Nova carteira de identidade será emitida sem informação sobre sexo
O governo federal mudará a apresentação da Carteira Nacional de Identidade (CIN) para tornar o registro mais inclusivo e representativo. O novo documento não terá mais distinção entre nome social e nome do registro civil. Dessa forma, passará a adotar o nome ao qual a pessoa se declara no ato da emissão. A carteira de identidade será impressa sem o campo referente ao sexo. O decreto que regulamentará a emissão da CIN com as alterações tem previsão de ser publicado no final de junho. A partir da divulgação da norma, todos os novos documentos já serão emitidos no novo modelo. As mudanças no Carteira de Identidade Nacional foram solicitadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de promover mais cidadania e respeito às pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) e fazem parte do compromisso do governo federal com políticas públicas voltadas a este público. Identidade A Carteira de Identidade Nacional determina o CPF como número único e válido em todo território nacional. O documento está apto a ser executado em 12 estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Para a emissão, a população deve procurar a Secretaria de Segurança Pública do estado onde deseja ser atendido. Com a nova identidade, a probabilidade de fraudes é menor, visto que antes era possível que a mesma pessoa tivesse um número de RG por estado, além do CPF. A nova carteira terá um QR Code, que permite verificar sua autenticidade do documento, bem como saber se foi furtado ou extraviado, por meio de qualquer smartphone. Conta ainda com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes, o que o torna ainda um documento de viagem. Source link
Crianças mantêm elevado número de internações por SRAG
O Brasil continua com alto número de internações causadas por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) nas crianças, com ocorrências em 13 dos 27 estados. Segundo o Boletim InfoGripe, divulgado nesta sexta-feira (19) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no quadro etário geral, em 19 das 27 unidades o crescimento é moderado na tendência de longo prazo, que considera as últimas seis semanas, e de curto prazo, referente às últimas três semanas. A análise tem como base dados inseridos no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (Sivep-Gripe) até o dia 8 de maio, sendo referente à Semana Epidemiológica (SE) 18, de 30 de abril a 6 de maio. Os resultados laboratoriais por faixa etária apontam predomínio dos casos positivos para Sars-CoV-2 na população adulta, apesar de queda observada em diversos estados. Em contrapartida, mantém-se sinal de aumento nos casos associados ao vírus influenza A e B. Vírus Sincicial Entre as crianças pequenas, permanece o predomínio de casos associados ao Vírus Sincicial Respiratório (VSR), o que mantém o número de novas internações em patamares elevados nesse público. O pesquisador Marcelo Gomes, coordenador do InfoGripe, esclareceu que já no restante da população, a expansão de casos se deve principalmente à covid-19. Chamou a atenção, entretanto, para as tendências distintas entre os vírus associados aos casos em adultos. “Enquanto os casos associados à covid-19 sugerem desaceleração para os vírus influenza A e B, há indício de aumento recente em diversos desses estados”, disse Gomes. Estados e capitais O aumento de casos em crianças foi registrado no Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe. O boletim indica que embora mais fraco do que na população infantil, há possível sinal de crescimento em algumas das faixas etárias da população adulta no Espírito Santo, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe. Em Alagoas e no Ceará, há manutenção de patamar relativamente elevado na população a partir de 50 anos. No Paraná e Santa Catarina, percebe-se a continuidade do alto nível em crianças e aumento recente na população adulta. Já no Mato Grosso e Rio Grande do Sul, o crescimento em todas as faixas etárias analisadas se mantém, com destaque para o estado gaúcho. No Acre e Tocantins, o sinal de crescimento ainda é compatível com oscilação em período de baixa atividade, aponta o boletim da Fiocruz. Os números em expansão destacam a necessidade de as pessoas se vacinarem, afirmou o pesquisador da Fiocruz. “O cenário de manutenção da presença de casos de SRAG associados à covid-19, bem como o aumento recente naqueles associados ao vírus influenza A, reforça a importância da adesão às campanhas de vacinação contra a covid-19 e contra a gripe”, disse. O estudo mostra ainda que, no quadro etário geral, apresentam sinal de crescimento na tendência de longo prazo, que compreende as últimas seis semanas, até a SE 18, os estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Entre as capitais, 15 apresentam sinal de crescimento. São elas Belém (PA), Cuiabá (MT), Florianópolis (SC), João Pessoa (PB), Macapá (AP), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Palmas (TO), Porto Alegre (RS), Portoa Velho (RO), Recife (PE), Rio Branco (AC), Salvador (BA) e Teresina (PI). Este ano, já foram notificados 59.675 casos de SRAG, sendo 23.626 (39,6%) com resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório, 27.010 (45,3%) negativos e, pelo menos 5.458 (9,1%) aguardam resultado laboratorial. Óbitos Nas quatro últimas semanas epidemiológicas, houve prevalência no país dos casos como resultado positivo para vírus respiratórios, divididos entre influenza A (13,5%); influenza B (7%); VSR (47,5%); e Sars-CoV-2/covid-19 (25,5%). Já entre os óbitos, a presença desses vírus entre os casos positivos alcançou 14,5% (influenza A); 8,5% (influenza B); 10,1% (VSR); e 63,7% (Sars-CoV-2/covid-19). Fonte
