Entidades LGBTQIA+ criticam iniciativa contra união homoafetiva
Em meio à tramitação do projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo, participantes o 20º Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional criticaram, nesta terça-feira (19), a iniciativa em discussão pelos deputados. No mesmo momento da realização do seminário, a Comissão de de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados se reunia para a votação do PL 5167/09, que acabou adiada para a semana que vem, após horas de discussão entre apoiadores e críticos da medida. Para Bruna Benevides, secretária da Articulação Política da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, a tentativa de votar o projeto no mesmo dia e hora de realização do seminário foi uma tentativa de enfraquecer a articulação do movimento LGBTQIA+. “Essas armadilhas querem nos desviar do nosso objetivo, que é avançar, e a gente está avançando e vai avançar cada vez mais”, opinou. Ela observou que, caso o projeto de lei seja aprovado pelo Congresso Nacional, ele será barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ser inconstitucional. “Se hoje não há a menor possibilidade de eles impedirem efetivamente o casamento, ou negarem o acesso à retificação de nome e gênero ou a garantia do acesso à saúde para a juventude e as crianças, todos direitos que nós conquistamos, é porque nós, enquanto movimento, conseguimos pautar essas conquistas de forma sólida”, afirmou. Garantia constitucional Em 2011, o STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos. Já o PL 5167/09 pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas. Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”. Direitos ameaçados Representante da Liga Brasileira de Lésbicas, Léo Ribas, que participou do seminário, afirmou que milhares de pessoas LGBTQIA+ e seus filhos perderão a segurança jurídica de viver como famílias se o projeto de lei seguir adiante. “Retirar o direito ao casamento igualitário diz muito sobre um projeto reacionário e fascista, porque retira também o nosso direito de inserção na sociedade, como casais que compartilham toda uma vida”, declarou. Na visão dela, o Parlamento deveria, na direção oposta, estar atuando para proteger esse segmento da população, já que o Brasil continua a ser o país que mais mata pessoas LGBTQIA+. Para Symmy Larrat, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, a tentativa de votar esse projeto é uma uma forma de parlamentares conservadores obterem holofotes para um movimento que cultiva o ódio às pessoas LGBTQIA+. Na avaliação dela, é preciso planejamento estratégico para enfrentar esses discursos de ódio e conseguir implementar políticas públicas para esse segmento da população. Larrat informou ainda que neste ano haverá o maior orçamento da história para as pessoas LGBTQIA+, apesar de insuficiente para as políticas públicas necessárias para garantir a vida e os direitos dessa comunidade. Nesta edição, o seminário, que prossegue nesta quarta-feira (20), homenageia o ex-deputado David Miranda, que se destacou na luta por liberdade de expressão e pelos direitos LGBTQIA+. Ele morreu em maio, depois de nove meses internado para tratamento de infecção gastrointestinal. O seminário é promovido pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Educação; e de Saúde. O evento prossegue nesta quarta-feira. *Com informações da Agência Câmara de Notícias Source link
Supermercado pagará R$ 20 mi em indenização por morte de jovens negros
A Defensoria Pública da União (DPU) informou nesta terça-feira (19) que a rede de supermercados Atakarejo vai pagar indenização de R$ 20 milhões em danos morais coletivos pela morte de dois jovens negros, em 2021. O valor foi fechado a partir da homologação de um acordo judicial assinado nessa segunda-feira (18) pela empresa e diversas instituições envolvidas no caso. No total, serão 36 parcelas fixas. A primeira será paga em meados de outubro. A quantia irá para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), para custear ações de combate ao racismo estrutural. A rede também deverá adotar medidas de combate ao racismo. O acordo contém 41 cláusulas, entre elas, o comprometimento da empresa em aumentar o número de trabalhadores negros, manter canal ativo para receber denúncias, além da proibição de contratar pessoas condenadas por crimes praticados com violência física para realizar a segurança dos estabelecimentos. De acordo com a DPU, o acordo não suspende demais processos contra a empresa, como indenizações para a família das vítimas. Relembre o caso Em abril de 2021, seguranças do supermercado flagraram Bruno Barros, de 29 anos, e Yan Barros, de 19 anos, tio e sobrinho respectivamente, furtando pacotes de carne na unidade da rede localizada no bairro Nordeste de Amaralina, em Salvador, e entregaram os jovens para traficantes que atuam na região. Eles foram torturados e mortos por integrantes de uma facção criminosa. Os corpos foram encontrados no porta-malas de um carro. Pela “lei do tráfico”, não são permitidos crimes na região para evitar a presença da polícia. Fonte
Decisão contra publicidade de armas protege crianças, diz instituto
A decisão da Justiça de São Paulo que proibiu a fabricante de armas de fogo Taurus de fazer publicidade de seus produtos na internet é fundamental para a proteção de crianças e adolescentes, segundo avaliação do Instituto Alana, organização da sociedade civil que promove ações voltadas à formação de crianças. A entidade destacou ainda que os massacres recorrentes registrados nas escolas estão intimamente relacionados com a internet e o acesso das crianças a conteúdos impróprios, como os relacionados a armas de fogo. “É importante esse reconhecimento de que as crianças estão na internet. Precisamos protegê-las dentro da internet. E tanto as empresas que atuam com esse tipo de publicidade dentro da internet, mas também as próprias plataformas, têm a responsabilidade de garantir e evitar que as crianças e adolescentes tenham contato com esse tipo de conteúdo”, ressalta a coordenadora jurídica do Instituto Alana, Ana Cláudia Cifali. