Alerta equivocado de interferência em voo fecha Aeroporto de Congonhas e afeta pousos e decolagens
A torre de controle do aeroporto recebeu mensagem equivocada da cabine da aeronave, com código que trata de apoderamento ilícito. Diante dessa situação, após o pouso, a aeronave foi direcionada para posição de intervenção, conforme protocolo estabelecido no Programa de Segurança, e as operações foram suspensas. Fonte
MPRJ entra com ação contra acusados de desvios em contratos do Detran
O Ministério Público do Rio de Janeiro, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra envolvidos em irregularidades em contratos do Departamento de Trânsito do Rio (Detran-RJ), que causaram um prejuízo estimado de R$ 37 milhões. De acordo com o MPRJ, os contratos, em caráter emergencial sem licitação, foram firmados entre a Montreal Informática, empresa especializada em serviços de tecnologia, e o órgão estadual. Para o MPRJ, houve desvio de recursos “em razão das condutas de agentes públicos que trabalhavam no órgão e dos particulares que integravam o esquema montado para frustrar a concorrência de licitação”. Na ação, o Ministério Público argumenta que as justificativas para os processos emergenciais eram por causa da proximidade do fim dos contratos vigentes e a a morosidade para a realização de licitação ocorria em razão de conduta omissiva dos agentes públicos responsáveis. Entre os acusados estão ex-presidente do Detran-RJ Vinícius Farah; os ex-diretores Alexandre Mattioli, Gabriel Pinton, Márcio Lyra, Mateus Marçal, Pedro Paulo Thompson; e as ex-assessoras Claudia Gentil e Roberta Bravo, além da Montreal Informática. A Agência Brasil busca contato com a Montreal Informática e a defesa dos demais citados na ação. Fonte
Justiça do RJ obriga 123Milhas a garantir ressarcimento de clientes
O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial da Capital do Rio, determinou que a empresa 123 Milhas apresente em cinco dias garantias para o ressarcimento dos consumidores lesados após a empresa anunciar a suspensão de pacotes de viagem e emissão de passagens promocionais. Se a empresa não apresentar as garantias, bens e patrimônio serão bloqueados. A decisão foi tomada em resposta a ação apresentada pelo Procon-RJ, que pediu o ressarcimento dos prejuízos. Desde que a 123 Milhas informou a suspensão das viagens marcadas entre setembro e dezembro de 2023, o Procon recebeu mais de 1 mil reclamações de consumidores. A 123Milhas comunicou que irá ressarcir os clientes com vouchers fracionados, em discordância com o Código de Defesa do Consumidor. “Os consumidores poderão optar pelo cumprimento da oferta, pela entrega de serviço equivalente, ou pela restituição integral do valor pago. Aos consumidores que aceitem o crédito para utilizar no site da empresa, o reembolso deve ser integral em um único voucher e sem previsão de validade. Caso descumpra essa obrigação, a empresa deverá pagar o valor devido em dobro aos consumidores”, escreveu o juiz na decisão. O presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, disse que a decisão garante segurança aos consumidores. “Foi uma decisão muito importante, uma vitória para os consumidores. É preciso observar as regras do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. Orientamos aos consumidores que não tiveram o seu direito respeitado, que procurem o Procon-RJ, para registro de sua reclamação”, afirmou Procurada, a 123 Milhas não retornou aos contatos da Agência Brasil. Fonte
Moraes proíbe qualquer contato de Mauro Cid com Bolsonaro e Michelle
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta sexta-feira (25) que Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, tenha qualquer tipo de contato com o ex-presidente, a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro e investigados nos inquéritos que apuram desvios de presentes de governos estrangeiros recebidos na gestão de Bolsonaro e os atos golpistas de 8 de janeiro. A decisão do ministro também atinge a proibição de contato de Cid com sua esposa, Gabriela Cid. O ex-ajudante está preso em Brasília por conta da investigação que apura a suposta fraude no cartão de vacina de Bolsonaro. Moraes baseou-se em um relatório da Polícia Federal que cita conversas encontradas a partir da perícia feita no celular de Mauro Cid. As mensagens tratam de falas que incentivariam atos antidemocráticos contra o resultado das eleições presidenciais de 2022, com vitória de Luiz Inácio Lula da Silva. Mais cedo, Mauro Cid prestou depoimento à Polícia Federal (PF) sobre a visita que o hacker Walter Delgatti teria feito, no ano passado, ao então presidente Bolsonaro, no Palácio da Alvorada, durante o período eleitoral. Fonte
‘BBB 24’ vai ter voto único por CPF e outras novas dinâmicas no paredão
