Zanin libera concurso da PMDF após fim de restrição para mulheres
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (26) a retomada do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal. A decisão foi tomada após audiência de conciliação entre as partes envolvidas para retirar do certame a regra que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da PM. Com o fim da restrição, as próximas etapas do concurso poderão prosseguir, e as mulheres deverão concorrer entre vagas de ampla concorrência. O concurso está suspenso desde 1º de outubro, quando Zanin deferiu liminar protocolada pelo PT para contestar uma lei do Distrito Federal que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da corporação. Polícia do RJ No início desta semana, Zanin já havia determinado a suspensão do concurso público para a Polícia Militar do Rio de Janeiro pelo mesmo motivo. No entendimento do ministro, as mulheres devem concorrer entre a totalidade das vagas disponíveis. “O percentual de 10% reservado às candidatas do sexo feminino parece afrontar os ditames constitucionais quanto à igualdade de gênero”, afirmou Zanin em sua decisão. Fonte
Prefeito inaugura o novo complexo esportivo do Lusitânia com revitalização completa
O prefeito de Manaus David Almeida e o secretário de Infraestrutura (Seminf), Renato Junior, abrem as portas, nesta quinta-feira, 26/10, do novo complexo esportivo do Lusitânia, para receber os moradores e jogadores do bairro Crespo, na zona Sul, que recebeu revitalização completa, sendo entregue com moderno sistema de drenagem de águas pluviais, gramado e sala de transmissão de jogos. “Nós trabalhamos a qualidade de vida na transversalidade, a prática de esporte para ter melhor qualidade de vida, ter saúde. Então, esses complexos esportivos que nós estamos fazendo e entregando à população vão servir para a prática de esportes, além de lazer e entretenimento à comunidade. Isso aqui muda a cara da comunidade, muda a vida das pessoas”, enfatizou Almeida. Moradores do bairro relatam que antes o campo era todo em areia. Nesta quinta-feira, a comunidade recebe o novo espaço com 6 mil metros quadrados de gramado. Foram seis meses de trabalho. “Esta é uma área que muitos viam como uma comunidade periférica, mas que recebeu uma atenção diferenciada. Se fosse fácil reformar esse campo, já teriam feito, mas foi na gestão do prefeito David Almeida, com a determinação dele, que os moradores do Crespo recebem um campo bonito, iluminado e gramado. O prefeito David tem muitos desafios na sua gestão, mas uma delas é cuidar das pessoas e hoje estamos entregando um espaço completamente reestruturado e esse é só mais um dos campos e áreas de esporte que a gestão está entregando e ainda neste ano terá mais dois espaços esportivos. Trabalhamos de forma incansável e olhamos a importância do esporte”, afirma o secretário de Obras Renato Junior. O campo tem cobertura externa, 24 bancos reservas, uma área de vestuário com cinco chuveiros e cinco sanitários, uma sala administrativa para reunião, transmissão dos jogos, área de ambulatório e depósito para mantimentos. As equipes fizeram pintura, alambrados e a revitalização de mais de mil metros de gradis. O morador José Martins, de 43 anos, relata as dificuldades de quando o campo alagava. “Quando chovia virava uma piscina, agora o campo está 100%, com a reforma da Prefeitura de Manaus. Só temos a agradecer o prefeito David Almeida e o secretário de Obras Renato Junior, que veio aqui no campo, prometeu e fez, agora a comunidade vai ter a dignidade de jogar bola. Em outubro é o aniversário de Manaus, mas quem ganhou o presente fomos nós os moradores do Crespo”, celebra seu José. O muro do campo recebeu a revitalização de aproximadamente 90 metros de comprimento por 8 metros de altura, com a meta de garantir a segurança. As três linhas da rede de drenagem foram construídas nas duas nas laterais e uma no centro, com mais de 800 metros lineares. A prefeitura também escavou um poço submerso de 100 metros de profundidade que lança 40 mil litros de água por dia, para molhar e tratar a grama oito vezes por dia, garantindo o abastecimento total do complexo. “Eu faço parte do Crespo desde 1971, e nunca vi uma obra dessa. O prefeito David Almeida, junto com Renato, veio aqui, jogaram bola com a gente e disseram que iam fazer esse campo, e agora tá uma maravilha, a gestão olhou por nós, hoje eu piso em um novo complexo. Este é um presente muito importante, obrigado”, afirma o aposentado Mário Ferreira, 68 anos. Fonte