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu a Taurus, fabricante nacional de armas de fogo, de fazer publicidade online de seus produtos. Pela sentença, publicada no último dia 5, a empresa ficou obrigada a fazer a retirada “imediata e incondicional” de anúncios publicitários de armamentos no Instagram e em seu site, sob pena de multa diária. A decisão foi tomada em recurso contra a fabricante de armas, interposto pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Intervozes. O texto do acórdão da decisão do TJ-SP lembra os diversos ataques e massacres em escolas brasileiras feitas por adolescentes que tiveram acesso a armas de fogo. “Esse é um tema que se relaciona intimamente com a internet, publicidade e acesso à conteúdos impróprios na internet”, reforça Cifali. Crianças e internet De acordo com dados do instituto, grande parte das crianças e dos adolescentes estão no ambiente digital. Em 2017, um a cada três usuários na internet era uma criança. Em termos comparativos, os jovens são a parcela da população mais conectada, e, por vezes, estão nesses ambientes distantes do acompanhamento e moderação dos pais ou responsáveis. A sentença do TJ-SP afirma ainda que a propaganda de armas é permitida apenas em publicações especializadas e não pode ser divulgada na internet, em sites e nas redes sociais. “Não há direito a possuir, portar, comercializar ou fazer publicidade sobre armas, mas tão-somente uma autorização estatal nesse sentido, em hipóteses estritamente delimitadas. Não se pode invocar, tout court [simplesmente], o princípio da livre empresa, em matéria de armas, como se a toda atividade de empreendimento estivesse ligado um direito geral e isento de regulação”, diz o texto. Segundo a coordenadora jurídica da Rede Liberdade – organização que atuou em conjunto com as entidades que interpuseram o recurso ao TJ – Amanda Scalisse, a decisão do tribunal, apesar de ser específica contra a Taurus, reafirma as normas legais brasileiras sobre o desarmamento e inibe outras empresas de repetirem a mesma ação fabricante brasileira. “Mais do que regularizar a publicidade da Taurus, é uma reafirmação do normativo brasileiro que às vezes não é muito respeitado. Realmente foi uma decisão que falou muito do normativo que a gente tem no Brasil, tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto do Desarmamento. Isso, com certeza, servirá de precedente para outros casos e para inibir essa publicidade ilegal”, disse. Outro lado Em nota, a Taurus, afirmou que faz uso da internet e das redes sociais “em estrita obediência à legislação aplicável e à regulamentação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária”. “A Taurus é uma das empresas mais rigorosas no cumprimento dessa legislação e dessa regulamentação e não pode ter um tratamento mais desfavorecido nesse tema, em relação a outras fabricantes brasileiras e estrangeiras que com ela concorrem e fazem uso da internet para divulgação de seus produtos”. A empresa disse ainda que recorrerá da decisão do TJ. “A Taurus interporá todos os recursos cabíveis para garantir seu direito constitucional e legal de uso da internet e divulgação de seus produtos, de acordo com as normas atualmente aplicáveis”. Source link
TSE mantém multa por fake news contra Lula nas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (19) manter a decisão que multou em R$ 30 mil o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) pela postagem de desinformação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral de 2022. Durante as eleições, a campanha de Lula entrou com uma ação no TSE e acusou os parlamentares de publicarem nas redes sociais declarações distorcidas proferidas pelo então candidato durante o debate provido pela TV Globo, em outubro do ano passado. Em uma das postagens, o senador questionou: “Lula quer que microempreendedores individuais (MEIs) paguem taxas para sindicatos?” No ano passado, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, determinou a remoção das publicações e aplicou a multa. Na sessão desta noite, por maioria de votos, os ministros rejeitaram recurso das defesas dos parlamentares e mantiveram a punição. Além de Moraes, votaram pela manutenção da multa os ministros Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques, Carmen Lúcia e André Ramos Tavares. Nunes Marques e Raul Araújo votaram a favor do recurso e entenderam que postagens ocorreram dentro da “liberdade de expressão”. No processo, a defesa de Bia Kicis alegou que a deputada fez sua “manifestação pública” sobre sua preferência política e não cometeu propaganda irregular. Os advogados de Flávio Bolsonaro alegaram que não houve descontextualização de falas, mas apenas “divulgação de fala efetivamente proferida”. Fonte
Relatório aponta desafios de territórios indígenas
A Terra Indígena (TI) Cachoeira Seca, no Pará, é habitada pelos indígenas arara, que têm uma população de apenas cerca de 100 pessoas. Lá o total de não indígenas que fixaram residência ilegalmente passa de 3 mil, e o acesso à aldeia dos arara é feito por meio da vila de quem ocupa o local de modo irregular. O caso é apontado em um relatório lançado nesta terça-feira (19) na capital paulista pela entidade Conectas Direitos Humanos, pelo Instituto Maíra e entidades de representação indígena. O documento foi elaborado coletivamente com a Associação Etnoambiental Kanindé, Jupaú – Associação do Povo Indígena Uru-eu-wau-wau e Kowit – Associação Indígena do Povo Arara da Cachoeira Seca. Outra situação mostrada no relatório é a de povos que vivem nas Terras Indígenas (TI) Uru-Eu-Wau-Wau, em Rondônia, e, ainda, a da TI Sete de Setembro, em Rondônia e Mato Grosso. São povos com sua existência sob risco, sendo que alguns deles aceitaram entrar em contato com pessoas de fora de sua comunidade apenas recentemente e outros optaram por permanecer em isolamento voluntário. A diretora de Fortalecimento do Movimento de Direitos Humanos da Conectas, Julia Mello Neiva, explica que os autores do relatório decidiram se concentrar em detalhar o cenário desses territórios porque as lideranças que neles atuam têm em comum a forma de enfrentar as dificuldades, que se assemelham. Além disso, enfatiza ela, os líderes indígenas demonstram disposição ao diálogo, a fim de encontrar soluções, inclusive no que diz respeito ao processo de desintrusão, ou seja, de retirada dos invasores. A diretora da Conectas, que conversou com as lideranças diretamente, menciona que elas têm receio de que os invasores retornem à TI, após sua expulsão, e que, para ela, o governo federal tem sinalizado estar do lado dos indígenas. “É proteger os povos indígenas, mas também a humanidade”, afirma. Como em diversos outros territórios no Brasil e tendo como exemplo os outros citados no relatório, na TI Cachoeira Seca desrespeita-se um dos princípios mais importantes para os povos originários, o de autodeterminação, segundo a pesquisa. A autodeterminação significa que os povos indígenas têm direito a conduzir, como bem entenderem, a sua condição política e seu desenvolvimento, nos âmbitos econômico, social e cultural. Isto é, deveriam gozar de autonomia e ter condições para isso. Segundo o relatório “Vidas em territórios sob pressão: povos Uru-Eu-Wau-Wau, Paiter Suruí e Arara”, na TI em