Direitos humanos precisam de políticas de memória, diz ministro
Ao participar hoje do lançamento do projeto Sinalização e Reconhecimento de Lugares de Memória dos Africanos Escravizados no Brasil, nesta quinta-feira, no Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Sílvio Almeida disse que não existe a possibilidade de reconstruir, reinventar e recriar o Brasil se não houver capacidade de construir políticas de memórias. “Quando se fala de direitos humanos, estamos necessariamente reivindicando políticas de memórias, reivindicando esse processo, que não é apenas de recordar, de descrever como o passado era. É um processo político em que nós forjamos nossas identidades individuais e também coletivas.” O projeto foi lançado no Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira (Muhcab), no Cais do Valongo, região portuária do Rio Janeiro.. “A memória nos faz pensar no passado, no presente e no futuro, mais do que isso nos faz ter um passado, dá sentido para o presente e nos projetarmos a partir das experiências que colhemos em direção ao futuro. É uma das formas fundamentais da existência”. Projeto O objetivo é é dar visibilidade à história da matriz africana. Uma das iniciativas é a instalação de placas alusivas ao reconhecimento feito pelo Programa Rotas dos Escravizados da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Entre as indicações estão portos, igrejas, praças, terreiros de candomblé, quilombos e lugares onde ocorreram movimentos de resistência. Segundo Almeida, o reconhecimento de lugares de memória dos africanos escravizados no Brasil é importante para manter a memória do que ocorreu na escravidão e o que representa até hoje para reforçar a luta para impedir que fatos como aquele não se repitam. Escravidão “Falando sobre os horrores da escravidão e o que foi o tráfico, podemos agora entrar em uma disputa fundamental no campo da política que é a disputa pela verdade da história”, ressaltou o ministro, durante a solenidade. “A memória também é uma arma de luta. Agora vamos para outro patamar, que é o da justiça e reparação da memória e da busca da verdade. Podemos pensar como podemos restituir aqueles que foram os condenados da terra, aqueles que foram violentados, aqueles que foram agredidos.” De acordo com Sílvio Almeida, a partir desse reconhecimento é que podem seguir as politicas de não repetição da escravidão. “De como podemos fazer a partir da memória da descoberta da verdade, da busca por justiça e da reparação, criar mecanismos da não repetição para que o passado não aconteça de novo.” Almeida comparou a violência ocorrida na escravidão à praticada no período da ditadura militar. “Não se pode descolar a escravidão no Brasil, da ditadura militar no Brasil. As técnicas de tortura e sevícia que eram usadas na escravidão foram usadas na ditadura e ainda são usadas nas periferias e nas prisões, principalmente, contra as pessoas negras desse país”, destacou. Economia O ministro contestou avaliações de que ao se falar da escravidão e política de reparação no Brasil, a discussão fica restrita a questões de cultura e de arte, deixando a economia de lado. “Não, estamos discutindo economia. A escravidão tem que ser estudada como parte fundamental da formação econômica do Brasil. A escravidão foi a forma política do Brasil. Ser contra as pessoas escravizadas era um modo de existência da sociedade brasileira no século 19.” Ele ressaltou que a escravidão não é a responsável direta por todas as mazelas do país, até porque as mazelas também se reatualizaram no republicanismo no Brasil. Para o ministro, é preciso também buscar a reparação pela escravidão do ponto de vista da economia e, a partir daí, definir políticas públicas nesta área. Na segunda fase do projeto lançado hoje será feita a disseminação do projeto por meio de plataformas digitais e a educação e cultura em direitos humanos. “A ideia é que sejam elaborados materiais pedagógicos e de apoio para professoras e professores para cumprimento da obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).” Valongo O Cais do Valongo é patrimônio cultural mundial reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 2017. “Pelo Valongo