Procon-AM intensifica a fiscalização nos postos de combustíveis de Manaus
O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) intensificou a fiscalização esta semana nos postos de combustíveis de Manaus, após a redução no preço do produto anunciada pela Petrobras. Na tarde de quinta-feira (18/05), o Procon-AM fiscalizou 60 postos de combustíveis da capital após inúmeras denúncias dos consumidores que questionaram a não redução do preço na bomba. Durante a ação, o órgão solicitou aos postos que apresentem as notas fiscais de entrada e saída de combustíveis, desde janeiro do corrente ano até o mês atual, para avaliação. Segundo o diretor-presidente do órgão, Jalil Fraxe, a redução do preço dos combustíveis anunciada pela Petrobras não deve gerar diretamente impacto em Manaus, por conta da privatização da Refinaria da Amazônia (Ream). Fraxe acrescentou que, ao anunciar a redução de preços, a Petrobras deixou claro que a nova estratégia comercial para definição de valores de diesel e gasolina é voltada para as refinarias que pertencem à empresa, e não é o caso da Ream, que tem sua própria política de preços desde que foi privatizada em 2022. Abusividade O Procon/AM afirma que no Brasil vigora a liberdade econômica, o que o está apurando nas fiscalizações se o preço estabelecido sofreu aumento injustificado, uma vez que não é possível o controle do preço de mercado. As distribuidoras foram notificadas pelo Procon/AM e a fiscalização segue nos postos ao logo do desta sexta-feira (19/05) na capital. Quando constatada a conduta ilegal decorrente do aumento injustificado, os postos são devidamente autuados, cabendo, dentro das penalidades aplicáveis, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto estadual a interdição, que é a [pena] mais grave. Fiscalização Fraxe reafirma o compromisso do Procon/AM com a população amazonense e que semanalmente realiza fiscalização, divulgando no site oficial do órgão a tabela de preços praticados na capital amazonense. Denúncias O Procon/AM está localizado na Av. André Araújo, 1500 – Aleixo, e funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 14h. O consumidor pode realizar denúncia através dos telefones 0800 092 1512/ 3215 4009. Ou, se preferir, faça através do site www.procon.am.gov.br ou e-mail: fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br . FOTOS: João Pedro/Procon/AM Fonte
PC-AM prende homem condenado a mais de 6 anos por roubo majorado
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio do 30º Distrito Integrado de Polícia (DIP), cumpriu, nesta sexta-feira (19/05), por volta das 9h, mandado de prisão em razão de sentença condenatória de Robert Klinger de Oliveira Pimentel, 29, por roubo majorado ocorrido no ano de 2015. A prisão ocorreu na rua Rio Arara, bairro São José Operário, zona leste. De acordo com o delegado Mauro Duarte, titular da unidade policial, o roubo ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2015, ocasião em que o autor, acompanhado de um indivíduo não identificado, abordou duas vítimas e roubaram os aparelhos celulares delas, além de outros objetos. “As vítimas estavam conversando em frente a residências de uma delas, momento em que os infratores a abordaram e ordenaram que elas entrassem no imóvel. Na ocasião, eles roubaram celulares, jóias, dinheiro e uma motocicleta Honda XRE 300, a qual foi utilizada para empreender fuga após o roubo”, contou. Conforme o delegado, as diligências para investigar o caso foram conduzidas pelo 9º DIP. Um mandado de prisão preventiva foi expedido em julho de 2015 e Robert foi identificado e preso, entretanto, ele foi solto seis meses depois. “Sua condenação definitiva ocorreu em setembro de 2016. Conseguimos efetuar a sua prisão após recebermos informações acerca do seu paradeiro pelo disque-denúncia do 30º DIP, no número (92) 98409-3030”, falou. Procedimentos Robert Klinger foi condenado a 6 anos e 8 meses de prisão em regime semiaberto por roubo majorado. Ele será submetido à audiência de custódia a fim de verificar a legalidade de sua prisão e, posteriormente, será encaminhado à Central de Recambiamento e Triagem (CRT), onde ficará à disposição da Justiça. FOTOS: Divulgação/PC-AM. Fonte
Oito grandes nomes do esporte ingressam no Hall da Fama do COB
