Governo envia ao Congresso projeto que regulamenta a cadeia do ouro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou nesta terça-feira (13) ao Congresso Nacional o projeto de lei sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional. De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o texto encaminhado tem como origem os debates feitos no âmbito do grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça. “Além de aumentar o rigor do controle dessa cadeia produtiva, a proposta tem entre seus objetivos o estrangulamento das atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e de unidades de conservação e o fechamento das brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização do governo”, informou o ministério. O texto do projeto acaba com a presunção de boa-fé prevista na legislação implementada no governo anterior e permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro. Além disso, impõe exigências para a circulação do que é extraído do garimpo. Em nota, o secretário de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, diz que a proposta é essencial para fortalecer o combate ao garimpo ilegal em terras indígenas e em áreas de preservação. “Sem dúvida alguma é um passo extremamente importante para a proteção desses territórios”. A proposta enviada para a apreciação do Legislativo prevê também a criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, cujo controle e rastreabilidade estarão sob a coordenação da Agência Nacional de Mineração (ANM). “A primeira venda do minério tem de ser feita por quem tem autorização para a lavra na ANM”, detalha o Ministério da Justiça, referindo-se ao órgão responsável pelo Sistema de Gestão das Informações sobre Aquisição do Ouro. Além disso, essa primeira venda de ouro extraído de garimpo terá de ser feita por entidades autorizadas pelo Banco Central. A emissão de nota fiscal eletrônica para compra e venda do mineral passará a ser obrigatória, bem como a exigência de transferência bancária como forma de pagamento. “Em caso de não cumprimento das normas propostas no PL [projeto de lei], o contraventor terá o ouro apreendido e o produto transferido em favor da União”, esclarece o MJ. Crise humanitária O Ministério da Justiça classifica como urgentes as medidas previstas no projeto encaminhado ao Congresso Nacional. Entre as motivações para a preparação do texto está a expansão que vem se observando nos últimos anos de mineração na Amazônia, bem como o desmatamento, a degradação e os conflitos em terras indígenas, decorrentes dessa atividade, culminando com a crise humanitária ocorrida mais recentemente em território Yanomami. O caráter urgente do projeto ocorre também devido “à existência de medidas cautelares internacionais, no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que determina providências para a proteção das populações indígenas que têm suas terras invadidas pelo garimpo”, lembra o ministério, ao citar, também, algumas decisões judiciais determinando providências para frear tais atividades. Source link
PC-AM prende em flagrante indivíduo por estelionato praticado via plataforma on-line de compra e venda
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio do 5º Distrito Integrado de Polícia (DIP), prendeu em flagrante, na segunda-feira (12/06), por volta das 15h, Luigi Viana de Almeida, de 20 anos, pelo crime de estelionato praticado via plataforma on-line de compra e venda. A prisão ocorreu na quitinete onde o indivíduo morava, no Boulevard Álvaro Maia, zona sul. De acordo com o delegado Ivo Martins, titular do 5° DIP, a vítima estava anunciando para venda um jogo eletrônico na plataforma, a partir disso, Luigi demonstrou interesse no produto e enviou um comprovante falso de pagamento no valor de R$ 500, pois estava apenas como agendamento. “A vítima não notou que o comprovante era falso e se tratava de um golpe, e enviou o produto para a casa do infrator via motorista de aplicativo. Logo em seguida, verificou que o dinheiro não estava na sua conta e entrou em contato com o entregador, e este informou que também não havia recebido pelo serviço de entrega e estava tentando localizar o indivíduo que havia recebido o produto e sumido”, explicou o delegado. Conforme a autoridade policial, a vítima procurou a delegacia e denunciou o golpe. De imediato, os policiais foram até o endereço do golpista e conseguiram encontrá-lo em uma quitinete, onde ele residia, e também recuperar o produto. Luigi foi autuado por estelionato. E será encaminhado à audiência de custódia e ficará à disposição do Poder Judiciário. FOTOS: Erlon Rodrigues e Divulgação/PC-AM. Fonte