questão, que fica entre os rios Iriri e Xingu, o modo de viver e, por conseguinte, o de não viver têm sido ditado pelos invasores, que são madeireiros, grileiros, garimpeiros e outros tipos, como os fazendeiros que criam gado. Conforme ressalta o relatório da rede de organizações, com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), entre 2008 e 2020, os arara perderam 367,9 km² de floresta. “Em termos gerais, o impacto desse desmatamento é a diminuição da caça, mais poluição do rio e diminuição dos peixes. As grandes árvores castanheiras e a maioria dos ipês foram derrubadas. Como consequência, os indígenas não se sentem mais à vontade para fazer caçadas distantes, para se afastarem da aldeia – dentro do território, mas longe da aldeia. Isso porque, ao fazer acampamento no mato, é possível escutar motosserras se aproximando de madrugada. Dessa forma, o uso do próprio território começa a ser restringido por medo de se deparar com um madeireiro ou algum invasor na terra deles”, descreve o relatório. Ameaças O relatório mostra que os arara também sofrem, como muitos de seus parentes indígenas, ameaças, constantemente. Um caso que ilustra a violência a que ficam expostos é o de Karaya Arara, que, em maio de 2000, foi encontrado morto no rio Iriri, em Altamira, dias após terem reportado seu desaparecimento. A TI Uru-Eu-Wau-Wau, por sua vez, é um dos territórios indígenas que constam da lista de prioridades do governo federal, em termos de desintrusão. Os indígenas do território assistiram a um agravamento das pressões sobre a região, no intervalo de 2018 a 2021. De acordo com o relatório lançado nesta terça-feira, a região próxima à aldeia Linha 623, onde os indígenas coletam castanhas, é foco de ataques de grileiros e madeireiros, que provocam desmatamento, roubam castanhas e ameaçam a vida dos indígenas que já estabeleceram contato e também dos indígenas isolados. Ivaneide Bandeira Cardozo, da Kanindé, relembrou o episódio que vivenciou em 14 de maio, quando cerca de 50 homens a acuaram, enquanto estava na companhia de indígenas paiter suruí, no momento em que faziam o preparo de um desenho no chão, como protesto contra o desmatamento na região. Ela conta que os invasores dão tiros na floresta, mostram que não se importam em desautorizar agentes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e, em diversas ocasiões, já afirmaram que indígenas são “folgados”. Para Ivaneide, uma das preocupações é a descaracterização dos casos como violações de direitos dos indígenas e conflitos por terra. O que fazem, comenta, é atribuir as agressões a outros fatores, “inventando desculpas”. Segundo ela, até hoje, não avançaram na Justiça os processos que poderiam dar desfecho aos casos de violência cometida contra as lideranças. “Todos os protetores [da floresta] são ameaçados de morte, têm que viver sob proteção. Há um bocado de tempo, não posso ir à TI Uru-Eu-Wau-Wau, por alguns lugares, porque sei que, se eu for, vão me matar. E não sou só eu, é a equipe. Eles têm os nomes todos, as pessoas marcadas. E esse pessoal não mata por si, manda matar”, declara. A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério dos Povos Indígenas e com a Funai para obter um posicionamento sobre as colocações feitas no relatório, mas não obteve retorno até a publicação da matéria. Source link
CNJ adia proposta para aumentar magistradas na segunda instância
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou, nesta terça-feira (19), a aprovação de uma medida para aumentar o acesso de juízas à segunda instância do Judiciário em todo o país. Até o momento, o conselho tem 3 votos para aprovar um ato normativo e alterar as regras de promoção de magistrados. O objetivo é permitir que os tribunais atinjam a paridade de gênero na magistratura. A análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do conselheiro Richard Pae Kim e deve ser retomada na próxima semana. Pela proposta da relatora, conselheira Salise Sanchotene, as vagas para promoção de magistrados também deverão ser preenchidas a partir uma lista exclusiva composta por juízas, além da atual relação mista de homens e mulheres aptos à promoção por antiguidade cronológica. Se a medida for aprovada pelo CNJ, os tribunais deverão alternar as promoções entre a lista mista e a lista exclusiva de mulheres a partir de 1° de janeiro de 2024. Na avaliação da conselheira, medidas de impacto são necessárias para corrigir o déficit de juízas na segunda instância da Justiça. O ingresso na primeira instância é feito por concurso público. “Não há dúvida de que os objetivos perseguidos pela medida – promoção da equidade de gênero nos tribunais e combate à discriminação sexual indireta nas carreiras da magistratura – são legitimas e revestidas de estatura constitucional”, afirmou. O voto da relatora foi acompanhado pelos conselheiros Luiz Philippe Vieira de Mello e Mário Maia. De acordo com dados do CNJ, o Brasil apresenta baixa representatividade feminina no Judiciário. Segundo o conselho, a média nacional apurada em 2022 é de 38% de mulheres e 62% de homens na magistratura. Fonte
Em audiência na Câmara, políticos debatem uso medicinal da maconha
A proibição do uso medicinal da Cannabis sativa, planta popularmente conhecida como maconha, foi comparada, nesta terça-feira (19) durante audiência na Câmara dos Deputados, a situações como a proibição do uso de morfina e do cultivo de cana-de-açúcar e da mandioca – plantas que, dependendo do tratamento que recebem, podem resultar em bebidas alucinógenas. A questão foi associada também ao fundamentalismo religioso e ao racismo, uma vez que, no passado, a maconha tinha seu uso associado a negros escravizados. A regulamentação do uso da Cannabis para fins medicinais foi o tema da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados a pedido da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). O evento contou com a participação de políticos e autoridades favoráveis ao uso medicinal da maconha. No Senado, está tramitando o Projeto de Lei (PL) 89/23, que institui a política de fornecimento gratuito de medicamentos com canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na Câmara, tramita o PL 399/15, que viabiliza a comercialização de medicamentos que contenham Cannabis sativa em sua formulação. Planta terapêutica “A Cannabis é usada como planta terapêutica há milênios. Seus efeitos são reconhecidos por diversas culturas ancestrais e contemporâneas. Infelizmente sua proibição reflete o quadro de um Brasil marcado não só pelo racismo, porque em parte está associada aos quatro séculos de escravidão no Brasil, mas também pelo avanço de conservadorismo e fundamentalismo religioso, que infelizmente