Com isso, o “BBB 24” passa a ter um sistema de votação misto para os paredões, que mistura o formato antigo, no qual os espectadores podem votar quantas vezes quiserem com uma só conta na Globo, e o novo. Nele, o usuário deverá informar seu CPF, cuja autenticidade será verificada, e poderá votar uma única vez por paredão. “Cada modelo de votação terá o peso de 50% e o resultado final será a média ponderada dos dois formatos”, explica a produção. O programa também vai passar a contar com duas fases. Na primeira delas, o público passar a votar para que os participantes permaneçam na competição. A partir da segunda, cujo começo vai ser decidido pela organização, os votos voltam a ser para eliminar. Fonte: G1 Fonte
STF define que guardas municipais podem fazer revistas e abordagens
Com voto de Zanin, STF decidiu por interpretação mais ampla da atuação dos guardas municipais, que são atrelados a prefeituras para segurança dos prédios Os guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública. Com essa decisão, tomada nesta sexta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal permite que os guardas façam abordagens e possam revistar lugares suspeitos de tráfico de drogas. A definição pelo STF ocorre em meio a decisões desfavoráveis aos guardas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem declarado como ilegais prisões consideradas abusivas e invasões de domicílio. Para turmas do STJ, a instituição teria apenas o caráter administrativo de proteger bens, serviços e instalações do município, justamente por serem vinculadas às prefeituras. Agora, com o novo entendimento do STF, ficam declaradas inconstitucionais todas as decisões que não considerem as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública. A ação na Corte foi proposta pela Associação Nacional dos Guardas Municipais (ANGM). A atuação da categoria é motivo de questionamento porque a Constituição não cita expressamente os guardas municipais no artigo em que reconhece as atribuições da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e polícias penais. O ministro Cristiano Zanin, que passou a integrar a Corte no início deste mês, foi o voto de desempate favorável ao entendimento mais amplo da atuação dos guardas municipais. Ele seguiu o relator, ministro Alexandre de Moraes. Os ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes já haviam feito o mesmo. Votaram contra os ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Kássio Nunes Marques, André Mendonça e Rosa Weber. Para Fachin, que abriu a divergência, a associação autora do pedido não conseguiu comprovar seu caráter nacional. Fonte: CNN Fonte
CBF reconhece Atlético-MG como campeão brasileiro de 1937
A CBF reconheceu, na tarde de hoje, o Atlético-MG como campeão brasileiro de 1937. O que aconteceu A partir de agora, o torneio “Campeão dos Campeões” de 1937 é reconhecido como um título de Campeonato Brasileiro da Série A. A entidade acatou o pedido do clube, feito há quase dois anos, após uma das várias reuniões entre dirigentes. O ofício foi assinado pelo presidente Ednaldo Rodrigues. Com isso, o Atlético-MG chega ao tricampeonato do torneio — a equipe sagrou-se campeã em 1971 e em 2021. Segundo o ofício, o campeonato foi “extremamente relevante à época” diante dos debates sobre a profissionalização do futebol. A CBF ainda ressalta o “pioneirismo” da competição, que foi a primeira interestadual de relevância nacional. No Twitter, o clube celebrou a nova conquista e já atualizou o seu “hall de títulos” com a taça do torneio em questão. 1937 ⭐ 1971 ⭐ 2021 ⭐ #GALOTriCAMpeãoBrasileiro #GaloPaixãoNacional ???????????? pic.twitter.com/AQ9od0C7nW — Atlético (@Atletico) August 25, 2023 Por que “Campeão dos Campeões”? O torneio em questão foi promovido pela extinta FBF (Federação Brasileira de Football) e contou com campeões das ligas de quatro estados: Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. O Atlético-MG superou Portuguesa (SP), o Fluminense (RJ) e o Rio Branco (ES) na ocasião. A façanha foi tratada como conquista nacional porque o Brasileiro de Seleções Estaduais havia sido interrompida na época. Fonte: Uol Fonte