“Eu nunca tive problema com o agronegócio”, diz Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (13), durante estreia do bate-papo semanal Conversa com o Presidente, que o agronegócio deu um salto de qualidade por conta do financiamento feito ao setor em seus governos anteriores. “Eu nunca tive problema com agronegócio. Eu governei oito anos esse país e eles sabem o que nós fizemos por eles. Eles sabem que temos muita responsabilidade com o salto de qualidade que deu a agricultura brasileira por causa do financiamento que nós fazíamos”, disse Lula durante conversa com o jornalista Marcos Uchôa. Para o presidente, não há incompatibilidade entre pequenos e médios produtores. Lula antecipou que os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário anunciarão um novo Plano Safra, que deve incluir também os pequenos produtores. Segundo o presidente, entre as medidas avaliadas para agricultura familiar está o estabelecimento de preços mínimos para a venda da produção. “Vamos anunciar o Plano Safra agora, tanto para a agricultura familiar quanto para o agronegócio, e eles vão perceber que da parte do governo não há nenhuma objeção a eles”, disse. Reforma agrária Ainda segundo o presidente, o governo estuda critérios para reforma agrária no país. Um levantamento sobre terras ociosas está sendo feito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que o governo discuta os assentamentos com os movimentos sociais. “Eu disse ao Paulo Teixeira [ministro do Desenvolvimento Agrário] que não precisa mais invadir terra. Se quem faz o levantamento da terra improdutiva é o Incra, a partir daí vamos discutir a ocupação dessa terra, não precisa ter barulho, guerra. O que precisa ter é competência e articulação.” Source link
STF decide a favor da União em julgamento tributário de R$115 bi
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 1, que os bancos devem pagar PIS/Cofins sobre receitas financeiras, como os juros, por exemplo. Com isso, o governo evita uma perda de receitas da ordem de R$ 115 bilhões, segundo estimativa da Receita Federal. O caso foi julgado em plenário virtual, modalidade em que os ministros têm um período para registrar seus votos de forma eletrônica, sem deliberação presencial. A sessão de julgamento dos recursos sobre o assunto terminou às 23h59 de ontem (22). Os processos sobre o tema tinham como parte o banco Santander e a Sita, uma corretora de câmbio e outros investimentos. Contudo, o Supremo deu ao caso o status de repercussão geral, o que significa que o entendimento final deve ser aplicado a todas as instituições financeiras do país, entre bancos, corretoras e seguradoras, entre outras. Desde 2014, a legislação passou a deixar claro que a cobrança de PIS/Cofins sobre o faturamento dessas instituições também recai sobre as receitas financeiras, como juros e valorização cambial, por exemplo. Os bancos, entretanto, questionavam a incidência dessas contribuições federais entre os anos de 2009 e 2014, alegando que a lei sobre o assunto não era clara sobre o que constitui, de fato, o faturamento dessas empresas. Ao final, prevaleceu o voto divergente do ministro Dias Toffoli, que foi seguido por Edson Fachin, Carmén Lúcia, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Rosa Weber e André Mendonça. Apenas o relator, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que remeteu seu voto ainda em dezembro, votou a favor dos bancos. Pela corrente vencedora, ficou estabelecida a tese segundo a qual as “receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/Cofins cobrado em face daquelas ante a Lei 9.718/1998, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. O montante de R$ 115 bilhões calculado pela Receita Federal diz respeito às contribuições dos últimos cinco anos, que agora o governo fica autorizado a cobrar das instituições financeiras. Valores anteriores a isso já tiveram sua cobrança prescrita. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apresentou, no processo, a estimativa de R$ 12 bilhões em impacto sobre o caixa das instituições financeiras. O valor tem como base disputas judiciais já em curso, envolvendo 12 bancos: Bank of America, BNP Paribas, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, GMAC, Itaú-Unibanco, Mercantil do Brasil e Santander. Alguns bancos podem se livrar da cobrança, por terem aderido a programas de recuperação fiscal, segundo a Febraban. Estão entre eles o Banco do Brasil, o Citibank e a Caixa Econômica Federal. Com o desfecho da controvérsia, que chegou ao Supremo ainda em 2010, devem ser retomadas 65 ações judiciais que estavam paralisadas à espera da tese de repercussão geral sobre o assunto. Fonte
Detran Amazonas autua mais de 500 condutores entre os dias 6 e 11 de junho