Oito grandes nomes do esporte brasileiro foram homenageados numa cerimônia de gala na noite de quinta-feira (18), em São Paulo, que contou com a presença de personalidades e dirigentes de diversas modalidades. Os ex-atletas imortalizaram seus feitos na galeria de heróis olímpicos nacionais ao ingressarem no Hall da Fama do Comitê Olímpico do Brasil (COB). Os condecorados foram escolhidos no ano passado: Manoel dos Santos (natação), Marcelo Ferreira (vela), Melânia Luz (homenagem póstuma – atletismo), Renan Dal Zotto (vôlei), Ricardo Prado (natação), Walter Carmona (judô) e Yane Marques (pentatlo moderno) e Zagallo (homenagem em vídeo – futebol). O ex-judoca Walter Carmona (judô), bronze em Los Angeles 1984, foi um dos homenageados no Hall da Fama do CCOB na noite de quinta-feira (18) – William Lucas/COB/Direitos Reservados Mário Jorge Zagallo, eleito em 2020, recebeu uma homenagem em vídeo, registrando o momento da imortalização dos pés do tetracampeão mundial no Hall da Fama do COB. Os demais homenageados gravaram as mãos em uma placa que ficará exposta em espaço exclusivo aos ídolos do esporte nacional. Um deles foi o ex-judoca Walter Carmona, medalhista olímpico nos Jogos de Los Angeles 1984. “Estar na presença desses grandes nomes da comunidade do judô é uma honra para mim. Temos atletas, ídolos nacionais aqui e poder compartilhar o mesmo espaço e ambiente que eles é realmente sensacional. É uma emoção muito grande, uma alegria e um agradecimento por lembrarem de mim. O judô, assim como outros esportes, tem grandes nomes, então é uma satisfação imensa ter recebido essa homenagem”, ressaltou Carmona, em depoimento ao site do COB, que foi aplaudido por Rafael “Baby” Silva, medalhista de bronze no Mundial de Judô Doha 2023, um dos atletas presentes na cerimônia. Símbolo do pioneirismo feminino nos Jogos Olímpicos, Melânia Luz foi representada pela filha Maria Emília, em homenagem póstuma. Melânia foi a primeira mulher negra a representar o Brasil em uma Olimpíada, nos Jogos de Verão em Londres (1948). Correu os 200m e o revezamento 4x100m, no qual a equipe brasileira selou o novo recorde sul-americano da ocasião. “Minha mãe estaria muito lisonjeada. Uma pena que a homenagem não veio em vida, mas onde minha mãe estiver ela está aplaudindo. Tenho certeza de que ela está muito feliz e orgulhosa desse reconhecimento”, afirmou Maria Emilia. Maria Emília, filha da corredora Melânia Luz posa ao lado da pernanbucana Yane Marques, que também entrou no Hall da Fama do COB. Entre os feitos de Yane, está a conquista da primeira medalha do Brasil no pentatlo, nos Jogos de Londres (2012) – William Lucas/COB Natural de Guararapes, no interior de São Paulo, o ex-nadador Manoel dos Santos estreou ao 16 anos nos Jogos Pan-americanos na Cidade do México (1955) e cinco anos depois faturou o bronze nos 100m livre, prova em que chegou a liderar, na Olimpíada de Roma. No ano seguinte, quebrou o então recorde mundial dos 100m livre ao cravar o tempo de 53s60, marca que durou três anos. “Faz exatamente 70 anos que entrei para equipe de natação, em Rio Claro. O primeiro treinador a gente nunca esquece. A gente não faz nada sozinho. Desde as primeiras braçadas me destaquei pela competitividade. O que aprendi na natação é que os problemas acontecem, mas que precisamos saber superá-los, com muita dedicação e vontade de vencer. Faz 63 anos que nadei uma Olimpíada e ganhei uma medalha e essa é a primeira vez que sou homenageado pelo COB. A história está sendo escrita. Muito obrigado por tudo isso”, discursou emocionado. A vida e a obra desses heróis do esporte olímpico serão o tema de páginas do Hall da Fama digital no site do COB. Biografia completa, vídeos, fotos, páginas de jornal com seus feitos e um espaço para que os fãs do esporte deixem recado estarão disponíveis para o grande público. O acervo completo e físico do Hall da Fama será instalado futuramente na sede do Comitê no Rio de Janeiro. ” Faz 63 anos que nadei uma Olimpíada e ganhei uma medalha e essa é a primeira vez que sou homenageado pelo COB.”, disse ex-nadador Manoel dos Santos, bronze nos Jogos de Roma (1960) – William Lucas/COB/Direitos Reservados Na primeira edição do prêmio, em 2018, Torben Grael (vela), a dupla Sandra Pires e Jackie Silva (vôlei de praia) e Vanderlei Cordeiro de Lima (atletismo) foram reverenciados. No ano seguinte, foram homenageados Maria Lenk (natação), Guilherme Paraense (tiro esportivo), João do Pulo e Sylvio de Magalhães Padilha (atletismo), Chiaki Ishii (judô), Paula (basquete), Hortência (basquete), Joaquim Cruz (atletismo) e os treinadores de vôlei Bernardinho e Zé Roberto Guimarães. Em 2020, o Hall da Fama viu o ingresso de Adhemar Ferreira da Silva (atletismo); Aída dos Santos (atletismo); Aurélio Miguel (judô); Bernard Rajzman (vôlei); Reinaldo Conrad (vela); Sebastián Cuattrin (canoagem velocidade); Tetsuo Okamoto (natação); Wlamir Marques (basquete); além dos treinadores Nelson Pessoa (hipismo saltos) e Mário Jorge Lobo Zagallo (futebol). Em 2021 foi a vez de Gustavo Borges (natação), Fofão (vôlei), Servílio de Oliveira (boxe) e Rogério Sampaio (judô). O Hall da Fama foi criado pelo órgão gestor do esporte olímpico nacional em 2018. Até esse ano, já haviam sido homenageados 25 nomes históricos. “Queremos tornar permanente o legado das conquistas esportivas desses imortais atletas. Achamos que esse é um dever do COB”, disse Paulo Wanderley, presidente do Comitê Olímpico do Brasil. Fonte
Governo cria comissão de combate à violência sexual contra crianças