atravanca o que é uma vida mais digna para muitas famílias e muitas pessoas com deficiência”, argumentou Talíria, ao abrir a audiência. A deputada enumerou uma série de benefícios da Cannabis para doenças como fibromialgia, epilepsia e câncer, “entre uma série de outras patologias e modos de viver”. Por isso, acrescentou, é fundamental que o Estado assuma o papel de garantir acesso. “Isso passa por viabilizar produção, e, quando falamos de produção, falamos de preço e do quanto é inviável, por conta da importação, para muitas famílias que não têm acesso aos produtos e medicamentos com valor altíssimo. Falamos também de prescrição e, acima de tudo, de acesso universal garantido pelo SUS, para que essas famílias tenham algum conforto”, complementou. Morfina Vereadora do PSOL-RJ, Luciana Boiteux comparou a proibição do uso medicinal da planta à proibição do uso de morfina, um opioide usado como analgésico em uma série de tratamentos. “Fico imaginando se, no passado, tivessem de batalhar tanto para o acesso à morfina, que é um opioide com muitas finalidades. Não dá para pensar em lidar com a dor de muitos pacientes sem o acesso à morfina”, afirmou. O deputado estadual paulista Eduardo Suplicy, que faz uso da Cannabis medicinal, e a deputada federal Talíria Petrone, em audiência pública que debateu a regulamentação da produção da planta para fins medicinais e terapêuticos – Lula Marques/Agência Brasil Um dos convidados para debater o tema foi o deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP), que aproveitou o evento para informar que, no fim do ano passado, foi diagnosticado com doença de Parkinson leve e que faz uso da Cannabis medicinal. “Eu tinha um pouco de tremor nas mãos, uma dor muscular na perna esquerda. Além da medicação convencional que tomei, estou me tratando agora com a Cannabis medicinal desde fevereiro deste ano e posso dizer: estou me sentindo muito bem e ativo. A Cannabis traz uma melhor qualidade de vida para todos”, disse Suplicy. Segundo o deputado, a Cannabis está provocando na medicina “uma revolução comparável à descoberta da penicilina, em 1928”. Ele acrescentou que a planta pode ser considerada o remédio do século 21. “O impacto da Cannabis na saúde humana só é comparável ao impacto da penicilina, pela capacidade de combater bactérias e a eficácia na luta contra várias doenças”, afirmou. “É importante combatermos o estigma contra a Cannabis porque ela promove a qualidade de vida para as pessoas com Alzheimer, ansiedade, artrite, glaucoma, dor crônica, esclerose múltipla, insônia, depressão, esquizofrenia, endometriose, epilepsia, síndrome de Dravet, doença de Parkinson, além das doenças do espectro autista, entre outras tantas. É fundamental garantir, a todos, acesso à Cannabis, proporcionando, assim, acesso à saúde”, acrescentou Suplicy, ao lamentar que o uso da planta ainda não beneficia a todos, uma vez que um frasco de canabidiol pode chegar a custar R$ 1.200. Agenda da Saúde Representando o Ministério da Saúde, Rodrigo Cariri, da Coordenação Geral de Atenção Especializada, informou que a pasta está trabalhando nesta agenda. Entre as atribuições da pasta destacam-se a política de neurologia e a coordenação da saúde da pessoa com deficiência, que acompanha tanto pessoas portadoras do transtorno do espectro autista quanto políticas voltadas a pacientes com dores crônicas. “A gente enxerga os produtos feitos a partir da maconha e de seus derivados como potenciais recursos terapêuticos para um conjunto expressivo de condições clínicas. Consideramos as evidências científicas e tomamos essa posição a partir das análises de evidências disponíveis na literatura. Por isso, temos compromisso inegociável com a ciência e com a vida acima de tudo. É desse lugar que a gente enxerga que os produtos de maconha são potenciais recursos terapêuticos”, disse. Mandioca e cana Segundo Cariri, a proibição da produção da maconha do Brasil poderia ser comparada à proibição da produção de mandioca no país, uma vez que, da mandioca, é possível produzir uma bebida alucinógena. “É como se a gente proibisse a produção de mandioca no país e autorizasse a importação de tapioca”, disse ele, ao lembrar que a autorização para a produção de maconha medicinal poderá resultar na geração de empregos no país. O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, foi além e comparou a proibição da produção de maconha com a produção de cana-de-açúcar. “A cana é utilizada para inúmeras finalidades. Inclusive para a produção de aguardente, que pode, no abuso, resultar em problemas de saúde.” Teixeira lembrou que medicamentos à base de maconha ajudam crianças com epilepsias refratárias, que normalmente têm de 20 a 30 convulsões por dia. “Nenhum outro medicamento dá conta dessas situações”, disse o ministro ao defender que o Brasil se empenhe não apenas na produção, mas em pesquisas voltadas ao
Moraes solta envolvidos em fraude de cartões de vacina de Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (19) a soltura de quatro investigados pela Polícia Federal (PF) pelo envolvimento nas fraudes nos cartões de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a decisão, os militares Ailton Gonçalves Moraes Barros, Sérgio Rocha Cordeiro e Luís Marcos dos Reis, ligados a Bolsonaro, e o ex-secretário de governo de Duque de Caxias (RJ) João Carlos de Sousa Brecha serão soltos e estão proibidos de usar as redes sociais e de sair do país. Eles também terão os passaportes e autorizações de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) cancelados e serão monitorados por tornozeleira eletrônica. Em maio, os acusados foram presos durante na Operação Venire, da Polícia Federal (PF). A investigação apura a participação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, na articulação para emissão de cartões falsos de vacinação para covid-19. Segundo as investigações, Cid teria atuado para validar cartões para sua esposa, Gabriela Santiago Cid, e suas duas filhas, e depois para Bolsonaro e sua filha menor de idade. Fonte
Cooperação entre Governo do Estado e Amazonas Energia garante abastecimento do interior na estiagem