STF começa a julgar validade de norma que autorizou divórcio direto
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (26) a constitucionalidade da emenda constitucional que criou o divórcio direto. Com a medida, ficou estabelecido que o casamento civil pode ser dissolvido pela solicitação do divórcio, sem separação judicial. O caso chegou ao Supremo por meio do recurso de um cônjuge que contesta o mecanismo de divórcio direto, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010. Antes da emenda, o divórcio só era efetivado após a separação judicial por um ano ou a comprovação do fim do relacionamento conjugal há pelo menos dois anos. Até o momento, quatro ministros se manifestaram a favor do divórcio direto. No entanto, há divergências sobre a extinção da separação judicial após a aprovação da emenda. Para o relator, ministro Luiz Fux, a separação judicial foi extinta do ordenamento jurídico e não é mais requisito prévio para o divórcio. O entendimento foi seguido pelo ministro Cristiano Zanin. “Casar é direito, e não dever, o que inclui manter-se ou não casado”, afirmou o relator. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça também votaram pela validade da emenda constitucional, mas entenderam que o mecanismo da separação judicial continua em vigor. O julgamento será retomado no dia 8 de novembro. Fonte
Corte Interamericana conclui e arquiva caso Damião Ximenes Lopes
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concluiu e arquivou caso contra o Estado brasileiro referente à morte de Damião Ximenes Lopes após entender que o governo brasileiro cumpriu toda a sentença, proferida há 17 anos pelo tribunal. O arquivamento foi determinado por resolução da Corte, publicada em setembro. Na ocasião, o Brasil foi condenado por violações de direitos na morte de Damião Ximenes, em 4 outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE), onde tinha sido internado para tratamento psiquiátrico e foi torturado. Faltava ao país implantar um curso para formação de profissionais que atuam no âmbito da saúde mental, com o objetivo de evitar novos casos de violações semelhantes. Em abril deste ano, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania lançou, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o curso “Direitos Humanos e Saúde Mental – Curso Permanente Damião Ximenes Lopes”. Mais de 13 mil matrículas foram feitas até o momento. Em ato de alusão ao cumprimento da sentença, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, disse que a condenação levou a mudanças na política de saúde mental no país, citando a Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001, um marco da luta antimanicomial. Porém, o ministro destacou que a temática ainda precisa de atenção e avanço. “Esperamos que o encerramento da supervisão do cumprimento da primeira condenação da Corte em relação ao Brasil seja não o fim, mas seja o começo, ou o recomeço, no campo das políticas de saúde mental atreladas, inevitavelmente, às políticas de direitos humanos”. Governo brasileiro promove ato público em alusão ao cumprimento da sentença interamericana Ximenes Lopes vs. Brasil. E/D. Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, Embaixadora Maria Laura da Rocha e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Juiz Ricardo Pérez Manrique – Valter Campanato/Agência Brasil A ministra substituta das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, destacou que o caso de Damião Ximenes Lopes foi o primeiro contra o Estado Brasileiro e também a primeira condenação da Corte por violações de direitos humanos contra pessoas com transtornos mentais. “A jurisprudência do tribunal, ao conferir enfoque às obrigações do Estado em relação a esse grupo vulnerável, contribuiu para a superação dos desafios que o Brasil enfrenta na garantia de dignidade e de direitos na prestação de serviços de saúde mental”, disse. Ministra substituta das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha em ato de alusão ao cumprimento da sentença – Valter Campanato/Agência Brasil O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Ricardo Pérez Manrique, diz esperar que o Brasil continue a cumprir outras condenações. O país foi sentenciado em 11 casos no tribunal, tendo que atender 57 medidas de reparação. “Para satisfazer o direito de acesso à Justiça internacional, não