão do concurso de boas práticas da Rede Nacional de Ouvidorias. O canal Ouvidoria Inclusiva atende manifestações de usuários surdos, por meio do WhatsApp. Elogios, reclamações, solicitações e sugestões são enviados em vídeo na Língua Brasileira de Sinais (Libras). As mensagens são recebidas no WhatsApp da Ouvidoria Inclusiva, no número (61) 99862.1971. As intérpretes de Libras da EBC traduzem o conteúdo, que é repassado para as áreas. Com as informações remetidas pelo setor, um vídeo em Libras é gravado e enviado como resposta ao cidadão. Fonte
STF tem dois votos para condenar Collor por corrupção
O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou hoje (17) dois votos a favor da condenação do ex-senador Fernando Collor por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Além do relator, ministro Edson Fachin, que se manifestou no início da sessão pela condenação a 33 anos e 10 meses de prisão, Alexandre de Moraes também votou pela condenação, mas ainda não se manifestou sobre a pena final. Dois ex-assessores de Collor também podem ser condenados. Após os votos dos ministros, a sessão foi encerrada e será retomada amanhã (18). A Corte julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido propina pela influência política na BR Distribuidora. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014. No entendimento do Moraes, Collor e outros dois assessores solicitaram propina ao delator Ricardo Pessoa, ex-diretor da UTC Engenharia, em troca de vantagens indevidas. O ministro citou operações financeiras de Collor consideradas pela investigação como lavagem de dinheiro e o uso recursos desviados para compra de carros de luxo, como uma Lamborghini, duas Ferraris e um Porsche que foram apreendidos pela Polícia Federal. “Há uma centena de crimes de lavagem [de dinheiro] imputados aos réus. Se estrutura a análise em cinco vertentes. A ocultação de valores, mediante depósitos fracionados em dinheiro nas contas bancárias pessoais e na pessoa jurídica, conjuntamente com celebração de empréstimos fictícios para conceder aparência de licitude desses recursos”, concluiu. Defesa O advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. O defensor afirmou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador. Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros. “Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, afirmou. Fonte
Alckmin discute bioeconomia com presidente do Fórum Econômico Mundial
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, se reuniu nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, com o presidente do Fórum Econômico Mundial, Klaus Schwab. Segundo Alckmin, o principal assunto debatido foi o desenvolvimento sustentável do Brasil, incluindo potencialidades em indústria de baixo carbono, bioeconomia e a adoção de novas tecnologias para a transição verde. “Do ponto de vista geopolítico, Schwab qualifica o Brasil como ‘biopotência’. Destaquei a necessidade de reforçarmos os laços econômicos e comerciais entre os países, a fim de combater a fragmentação das relações internacionais”, postou Alckmin nas redes sociais, após o encontro, que não foi aberto à imprensa. Encontrei-me hoje com o Presidente do Fórum Econômico Mundial @wef, Klaus Schwab, com quem tratei de temas importantes do panorama internacional atual. Discutimos as perspectivas de desenvolvimento sustentável no Brasil, como indústria de baixo carbono, bioeconomia e a adoção de… pic.twitter.com/uRN4Knz92V — Geraldo Alckmin 🇧🇷 (@geraldoalckmin) May 17, 2023 O Fórum Econômico Mundial é uma organização internacional com sede na Suíça e reconhecida por organizar encontro anuais com grandes empresários, ministros de finanças e chefes de governo. Alckmin assumiu interinamente a Presidência da República em função da viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Hiroshima, no Japão, onde participará como convidado da Cúpula do G7, grupo que reúne sete dos países mais desenvolvidos do planeta. Source link
Câmara aprova urgência para projeto do arcabouço fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para gastos da União, que irá substituir o atual teto de gastos. No total, 367 deputados votaram a favor e 102, contra. Com a decisão de hoje, ficam dispensadas formalidades e prazos regimentais, como interstícios, permitindo andamento mais rápido do projeto na Casa. Desta forma, a previsão é que o projeto seja votado em plenário já na semana que vem. A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório nessa terça-feira (16) e incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação. Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos). Segundo Cajado, estará fora dos gatilhos o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. O deputado explicou que o benefício também estará sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que, com a aprovação da urgência, haverá uma rodada de negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto deve ser votado em plenário. Mais cedo, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o novo arcabouço fiscal está sendo construído de forma a “despolarizar” o país e que tem conversado com parlamentares da base governista e da oposição em busca de apoio ao projeto. *Com informações da Agência Câmara Source link