Guardas municipais integram sistema de segurança pública, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta sexta-feira (25) que as guardas municipais fazem parte do sistema de de segurança pública. Com a decisão, fica garantido que os integrantes das guardas podem realizar o policiamento de vias e prisões em flagrante. Por 6 votos a 5, o caso foi decidido a partir de uma ação protocolada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil) contra decisões judiciais que não reconhecem a categoria como integrante do sistema de segurança do país. Pelas decisões, a corporação não tem poder de polícia, e o trabalho dos guardas se restringe à proteção de bens públicos. Diante das decisões, as prisões realizadas pelos guardas são consideradas ilegais e favorecem a soltura de criminosos. As guardas existem em cerca de 640 municípios do país. Ao analisar o caso, o relator ministro Alexandre de Moraes entendeu que os guardas devem ser considerados agentes de segurança pública, apesar da atividade não estar expressamente inserida no Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. “As guardas municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio”, argumentou Moraes. Após o voto do ministro, foi registrado empate na votação. Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux acompanharam o relator. Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Nunes Marques divergiram. Coube ao ministro Cristiano Zanin desempatar o julgamento. Para o ministro, a jurisprudência do STF garante que as guardas municipais realizem atividades de segurança pública. “Posto isso, acompanho o relator, ministro Alexandre de Moraes, e voto pelo conhecimento e provimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental”, argumentou Zanin. O julgamento foi realizado no plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. Fonte
Wilson Lima inaugura iluminação de LED e vistoria reta final de pavimentação viária em Tapauá
Foram implantadas 559 luminárias LED em 61 ruas de sete bairros, com investimentos de R$ 1,4 milhão O governador Wilson Lima inaugurou, nesta sexta-feira (25/08), a iluminação pública com luminárias de LED na sede do município de Tapauá (a 449 quilômetros de Manaus) e vistoriou as obras para a melhoria no sistema viário da cidade. Na ocasião, ele também inaugurou o Núcleo de Ensino Superior de Tapauá (Nestap) da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), o Governo investiu cerca de R$ 19,8 milhões em infraestrutura no município de Tapauá, no total. A obra no sistema viário contempla 9,33 quilômetros, sendo 40 ruas de nove bairros, com serviços de terraplenagem, pavimentação, drenagem profunda e superficial, e sinalização vertical e horizontal. A obra vai melhorar a trafegabilidade e a circulação dos veículos, proporcionando uma infraestrutura adequada e condições de deslocamentos mais facilitadas para a população do município. “A gente tem trabalhado em parceria com o prefeito de Tapauá para colocar infraestrutura, que é básica e que por muito tempo foi ignorada, como é o caso do asfalto. Hoje praticamente mais de 50% do município já está pavimentado e falta pouco para deixar o sistema viário 100%. Da mesma forma, a gente colocou aqui iluminação a LED, vamos caminhar no conjunto habitacional, que também está parado e a gente vai retomar agora com o programa Amazonas Meu Lar” afirmou Wilson Lima. Com 92,49% de avanço, todas as ruas já estão pavimentadas, restando apenas concluir serviços de drenagem e sinalização. O investimento é de R$ 10,4 milhões e a previsão é concluir ainda neste semestre. O prefeito de Tapauá, Gamaliel Andrade, destacou a parceria com o Governo do Amazonas ao proporcionar qualidade de vida e mais segurança aos moradores da cidade. “Quando assumimos, a cidade estava toda no escuro, então fomos até o Governo do Estado e conseguimos o convênio. Tapauá agora está iluminada. A noite parece dia e é muito gratificante atender ao pedido da população. Agradeço ao governador pela sensibilidade que teve em tirar nosso povo da escuridão”, disse o prefeito. Durante visita a Tapauá, o governador visitou o restaurante popular do programa estadual Prato Cheio, que completou um ano no município, servindo cerca de 70 mil refeições à comunidade. Wilson Lima também visitou a fábrica de castanhas Abufarí, que se destaca como a principal produtora da cidade e exporta seus produtos para outros estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Iluminação em LED Ao todo, foram implantadas 559 luminárias em LED em 61 ruas de sete bairros, sendo eles Centro, Açaí, Manoel Costa, São João, Armando Mendes, Nova Esperança e Rio Purus. O investimento foi de R$ 1,434 milhão, sendo R$ 1,405 milhão do Governo do Amazonas e R$ 28,6 mil reais de contrapartida municipal. A melhoria da iluminação pública já está dando resultados com maior segurança, conforto visual, viabilização de condições de tráfego adequadas, redução no consumo de energia e custo de manutenção, além da valorização da área urbana do município. A segurança noturna era uma preocupação constante para Régila Alves, que estuda à noite e retorna para casa andando. Agora a realidade é outra. “Diminui bastante o perigo noturno, principalmente para pessoas que estudam à noite e costumam voltar um pouco mais tarde. A iluminação torna o ambiente mais claro e seguro, proporcionando uma sensação de segurança”, disse Régila. Mais