basta proferir uma sentença, mas sim é necessário que seja executada em âmbito interno por meio de mecanismos efetivos”, disse. Entenda o caso Em 4 de outubro de 1999, o cearense Damião Ximenes, de 30 anos, foi morto dentro da Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE). Ele sofria de um transtorno mental e havia sido internado três dias antes na clínica particular, mas ligada ao Sistema Único de Saúde (SUS), para tratar uma crise. A instituição tinha histórico de violência contra os pacientes. No corpo de Damião foram encontrados sinais de violência, porém o registro do óbito apontava “morte natural” e depois “causa indeterminada”. Com a falta de investigação e de respostas por parte do Estado brasileiro, a irmã de Damião, Irene Ximenes Lopes Miranda, ingressou, em novembro de 1999, com uma ação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos pedindo investigação da morte e punição dos responsáveis. A comissão acatou o caso em 2001, e encaminhou à Corte em 2004. Em julho de 2006, a Corte condenou o governo brasileiro a cinco reparações por tortura e maus-tratos, entre elas pagamento de indenização à família da vítima, fiscalizar atendimento de saúde mental no país e desenvolver programa de capacitação para profissionais que trabalham com pacientes com transtornos psiquiátricos como garantia de não-repetição de casos e investigar e punir os responsáveis pela morte de Damião. Quanto à investigação, a Corte entendeu que o país não cumpriu diligência para prescrição penal e encerrou a supervisão dessa medida. Caso Escher Além do processo de Damião Ximenes, foi arquivado, em 2012, outro processo contra o Brasil, conhecido como caso Escher, quando o país foi condenado por uso de grampos ilegais contra associações paranaenses ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Source link
Conselheiro Ary Moutinho é afastado do TCE-AM. Presidente atual diz que decisão não foi do colegiado
O Conselheiro Ari Moutinho Junior foi afastado nesta quinta-feira (26) e impedido de acessar as dependências do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) após medida cautelar em uma Representação Disciplinar movida pela presidente eleita, Conselheira Yara Lins por quebra de decoro. Ela denunciou caso de ameaça e agressão verbal que teria sofrido do magistrado no último dia 3 de outubro, durante as eleições que definiram a mesa diretora do TCE para o biênio 2024-2025. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-AM nesta quinta-feira (26). A decisão, do relator da investigação, conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, aponta que o afastamento foi determinado como medida para evitar que os conselheiros envolvidos no caso tenham contato nas atividades e que outros conflitos venham a acontecer. “No presente cenário, com o objetivo de manter o ambiente o mais isento possível para o deslinde do presente processo, o mais prudente é que se proceda ao afastamento do Representado, do exercício de suas funções, por ser medida necessária, adequada e proporcional, para evitar inclusive o contato direto entre Representante e Representada, o que poderia exaltar os ânimos das partes, com o risco de ocorrência de atos que pudessem significar novas acusações. Em síntese: tal situação poderia resultar em novos dissabores entre as partes, e consequentemente comprometer o bom andamento processual“, diz a decisão. Leia a íntegra da decisão: O atual Presidente do TCE-AM se pronunciou em nota oficial sobre o afastamento de Ary Moutinho. NOTA OFICIAL O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio de seu presidente, informa que não houve decisão colegiada a respeito do possível afastamento de qualquer membro da Corte de Contas do Amazonas. A publicação feita no Diário Oficial do TCE-AM diz respeito a uma decisão monocrática de um conselheiro, que atua em substituição ao corregedor, e que não foi aprovada pelo colegiado do Tribunal Pleno. Érico Xavier Desterro e Silva Presidente do TCE-AM Fonte
Assembleia Geral da ONU avalia posição sobre guerra no Oriente Médio
A Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) se reuniu nesta quinta-feira (26) para discutir o conflito entre Israel e o grupo islâmico Hamas, que controla a região da Faixa de Gaza. A Assembleia Geral, momento em que representantes de 193 países se reúnem, avalia uma resolução que pede um “cessar-fogo imediato” em Gaza. A reunião deve continuar até sexta-feira (27). Depois de vários impasses no Conselho de Segurança da ONU, países que apoiam o fim da guerra no Oriente Médio convocaram uma reunião de emergência da Assembleia Geral para tentar fechar um acordo de cessar fogo. Enquanto no Conselho de Segurança países como Estados Unidos ou Rússia têm poder de vetar as resoluções, na Assembleia Geral basta o voto da maioria dos países para que um texto seja aprovado. Em pronunciamento, o observador permanente da Palestina junto às Nações Unidas, Riyad Mansour, pediu o cessar fogo imediato. Emocionado, ele falou dos mais de 7 mil palestinos mortos desde o dia 7 de outubro e questionou a diferença de tratamento dado para as vítimas israelenses e as vítimas palestinas. “Porque se sente tanta dor pela morte dos israelenses e tão pouca dor por nós, os palestinos? Qual é o problema? Nos temos a fé errada? A cor de pele errada? A nacionalidade errada? A origem errada? Como os representantes dos países podem explicar o quão horrível é a morte de mil israelenses e não sentir o mesmo pela morte de mil palestinos que estão morrendo agora, a cada dia?”. O discurso foi interrompido várias vezes por aplausos. Já o pronunciamento do representante de Israel, Gilad Erlan, foi no sentido oposto. Ele chamou de absurda uma resolução pelo cessar fogo e comparou o Hamas, responsável pela ação do dia 7 de outubro que resultou na morte de 1.400 israelenses, a um câncer. “A missão de Israel é erradicar essa mal da terra. Erradicar. Hamas não pode mais existir. Nosso objetivo é a completa erradicação do Hamas e suas capacidades. E vamos usar todo o tempo que tivermos para alcançar isso. Existe apenas uma solução para curar um câncer e é extirpando cada célula cancerosa”. O discurso foi acompanhado por uma audiência que permaneceu em silêncio todo o tempo. O ministro das relações exteriores do Irã, Hossein Amir-Abollahian, também discursou nesta quinta-feira e ameaçou os Estados Unidos, principal aliado de Israel: “Vou ser franco com o governo dos Estados Unidos, que estão gerindo esse genocídio na Palestina. Não consideramos bem-vinda a expansão da guerra na região. Mas eu aviso que se o genocídio em Gaza continuar, eles não serão poupados da guerra. Essa é o nosso lar e o Oriente Médio é a nossa região. Na última quarta-feira, na reunião do Conselho de Segurança, o representante dos Estados Unidos, Antony Blinken, já tinha ameaçado o Irã a não entrar no conflito. Mesmo que a resolução seja aprovada pela Assembleia Geral, Israel não é obrigado a seguir a recomendação da ONU. Mas a votação pode mostrar o isolamento israelense na guerra. Fonte
Conselheiro Ary Moutinho é afastado do TCE-AM
O Conselheiro Ari Moutinho Junior foi afastado nesta quinta-feira (26) e impedido de acessar as dependências do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) após medida cautelar em uma Representação Disciplinar movida pela presidente eleita, Conselheira Yara Lins por quebra de decoro. Ela denunciou caso de ameaça e agressão verbal que teria sofrido do magistrado no último dia 3 de outubro, durante as eleições que definiram a mesa diretora do TCE para o biênio 2024-2025. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-AM nesta quinta-feira (26). A decisão, do relator da investigação, conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, aponta que o afastamento foi determinado como medida para evitar que os conselheiros envolvidos no caso tenham contato nas atividades e que outros conflitos venham a acontecer. “No presente cenário, com o objetivo de manter o ambiente o mais isento possível para o deslinde do presente processo, o mais prudente é que se proceda ao afastamento do Representado, do exercício de suas funções, por ser medida necessária, adequada e proporcional, para evitar inclusive o contato direto entre Representante e Representada, o que poderia exaltar os ânimos das partes, com o risco de ocorrência de atos que pudessem significar novas acusações. Em síntese: tal situação poderia resultar em novos dissabores entre as partes, e consequentemente comprometer o bom andamento processual“, diz a decisão. Leia a íntegra da decisão: Fonte
Roberto Cidade é coautor de lei que flexibiliza licenciamento ambiental na BR-319