Vice-governador Tadeu de Souza reuniu-se com representante de companhia de energia elétrica visando alinhamento com a Operação Estiagem 2023 Em ação coordenada e preventiva, o Governo do Amazonas, por meio da Defesa Civil do Estado, e a empresa Amazonas Energia estão executando um planejamento estratégico, inserido na Operação Estiagem 2023, para que nenhum dos municípios do interior ainda não interligados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) fique sem abastecimento de energia elétrica durante a seca dos rios. Nesta terça-feira (19/09), o vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza, recebeu em seu gabinete, no bairro Compensa, zona oeste de Manaus, o diretor de Relações Institucionais da companhia de energia, Radyr Gomes. Na ocasião, o representante assegurou que o trabalho em conjunto evitará riscos de desabastecimento nas 52 cidades amazonenses que dependem de termelétricas. Para o vice-governador, a garantia de abastecimento energético evidencia o compromisso do Governo Wilson Lima com o bem-estar da população durante a estiagem, que deverá ser mais intensa e prolongada neste ano. Na semana passada, o governador lançou a Operação Estiagem 2023, com investimentos de R$ 100 milhões, para minimizar os impactos desse período. “Ficamos felizes com essa boa notícia trazida hoje pela Amazonas Energia. Isso é resultado do diálogo, planejamento e cooperação entre os setores público e privado. São parcerias como esta que ajudam a potencializar a capacidade de resposta governamental diante dessa estiagem, que se mostra cada dia mais severa”, afirmou Tadeu de Souza. De acordo com o Radyr Gomes, a Amazonas Energia se antecipou e providenciou estoques de combustíveis suficientes para a manutenção das termelétricas. Ainda segundo o diretor, foram instaladas balsas estacionárias em regiões com logística dificultada pela descida do nível dos rios, a exemplo de São Gabriel da Cachoeira e Tabatinga (a 852 e 1.108 quilômetros de Manaus, respectivamente). “Hoje, queremos tranquilizar toda a população e o Governo do Estado de que a Amazonas Energia tomou as providências e o suprimento de energia estará regular por todo esse período de estiagem. Todas as providências foram tomadas pela distribuidora de energia, junto aos seus fornecedores, como os produtores independentes”, afirmou Radyr Gomes. Além do abastecimento de termelétricas com óleo diesel, o representante da companhia de energia disse que os Pelotões Especiais de Fronteira do Exército Brasileiro estão abastecidos. “Palmeira do Javari, Estirão do Equador, Vila Bittencourt, Ipiranga, Cucuí, Iauaretê – toda essa região também está abastecida, com autonomia de até seis meses, para que não haja nenhum problema de desabastecimento de energia”, pontuou. Assim como outras empresas que fornecem energia elétrica para os municípios do interior, a Amazonas Energia faz parte de um grupo de trabalho gerenciado pela Defesa Civil do Estado, que coordena e supervisiona as medidas de prevenção. As tratativas voltadas à estiagem de 2023 foram intensificadas ainda no mês de julho. Fonte
Wilson Lima entrega novo mercado e sistema de água potável no Careiro da Várzea
Governo do Estado retomou obra, após mais de 10 anos parada, e concluiu o mercado, que vai movimentar até R$ 100 mil por mês na economia do município O governador Wilson Lima entregou, nesta terça-feira (19/09), o novo Mercado do Careiro da Várzea (a 25 quilômetros de Manaus), que dá lugar à antiga feira cuja obra estava abandonada há mais de uma década. Na ocasião, o governador e o prefeito Pedro Duarte Guedes assinaram o documento de repasse da gestão do espaço pelo Estado ao Município. A obra da antiga feira – agora mercado – foi retomada na gestão Wilson Lima com um novo projeto. “Hoje, eu estou muito emocionado, emocionado mesmo. Muita gente chegou a dizer que essa feira não ia sair”, revelou o governador. A adequação e ampliação da obra receberam investimentos de R$ 3,7 milhões, modernizando uma área de mais de 2 mil m². “Me sinto muito honrado pelo desafio que Deus colocou diante de mim e de poder participar de um momento tão importante para os moradores aqui do Careiro da Várzea, momento em que a gente faz uma entrega de uma obra que estava parada há mais de 10 anos. E a gente entrou aqui para refazer o projeto junto com os feirantes da obra, sem tomar conhecimento de quem iniciou, porque parou no meio do caminho, assim como também fiz com várias outras obras no estado do Amazonas”, ressaltou Wilson Lima. Participaram da entrega, além do governador e do prefeito do Careiro da Várzea; o prefeito de Autazes (distante 113 quilômetros de Manaus), Andreson Cavalcante; vereadores dos dois municípios; os deputados federais Fausto Júnior e Saullo Vianna; os deputados estaduais João Luiz, Mário César Filho e Joana Darc; além dos secretários estaduais de Infraestrutura, Carlos Henrique; de Desenvolvimento Urbano, Marcellus Campelo; de Produção Rural, Daniel Borges; e o diretor-presidente da Companhia de Saneamento do Amazonas, Armando Valle. Os serviços incluíram a modernização e ampliação de 55 boxes; instalação de câmaras frigoríficas; reforma da cobertura; inclusão de mezanino; praça de alimentação externa; ampliação da área do passeio; reservatório de água com capacidade de 20m³; Estação de Tratamento de Esgoto; instalações elétrica e hidráulica; pintura; rampas de acesso para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; entre outros. O espaço também vai ser utilizado como um minishopping, proporcionando mais conforto e segurança aos feirantes e frequentadores, incentivando a produção e a economia do município. A estimativa é de que o novo mercado movimente de R$ 70 a R$ 100 mil por mês. O governador anunciou que trabalhará com sua equipe para levar outros serviços ao Mercado, como um Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC). Localizado no Porto da Gutierrez, no quilômetro 0 da BR-319, o Mercado do Careiro da Várzea beneficia 50 feirantes e conta com 55 boxes para vendas de carnes (3), peixes (3), frangos (3), suínos (3), frutas e verduras (17), variedades (15), alimentação (7), além de drogaria (1), loja de materiais de pesca (1), loteria (1) e mais um espaço destinado a atendimento. “Então, hoje só é dia de agradecer cada feirante, cada morador, cada comunitário do nosso município. Eu agradeço, governador, em nome de Deus, que o senhor esteja aqui, mais o nosso prefeito, para nos entregar essa feira maravilhosa. Muito obrigado!”, agradeceu a presidente da Associação dos Feirantes da Gutierrez, Evilane Azevedo. Água Boa em Careiro da Várzea O governador Wilson Lima também inaugurou um sistema simplificado de coleta e tratamento de água, do projeto Água Boa, na comunidade São Francisco – Vila Gutierrez, no Careiro da Várzea. O sistema é composto por duas caixas d’água de 5 mil litros e um filtro. Implantado por meio da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), o sistema é resultado de parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O valor do investimento é de R$ 198,8 mil. O Água Boa é o único sistema que possui água tratada na comunidade e está instalado na Escola Municipal Balbina Mestrinho e irá beneficiar mais de 3.400 moradores. Atualmente, o projeto está presente