O governo federal publicou, na edição desta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União, decreto criando uma comissão intersetorial de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. O objetivo é articular ações e políticas públicas relativas à temática, entre as quais, a revisão e atualização do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. A criação da comissão é parte das ações que marcam a passagem do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembrado em 18 de maio. A comissão será um órgão consultivo, de estudos e de articulação da rede de proteção a crianças e adolescentes. Ao colegiado também caberá elaborar orientações para a atuação governamental no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; acompanhar e monitorar as políticas com esse objetivo e promover a articulação dos órgãos e das entidades públicos e privados com atuação no tema. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ficará responsável pela coordenação dos trabalhos. Além da pasta, integrarão a comissão os ministérios da Cultura; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Educação; do Esporte; da Igualdade Racial; da Justiça e Segurança Pública; das Mulheres; de Portos e Aeroportos; dos Povos Indígenas; das Relações Exteriores; da Saúde; do Trabalho e Emprego; dos Transportes e do Turismo. Também integrarão o colegiado a Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República; o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); os conselhos nacionais do Ministério Público; de Justiça; das Defensoras e Defensores Públicos Gerais; o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; a Rede Ecpat Brasil; o Instituto World Childhood Foundation-Childhood Brasil; a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Durante os trabalhos, a comissão poderá ouvir agentes públicos, especialistas e pesquisadores de instituições públicas e privadas e representantes de associações que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos das crianças e dos adolescentes. A participação na comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, nos primeiros quatro meses de 2023, o Disque 100 registrou 69,3 mil denúncias e 397 mil violações de direitos humanos de crianças e adolescentes. Destas, 9,5 mil denúncias e 17,5 mil violações envolvem violências sexuais físicas – abuso, estupro e exploração sexual – e psíquicas. A central Disque 100, ou Disque Direitos Humanos, recebe denúncias de abuso e exploração contra crianças e adolescentes diariamente, em tempo integral, inclusive nos fins de semana e feriados. Source link
Crianças mantêm elevado número de internações por SRAG
O Brasil continua com alto número de internações causadas por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) nas crianças, com ocorrências em 13 dos 27 estados. Segundo o Boletim InfoGripe, divulgado nesta sexta-feira (19) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no quadro etário geral, em 19 das 27 unidades o crescimento é moderado na tendência de longo prazo, que considera as últimas seis semanas, e de curto prazo, referente às últimas três semanas. A análise tem como base dados inseridos no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (Sivep-Gripe) até o dia 8 de maio, sendo referente à Semana Epidemiológica (SE) 18, de 30 de abril a 6 de maio. Os resultados laboratoriais por faixa etária apontam predomínio dos casos positivos para Sars-CoV-2 na população adulta, apesar de queda observada em diversos estados. Em contrapartida, mantém-se sinal de aumento nos casos associados ao vírus influenza A e B. Vírus Sincicial Entre as crianças pequenas, permanece o predomínio de casos associados ao Vírus Sincicial Respiratório (VSR), o que mantém o número de novas internações em patamares elevados nesse público. O pesquisador Marcelo Gomes, coordenador do InfoGripe, esclareceu que já no restante da população, a expansão de casos se deve principalmente à covid-19. Chamou a atenção, entretanto, para as tendências distintas entre os vírus associados aos casos em adultos. “Enquanto os casos associados à covid-19 sugerem desaceleração para os vírus influenza A e B, há indício de aumento recente em diversos desses estados”, disse Gomes. Estados e capitais O aumento de casos em crianças foi registrado no Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe. O boletim indica que embora mais fraco do que na população infantil, há possível sinal de crescimento em algumas das faixas etárias da população adulta no Espírito Santo, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe. Em Alagoas e no Ceará, há manutenção de patamar relativamente elevado na população a partir de 50 anos. No Paraná e Santa Catarina, percebe-se a continuidade do alto nível em crianças e aumento recente na população adulta. Já no Mato Grosso e Rio Grande do Sul, o crescimento em todas as faixas etárias analisadas se mantém, com destaque para o estado gaúcho. No Acre e Tocantins, o sinal de crescimento ainda é compatível com oscilação em período de baixa atividade, aponta o boletim da Fiocruz. Os números em expansão destacam a necessidade de as pessoas se vacinarem, afirmou o pesquisador da Fiocruz. “O cenário de manutenção da presença de casos de SRAG associados à covid-19, bem como o aumento recente naqueles associados ao vírus influenza A, reforça a importância da adesão às campanhas de vacinação contra a covid-19 e contra a gripe”, disse. O estudo mostra ainda que, no quadro etário geral, apresentam sinal de crescimento na tendência de longo prazo, que compreende as últimas seis semanas, até a SE 18, os estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Entre as capitais, 15 apresentam sinal de crescimento. São elas Belém (PA), Cuiabá (MT), Florianópolis (SC), João Pessoa (PB), Macapá (AP), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Palmas (TO), Porto Alegre (RS), Portoa Velho (RO), Recife (PE), Rio Branco (AC), Salvador (BA) e Teresina (PI). Este ano, já foram notificados 59.675 casos de SRAG, sendo 23.626 (39,6%) com resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório, 27.010 (45,3%) negativos e, pelo menos 5.458 (9,1%) aguardam resultado laboratorial. Óbitos Nas quatro últimas semanas epidemiológicas, houve prevalência no país dos casos como resultado positivo para vírus respiratórios, divididos entre influenza A (13,5%); influenza B (7%); VSR (47,5%); e Sars-CoV-2/covid-19 (25,5%). Já entre os óbitos, a presença desses vírus entre os casos positivos alcançou 14,5% (influenza A); 8,5% (influenza B); 10,1% (VSR); e 63,7% (Sars-CoV-2/covid-19). Fonte