desembarcaram cerca de um milhão de africanos na cidade do Rio de Janeiro, sendo este, o maior porto de desembarque de africanos escravizados nas Américas e o segundo maior porto de origem dos navios negreiros depois do porto de Liverpool (Inglaterra)”, disse Sílvio Almeida. Na placa inaugurada hoje pode se ler: “Cais do Valongo. Rio de Janeiro. Este é um lugar de memória da história dos africanos escravizados no Brasil reconhecido pelo Projeto Rotas dos Escravizados da Unesco em 2014”. Os vestígios do Cais foram descobertos em 2011, quando foram feitas escavações para as obras do Porto Maravilha, um projeto de revitalização da região portuária do Rio de Janeiro. Igualdade Racial Na solenidade, que encerrou o mês da Consciência Negra, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou que o projeto recupera a história do Brasil e desvenda a visão que retira dos livros e dos monumentos públicos a contribuição de negras e negros para erguer a nação brasileira. “Reconhecemos o perigo de invisibilizar essa história e nos comprometemos em contar a história que a história não conta”, disse, lembrando que o Ministério da Igualdade Racial tem entre os seus principais eixos de atuação a memória e a reparação, diretriz que orienta as políticas públicas e programas formulados no caminho da busca da eliminação da desigualdades, fim das violências e garantia da vida digna para a maioria da população. O projeto Sinalização e Reconhecimento de Lugares de Memória dos Africanos Escravizados no Brasil é uma parceria dos ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania, da Igualdade Racial (MIR), da Educação (MEC) e da Cultura (MinC), com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e apoio do Laboratório de História Oral e Imagem da Universidade Federal Fluminense (UFF). Source link
STF autoriza governo a solicitar crédito para pagar precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (30) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo autorizaram o governo federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais. A constitucionalidade do novo regime foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A maioria de votos a favor da medida foi formada na segunda-feira (27), mas a análise foi suspensa por um pedido de vista. Fonte
Sidney Magal canta ‘Sandra Rosa Madalena’ em avião a pedido de piloto; assista
O cantor Sidney Magal, de 73 anos, foi ovacionado por passageiros de um voo com destinado a Salvador (BA) na tarde de quarta-feira, 29. Ao saber que o artista estava a bordo do avião, o piloto começou a cantar pelo rádio Sandra Rosa Madalena, um dos grandes hits do artista. Direto de sua poltrona, Sidney Magal comandou a cantoria. A homenagem, tocou o artista, que foi às redes sociais agradecer pelo carinho do público. “Tá aí uma das coisas que têm sido frequentes entre um voo e outro, homenagens das equipes de bordo para este que vos escreve. Desde que retomei minhas agendas após aquele episódio que superamos juntos, o Brasil demonstra de diversas maneiras o amor que tem por mim e por minha carreira”, escreveu. “No último, voltando de férias no voo Recife – Salvador fui surpreendido por um recado do piloto da aeronave com nada mais nada menos que Sandra Rosa Madalena entoando nos sons do avião e num coro maravilhoso entre os tripulantes. É mais uma dose de amor e carinho desse público qual eu também retribuo com toda minha admiração por manter a chama do Magal acesa em vossos corações. Dá o play e veja que maneiro foi esse momento que me deixou completamente emocionado”, completou. Sidney Magal está doente? Em maio de 2023, Sidney Magal passou mal durante um show em São José dos Campos, no interior de São Paulo, e precisou interromper a apresentação. O artista chegou a voltar a cantar, mas, após o fim da apresentação, foi encaminhado para o hospital e passou por uma bateria de exames. Na época, ele ficou 10 dias internado na unidade médica. Ao Fantástico, ele lembrou do carinho que recebeu dos fãs durante o período de fragilidade: “Eu sou muito emocional nas coisas que eu faço, graças a Deus! E o médico tem preocupação com isso…”, disse aos risos. Fonte: Terra Fonte