Como forma de resguardar a manutenção regular da rodovia BR-319, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), assina, conjuntamente com o deputado Abdala Fraxe (Avante), a flexibilização do licenciamento ambiental para conclusão da rodovia. A propositura – transformada na Lei nº 6.465/2023 – permite que sejam realizadas atividades básicas e rotineiras, como conservação de rotina (poda e roça de vegetação), intervenções, terceiras faixas, entre outros. “O licenciamento ambiental da 319 é uma luta antiga e com muitos obstáculos. Antes dessa lei, até para que fossem realizadas manutenções básicas encontrávamos dificuldade. No entanto, a partir dela as soluções se tornam mais simples. A flexibilização do licenciamento ambiental é destinada à realização de melhorias na conservação, diminuindo a burocracia”, explicou o deputado presidente. De acordo com a lei, a flexibilização ambiental compreende: a supressão de vegetação nativa secundária, em estágio inicial de regeneração; a supressão de exemplares arbóreos exóticos; a poda de árvores nativas cujos galhos invadam o acostamento ou a faixa de rolamento, encubram a sinalização ou ofereçam risco iminente à segurança; a estabilização de taludes de corte e saias de aterro sem supressão de vegetação nativa arbórea, primária e secundária, nos estágios médio e avançados de regeneração; Compreende ainda a limpeza e o reparo de sistemas de drenagem, bueiros, canais e corta-rios; sinalização horizontal e vertical; implantação de cercas, defensas metálicas ou similares; recapeamento; a pavimentação e implantação de acostamento, desde que não haja necessidade de realocação de população; implantação de uma faixa adicional contígua às faixas existentes, entendida como a terceira faixa, sem supressão de vegetação nativa arbórea, primária ou secundária, nos estágios médio e avançados de regeneração, e sem realocação de população; Pela Lei, é possível ainda a realização de obras para melhoria geométrica, a implantação de praças de pedágio, a prestação de serviços de atendimento aos usuários, a construção de postos gerais de fiscalização, de balanças, de passarelas, de áreas de descanso, de paradas de ônibus, de unidades da polícia rodoviária e de pátios de veículos apreendidos, sem supressão de vegetação nativa arbórea, primária ou secundária, nos estágios médio e avançado de regeneração, e sem realocação de população. As intervenções realizadas em reservas ecológicas e áreas consideradas de preservação permanente só podem ser realizadas desde que não impliquem supressão de vegetação nativa ou desvio de curso de água e alteração de regime hídrico. As obras e intervenções não previstas nessa lei serão objeto de prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente. O disposto na lei aplica-se também às rodovias pavimentadas estaduais e às federais cuja manutenção tenha sido delegada ao Estado. O projeto submetido ao Executivo Estadual também contou com a coautoria dos deputados Cabo Maciel (PL), Débora Menezes (PL), George Lins (UB), João Luiz (Republicanos) e Thiago Abrahim (UB). Fonte
Quem é Azealia Banks? Cantora criticou Neymar, Anitta e falou mal do Brasil
“Ninguém gosta de você, Anitta. Você é feia”, disse a rapper que também chamou os brasileiros de “malditos ratos sujos”; veja A cantora e rapper americana Azealia Banks, está gerando polêmica após atacar celebridades brasileiras, como Neymar e Anitta. Na segunda-feira (23), ela publicou em sua rede social uma foto do Neymar em um campanha para a marca de Kim Kardashian e escreveu: “Esse não, Kim. Ele é muito magro. Ele não tem mala grande. Não estrague tudo, irmã!”. Após a repercussão, Azealia Banks voltou a fazer criticas sobre outro brasileiro, desta vez, a cantora Anitta. “Ok, Brasil. De quem é a carreira que está fracassando nos Estados Unidos, que eles estão pagando robôs burros para vir até a minha página falar merd* de alguma aspirante de terceiro mundo?”, disse. “Eu não sei quem você quer ser. J-Lo, Shakira? Eu não sei quem diabos você quer ser, com essa rinoplastia da LaToya Jackson”, falou a rapper. “Ninguém gosta de você, Anitta. Você é feia. Seu nariz é coisa de maluco. Você tem essa vibe de terceiro mundo, narina dos Jackson Five em 1975. Você deveria ir a Beverly Hills e refazer isso. E é isso o que está te segurando, e originalidade. Sabe o que eu estou falando?”, detonou. “Podemos, por favor, colocar um firewall [dispositivo de segurança para bloquear tráfegos específicos da Internet] contra o Brasil? Porque eles pensam que têm muito tempo, e eles não têm poder de compra suficiente. Por favor, vocês podem colocar um firewall contra esses malditos