Modelo influencer é presa suspeita de participar de assassinato em Goiás
A Polícia Civil de Goiás prendeu uma modelo influencer Yeda Freitas e outras três pessoas suspeitas de envolvimento em um assassinato em março do ano passado. “De acordo com as investigações, a vítima era traficante de drogas, no entanto, com a morte da genitora de seu filho, decidiu dar uma pausa nas atividades ilícitas para dedicar-se à criança. Com isso, vendeu sua parte em uma “empresa” destinada à venda de cocaína para o executor, que deveria repassar à vítima pagamentos semanais de aproximadamente R$ 6 mil”, informou a polícia, em nota. De acordo com a Civil, os mandados de prisão temporária foram cumpridos por meio da Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios (DIH). “Por determinado período, o devedor adimpliu a obrigação e repassava valores de contas bancárias de parentes para a conta da mãe da vítima. Todavia, com o passar do tempo, o devedor começou a atrasar os repasses de dinheiro, o que fez com que a vítima o cobrasse com muita animosidade. Pressionado a pagar, o executor armou emboscada para matar o credor”, acrescentou o comunicado. “As investigações apontaram ainda que o executor teria sido auxiliado na execução do crime e na sua fuga pela namorada e outros dois comparsas, também presos”, concluiu a Civil. A modelo Yeda Freitas namora o acusado de ser o executor do assassinato. Ela teria acompanhado o namorado, segundo o delegado Carlos Alfama, no dia em que ele buscou o carro para executar a vítima. “As investigações apontaram ainda que o executor teria sido auxiliado na execução do crime e na sua fuga pela namorada e outros dois comparsas, também presos”, afirmou o delegado, de acordo com comunicado divulgado à imprensa. Segundo a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), também foi autorizado o acesso e a extração de dados dos celulares dos presos na ação policial. Fonte
Maioria do STF é contrária à revista íntima em visitantes de presídios
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que sejam extintas as revistas íntimas como condição de entrada em estabelecimentos prisionais. O tema está sendo julgado no plenário virtual até o fim desta sexta-feira (19). Pela decisão da maioria, a prática é vexatória e fica proibida em qualquer estabelecimento onde haja segregação de pessoas. Nesses locais, fica vedado também o desnudamento, parcial ou não, de visitantes. As provas eventualmente obtidas por meio de revista íntima perdem sua validade, decidiu a maioria. Os ministros esvaziaram a possibilidade de que o procedimento seja justificado de algum modo, sobretudo pela falta de equipamentos. Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, relator do tema. O ministro concordou com os argumentos apresentados em um recurso extraordinário apresentado ao Supremo, no qual a defesa de uma mulher do Rio Grande do Sul pediu a anulação de provas obtidas mediante revista íntima. O recurso tem repercussão geral reconhecida. Isso significa que o desfecho desse processo deve servir de parâmetro para todos os casos similares, em todo o país. Para isso, a maioria dos ministros aprovou uma tese sugerida por Fachin, com o seguinte teor: “É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos.” Na decisão, o relator esclarece que são legítimas as revistas pessoais, sem desnudamento e desde que o visitante já tenha passado por equipamentos como detectores de metal e raio-X. É preciso também que haja “elementos concretos ou documentos que materializem e justifiquem a suspeita do porte de substâncias/objetos ilícitos ou proibidos, de modo a permitir-se o controle judicial, bem como a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de eventuais arbitrariedades”, diz o texto aderido pela maioria. No caso concreto, os ministros julgaram a apelação de uma mulher que foi flagrada em uma prisão do Rio Grande do Sul com 96,09 gramas de maconha ocultadas nas partes íntimas. A droga seria levada a seu irmão preso. A Defensoria Pública alegou que a prova do ilícito foi obtida por meio de procedimento que fere a dignidade da pessoa humana, entre outras violações, e por esse motivo não haveria como dar validade às provas. O Ministério Público do RS recorreu afirmando não ser possível se criar uma espécie de “imunidade criminal” para a entrada de drogas em penitenciárias. Votaram com Fachin os ministros Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques. Luiz Fux ainda não votou. Para a divergência, a revista íntima poderia ser realizada, desde que com a concordância do visitante e sob protocolo preestabelecido, por pessoa do mesmo gênero, que deverá ser formada em medicina na hipótese de exames invasivos. “Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá impedir a realização da visita”, escreveu Moraes em seu voto. Fonte