STJ decide que paciente tem direito a receber canabidiol da União
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol à paciente com condição específica de saúde. No julgamento realizado nessa terça-feira (16), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu seguir entendimentos do Ministério Público Federal e do Tribunal Regional da 5ª Região. Ficou determinada a liberação do uso do remédio à base de canabidiol para tratamento de uma menina menor de idade com condição específica de saúde. A substância química da Cannabis Sativa deve estar acompanhada de prescrição médica que indique dosagem e tempo de uso. Após um primeiro julgamento do caso no TRF, a União e o Estado de Pernambuco entraram com recurso contra a determinação alegando, entre outros fatores, o fato de não haver registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); ausência de estudos que comprovem a eficácia do medicamento; além da existência de leis que vedam o fornecimento do remédio. Por outro lado, o Ministério Público Federal argumenta que existe, no caso concreto da paciente, uma excepcionalidade que justifica a utilização do medicamento mesmo que a substância não tenha autorização da Anvisa. O Tribunal considerou que não há provas da ineficácia do canabidiol, que inclusive já possui autorização da Anvisa para importação da droga; que há uma prescrição médica recomendando o uso do medicamento; e que os tratamentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde não surtiram o efeito desejado. As informações constam do laudo do perito judicial. Na decisão, foi destacado ainda que a Anvisa já aprovou um total de 16 produtos medicinais à base de extrato de Cannabis Sativa, sendo que 10 deles são substâncias purificadas e isoladas a partir de canabidiol, não havendo assim proibição para uso no caso julgado. Ouça na Radioagência: Fonte
Ipem-AM acompanha verificação de medidores de água em laboratório de hidrometria
Média de 200 hidrômetros, por mês, é submetida a testes de análises no laboratório de hidrometria Como parte do plano de trabalho do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM), o diretor-presidente do órgão, Renato Marinho, acompanhou, na manhã desta quarta-feira (17/05), a verificação de medidores de água no laboratório de hidrometria, localizado na sede da concessionária de água, na zona Centro-Sul de Manaus. Dados do órgão apontam que uma média de 200 hidrômetros é testada por mês. De acordo com Renato Marinho, o trabalho desenvolvido pelo Ipem-AM no laboratório tem o intuito de proporcionar confiabilidade à sociedade, para que o consumidor pague, efetivamente, por aquilo que recebe. “Somente no primeiro trimestre deste ano, foram ensaiados 630 hidrômetros. Deste total, apenas 1,6% foi reprovado por lesar o consumidor”, relatou. Na avaliação do diretor-presidente do órgão de medidas, é imprescindível que o consumidor, em caso de dúvida na conta de água, busque a Ouvidoria do Ipem-AM, o Procon-AM e a própria prestadora de serviço. “Nosso papel é atestar, por meio de ensaios metrológicos, os hidrômetros para que o consumidor tenha a veracidade do seu consumo no final do mês. Se o consumidor discordar da cobrança em relação ao que lhe é fornecido, entre em contato com a nossa Ouvidoria no 0800 092 2020. Após essa denúncia, a concessionária realiza a retirada desse hidrômetro e o entrega no laboratório, onde é submetido a todas as verificações necessárias para saber se há algum indício de fraude. Inclusive, esses ensaios podem ser acompanhados pelo próprio consumidor”, detalhou Renato Marinho, ao acrescentar que, além do acesso à transparência do processo, o consumidor também é orientado quanto aos problemas que podem influenciar no aumento da conta de água. Visita institucionalApós acompanhar os testes dos medidores, o diretor-presidente do Ipem-AM, Renato Marinho, fez uma visita nas dependências da concessionária Águas de Manaus e foi recebido pelo diretor-presidente da empresa, Diego Dal Magro. Na ocasião, Marinho colocou o órgão à disposição para a execução conjunta de projetos educativos que beneficiem a sociedade manauara. LaboratórioCoordenado pelo Ipem-AM, o novo laboratório para análise de hidrômetros (medidores de água) de Manaus foi inaugurado em 2022. O atendimento é realizado por meio de agendamento solicitado pelo consumidor, que poderá acompanhar o ensaio no seu equipamento para verificar se seu consumo mensal de água está sendo medido corretamente. O trabalho no laboratório também envolve o Procon-AM e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Manaus (Ageman). O laboratório funciona na concessionária Águas de Manaus, bairro Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus. Ouvidoria do Ipem-AMConsumidores que desconfiarem de possíveis irregularidades devem entrar em contato com a Ouvidoria do IPEM-AM, no telefone 0800 092, segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou pelo site: https://ipem.am.gov.br/ouvidoria/, e das redes sociais do órgão: Instagram – @ipem.amoficial; Facebook – Ipem Amazonas e Twitter – @ipemamoficial. FOTOS: Alexandre Vieira/Ipem-AM Contatos para a imprensa: Assessoria de Comunicação do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-AM): Jeane Glay (92) 99114-3368; Alícia Oliveira (92) 99432-5852.