obras O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), investe R$ 19,8 milhões em infraestrutura no município de Tapauá, no total. Esse valor representa mais de 500 empregos diretos e indiretos, distribuídos em cinco obras, sendo duas a inaugurar, uma em andamento e duas concluídas. Em novembro de 2021, o Estado, por meio da Seinfra, também concluiu a construção de pavimento rígido (composto por uma camada única de concreto armado ou cimento asfáltico de concreto) em Tapauá. Foram 7,77 quilômetros de vias, atendendo 26 ruas do município, com investimento de R$ 4,9 milhões. O Governo do Amazonas entregou, em setembro de 2022, um Terminal Flutuante na Comunidade Foz do Tapauá. A estrutura moderna integra um projeto pioneiro do Estado que contempla a construção de 31 terminais flutuantes para atender comunidades rurais do interior e foi pensado como opção de abrigo para a população ribeirinha enquanto aguarda as embarcações. O investimento foi de R$ 1,2 milhão. Fonte
Justiça autoriza perícia em blindados comprados pela PRF
A Justiça Federal autorizou a produção antecipada de prova pericial em 14 “caveirões” (veículos blindados para o transporte de policiais) adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Rio de Janeiro da empresa Combat Armor Defense do Brasil. A perícia atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) com a finalidade de verificar se os veículos estão em conformidade com as especificações técnicas compatíveis com sua finalidade operacional. No início de agosto, o MPF instaurou procedimento investigatório criminal para apurar possíveis irregularidades na aquisição desses blindados. Apurações preliminares identificaram indícios de fraude no processo de licitação para compra dos veículos. Foram identificadas inconsistências na documentação da licitação, realizada em 2020, e problemas relacionados à fundamentação da necessidade e urgência para aquisição dos veículos. Também se constatou suposto conflito de interesses na confecção do atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa. O MPF informou que o procedimento investigatório foi instaurado após inspeção do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do MPF no Rio, realizada na sede da Superintendência da PRF. No local, foram encontrados diversos veículos blindados pesados que, segundo informações obtidas pelo MPF, não estariam sendo utilizados por suposta inadequação técnica. Na decisão, a Justiça Federal determinou que “a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro destaque perito do setor técnico-científico da Polícia Federal para a realização da perícia, cujo laudo deve ser apresentado no prazo máximo de 30 dias”. “Além disso, foi determinado ao diretor-geral da PRF que preserve e disponibilize os 14 veículos blindados adquiridos para a realização desse trabalho”, acrescenta a decisão. Defesa Por meio de nota, a PRF informou que até o momento não foi notificada da decisão da Justiça Federal. No texto, a corporação ressalta que, antes do pedido do MPF, a própria instituição, após o período de transição, formou, por meio de portaria, em abril de 2023, um grupo de trabalho (GT) dentro da Diretoria de Operações para realização de estudos a respeito do efetivo emprego dos veículos blindados. “A equipe do GT já verificou que, antes mesmo da distribuição e da utilização, alguns destes veículos começaram a apresentar problemas recorrentes e desempenho abaixo do esperado. O apontamento do GT subsidiou uma solicitação formal da Direção-Geral, encaminhada ao Centro de Avaliações do Exército, para submeter os blindados a novos testes.” A PRF informa, ainda, que o resultado final do relatório apresentado pelo GT pode motivar a abertura de investigação preliminar sumária (IPS), que pode fornecer informações e elementos de prova para o Ministério Público e demais órgãos de investigação. Fonte
PGR reforça pedido de condenação de 30 investigados pelo 8 de janeiro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou nesta sexta-feira (25) pedido de condenação de 30 acusados que participaram da execução dos atos golpistas de 8 de janeiro. O pedido está nas alegações finais enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na petição, o subprocurador Carlos Frederico Santos reitera que os denunciados devem ser condenados pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado. Para embasar os pedidos de condenações, o subprocurador inseriu fotos, vídeos e relatórios de inteligência contra o grupo, acusado de participar da invasão do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo. “A pena a ser aplicada aos acusados deve ser exemplar por se tratar de crimes graves praticados em contexto multitudinário que visavam a implantar um regime autoritário no lugar de um governo legitimamente eleito”, escreveu o subprocurador. A procuradoria também solicitou que os danos sejam ressarcidos pelos acusados. O prejuízo apurado é de R$ 25 milhões. Até o momento, a PGR já reforçou 115 pedidos de condenações contra investigados pelos atos de 8 de janeiro. Em outro inquérito que apura os atos, a procuradoria avalia a realização de acordos de não persecução penal. A possibilidade de acordo envolve os acusados que estavam no acompanhamento montado em frente ao quartel do Exército em Brasília no dia dos atos e não participaram da invasão de prédios públicos. Podem ser beneficiadas 1.156 pessoas. Fonte