Roupagem legal reveste criminalização de ativistas de direitos humanos
Relatório do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), lançado nesta quinta-feira (30), mostra que agentes do Estado estão utilizando investigações policiais e processos criminais para dar contornos legais à perseguição e repressão contra ativistas defensores de direitos humanos. O relatório Ativismo Cercado: um Diagnóstico da Criminalização das Lutas Sociais em São Paulo foi elaborado a partir de 55 casos de perseguição a ativistas de direitos humanos que atuam na capital paulista e região metropolitana. “O uso da investigação ou condenação criminal para perseguir militantes é possivelmente a versão mais requintada da atualidade para desmobilizar movimentos sociais. Trata-se de um processo capaz de tirar o defensor de direitos humanos de sua atuação política, movimentar sua rede de apoio e sua subjetividade”, diz o texto do relatório. Foram mapeados 55 casos: 36 de ameaça de criminalização e 19 de criminalização. Nos 19 casos de criminalização, foram identificados os seguintes tipos penais utilizados contra os ativistas: furto, esbulho possessório, associação criminosa, receptação, tráfico de drogas, incitação ao uso de drogas, dano, desacato e roubo. “A ameaça de ser condenado criminalmente e sofrer as consequências disso é tão desestabilizadora que é possível afirmar que os efeitos de uma possível condenação são antecipados: mesmo antes de ser condenado criminalmente, o defensor de direitos humanos já enfrenta os drásticos efeitos de ser investigado e julgado”, destaca o documento. Entre os casos de ameaça de criminalização, a abordagem policial foi o principal meio de constrangimento identificado: em 56,4% das vezes a perseguição foi praticada pela Polícia Militar; 67,3% dos casos tiveram vítimas mulheres; e 61,8%, pessoas negras. “Depoimentos fornecidos por defensores/as de direitos humanos indicam que agentes policiais deixam evidente a tentativa de intimidação: “eu sei onde você trabalha”, “sei onde você mora”, entre outras falas que demonstram que certos indivíduos estão sendo perfilados, fichados e marcados, denotando perseguição”, diz o relatório. O documento detalha como as abordagens policiais foram utilizadas não como meio para identificar um eventual suspeito de cometer crime, mas como forma de constranger e intimidar defensores de direitos humanos no exercício de suas funções no ativismo e militância. “São buscas pessoais sem justificativas aparentes, com procedimentos questionáveis, marcados por ilegalidades, revistas em materiais de trabalho, agressões verbais e/ou físicas, além de ameaças. Essas abordagens também têm como característica a repetitividade. Em alguns casos, um mesmo ativista foi abordado diversas vezes por diferentes policiais em um mesmo território”. O relatório pode ser lido na íntegra na internet. Source link
STF: prazo para pedir danos morais em voos internacionais é de 5 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que as ações que pedem indenização por danos morais por atrasos de voos internacionais ou extravio de bagagens podem ser ajuizadas em até cinco anos. Por unanimidade, os ministros entenderam que o prazo para que os passageiros de voos internacionais entrem na Justiça para exigir danos morais é de cinco anos, período regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso de indenização por danos materiais, o prazo de prescrição é de dois anos, conforme as Convenções de Montreal e de Varsóvia. A Corte julgou o recurso de uma passageira que processou uma companhia aérea do Canadá pelo atraso de 12 horas em um voo e ganhou indenização de R$ 6 mil. Fonte