Fórum da Infância e Juventude lança Manual sobre entrega voluntária
Com orientações para subsidiar decisões e amparar um trabalho técnico, ético e contínuo em direção à garantia dos direitos das mulheres e crianças, o Manual sobre Entrega Voluntária foi lançado nesta sexta-feira (19) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o 1º Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo. O Manual dá cumprimento à Resolução CNJ n. 485, de 18 de janeiro de 2023. O trabalho foi desenvolvido pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude, com a colaboração de diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A resolução dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e cuida, ainda, da proteção integral da criança. “Cabe a cada um de nós garantir que da pequena cidade ao Norte até a grande metrópole do Sudeste, a gestante ou a parturiente e sobretudo a criança, tenha seus direitos respeitados em todos os estágios de entrega para adoção. Este manual é publicado como uma ferramenta para subsidiar as nossas decisões e o nosso trabalho de multiplicação do conhecimento junto ao sistema de garantias”, afirmou a juíza Lorena Paola Nunes Boccia, titular da 2ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa (RJ). Carta aberta Na quinta-feira (18), primeiro dia do evento, os participantes do Congresso debateram diversos aspectos dos direitos das crianças e dos adolescentes e com o tema “Por que são prioridade absoluta e responsabilidade de todos?” O resultado dos debates, realizados em workshops, foi a elaboração da Carta Aberta do 1º Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude, apresentada nesta sexta-feira (19), em que os subscritores propõem e recomendam 25 ações para promover os Direitos da Criança e do Adolescente. Painel No painel O futuro das políticas públicas para a infância e adolescência, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil, Wellington Dias, ressaltou que é preciso olhar para o cadastro único e as crianças cadastradas que vivem em pobreza no país. “O desafio é o Brasil inteiro olhar para o Cadastro Único, se tiver oportunidade vamos qualificar esse público, com muita gente em idade de trabalhar. Lembrando que são 20 milhões de crianças, 9 milhões de famílias que estão na extrema pobreza. É o olhar especial, de proteção, mas que a gente possa também apoiar pessoas da família com idade de trabalhar e a partir daí, dar uma condição de vida melhor”, disse o ministro. Encerrando o Fórum, a presidente do CNJ, Rosa Weber, ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que o poder judiciário tem poder transformador. “Transforma não só esperanças, mas também direitos em realidade que todos nós aqui queremos. A efetividade do direito de nossas crianças de crescer em ambientes de paz, no seio de suas famílias com educação, saúde, alimentação adequada e desenvolvimento integral, a fim de que sejam capazes de exercer sua cidadania em toda plenitude, hoje e amanhã. É sonho? Talvez. Mas eu tenho esperança. Estou certa de que muitos avanços serão alcançados em decorrência das reflexões e debates que a Foninj trabalharam”, afirmou. Foninj O Foninj debateu diversos temas como a regra da prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes; o futuro das políticas públicas voltadas a eles e novas fronteiras na Justiça para a infância e adolescência; o direito à participação e à escuta; os desafios e as oportunidades na garantia da Justiça para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa; e o direito à convivência familiar e comunitária. Source link
Estudo mostra menos água em 50% dos grandes reservatórios de água
Cientistas afirmam que a quantidade de água armazenada globalmente em grandes lagos diminuiu nas últimas três décadas, devido a fatores climáticos e ao excessivo consumo humano. As observações de imagens de satélite, modelos climáticos e hidrológicos ajudaram os pesquisadores a mostrar que mais de 50% dos grandes lagos e reservatórios naturais sofreram perda de volume de água. Os resultados do estudo, publicado esta semana na revista Science, vêm reiterar a importância de melhor gestão da água para proteger os ecossistemas essenciais à vida. O grupo de trabalho liderado por Yao Fangang, do Instituto Cooperativo de Pesquisa em Ciências Ambientais da Universidade do Colorado, analisou os maiores lagos globais e comparou três décadas de observações. A equipe encontrou quedas de armazenamento estatisticamente significativos para 53% desses reservatórios de água no período de 1992 a 2020. As mudanças climáticas e as atividades humanas ameaçam cada vez mais os lagos que armazenam 87% da água doce da superfície líquida da terra, explicam os especialistas. Eles argumentam que “a perda líquida de volume em lagos naturais é amplamente atribuída ao aquecimento climático, ao aumento da evaporação e ao consumo humano de água”. Acrescentam que a sedimentação domina as perdas de armazenamento em reservatórios. A erosão de terrenos que sofreram incêndios ou foram desflorestados transporta maior quantidade de sedimentos que se alojam nesses locais, retirando espaço ao pouco volume de água que já existe. “O resultado da sedimentação pode ser verificada na capacidade de os reservatórios armazenarem menos água, tornando-se menos confiáveis para o abastecimento de água doce e energia hidrelétrica, principalmente nos EUA, já que os