ratos sujos? […] Esses filhos da p*ta não deveriam ter permissão para acessar a internet, ver o que está acontecendo na América”, criticou. Quem é Azealia Banks? A rapper, cantora, compositora e atriz, de 32 anos, nasceu em Manhattan, Nova York, e ganhou notoriedade em 2011, após liderar a “Cool List”, da revista de música britânica, “New Musical Express (NME)”. Em Dezembro de 2012, a revista “TIME” elegeu seu EP “1991”, como uns do melhores álbuns do ano. Azealia já foi capa da revista “Playboy” americana, em 2015. No ano seguinte, ela fez sua estreia no cinema, atuando no filme “Coco”. Além das celebridades brasileiras, Azealia Banks também já criticou as cantoras Beyonce, Nick Minaj e Lady Gaga. Atualmente, Azealia tem 169 mil seguidores no Instagram. No entanto, ela privou a conta após sua declaração envolvendo Anitta e os brasileiros, gerar críticas e polêmica. Por: CNN Fonte
Google Maps recebe recursos de IA e busca por realidade aumentada no Brasil
Atualização será lançada globalmente para Android e iOS nas próximas semanas O Google Maps está recebendo uma atualização repleta de novidades, incluindo novos recursos alimentados por IA para facilitar pesquisas e explorar rotas. Como parte do anúncio divulgado nesta quinta-feira (26), o Googlecompartilhou que também está trazendo o Lens in Maps (conhecido antes como Search with Live View) para mais de 50 novas cidades, incluindo São Paulo e Rio de Janeiro. Como funciona o Lens in Maps? O recurso usa IA e realidade aumentada para facilitar a compreensão do ambiente ao redor e consegue encontrar informações sobre caixas eletrônicos próximos, pontos de transporte público, restaurantes e muito mais apenas apontando a câmera do celular. Mais novidades no Google Maps Ficará mais fácil encontrar itens e novos lugares específicos nos arredores. Agora, ao pesquisar por algo, o usuário encontrará resultados com fotos do que procura. Os resultados apresentados são baseados em análise de fotos partilhadas no Maps por IA e modelos avançados de reconhecimento de imagem, diz o Google. A nova forma de pesquisar no Maps será lançada esta semana na França, Alemanha, Japão, Reino Unido e EUA esta semana. O Google planeja expandir o recurso para mais regiões no futuro. O Maps também refletirá o que está ao redor com mais precisão. O usuário verá em breve edifícios mais realistas e detalhes aprimorados da pista quando estiver em uma rodovia. Uma interface atualizada de navegação também terá mais informações para motoristas de carros elétricos sobre estações de carregamento, incluindo se um carregador é compatível com o seu veículo, se funciona e até se é rápido ou não. Ainda não há prazo para lançamento da função no Brasil. A atualização do Google Maps será lançada globalmente para o aplicativo móvel no Android e iOS nas próximas semanas. Por: Olhar Digital Fonte
Prefeito David Almeida ressalta modelo exitoso da Zona Franca de Manaus em evento da Eletros
O prefeito de Manaus, David Almeida, salientou, nesta quinta-feira, 26/10, a pujança do modelo de desenvolvimento econômico Zona Franca de Manaus (ZFM), responsável pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos e a manutenção da floresta preservada, durante a conferência “Indústria Brasileira de Ar-Condicionado – o 2° maior Polo Fabricante do Mundo”, realizada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), no auditório da Suframa, no Distrito Industrial. “Em nome da cidade que estou administrando, quero fazer uma menção individual àqueles que acreditam no nosso modelo de desenvolvimento. Destacar a postura do senhor Jorge Júnior, que é o presidente da Eletros, de trazer essas discussões para Manaus, convidar os representantes das empresas que acreditam no nosso modelo de desenvolvimento. São 10 mil empregos diretos e quase 35 mil empregos indiretos que contribuem para a preservação do meio ambiente e para que a maior floresta tropical do mundo possa se manter preservada”, enfatizou o chefe do Executivo municipal. O modelo econômico da ZFM abriga, atualmente, o 2° maior polo fabricante de ar-condicionado do mundo, o que projeta o Brasil em posição de destaque na indústria global de eletroeletrônicos. Com 13 fábricas instaladas, entre grandes marcas multinacionais e de capital nacional, o segmento gera mais de 10 mil empregos diretos e 35 mil indiretos na região, com produção média anual de 4,5 milhões de unidades. “Fora da China, o Amazonas é o maior centro industrial de ar-condicionado. Os incentivos fiscais federais e estaduais garantem a segurança jurídica e previsibilidade plena e dão sustentação para seguirmos avançando em um ambiente econômico cada vez mais desafiador e competitivo. Temos orgulho deste protagonismo industrial ocorrer no meio da floresta. Isso mostra nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável da região amazônica”, afirmou o presidente-executivo da Eletros, José Jorge do Nascimento Júnior. Fonte