Liam Payne, ex-One Direction, cancela show no The Town após diagnóstico de ‘grave infecção renal’
Ele se apresentaria no Autódromo de Interlagos, em São Paulo. Organização ainda não anunciou quem o substitui. Post Malone, Bruno Mars, Foo Fighters e Maroon 5 são as atrações principais. Fonte
Selo Produto Amazonense’, Lei de autoria de Roberto Cidade, é expandido para produtores de laticínios e demais produtos agropecuários
A Lei nº 5.607/2021, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que cria o “Selo Produto Amazonense”, de incentivo ao consumo de hortifrutigranjeiros produzidos no Amazonas foi expandido, por meio do Projeto de Lei n º 260/2022, e agora compreende outros produtos rurais, tais como produtores de queijo, leite, doces, compotas, ração para pets e outros. A medida aguarda sanção governamental. “Nosso objetivo é fazer com que outros produtores do Estado também sejam beneficiados, uma vez que, com o selo, o consumidor tende a prestigiar ainda mais a produção regional, incentivando a cadeia produtiva primária. Já conseguimos perceber isso com os hortifrutis, agora estamos aumentando essa visibilidade para outros produtores regionais, desta vez os produtores de queijo, leite, doces, compotas, ração, para também favorecê-los”, afirmou. De acordo com o “Selo Produto Amazonense”, a concessão da identificação é de responsabilidade da Secretaria de Produção Rural do Amazonas (Sepror), que comprova a procedência e atesta a qualidade do produto. Outra forma de incentivo ao produtor é dispor de local específico nos hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais para a venda da produção regional. “Temos produtos regionais de muita qualidade e que muitas vezes não são consumidos em maior escala, simplesmente, porque o consumidor não consegue ter acesso. Com a expansão desse selo, queremos viabilizar mais espaços, disponibilizar de mais e melhores condições para que a produção local seja vista e, sobretudo, consumida”, resumiu. Conforme a lei de Roberto Cidade já sancionada, considera-se produto hortifrutigranjeiro produzido no Estado do Amazonas aquele que possua o ciclo de produção no território estadual e os fornecedores desses produtos poderão fazer uso do Selo Produto Amazonense como melhor lhes couber, inclusive em suas peças publicitárias. Fonte
STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do atual número de cadeiras de deputados de cada estado. Até o momento, o placar de votação é de 7 votos a 0 pela determinação. O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A sessão será encerrada às 23h59. Com a decisão, a Casa terá até 30 de junho de 2025 para realizar a distribuição das vagas. Se a Câmara não fizer o recálculo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura de 2027. A questão é decidida a partir de uma ação protocolada pelo estado do Pará, em 2017. Segundo a procuradoria do Pará, uma lei de 1993 estabeleceu o número mínimo de 8 e máximo de 70 deputados, mas a falta de regulamentação de uma lei complementar impede a atualização do número de representantes de cada estado conforme as mudanças demográficas. O Pará espera ganhar mais quatro vagas com o recálculo. Atualmente, a bancada do estado é de 18 deputados. A maioria do STF segue voto proferido pelo ministro Luiz Fux, que declarou omissão do Congresso na aprovação da lei para atualizar as bancadas. O novo número deverá ser baseado no Censo de 2022. “A omissão legislativa identificada no caso concreto gera um evidente mau funcionamento do sistema democrático, relacionado à subrepresentação das populações de alguns estados na Câmara dos Deputados em grau não admitido pela Constituição”, argumentou Fux. O voto foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Fonte
Inclusão de pessoas com deficiência é tema de campanha nacional