reservatórios do país são bastante antigos”, diz Yao. O estudo deixa claro que à medida que os lagos encolhem, aumentam as zonas áridas. Esse desequilíbrio contribui para tornar mais árida a bacia hidrográfica na área, que corresponde ao aumento da evaporação e aceleração do declínio dessa bacia. Com o crescimento da população, os pesquisadores alertam para o fato de a ocupação humana necessitar de mais espaço: “Estimamos que cerca de um quarto da população mundial resida em bacias de lagos secos”. Embora os lagos cubram apenas cerca de 3% do planeta, essas áreas retêm quase 90% de superfície líquida de água doce. Nas observações dos especialistas, os níveis de água dos grandes reservatórios flutuam de acordo com os ciclos climáticos – chuva, neve, temperatura –, mas são cada vez mais afetados pela ação humana. O Mar Cáspio, entre a Ásia e a Europa, conhecido por ser o maior corpo de água interior do mundo – tem revelado um encolhimento de volume. Os cientistas atribuem a redução às mudanças climáticas e ao uso da água em excesso. *É proibida a reprodução deste conteúdo. Fonte
Prefeitura anuncia aumento da passagem de ônibus em Manaus de R$ 3,80 para R$ 4,50
O prefeito David Almeida, anunciou na manhã desta sexta-feira o reajuste na tarifa do transporte coletivo em Manaus. A partir de domingo, a passagem de ônibus na capital amazonense vai custar R$ 4,50. Conforme o chefe do executivo, a tarifa não era reajustada há seis anos, durante toda a sua gestão, mas devido a novas questões, o preço precisou ser reajustado. Ainda conforme Almeida, a prefeitura de Manaus ainda vai repassar um subsídio de R$ 3,02 para os empresários do Sindicato das Empresas do Transporte Coletivo de Manaus. Fonte
PC-AM prende dois homens por roubo qualificado ocorrido em novembro de 2022
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio do 8° Distrito Integrado de Polícia (DIP), prendeu, na quinta-feira (18/05), por volta das 10h30, Andrei de Souza, 30, e Diogo de Oliveira Dantas, 32, por roubo qualificado praticado no dia 11 de novembro de 2022, no bairro Compensa, zona oeste, mesmo local onde ocorreram as prisões. De acordo com o delegado Fábio Aly, titular da unidade policial, naquela ocasião, a dupla, juntamente com outros dois indivíduos, invadiu a casa de um idoso, 69, rendeu, amarrou e subtraiu uma televisão de 75 polegadas, aparelhos celulares e outros objetos. Segundo o titular, um dos partícipes do delito é um indivíduo identificado como Ian Carlos de Souza Nascimento, preso no dia 26 de dezembro de 2022, pela Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS), por envolvimento em um homicídio. O quarto envolvido ainda não foi identificado, porém, os policiais civis do 8º DIP continuam com as investigações para identificá-lo. “Um dia após a ocorrência, os infratores foram presos por uma guarnição da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), em posse de um carro Hyundai HB20, roubado momentos antes do crime ocorrido na residência do idoso. Entretanto, como eles ainda não haviam sido identificados como autores do roubo, foram liberados em audiência de custódia”, disse. Ainda conforme o delegado, Diogo já tem uma extensa ficha criminal, e Andrei é investigado por um possível roubo ocorrido no dia 5 de janeiro deste ano, em um estabelecimento comercial localizado no bairro Compensa, zona oeste. Andrei e Diogo responderão por roubo qualificado, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, e ficarão à disposição da Justiça. FOTO: Erlon Rodrigues/PC-AM Fonte
STF retoma análise de norma internacional da OIT sobre demissão
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (19) o julgamento que trata da vigência, no Brasil, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual a demissão sem causa justificada fica vedada aos países signatários. A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996, em razão de denúncia apresentada à OIT pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O Supremo já formou maioria no sentido de que seria necessária manifestação do Congresso para que qualquer tratado internacional tenha sua aplicação suspensa, mas ainda há divergência se tal entendimento se aplica à Convenção 158 da OIT. Para uma corrente, formada pelos ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, o efeito do julgamento deve valer somente daqui em diante, sem afetar a suspensão da norma da OIT. Outra corrente – formada por Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski – votou para que a Convenção da OIT tenha aplicação imediata no país, ao menos até que o Congresso vote a validade da denúncia apresentada por FHC. Em um terceiro entendimento, os ministros Maurício Corrêa e Ayres Britto votaram para que os efeitos da convenção se mantenham suspensos até a deliberação legislativa. O ministro Nelson Jobim foi o único, até o momento, a ter votado pela eficácia plena da denúncia e, portanto, pela definitiva não aplicação da convenção da OIT no Brasil. Diante da complexidade e das discussões acaloradas que o tema suscita sempre que volta à pauta do plenário, o julgamento do caso se arrasta há quase 25 anos no Supremo, onde uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi aberta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contas) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) em 1997. Até o momento, já foram sete pedidos de vista por parte de