Brasileiros em Gaza contam a Lula dificuldade para comprar mantimentos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou nesta quinta-feira (26) com uma família de brasileiros que está na Faixa de Gaza aguardando a abertura da fronteira com o Egito para ser repatriada. O palestino naturalizado brasileiro Hasan Rabee estava no grupo que conversou com Lula. “Ele afirmou que está fazendo o máximo possível para retirar os brasileiros da Faixa de Gaza. Ele disse também que vai retirar nossos familiares da faixa de Gaza, que não são brasileiros”, disse Hasan, que vive em São Paulo e foi a Gaza com as duas filhas e a esposa para visitar a família, poucos dias antes do início do conflito. Na conversa, os brasileiros relataram a Lula a escassez de água, energia, alimentos e medicamentos, além de bombardeios e mortes, e manifestaram seu desejo de serem repatriados assim que possível. Hasan agradeceu os recursos recebidos do governo para tentar comprar alimentos e água, mas, segundo ele, “infelizmente está muito difícil de achar”. Eles também estão sem energia e sem gás de cozinha. Por videoconferência, Lula disse que serão feitos todos os esforços possíveis para que os brasileiros voltem e permaneçam no Brasil em segurança. Ele assegurou que manterá o avião presidencial a postos no Cairo, para ser acionado assim que a fronteira for aberta. Diversas famílias brasileiras estão em casas alugadas pela representação do Brasil, na proximidade da fronteira com o Egito, recebendo assistência emergencial. *Colaborou Lucas Pordeus León Fonte
Amazonas alerta sobre possíveis golpes de boletos falsos
Confira as dicas do Procon-AM para detectar prováveis fraudes. Foto: João Pedro/Procon-AM Notícias de Amazonas – O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) alerta o consumidor amazonense sobre os golpes aplicados de boletos falsos. Com a correria do dia a dia, muitas pessoas não checam a autenticidade do boleto e acabam caindo no golpe. Segundo o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, embora o golpe não seja novo, ele vem sendo aprimorado a cada dia. Segundo ele, criminosos têm usado a tecnologia para clonar whatapp nos sites das instituições financeiras, lojas de departamento e utilizando a identidade visual da empresa, tanto no aplicativo como na confecção dos falsos boletos. CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE “Muitos golpistas enviam os boletos falsos por e-mail, SMS ou mensagens para aplicativos de rede sociais, como o Facebook, Instagram ou WhatsApp. Ou seja, os consumidores devem evitar clicar nesses links e acessar apenas os canais oficiais dos fornecedores”, ressalta Fraxe. Geralmente, os boletos falsos têm o código de barras alterado, com rasuras ou impressões defeituosas, propositalmente para que não sejam lidos pelos leitores de caixas eletrônicos e aplicativos bancários em smartphones. Por isso, é preciso redobrar a atenção ao digitar os números, já que esse truque faz com que o consumidor insira o número alterado pelos golpistas. “Uma das formas mais utilizadas para pagar contas é por meio de boletos bancários. Como nesta época do ano há muitas movimentações financeiras, infelizmente isso chama a atenção dos fraudadores, que podem encaminhar faturas falsificadas para os consumidores. Temos que estar em alerta”, diz Fraxe. CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE null De acordo com o Procon, é importante verificar a sequência numérica do boleto na tela do caixa eletrônico ou do aplicativo bancário, além de conferir se o valor e o beneficiário do pagamento estão corretos, devendo ser o nome da empresa da qual se está fazendo a compra. Caso o beneficiário seja uma pessoa física, quando se está comprando de uma empresa, há fortes indícios de que se trata de um boleto falso. “Se houver alguma variação inesperada no valor de faturas fixas, como por exemplo, as parcelas escolares ou mensalidades de TV a cabo, isso pode