em 13 municípios do interior do estado, atendendo 30 comunidades ribeirinhas com 36 sistemas instalados. Mais investimentos no município Na ocasião, o governador Wilson Lima também destacou outras obras do Governo do Amazonas para o município, que somam R$ 21,5 milhões, valor investido por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e que representa cerca de 560 empregos diretos e indiretos, distribuídos em quatro obras, incluindo o mercado e mais duas em andamento e uma já concluída. Para complementar a revitalização da Feira do Careiro da Várzea, estão em execução serviços na cobertura externa da feira e no sistema de exaustão, que contempla 22 exaustores para reduzir a temperatura dentro do espaço. Os serviços, com investimento de R$ 289,5 mil, incluem ainda pintura; estruturas metálicos e instalações elétricas. O município de 19,6 mil habitantes, conforme levantamento do IBGE de 2022, também recebe do Governo do Amazonas a obra de pavimentação do ramal Sissaíma, contemplando 11,25 quilômetros de extensão com serviços de terraplanagem, drenagem, pavimentação e sinalização horizontal e vertical. A obra, com investimento de R$ 14 milhões, possibilitará melhores condições de trafegabilidade, com infraestrutura adequada, melhorando o fluxo do trânsito local e a locomoção dos usuários. Anteriormente, o Governo do Amazonas, por meio da Seinfra, também já havia realizado melhorias no sistema viário na sede do município de Careiro da Várzea. Com conclusão ainda em 2019, a obra contemplou 750 metros de via, com investimento de R$ 3,5 milhões. Fonte
Em audiência na Câmara, políticos aprovam uso medicinal da maconha
A proibição do uso medicinal da Cannabis sativa, planta popularmente conhecida como maconha, foi comparada, nesta terça-feira (19) durante audiência na Câmara dos Deputados, a situações como a proibição do uso de morfina e do cultivo de cana-de-açúcar e da mandioca – plantas que, dependendo do tratamento que recebem, podem resultar em bebidas alucinógenas. A questão foi associada também ao fundamentalismo religioso e ao racismo, uma vez que, no passado, a maconha tinha seu uso associado escravizados. A regulamentação do uso da Cannabis para fins medicinais foi o tema da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados a pedido da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). O evento contou com a participação de políticos e autoridades favoráveis ao uso medicinal da maconha. No Senado, está tramitando o Projeto de Lei (PL) 89/23, que institui a política de fornecimento gratuito de medicamentos com canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na Câmara, tramita o PL 399/15, que viabiliza a comercialização de medicamentos que contenham Cannabis sativa em sua formulação. Planta terapêutica “A Cannabis é usada como planta terapêutica há milênios. Seus efeitos são reconhecidos por diversas culturas ancestrais e contemporâneas. Infelizmente sua proibição reflete o quadro de um Brasil marcado não só pelo racismo, porque em parte está associada aos quatro séculos de escravidão no Brasil, mas também pelo avanço de conservadorismo e fundamentalismo religioso, que infelizmente atravanca o que é uma vida mais digna para muitas famílias e muitas pessoas com deficiência”, argumentou Talíria, ao abrir a audiência. A deputada enumerou uma série de benefícios da Cannabis para doenças como fibromialgia, epilepsia e câncer, “entre uma série de outras patologias e modos de viver”. Por isso, acrescentou, é fundamental que o Estado assuma o papel de garantir acesso. “Isso passa por viabilizar produção, e, quando falamos de produção, falamos de preço e do quanto é inviável, por conta da importação, para muitas famílias que não têm acesso aos produtos e medicamentos com valor altíssimo. Falamos também de prescrição e, acima de tudo, de acesso universal garantido pelo SUS, para que essas famílias tenham algum conforto”, complementou. Morfina Vereadora do PSOL-RJ, Luciana Boiteux comparou a proibição do uso medicinal da planta à proibição do uso de morfina, um opioide usado como analgésico em uma série de tratamentos. “Fico imaginando se, no passado, tivessem de batalhar tanto para o acesso à morfina, que é um opioide com muitas finalidades. Não dá para pensar em lidar com a dor de muitos pacientes sem o acesso à morfina”, afirmou. O deputado estadual paulista Eduardo Suplicy, que faz uso da Cannabis medicinal, e a deputada federal Talíria Petrone, em audiência pública que debateu a regulamentação da produção da planta para fins medicinais e terapêuticos – Lula Marques/Agência Brasil Um dos convidados para debater o tema foi o deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP), que aproveitou o evento para informar que, no fim do ano passado, foi diagnosticado com doença de Parkinson leve e que faz uso da Cannabis medicinal. “Eu tinha um pouco de tremor nas mãos, uma dor muscular na perna esquerda. Além da medicação convencional que tomei, estou me tratando agora com a Cannabis medicinal desde fevereiro deste ano e posso dizer: estou me sentindo muito bem e ativo. A Cannabis traz uma melhor qualidade de vida para todos”, disse Suplicy. Segundo o deputado, a Cannabis está provocando na medicina “uma revolução comparável à descoberta da penicilina, em 1928”. Ele acrescentou que a planta pode ser considerada o remédio do século 21. “O impacto da Cannabis na saúde humana só é comparável ao impacto da penicilina, pela capacidade de combater bactérias e a eficácia na luta contra várias doenças”, afirmou. “É importante combatermos o estigma contra a Cannabis porque ela promove a qualidade de vida para as pessoas com Alzheimer, ansiedade, artrite, glaucoma, dor crônica, esclerose múltipla, insônia, depressão, esquizofrenia, endometriose, epilepsia, síndrome de Dravet, doença de Parkinson, além das doenças do espectro autista, entre outras tantas. É fundamental garantir, a todos, acesso à Cannabis, proporcionando, assim, acesso à saúde”, acrescentou Suplicy, ao lamentar que o uso da planta ainda não beneficia a todos, uma vez que um frasco de canabidiol pode chegar a custar R$ 1.200. Agenda da Saúde Representando o Ministério da Saúde, Rodrigo Cariri, da Coordenação Geral de Atenção Especializada, informou que a pasta está trabalhando nesta agenda. Entre as atribuições da pasta destacam-se a política de neurologia e a coordenação da saúde da pessoa com deficiência, que acompanha tanto pessoas portadoras do transtorno do espectro autista quanto políticas voltadas a pacientes com dores crônicas. “A gente enxerga os produtos feitos a partir da maconha e de seus derivados como potenciais recursos terapêuticos para um conjunto expressivo de condições