Organizações cobram justiça às vítimas do Massacre do Abacaxis
Movimentos e organizações sociais voltaram a cobrar celeridade na identificação e responsabilização dos envolvidos no episódio que ficou conhecido como Massacre do Rio Abacaxis, ocorrido em agosto de 2020, na região dos rios Abacaxis e Marimari, entre Borba e Nova Olinda do Norte, a cerca de 130 quilômetros de Manaus (AM). Quatro ribeirinhos e dois indígenas Munduruku foram mortos a tiros em agosto de 2020, durante uma ação policial deflagrada pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas. A ação ocorreu dias após o então secretário-executivo do Fundo de Promoção Social estadual, Saulo Moysés Rezende Costa, ser baleado enquanto pescava na região do Rio Abacaxis. Na época, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) divulgou que Costa pescava com um grupo de amigos perto de uma comunidade ribeirinha. Após um desentendimento com lideranças locais que exigiam que o grupo deixasse a área por não ter licença ambiental para pescar no local, Costa foi atingido por um tiro no ombro. Segundo a secretaria estadual de Segurança Pública informou pouco tempo depois, Costa registrou um boletim de ocorrência no qual relatou que as pessoas que abordaram a ele e a seus colegas portavam armas de fogo, facas e tochas. Uma semana depois, a secretaria estadual de Segurança Pública deflagrou uma operação policial com a justificativa de combater o tráfico de drogas na região do Rio Abacaxis. De acordo com a pasta, no segundo dia da ação, parte da força policial deslocada para a área foi emboscada e dois policiais militares – o terceiro-sargento Manoel Wagner Silva Souza e o cabo Márcio Carlos de Souza – foram mortos. O ataque às forças de segurança motivou o governo amazonense a enviar reforços policiais para a operação. O já então governador Wilson Lima prometeu rigor na apuração dos crimes e, segundo ele mesmo, determinou ao então comandante-geral da Polícia Militar, coronel Ayrton Norte, que se deslocasse para o local e só retornasse a Manaus “quando tiver uma resposta efetiva do que aconteceu”. Cobrança por providências A partir daí, segundo os movimentos e organizações sociais que assinam a nota divulgada nesta quarta-feira (17), as forças de segurança deram início a uma “verdadeira operação de extermínio”, que resultou nas mortes a tiros de quatro ribeirinhos e de dois indígenas munduruku, além de dois supostos desaparecimentos até hoje não esclarecidos. “A projetada retaliação [das forças de segurança amazonenses] resultou em uma desastrada ação armada, executada por uma milícia formada por policiais sem farda, dentre os quais dois foram mortos e outros dois feridos”, ressaltam as entidades signatárias do documento. De acordo com os movimentos e organizações sociais, além das mortes e dos supostos desaparecimentos, dezenas de moradores da região foram agredidos e torturados durante as duas investidas policiais. Investigação Em meados de agosto de 2020, o Ministério da Justiça e Segurança Pública atendeu a um pedido da Polícia Federal (PF) e autorizou o deslocamento de efetivos da Força Nacional de Segurança Pública para Nova Olinda do Norte, com a missão de participar das ações necessárias “à preservação da ordem pública e da incolumidade [integridade] das pessoas e do patrimônio”. A PF, por sua vez, instaurou um inquérito para apurar os fatos e identificar os responsáveis pelas mortes, agressões e outros crimes. Passados mais de dois anos e meio, a PF indiciou, em 28 de abril deste ano, o ex-secretário de Segurança Pública do Amazonas, coronel Louismar Bonates, e o ex-comandante da Polícia Militar, coronel Airton Norte, acusados de envolvimento na chacina. Segundo informações divulgadas pelo portal de notícias G1, os investigadores concluíram que as tropas estaduais comandadas por Airton Norte invadiram casas sem ordem judicial, torturaram moradores e mataram os indígenas e ribeirinhos. Consultada pela Agência