ser algo suspeito. O consumidor também deve observar os seus dados pessoais descritos nos boletos, conferir o CNPJ das empresas, além de buscar por erros de português e de formatação nas faturas”, informa Fraxe. CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE null Ao fazer download do boleto no site do credor, o comprador deve certificar-se de que está acessando o site verdadeiro do lojista, em que o endereço eletrônico começa por “https”. Páginas seguras trazem o selo do certificado SSL, correspondente ao ícone no formato de um cadeado, o que as asseguram contra invasões e garante maior confiabilidade para o documento que está sendo baixado. O consumidor deve verificar se os primeiros dígitos do código de pagamento coincidem com o código do banco que aparece como sendo o emissor do boleto. Por exemplo, um boleto do Banco do Brasil sempre começará com 001, do Bradesco com 237, da Caixa Econômica Federal com 104, do Itaú com 341 e do Santander com 033. Os números bancários podem ser checados no site: www.febraban.org.br. CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE null Caso o consumidor desconfie que recebeu um boleto falso, deve contactar a empresa geradora do serviço ou produto e a entidade bancária onde o pagamento foi ou será feito. Caso haja confirmação da fraude, o consumidor deve realizar um boletim de ocorrência na Polícia e acionar o Procon-AM, por meio dos seguintes canais de comunicação: (92) 33215-4009 ou 0800 092 1512 (segunda a sexta, das 8h às 14h, exceto feriados), site www.procon.am.gov.br ou correio eletrônico: fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br. Se preferir, pode comparecer ao Procon-AM, localizado na Av. André Araújo 1500, Aleixo.
Isis Valverde registra ocorrência por falsos nudes vazados na internet
De acordo com o advogado de Isis, Ricardo Brajterman, foi registrada ocorrência sobre o crime na Delegacia de Crimes de Informática. O representante enviou um comunicado oficial sobre o assunto ao gshow. “A atriz repudia as imagens, que são totalmente falsas e criadas através de recursos digitais com montagens artificiais. Adverte pela gravidade do assunto, pois o conteúdo é ilegal, inclusive para quem o reproduz. Informa, ainda, que procedeu o registro da ocorrência na Delegacia de Crimes de Informática para notificar e responsabilizar os provedores de internet que compartilharem as imagens fraudulentas. Por fim, tendo em vista que se trata de uma manipulação virtual e inventada, não se pronunciará mais sobre o assunto”, diz o texto. Recentemente, Vera Fischer também foi vítima de um crime cibernético ao ter fotos utilizadas em um site adulto no Exterior indevidamente. Os advogados da atriz foram acionados para tratar do caso. Fonte: GZH Fonte
STF valida retomada extrajudicial de imóvel de devedor
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (26) a lei que permite a retomada de imóveis de devedores sem necessidade de decisão judicial. Os ministros rejeitaram o recurso de um devedor de Praia Grande (SP), que assinou um contrato com a Caixa para pagar um imóvel de R$ 66 mil, mas deixou de arcar com as parcelas mensais de R$ 687,38. A defesa do devedor recorreu à Justiça para contestar a validade da Lei 9.514/1997, que estabeleceu a execução extrajudicial de imóvel em contratos mútuos de alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Por maioria de votos, a Corte seguiu voto proferido na sessão de ontem (25) pelo relator, ministro Luiz Fux, favorável à retomada extrajudicial de imóveis. Para Fux, mesmo com a medida extrajudicial, o devedor pode entrar na Justiça para contestar a cobrança e impedir a tomada do imóvel. Na avaliação do ministro, a alienação fiduciária permitiu uma “revolução” do mercado imobiliário do Brasil ao oferecer juros menores para esse tipo de empréstimo. O entendimento foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia se manifestaram contra a execução sem decisão judicial. Fachin afirmou que a retomada extrajudicial é desproporcional. “Esse procedimento, que confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico, restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direto fundamental à moradia”, argumentou o ministro. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), existem atualmente cerca de 7 milhões de contratos de empréstimo imobiliário na modalidade, de alienação fiduciária, número que representa R$ 730 bilhões negociados. Fonte