A equipe de Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) deflagrou, entre a última terça-feira (06/06) até este domingo (11/6), a Operação Corpus Christi, com 555 autuações em pontos estratégicos da capital e Região Metropolitana. Dentre as principais infrações cometidas pelos condutores estão: ausência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conduzir veículo com o licenciamento atrasado, não usar equipamento obrigatório de segurança e conduzir motocicleta com descarga livre. Durante a operação, cerca de 105 veículos foram removidos. Segundo o diretor-presidente do Detran Amazonas, Rodrigo de Sá, a instituição está exercendo o seu dever e cumprindo com o seu papel de garantir que o trânsito no âmbito do Estado seja seguro para todos. “Trabalhamos pela segurança do condutor, do passageiro e do pedestre, pois queremos garantir que todos possam ir e voltar de forma segura, é nosso dever preservar a vida de todos. Então, vamos continuar reforçando as medidas preventivas a serem adotadas para que assim tenhamos um trânsito tranquilo”, finaliza ele. Conforme Arthur Cruz, gerente de Operações do Detran-AM, a instituição esteve presente em todas as zonas da cidade de Manaus. “Entre os nossos focos estavam as motocicletas que apresentavam riscos à segurança viária. Também estivemos nas saídas e nas entradas da Rodovia Manoel Urbano, também conhecida como AM-070, e Rodovia Torquato Tapajós, a antiga AM-010”, destacou ele. A operação contou com o apoio do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Amazonas (BPTran), visando promover um trânsito ainda mais seguro no período do feriado prolongado FOTOS: Divulgação/Detran-AM Fonte
Estou extremamente satisfeito, diz Lula sobre seis meses de governo
Ao realizar um balanço dos primeiros seis meses de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (13) estar “extremamente satisfeito” com o trabalho desempenhado até o momento. Em sua primeira transmissão ao vivo nas redes sociais, ele avaliou que o governo atual trabalhou mais do que em qualquer outro momento da história por ter encontrado “um país destruído”. “Fazer reforma e reconstruir é muito mais difícil do que fazer uma coisa nova. Como nós tínhamos uma quantidade enorme de políticas públicas que tinham dado certo, a gente então resolveu recriar essas políticas públicas para, a partir do dia 2 de julho, lançar um grande programa de obras, um grande programa para o desenvolvimento nacional, com obras de infraestrutura em todas as áreas.” Durante a live, Lula disse ter encontrado cerca de 14 mil obras paradas quando assumiu o governo em janeiro – 4 mil apenas na área da educação. “O povo brasileiro tem que ter um pouquinho de paciência porque não vai ter fake news no nosso governo”. “Governar é como plantar uma árvore. Você plantou uma árvore frutífera, você tem que aguar, tem que ter sol e tem que esperar os frutos aparecerem. Primeiro aparece uma flor, depois, um botão. Depois esse fruto vai crescendo, vai ficando bom, vai ficando maduro e a gente come. Nós estamos nessa fase em que amadureceu. Já sabemos o que fazer daqui pra frente. Sabemos que temos que fazer muito mais do que fizemos em qualquer outro mandato que nós tivemos porque precisamos reconstruir o Brasil.” “Sinceramente, estou extremamente satisfeito. Tenho combinado viagens aqui dentro com viagens no exterior, porque é preciso recuperar a capacidade do mercado interno brasileiro. O Brasil estava aleijado de política internacional”, disse. “Vamos trabalhar muito porque o povo brasileiro está com muita expectativa. Ele quer emprego, quer salário, quer educação de qualidade, quer ter áreas de lazer, quer ter acesso à cultura. E tudo isso está dento do nosso planejamento para recuperar o país até 2026.” Fonte
Força Nacional permanece no Rio Grande do Norte por mais 30 dias
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) voltou a prorrogar a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Rio Grande do Norte até o dia 12 de julho. Os agentes atuam no estado desde o mês de março, quando houve uma onda de ataques provocada por uma organização criminosa. Na época, em pouco mais de dez dias, o estado registrou quase 300 ataques como incêndios e tiros contra prédios públicos, comércios, residências e veículos. Investigações policiais indicaram que os criminosos agiram em retaliação às condições do sistema penitenciário no estado. De acordo com a portaria do MJSP, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (13), os agentes da Força Nacional atuarão em ações conjuntas e coordenadas com órgãos de segurança do Rio Grande do Norte. O número de agentes cedidos para operações não é divulgado por medida de segurança, mas o documento oficial informa que o contingente a ser disponibilizado obedece ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública. Fonte
SP lembrará Dia Mundial de Conscientização da Violência contra Idosos