Brasil, a PF se limitou a responder que como as investigações correm em segredo de Justiça, não poderia se pronunciar sobre o assunto. A reportagem também consultou a Secretaria de Segurança Pública, mas ainda não obteve respostas. Não conseguimos contato com Bonates e com Norte, nem com seus advogados. Esperança Na nota que apresentaram esta manhã, na Cúria da Arquidiocese de Manaus, os representantes das várias entidades sociais que acompanham o caso mencionam ter recebido com “alívio e esperança” a notícia do indiciamento dos “dois ex-integrantes da alta cúpula da segurança” do Amazonas. “Reconhecemos a relevância destes indiciamentos por entender que a mão da Justiça começa a tocar as comunidades desta região, depois de tanto sofrimento presente nos corpos, na alma e na memória de quem viveu este massacre”, sustentam as organizações e movimentos, cobrando o aprofundamento das investigações e punição para os envolvidos. “Só haverá justiça se os atuais indiciados forem regularmente responsabilizados na forma da lei e da Constituição. Só haverá justiça se os demais violadores forem identificados, individualizados e também indiciados na investigação que continua. Para isto, é fundamental que sejam concedidas todas as medidas judiciais necessárias para permitir as investigações imparciais, contando com a colaboração da Polícia Civil do Estado do Amazonas, que realizou investigações e pode ter provas capazes de contribuir com a investigação em andamento da Polícia Federal.” As entidades também cobram o cumprimento da decisão judicial que determinou que fosse instalada uma base móvel da PF na região, como forma de conter a ação ilegal de garimpeiros e outras intimidações, ameaças e agressões contra os indígenas e ribeirinhos. “Esta é uma região de conflitos de diversas naturezas e é dever do Estado garantir a segurança da população que tem sido vítima da violência e pede a presença e a proteção do Estado”, declarou Tiago Maiká Schwade, do Laboratório Dabukuri – Planejamento e Gestão do Território na Amazônia, da Universidade Federal do Amazonas. Presente à apresentação da nota à imprensa, o arcebispo de Manaus, o cardeal Leonardo Ulrich Steiner mencionou que a iniciativa dos movimentos e organizações sociais mais de duas semanas após a notícia do indiciamento de Bonates e Norte se tornar pública busca conscientizar a sociedade sobre a importância de que a Justiça seja feita. “Não faço parte [do grupo de entidades sociais signatários da nota], mas a Arquidiocese tem apoiado o coletivo, inclusive estando presente
“Inventaram inegibilidade imaginária para me cassar”, diz Dallagnol
O deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) disse nesta quarta-feira (17) que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou seu mandato por ele ter combatido a corrupção no país, quando era procurador da Operação Lava Jato. Para Dallagnol, os ministros do tribunal criaram suposições para torná-lo inelegível e fraudaram a Constituição ao “criar uma nova inegibilidade”. “Inventaram uma inegibilidade imaginária para me cassar. A verdade é uma só: perdi o meu mandato porque combati a corrupção”, afirmou em entrevista à imprensa, na Câmara dos Deputados. Por unanimidade, o TSE cassou nessa terça-feira (16) o mandato do Dallagnol. Os ministros entenderam que ele fraudou a Lei da Ficha Limpa ao renunciar ao cargo de procurador do Ministério Público enquanto estavam em tramitação processos disciplinares contra ele, que poderiam resultar em punição. Pela lei, membros do Ministério Público condenados em processos disciplinares ou que tenham pedido exoneração durante processo não podem concorrer nas eleições. Na entrevista à imprensa, o ex-procurador alega que não existia processo interno. “A Constituição e a Lei da Ficha Limpa são claras. Ficam inelegíveis membros do Ministério Público que saem na pendência de processo administrativo disciplinar. É clara, é objetiva. Existia algum processo administrativo