ministros do Supremo, o que fez a controvérsia se prolongar por diversas formações do plenário. Nesta sexta-feira, o julgamento foi retomado no plenário virtual, modalidade em que os ministros têm um período pré-definido para inserir os votos no sistema, sem deliberação presencial. A sessão está marcada para durar até as 23h59 de 23 de maio. Ainda restam dois votos para a conclusão do julgamento. É possível, entretanto, que haja novo pedido de vista ou de destaque (remessa do caso ao plenário físico), o que postergaria o desfecho. Justa causa A Convenção 158 da OIT, a qual o Brasil aderiu após aprovação do tratado internacional pelo Congresso, trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, e estabelece que a dispensa de funcionário somente poderá ocorrer se houver “causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”. A norma internacional, criada em 1982, foi ratificada e está vigente em 35 países, dos 180 que compõem a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam a norma estão, por exemplo, Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outros. Ainda pelo texto da convenção, não podem ser dadas como causa justa para demissão: raça, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religião, opiniões políticas, ascendência nacional ou origem nacional. A justa causa também não pode se aplicar nos casos de: ausência temporal do trabalho por motivos de doença ou lesão; se o empregado for candidato ou representante dos trabalhadores; a filiação a sindicato ou a participação em atividades sindicais; abertura de processo administrativo contra o empregador por violação de normas trabalhistas. A convenção abre espaço para que os países membros excluam algumas atividades econômica e incluam outras exceções à norma. Contudo, advogados que representam o interesse dos empregadores alegam que a demissão sem justa causa é válida há muitas décadas no Brasil, e que uma mudança de regras pode ocasionar imensa insegurança jurídica. “Mudar a regra do jogo do dia para a noite, traz uma baita insegurança jurídica para a sociedade inteira, e cria uma situação, até pelo momento da economia que o país passa, social muito complexa”, disse à Agência Brasil o advogado e professor Ricardo Guimarães, especializado em direito do trabalho. Em síntese, o que Contag e CUT alegam no Supremo é que a Convenção 158 não poderia ter tido sua aplicação suspensa no território nacional em função de ato unilateral do presidente da República. Para isso, seria necessário que a denúncia tivesse sido aprovada também pelo Congresso, uma vez que foi o Legislativo que aprovou a ratificação da norma internacional e sua introdução no ordenamento jurídico nacional, com poder de lei ordinária. Voto-vista Esse entendimento, sobre a necessidade de manifestação do Congresso para que se possa denunciar uma norma internacional previamente ratificada pelo Legislativo, tem prevalecido no julgamento. Permanece, contudo, a dúvida sobre se tal entendimento leva à aplicação ou não da Convenção 158 da OIT no Brasil. No voto-vista que apresentou nesta sexta-feira (19), Gilmar Mendes prestou homenagem ao falecido ministro Teori Zavascki, aderindo ao voto dele e afirmando não ser possível dar efeito retroativo à exigência de manifestação do Congresso, embora tal entendimento deva ser aplicado daqui em diante. “Entendo que seu voto conciliador [de Teori] congrega não apenas a melhor interpretação dada à questão constitucional ora debatida, mas também a solução mais adequada ao tratamento que deve ser dado aos Tratados até então denunciados nos exatos termos em que este [Convenção 158 da OIT] também o foi, com fundamento no princípio da segurança jurídica”, escreveu Mendes. Por essa corrente, as denúncias apresentadas até aqui seguiram um “senso comum institucional” centenário, motivo pelo qual não seria razoável tirar a eficácia das denúncias já feitas antes do julgamento. Nessa linha, a aplicação da Convenção 158 ficaria suspensa em definitivo no Brasil, o que manteria, na prática, a demissão sem justa causa nos moldes atuais. Matéria ampliada às 11h11 para inclusão dos parágrafos sexto e sétimo. Fonte
Governo aprova rito simplificado para refúgio de pessoas LGBTQIA+
O Ministério da Justiça e Segurança Pública aprovou nesta quinta-feira (18) a adoção de procedimento simplificado para análise de pedidos de refúgio de pessoas LGBTQIA+ provindas de países que aplicam pena de morte ou prisão para gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. A medida foi deliberada em reunião ordinária do Comitê Nacional para Refugiados (Conare). O órgão reconhece a população em questão como “grupo social com temor de perseguição, que merece a proteção do Estado brasileiro”, conforme definido pelo Estatuto Nacional do Refugiado e pela Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) para Refugiados. De acordo com o Conare, a decisão representa um marco histórico e possui caráter interministerial em razão da participação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. “Com esta decisão, simbólica, tendo em vista o Dia Internacional de Combate à Homofobia, em 17 de maio, o Conare ressalta a posição histórica do Brasil de país de vanguarda na defesa nacional e internacional da população LGBTQIA+ e cria possibilidades para a integração, de forma segura e humanitária, desses migrantes na sociedade brasileira.” Source link