A luta pelo direito a uma velhice livre de violência e o estímulo à quebra do silêncio, muitas vezes mantido por essas pessoas, marcará a próxima quinta-feira (15), quando será lembrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo está elaborando uma programação para comemorar os 30 anos do Estatuto da Pessoa Idosa. O evento pode ser acompanhado pelo canal Edepe, no youtube, ou presencialmente, no auditório da Defensoria Pública, à Rua Boa Vista, 200, das 9h às 16h30. As inscrições devem ser feitas até o dia 21. Entre os temas debatidos estão a obrigatoriedade de notificação dos casos de violência contra a pessoa idosa pelos profissionais da saúde; instituições e órgãos no enfrentamento da violência contra a pessoa idosa no Brasil; desafios no enfrentamento da violência contra a pessoa idosa na perspectiva do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo (CMI/SP); crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa; influência da pandemia nos crimes praticados contra a pessoa idosa – uma análise a partir de dados estatísticos da Polícia Civil; violência contra a mulher idosa; violência contra população idosa LGBTQIA+; violência contra pessoa idosa e questões raciais; violência contra pessoa idosa em situação de rua. O objetivo é aproveitar o Junho Violeta, mês dedicado ao alerta sobre o tema, para orientar a população e ensinar que alguns atos cotidianos podem se configurar violência não percebida pelos idosos. “É um momento importante porque as pessoas idosas, muitas vezes, estão situação de vulnerabilidade, são dependentes de outras pessoas e acabam numa situação onde são vítimas, mas dessa violência. Pelos dados de denúncias do Disque 100, a violência contra a pessoa idosa ocorre principalmente dentro de casa, praticada por alguém que tem proximidade com o idoso”, disse a defensora pública e coordenadora do Núcleo Especializado da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, Renata Tibyriçá. Muitas vezes, a violência acontece em foma de negligência, que é a omissão, o desamparo, a desproteção ou a recusa de cuidados devidos e necessários à pessoa idosa, por parte de cuidadores, responsáveis familiares ou profissionais de serviços. “Normalmente a gente pensa que a violência ocorre de forma física, mas ela pode se dar de várias formas e a mais comum é justamente a negligência, quando se deixa de dar aquele cuidado necessário que a pessoa idosa precisa”, explicou. Para orientar sobre os tipos de violência a que os idosos podem estar sujeitos, a Defensoria Pública elaborou uma cartilha que pode ser acessada no site do órgão. O material foi elaborado no período da pandemia, justamente por causa do confinamento e da possibilidade de essas pessoas estarem sujeitas a uma situação insegura. Entretanto, Renata disse que as orientações ainda valem. Segundo a cartilha, a definição de violência contra o idoso se resume a tudo o que interfere no respeito à sua integridade física, psíquica e moral. As diversas formas de violência contra a pessoa idosa podem ocorrer tanto em ambientes domésticos (o local onde o idoso considera seu lar) quanto em ambientes institucionais, que são os espaços públicos ou locais de uso público, como entidades que atendem e acolhem. Além da negligência, entram na lista a violência patrimonial e financeira, que é aquela que resulta em dano, perda, subtração, destruição ou retenção de bens, documentos pessoais, objetos e valores, além da exploração inapropriada ou ilegal ou no uso não consentido dos seus recursos financeiros e seus bens. Já a psicológica e moral é a conduta que causa danos emocionais, fere a autoestima ou prejudica o pleno desenvolvimento da pessoa idosa, ou a ação de degradar e controlar comportamentos, decisões e crenças pessoais. A violência física é o uso da força que causa dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico ou até morte; a violência sexual é qualquer tipo de atividade sexual sem o consentimento, podendo ocorrer para obter excitação, relação sexual ou práticas eróticas não desejadas. A cartilha orienta ainda sobre a questão do etarismo, ou seja, o preconceito por causa da idade. Para denunciar qualquer tipo de abuso ou violência é possível ligar para o DISQUE 100 /DISQUE DIREITOS HUMANOS. A ligação é gratuita e o atendimento é feito 24 horas por dia. Também é possível entrar em contato com o Conselho Estadual do Idoso, pelo e-mail cei@desenvolvimentosocial.gov.br, ou ligar para a Polícia Militar pelo 190. Source link