clínicas. Consideramos as evidências científicas e tomamos essa posição a partir das análises de evidências disponíveis na literatura. Por isso, temos compromisso inegociável com a ciência e com a vida acima de tudo. É desse lugar que a gente enxerga que os produtos de maconha são potenciais recursos terapêuticos”, disse. Mandioca e cana Segundo Cariri, a proibição da produção da maconha do Brasil poderia ser comparada à proibição da produção de mandioca no país, uma vez que, da mandioca, é possível produzir uma bebida alucinógena. “É como se a gente proibisse a produção de mandioca no país e autorizasse a importação de tapioca”, disse ele, ao lembrar que a autorização para a produção de maconha medicinal poderá resultar na geração de empregos no país. O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, foi além e comparou a proibição da produção de maconha com a produção de cana-de-açúcar. “A cana é utilizada para inúmeras finalidades. Inclusive para a produção de aguardente, que pode, no abuso, resultar em problemas de saúde.” Teixeira lembrou que medicamentos à base de maconha ajudam crianças com epilepsias refratárias, que normalmente têm de 20 a 30 convulsões por dia. “Nenhum outro medicamento dá conta dessas situações”, disse o ministro ao defender que o Brasil se empenhe não apenas na produção, mas em pesquisas voltadas ao tema. Ele
PL de Roberto Cidade que estabelece Política de Incentivo à Economia Criativa está apto à votação pelo Plenário Ruy Araújo
Está apto à votação pelo plenário Ruy Araújo, o Projeto de Lei nº 13/23, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), que dispõe sobre o incentivo à Economia Criativa no Estado do Amazonas. O PL pretende fortalecer a cadeia da economia criativa, que incentiva a geração de lucro, emprego, produção e circulação de bens e serviços. “A partir do nosso PL, o Poder Executivo poderá instituir a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa, estabelecendo os parâmetros para auxiliar no fortalecimento da produção, individual ou coletivo; distribuição, circulação e consumo de bens e serviços oriundos dos setores cultural, intelectual, social e artístico. Fortalecer a Economia Criativa é também impulsionar a macro e a microeconomia”, destacou o deputado presidente. Entende-se por Economia Criativa os ramos da indústria relacionados a expressões culturais tradicionais, artesanato, culturas populares e regionais, culturas indígenas, culturas afro-brasileiras; artes visuais e arte digital; artes de espetáculos como dança, música, circo e teatro; setor do audiovisual: cinema, televisão, rádio, mídias sociais; publicidade e mídia impressa: livros, imprensa e publicações; design de interiores, de gráfico, de joias, de brinquedos, de moda; artes visuais: desenhos, pinturas, grafite, esculturas, fotografias; sítios culturais: museus, bibliotecas, sítios arqueológicos; tecnológico: desenvolvimento de softwares, aplicativos, e jogos eletrônicos. A Política Estadual de lncentivo à Economia Criativa, proposta pelo parlamentar, visa ainda estimular a diversidade cultural; sustentabilidade socioeconômica; inovação criativa; inclusão social e o empreendedorismo. “Nosso povo é criativo por natureza e cabe a nós, legisladores, garantir o estímulo para que possam surgir cada vez mais espaços de criatividade, alimentando a troca de experiências e potencializando as iniciativas já existentes. lncentivar a Economia Criativa é de vital importância no cenário do desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado do Amazonas. Essa atividade econômica pode ser mais uma vertente a andar em paralelo com a Zona Franca de Manaus e as demais potencialidades que precisamos fortalecer e desenvolver”, afirmou. Fonte
Toffoli suspende processo disciplinar contra juiz Eduardo Appio
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (19) o processo disciplinar aberto contra o juiz Eduardo Appio, que chefiou a 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato. Em maio deste ano, Appio foi afastado pelo Conselho do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) após ser acusado de fazer uma ligação telefônica para o filho do desembargador Marcelo Malucelli para confirmar o parentesco. O advogado João Malucelli é sócio do ex-juiz e hoje senador Sergio Moro em um escritório de advocacia. Com base na acusação, o tribunal determinou o afastamento e considerou Appio suspeito para julgar os processos da Lava Jato. A decisão de Toffoli foi motivada por recurso da defesa de Appio. O ministro entendeu que o tribunal não poderia ter afastado Appio, porque os processos envolvendo a atuação do juiz estavam suspensos pelo Supremo. “Constata-se que o relator da exceção de suspeição descumpriu frontal, consciente e voluntariamente reiteradas decisões desta Suprema Corte”, afirmou o ministro. Toffoli não analisou se o magistrado deverá retornar à 13ª Vara. Na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encontrou indícios de “gestão caótica” no controle de valores oriundos de acordos de delação e leniência firmados na Lava Jato. A conclusão está no relatório parcial de inspeção realizada pelo conselho na 13ª Vara em Curitiba, que foi chefiada por Sergio Moro. A investigação começou em maio deste ano. Em publicação nas redes sociais, Moro afirmou que os acordos foram homologados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e nenhum desvio de recursos foi identificado. Fonte
Amputações de pés e pernas em decorrência do diabetes batem recorde
Mais de 282 mil cirurgias de amputação de membros inferiores (pernas ou pés) foram realizadas no Sistema Único de Saúde (SUS) de janeiro de 2012 a maio de 2023. Apenas no ano passado, os registros alcançaram a marca de 31.190 procedimentos realizados, o que significa que, a cada dia, pelo menos 85 brasileiros tiveram pés ou pernas amputados na rede pública. Os dados fazem parte de um levantamento produzido pela Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular (SBACV), que alerta para o aumento desse tipo de procedimento em todo o país. De acordo com a entidade, há estados onde o volume de amputações aumentou mais do que 200% de 2012 para 2013. “Os dados sugerem uma alta progressiva no número de amputações e desarticulações de membros inferiores no Brasil. O levantamento revela que os dados acumulados em 2023 projetam este ano como o pior da série histórica iniciada em 2012”, destacou a entidade. “A probabilidade desses números serem superados em 2023 já é desenhada a partir dos dados dos 5 primeiros meses do ano. O levantamento aponta que pelo menos 12.753 cirurgias foram realizadas entre janeiro e maio deste ano, número superior aos 12.350 registros para o mesmo período de 2022”, alerta