STF valida prova criminal obtida com a abertura de pacote dos Correios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) validar provas criminais obtidas por meio da abertura de encomendas enviadas pelos Correios. Na mesma decisão, os ministros também validaram provas obtidas com a abertura de cartas interceptadas nos presídios. Pela decisão da Corte, não é necessária autorização judicial prévia para validação das provas em uma investigação criminal, desde que haja indícios da prática de atividades ilícitas. O Supremo julgou um recurso da PGR para esclarecer a tese jurídica aprovada pelos ministros em 2020 para considerar ilegal provas obtidas, sem autorização judicial prévia, a partir da abertura de cartas, telegramas ou pacotes. A mudança de entendimento ocorreu a partir das ponderações feitas pelo ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, em regra geral, a violação de correspondências sem decisão judicial não pode ser aceita como prova. No entanto, no caso de indícios de crimes, pacotes enviados pelos Correios e cartas apreendidas nas penitenciárias podem ser usados em investigações. Durante o julgamento, o ministro citou dados da Polícia Federal (PF) e do Ministério da Justiça que mostram o uso das encomendas enviadas pelos Correios para tráfico de drogas e armas, inclusive vindas do exterior. “Nós já temos serviço de delivery de drogas. Da mesma forma que há o IFood, você instala um aplicativo, pede e entrega. Em outra cidade, isso ocorre via encomenda pelos Correios”, afirmou. O caso concreto julgado pelo STF envolve um policial militar do Paraná que foi condenado a partir de entorpecentes encontrados por meio de correspondência. Não houve decisão judicial prévia para validação da prova. Fonte
Ibovespa sobe aos 127 mil pontos e tem melhor desempenho mensal em três anos; dólar vai a R$ 4,91
A moeda norte-americana teve alta de 0,57%, cotada a R$ 4,9152. Já o principal índice acionário da bolsa de valores brasileira encerrou com um avanço de 0,92%, aos 127.331 pontos, no maior patamar desde julho de 2021. No mês, acumulou ganhos de mais de 12%. O dólar fechou em alta nesta quinta-feira (30), na medida em que investidores repercutiam novos dados de inflação nos Estados Unidos . O movimento também veio na esteira da valorização da moeda norte-americana no exterior e refletiu a maior demanda, comum no final do ano. O Ibovespa, principal índice acionário, da bolsa de valores brasileira, a B3, encerrou no azul e fechou novembro com o melhor desempenho mensal em três anos. O mercado ainda avaliou a divulgação da taxa de desemprego no Brasil no trimestre móvel terminado em outubro e a recente aprovação do projeto de lei que permite a taxação de fundos exclusivos e offshores no Brasil. Veja abaixo o dia nos mercados. Dólar Ao final da sessão, o dólar subiu 0,57%, cotado a R$ 4,9152. Na máxima do dia, chegou a alcançar os R$ 4,9453. Veja mais cotações. No dia anterior, a moeda norte-americana fechou em alta de 0,32%, vendida a R$ 4,8875. Com o resultado, passou a acumular: alta de 0,34% na semana; queda de 2,49% no mês; recuo de 6,87% no ano. Ibovespa Já o Ibovespa encerrou com alta de 0,92%, aos 127.331 pontos, no maior patamar desde julho de 2021. Os ganhos do índice foram impulsionados pela valorização das “blue chips”, como são conhecidas as ações com grande liquidez na bolsa de valores. Com isso, o índice encerrou novembro com o melhor desempenho mensal desde igual mês de 2020, quando subiu 15,90%. Na véspera, o índice fechou em queda de 0,29%, aos 126.166 pontos. Com o resultado de hoje, passou a acumular ganhos de: 1,45% na semana; 12,54% no mês; 16,04% no ano. O que está mexendo com os mercados? O principal destaque desta quinta-feira (30) ficou com o índice de preços PCE, que é a medida de inflação preferida pelo Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano) para avaliar a trajetória das taxas de juros norte-americanas. O núcleo do indicador, que mede a variação dos preços dos bens e serviços para consumidores finais, excluindo alimentos e energia, subiu 0,2% em outubro ante setembro, em linha com as projeções. O indicador cheio, por sua vez, ficou inalterado de um mês para o outro. Os números reforçaram a perspectiva de que o Fed deve manter os juros inalterados por mais três reuniões antes de começar a cortá-los. Atualmente, as taxas na maior economia do mundo estão entre 5,25% e 5,50% ao ano. Já no noticiário doméstico, o mercado acompanhou a divulgação da taxa de desemprego brasileira, que caiu para 7,6%, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua. A queda veio maior do que o esperado no trimestre móvel terminado em outubro, que previa uma taxa a 7,7%. Em relação ao trimestre imediatamente anterior, entre maio e julho, o