PC-AM prende integrante de organização criminosa por financiar o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio do Departamento de Investigação sobre Narcóticos (Denarc), deflagrou operação policial nesta segunda-feira (12/06), que resultou na prisão de Alexsandro Barbosa Fonseca, 43;por financiar o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Também foram presos em flagrante Keven Carvalho da Costa, 21; e Mário Pedro da Silva Junior, 45, por tráfico de drogas. A ação ocorreu em bairros e zonas distintas de Manaus. A operação contou com o apoio da Secretaria Executiva-Adjunta de Inteligência (Seai) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). De acordo com os policiais civis do Denarc, o grupo já estava sendo investigado desde 2019, e nesta segunda-feira (12/06), as equipes saíram em diligências até a casa de Alexsandro, a fim de cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão contra ele. “No imóvel apreendemos alguns aparelhos eletrônicos como celulares, notebooks e máquinas de cartão. As investigações apontaram que Alexsandro era o controlador da ‘caixinha’ da organização, e tinha acesso ao dinheiro que entrava e saia todo mês, que chegava em torno de R$ 460 mil, além de liderar o grupo”, explicaram os policiais. Material apreendido pela Polícia Civil. Foto: Jean Palheta e Divulgação/PC-AM. Droga apreendida pela Polícia Civil. Foto: Jean Palheta e Divulgação/PC-AM. Dando andamento a operação policial, as equipes seguiram até outro endereço, que funcionava como uma espécie de laboratório de drogas, que seria o endereço de uma das empresas de Alexsandro, onde foram localizados Keven e Mário Pedro, que foram autuados por tráfico de drogas. “As investigações continuarão a fim de identificar os outros envolvidos, estima-se que a facção criminosa tenha em torno de 5 mil pagantes dessa contribuição compulsória mensal”, afirmaram. Procedimentos Alexsandro responderá por financiar o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, já Keven e Mário Pedro foram autuados por tráfico de drogas. O trio passará por audiência de custódia e ficará à disposição do Poder Judiciário. FOTOS: Jean Palheta e Divulgação/PC-AM. Fonte
Congresso instalará comissões para analisar medidas provisórias
Em novo teste de governabilidade para o Executivo, o Congresso Nacional deve instalar mais cinco comissões mistas nesta terça-feira (13) para analisar medidas provisórias (MPs) enviadas pelo governo federal. As reuniões estão previstas para as 14h30, quando devem ser eleitos os presidentes de cada comissão mista. Entre as MPs, estão a que elevou o valor salário mínimo, a que reajustou o salário dos servidores do Executivo e a que ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda. Depois das dificuldades para aprovação das primeiras medidas provisórias, como a da reestruturação dos ministérios, existe a expectativa sobre a tramitação das mais recentes, se ocorrerá de forma mais previsível e segura para o governo federal. Para o professor de ciência política da Universidade de Brasília (UnB) Luís Felipe Miguel, coordenador do Demodê – Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades, a tática usada nos primeiros governos Lula para ter governabilidade perdeu força diante do fortalecimento do Legislativo frente ao Executivo nos últimos anos. “Ficou claro, quando vemos as declarações de chefes de partidos da direita do centrão — União Brasil, PSD, PP, Republicanos – de que não estão dispostos a fechar uma base parlamentar em troca de espaço no governo. Eles querem esse espaço sem se comprometer com apoio parlamentar permanente”, disse o professor à Agência Brasil, De acordo com Luís Felipe Miguel, o governo ainda não alcançou a estabilidade política no Parlamento. “Como não houve mudança significativa na relação desses partidos com o governo, não está descartado que eles resolvam escolher uma dessas medidas que estão sendo analisadas para fazer outra demonstração de força”, completou o professor. As Medidas Provisórias A MP 1.170/23 estabeleceu o reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. Além disso, aumentou o auxílio-alimentação em 43%. O reajuste resultou de acordo entre governo e mais de 100 entidades representativas dos trabalhadores. A MP 1.171/23 isentou do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. Até então, só não pagava IRPF quem recebia até R$ 1.903,98 por mês. Com um desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte, a isenção chega a R$ 2.640, o que corresponde a dois salários mínimos de R$ 1.320. A MP 1.172/23 elevou o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 a partir de maio de 2023. No Brasil, o salário mínimo é referência para cerca de 60,3 milhões de trabalhadores e aposentados. A MP 1.173/23 prorrogou, por mais um pano, o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.442, determinando que o auxílio-alimentação seja usado apenas para pagamento em restaurantes e similares. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, ainda não houve tempo para regulamentar a questão devido à sua complexidade. A MP 1.174/23 cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa prevê a liberação de R$ 4 bilhões até 2026 para conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas. Source link