a entidade. Diabetes O estudo também acende um alerta para os cuidados voltados às doenças vasculares, como a síndrome do pé diabético. Dados da SBACV mostram que mais da metade dos casos de amputações envolvem pessoas com diabetes. No entanto, esse tipo de cirurgia em membros inferiores pode também estar relacionado a outros fatores de risco, como tabagismo, hipertensão arterial, dislipidemia, idade avançada, insuficiência renal crônica, estados de hipercoagubilidade e histórico familiar. Outro dado preocupante apontado pela entidade envolve o desconhecimento por parte de pacientes sobre seu estado de saúde. No mundo, a estimativa é que uma em cada cinco pessoas não sabe que tem a doença. Com isso, muitos pacientes chegam ao consultório ou aos serviços de urgência já com complicações do quadro. “Pacientes com diabetes e úlceras nos pés apresentam taxa de mortalidade duas vezes maior em comparação com pacientes diabéticos sem úlceras nos pés. Os submetidos à amputação maior de um membro inferior apresentam baixas taxas de sobrevida”, explica a entidade. Dados da SBACV mostram que cerca de 10% dos pacientes que amputam um membro inferior morrem no período perioperatório, que inclui a fase pré-operatória, a fase operatória e o pós-operatório. Além disso, 30% morrem no primeiro ano após a amputação; 50% no terceiro ano; e 70%, no quinto. “Esse percentual pode ser maior em países em desenvolvimento, já que a procura por assistência médica costuma ocorrer quando a infecção da úlcera está avançada”. Cenário nacional O acúmulo de procedimentos realizados de janeiro de 2012 a maio de 2023, em números absolutos, tem maior expressão nas regiões Sudeste e Nordeste. A primeira é responsável por mais de 42% de todas as cirurgias realizadas no Brasil, com um montante de 118.962 procedimentos. Já no Nordeste, 92.265 amputações ou desmobilizações de membros inferiores foram realizados nesse período. Na sequência, vêm o Sul, com 39.952 registros; o Norte, com 15.848; e o Centro-Oeste, com 15.546 registros. Estados De acordo com o levantamento, o Alagoas foi a unidade federativa que mais sofreu alta no número de amputações, com crescimento de 214% na comparação entre o início e o fim da série histórica – um salto de 182 para 571 procedimentos. Outros estados que registraram alterações expressivas no mesmo intervalo foram Ceará, com variação de 175%; Amazonas, com alta de 120%; e Bahia e Rondônia, com crescimento de 83% na comparação entre 2012 e 2022. Em contrapartida, Roraima e Pernambuco foram os estados onde se observa a menor alta no mesmo método de análise, com crescimento de 12% e 18%, respectivamente. Em números absolutos, os estados que mais executaram procedimentos de amputações de membros inferiores no SUS em 2022 foram São Paulo (59.114), Minas Gerais (29.851), Rio de Janeiro (24.465), Bahia (24.395), Pernambuco (18.523) e Rio Grande do Sul (16.269). Já os estados com o menor número de registros são Amapá (376), Roraima (398), Acre (688), Tocantins (1.356) e Rondônia (1.606). Despesas O estudo destaca que, além de representar um grave problema de saúde pública, o aumento no número de amputações traz fortes impactos aos cofres públicos, consumindo parte das verbas em saúde destinadas aos estados. Em 2022, foram gastos R$ 78,7 milhões em procedimentos desse tipo e, em toda a série histórica, foram gastos R$ 799 milhões, uma média nacional de R$ 2.962,28 por procedimento. Prevenção “No caso do diabetes, cujos pacientes são as maiores vítimas das amputações, descuido que para algumas pessoas são pequenos podem levar a grandes problemas. Um pequeno ferimento pode resultar em infecção, que evolui para um caso grave de gangrena, levantando ao risco de amputação”, alerta a entidade. De acordo com a SBACV, o diabetes impacta a circulação sanguínea e gera o estreitamento das artérias, causando redução dos índices de a oxigenação e nutrição dos tecidos. Além disso, deformações nos pés e alterações de sensibilidade aumentam a chance do surgimento de pequenos ferimentos e potencializam sua evolução para casos mais graves. Estudos apontam que 85% das amputações que têm relação com o diabetes têm início com uma lesão nos pés, que poderia ser prevenida ou tratada corretamente, evitando complicações. Diagnóstico A entidade considera que o atraso no diagnóstico da síndrome do pé diabético faz com que o paciente seja encaminhado ao especialista apenas quando o problema já está em estágio avançado. Pessoas com diabetes devem estar atentas aos cuidados relacionados ao controle do nível glicêmico no sangue e aos sintomas que podem ser observados em autoexames realizados diariamente. “Grande parte dessas amputações poderiam ter sido evitadas a partir de práticas de auto-observação. O paciente bem informado, que se examina com frequência, pode reconhecer a necessidade de uma intervenção precoce já nos primeiros sintomas. Identificar sinais de alerta precoces é imprescindível para reduzir a incidência de complicações”, recomenda. Cuidados Algumas medidas, segundo a SBACV, podem diminuir os riscos de complicações nos pés de
Julgamento do quarto réu do 8 de janeiro será em plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o julgamento do quarto réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro será realizado pelo plenário virtual da Corte. A análise do caso foi incluída na pauta da sessão virtual que será realizada entre 26 de setembro e 2 de outubro. Os ministros vão julgar Moacir José dos Santos, de Foz do Iguaçu (PR). No dia dos atos, ele foi preso pela Polícia Militar no Palácio do Planalto. Ele é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cinco crimes e responde ao processo em liberdade. Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema. Antes do julgamento, os advogados incluem vídeos com a gravação da sustentação oral. O pedido para julgar o caso no plenário virtual foi feito pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e aceito pela presidente do Supremo, ministra Rosa Weber. O objetivo da mudança é acelerar os julgamentos dos réus. Cerca de 200 réus ainda devem ser julgados pela Corte. Em outros 1,1 mil processos, Moraes autorizou a PGR, no mês passado, a propor acordos de não persecução penal. A decisão vale para os casos de acusados que estavam no acampamento montado no quartel do Exército, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Quem participou da depredação de prédios públicos não terá o benefício avaliado. Na semana passada, em duas sessões presenciais, o STF condenou os três primeiros réus pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com uso de substância inflamável. As penas variaram de 14 anos a 17 anos, além de multa. Fonte