A inclusão das pessoas com deficiência no acesso a políticas públicas é tema da Campanha Nacional das Defensoras e Defensores Públicos 2023, lançada nesta sexta-feira (25) pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), na Sala Cecília Meireles-Espaço Guiomar Novaes, no centro do Rio. Nos atendimentos jurídicos, os defensores públicos atuam para garantir a esta parcela da população “uma vida independente e autônoma, com respeito à capacidade jurídica e efetivação do acesso à educação, saúde, moradia, trabalho, transporte, cultura, esporte e lazer sem barreiras”. Ao lançar a campanha Defensoria Pública: em ação pela inclusão, a presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), Juliana Mendes, destacou que as ações têm como objetivo dar visibilidade a temas de relevância na sociedade, provocando reflexões e ações efetivas. “Neste ano trabalhamos intensamente a temática na defesa do direito das pessoas com qualquer tipo de deficiência. Segundo o IBGE [Instituto Brasileiro e Estatística e Geografia], temos no Brasil, mais de 17 milhões de pessoas com deficiência”, disse. Segundo Juliana, além de políticas públicas que acabem com a invisibilidade desta população, é preciso investir também no mercado de trabalho, porque não basta exigir cotas nas empresas. “É preciso garantir que o espaço destinado aos trabalhadores com deficiência seja de acordo com suas qualificações e potenciais. Ela falou ainda sobre a necessidade de assegurar saúde, com disponibilidade de tratamentos e medicamentos e o direito ao lazer. A defensora ressaltou a necessidade de se investir em políticas institucionais que permitam aos profissionais ligados às Defensorias Públicas, incluindo a equipe de trabalho em deficiência, exercerem suas atividades plenamente, assim como propiciar uma rede de apoio a pais e mães atípicas. “É fato que a luta pela inclusão começa quando você entende que o capacitismo é um problema e não a deficiência”, pontuou. Para a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Ivana Ricarte, é preciso construir mais espaços democráticos na sociedade, dentro das instituições e nos espaços públicos. “Precisamos trabalhar para isso. Se a gente quer uma sociedade mais forte, precisamos que todas as pessoas possam fazer parte desses espaços”, destacou. Para o deputado federal Reimont (PT – RJ), o auxílio de defensores na construção de legislações ajuda a reduzir a incidência de erros por parlamentares por falta de conhecimento. “Nós vemos como é importante vocês, que estão na ponta, que discutem os temas que nós aprovamos e às vezes retrocedemos, como é importante a vigilância de vocês para nós. Como é importante a sinalização de vocês”, afirmou. Crítica A vereadora do Rio de Janeiro Luciana Novaes (PT), que é tetraplégica e estava em cadeira de rodas com apoio de cabeça, em uma área junto à parte de baixo do palco, criticou a falta de acessibilidade da sala, o que impediu que ela ficasse no palco com outros participantes da cerimônia. “Eu gostaria de deixar aqui registrado a minha indignação, porque nós ainda temos muito que lutar por uma acessibilidade plena. Infelizmente, eu não tenho uma representatividade em cima do palco, porque a nossa cultura está longe de ser acessível.”. Luciana Novaes lembrou que é uma mulher deficiente, vítima de uma violência urbana. Quando tinha 19 anos, ela foi atingida por uma bala, segundo testemunhas, disparada do Morro do Turano, dentro do campus Rio Comprido da Universidade Estácio de Sá, onde era bolsista no curso de enfermagem. “Eu encaro a minha vida pública com a missão de conscientizar nossa sociedade sobre a necessidade da luta pela inclusão e o respeito à diversidade. Uma sociedade inclusiva é aquela que elimina as barreiras, sejam elas arquitetônicas, comunicacionais ou atitudinais. Além disso, luto pela implementação de politicas públicas para garantir uma sociedade anticapacitista, sem preconceitos e discriminação e que rotula as pessoas com deficiência como incapazes e inferiores ”, afirmou. Conforme o deputado estadual, Fred Pacheco (PMN), presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o Brasil tem uma legislação ampla em relação aos direitos dessa parcela da população, mas a sociedade tem que fazer com que as leis sejam cumpridas. “Hoje nós vivemos em um mundo que não é capaz de acolher as pessoas com deficiência”, comentou. A Defensora Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Patrícia Cardoso, que é a primeira mulher a ocupar o cargo em quase 70 anos de história da instituição, lembrou que a pauta PCD (pessoa com deficiência) está em consonância com o feminismo, porque as mulheres com deficiência são mais vulnerabilizadas ainda e as mães de pessoas com deficiência exercem uma maternidade muito especial. “É uma pauta feminista, no fundo, e essas mães muitas vezes cuidam desses filhos com deficiência sozinhas, muitas vezes são abandonadas. Nós, defensores, que atendemos as pessoas todos os dias, verificamos que as famílias são monoparentais femininas e verificamos isso muito quando as mães têm filhos com deficiência.” Source link