disciplinar? Não, nenhum, zero. Mas eles construíram suposições”, disse. “Me punir neste caso é como punir alguém por um crime futuro. Ou pior, é punir por uma acusação que não existe, por uma condenação que não existe”, acrescentou. Para o ex-procurador, a cassação do mandato aponta para uma inversão da presunção de inocência e, para ele, foi aplicada a presunção da culpa. “Há toneladas de textos escritos dizendo que restrições a direitos fundamentais, restrições a direitos políticos jamais podem ser interpretadas de modo extensivo, de modo ampliativo com analogia. Foi exatamente o que eles fizeram, fraudando a lei, a Constituição para me punir.” Acompanhado de deputados de oposição ao governo, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Carolina De Toni (PL-SC), Dallagnol atacou adversários políticos, como os do PT – legenda que apresentação ação contra eleição do deputado e que resultou na cassação, ministros do TSE e também parlamentares investigados por ele durante a Operação Lava Jato, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Fui cassado por vingança. Fui cassado porque ousei o que é mais difícil no Brasil, enfrentar o sistema de corrupção, os corruptos mais poderosos do país, porque ousei me unir a tantos brasileiros que quiseram se erguer contra um sistema de corrupção”, ressaltou. Antes de ser eleito deputado federal, Deltan Dallagnol atuou como chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. Nas eleições de 2022, recebeu 344 mil votos, sendo o deputado mais votado do Paraná. Entenda a cassação O TSE cassou o mandato de Deltan Dallagnol a partir de uma ação apresentada pela federação formada pelo PT no estado e o candidato a deputado Oduwaldo Calixto (PL), que contestavam a elegibilidade. Ambos sustentaram que o ex-procurador não poderia concorrer às eleições por ter sido condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no caso das diárias pagas à força-tarefa. Além disso, segundo a acusação, Dallagnol também não poderia ter concorrido por ter saído do Ministério Público Federal (MPF) durante a tramitação de processos administrativos disciplinares contra ele no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O TRE-PR julgou o pedido improcedente, e os partidos recorreram ao TSE. O relator do processo no TSE, ministro Benedito Gonçalves, votou pela cassação do mandato, e foi seguido pelos outros seis ministros da corte. Segundo ele, o ex-procurador pediu exoneração do MPF no dia 3 de novembro de 2021, quando já havia sido condenado pelo CNMP à pena de censura e de advertência e ainda havia 15 procedimentos diversos em tramitação desfavoráveis a ele no órgão. Benedito Gonçalves considerou que o pedido de demissão de Dallagnol foi “uma manobra” para evitar a perda do cargo e o enquadramento na Lei da Ficha Limpa. “A partir do momento em que foi apenado com advertência e censura, não há dúvida de que elas passariam a ser consideradas em PADs [processos administrativos disciplinares] de outras infrações disciplinares, aproximando da pena de demissão”, afirmou. De acordo com a legislação, são inelegíveis, pelo prazo de oito anos, membros do Ministério Público que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração durante a tramitação de processo disciplinar. O relator ressaltou ainda que, conforme a lei eleitoral, o então procurador só poderia deixar o MPF seis meses antes das eleições para participar do pleito. “O recorrido agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou uma série de atos para obstar processos disciplinares contra si, e, portanto, elidir a inelegibilidade.” Perda do mandato A decisão do TSE tem validade automática. Desta forma, Deltan Dallagnol terá de deixar o mandato de deputado federal, que ocupava há três meses. Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Pela decisão do TSE, os votos dados a Dallagnol serão computados para o Podemos, partido pelo qual o ex-procurador concorreu. Fonte