período traz redução de 0,7 ponto percentual (7,9%) na taxa de desocupação. No mesmo trimestre de 2022, a taxa era de 8,3%. A taxa trimestral é a menor desde fevereiro de 2015, quando chegou a 7,5%. Com os resultados deste trimestre, o número absoluto de desocupados teve baixa de 3,1% contra o trimestre anterior, chegando a 8,3 milhões de pessoas. O país chegou ao menor contingente de desocupados em números absolutos desde o trimestre móvel encerrado em abril de 2015. Outro ponto que também ficou no radar é a aprovação feita na véspera, pelo Senado, do projeto de lei que prevê a taxação de offshores (investimentos no exterior) e dos fundos exclusivos (fundos de investimento personalizados para pessoas de alta renda), que segue agora para a sanção presidencial. Fonte: G1 Fonte
Brasil reforça presença militar na fronteira com Venezuela e Guiana
O Brasil aumentou a presença militar na fronteira norte do país em meio ao aumento das tensões entre a Venezuela e a Guiana. Os venezuelanos vão às urnas neste domingo (3) para votar em um referendo sobre os direitos da Venezuela sobre a região de Essequibo, que representa cerca de dois terços do atual território da antiga colônia inglesa. O Ministério da Defesa disse, em nota, que tem acompanhado a situação e que “ações de defesa têm sido intensificadas na região da fronteira ao Norte do país, promovendo maior presença militar”. O território de 160 mil km² com uma população de 120 mil pessoas é alvo de disputa pelo menos desde 1899, quando esse espaço foi entregue à Grã-Bretanha, que controlava a Guiana na época. A Venezuela, no entanto, não reconhece essa decisão e sempre considerou a região “em disputa”. Em 1966, as Nações Unidas intermediaram o Acordo de Genebra – logo após a independência da Guiana –, segundo o qual a região ainda está “por negociar”. Existem estimativas que a região dispõe de bilhões de barris de petróleo. A secretária de América Latina e Caribe do Itamaraty, embaixadora Gisela Maria Figueiredo Padovan, disse nesta quinta-feira (30) que o governo acompanha com preocupação a disputa na região. “Nós valorizamos muito o fato de que, no momento em que várias regiões do mundo estão com conflitos militares, a América do Sul permaneça um ambiente de paz e cooperação e, nesse sentido, nós vemos com preocupação esse ambiente tensionado entre dois países vizinhos e amigos. Temos acompanhado com muita atenção e conversado em altíssimo nível”, destacou a diplomata, lembrando que o assessor da Presidência, o embaixador Celso Amorim, foi à Venezuela para discutir o tema. Padovan acrescentou que o interesse do Brasil é não ter nenhuma questão militar e bélica na região e que entende que o referendo que a Venezuela vai realizar é uma questão interna do país. Disse ainda que a diplomacia brasileira defende uma solução pelo diálogo, seja por meio de negociações bilaterais ou por meio da Corte Internacional de Justiça (CIJ), que alegou, em abril deste ano, que tem jurisdição sobre o caso. Guiana entrou com uma liminar na CIJ para suspender o referendo deste domingo (3). Porém, a Venezuela não reconhece a jurisdição da Corte Internacional nesse caso e evoca o Acordo de Genebra de 1966 como único instrumento válido para resolver a controvérsia. Em setembro deste ano, segundo a Reuters, a Venezuela protestou contra uma rodada de licitações de petróleo realizada pela Guiana, dizendo que as áreas marítimas que devem ser exploradas por multinacionais como Exxon Mobil (Estados Unidos e TotalEnergies (França) são objeto da disputa entre os países. Fonte
Doença grave não pode impedir posse de aprovados em concurso, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que candidatos aprovados em concursos públicos que tenham doenças graves não podem ser impedidos de tomar posse. Pela decisão da Corte, os aprovados só podem ser barrados se apresentarem restrições de saúde que impeçam a realização do trabalho. A questão foi decidida a partir do recurso de uma candidata que passou em um concurso para cargo de oficial de Justiça, mas foi barrada pela junta médica responsável pela realização dos exames admissionais. Segundo o processo, a mulher foi barrada por ter câncer de mama. No laudo, os médicos escreveram que a doença gera expectativa de vida “baixa”. Ao analisar o recurso, o Supremo determinou que a candidata seja empossada no cargo. Para os ministros, aprovados em concursos públicos só podem ser impedidos de tomar posse no caso de doenças graves incapacitantes para o trabalho. Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a exclusão de candidatos que não apresentam qualquer restrição para o trabalho viola o princípio constitucional da impessoalidade. “Eu fui investido neste cargo [de ministro] com menos de cinco anos de ter tido problema de saúde, e a vida continua boa e colorida”, afirmou. Alexandre de Moraes também destacou que não os candidatos não podem ser barrados. “A pessoa pode trabalhar, quer trabalhar, passou em um concurso, e não é a administração pública, por mais grave que seja a doença da pessoa, que vai fixar se ela tem ou não viabilidade de vida, qual o prazo que ela tem de vida. Isso chega a ser macabro”, completou. A Corte também fixou uma tese jurídica que deverá ser seguida pelos tribunais em todo o país em processos sobre o mesmo tema. “É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidata aprovada que, embora tenha sido acometida por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida”, fixou o STF. Fonte
Papa Francisco diz que está com bronquite aguda infecciosa e pede orações
O Papa Francisco afirmou nesta quinta-feira (30) que está com bronquite infecciosa aguda e pediu orações. O Pontífice disse que está sofrendo de uma forma aguda de bronquite, que o impedia de fazer a viagem para a COP28 em Dubai neste fim de semana, por determinação de seu médico. Ainda assim, Francisco, que completará 87 anos em dezembro, pediu aos delegados da COP28 que “se concentrem no bem comum e no futuro de seus filhos, e não nos interesses particulares de certos países ou empresas”. O papa teve uma série de problemas de saúde nos últimos anos que envolveram internações hospitalares, a última delas em junho. Apesar da bronquite, ele continua trabalhando e realizando encontros com autoridades. “Como vocês podem ver, ainda estou vivo”, afirmou Francisco durante uma audiência com pessoas que estavam em Roma para participar de um seminário sobre saúde e ética. “O médico não me deixou ir para Dubai. O motivo é que lá é muito quente, e você passa do calor para o ar condicionado, e [isso não é bom] nessa situação de bronquite. Graças a Deus, não foi pneumonia. É uma bronquite muito aguda e infecciosa”, explicou. O papa destacou que não tinha febre, mas estava tomando antibióticos, confirmando o que o Vaticano informou em um comunicado na quarta-feira (29). Durante outra audiência nesta quinta-feira com teólogos, o papa declarou: “Rezem por mim. Rezem por mim, não contra, porque esse trabalho não é fácil. Obrigado”. A COP28 teve início nesta quinta-feira. O Pontífice deveria chegar nesta sexta-feira (1°) a Dubai para fazer um discurso e realizar reuniões bilaterais, indo embora no domingo (3). Francisco, que fez da proteção do meio ambiente uma das marcas registradas de seu papado, esperava usando ocasião para renovar seus apelos por ações contra o aquecimento global. Escrevendo na plataforma de rede social X nesta quinta-feira, o papa pediu aos delegados da COP28 que se concentrem no bem comum, acrescentando: “Que eles demonstrem a nobreza da política e não sua vergonha”. O cardeal secretário de Estado Pietro Parolin, o segundo em comando no Vaticano, disse aos repórteres na quarta-feira que esperava liderar a delegação da Santa Sé nas negociações sobre o clima. Fonte: CNN Fonte
Sine Amazonas divulga 115 vagas de emprego para esta sexta-feira
O Governo do Amazonas, por meio do Sine Amazonas, coordenado pela Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo (Setemp), órgão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), divulga a oferta de 115 vagas de emprego para esta sexta-feira (1º/12). Os interessados em concorrer às vagas devem comparecer na sede do Sine Amazonas, localizada na Galeria+, avenida Djalma Batista, 1.018 (entre o Amazonas Shopping e o Manaus Plaza Shopping). A distribuição das senhas e atendimento são realizados das 8h às 14h. Para o cadastro, devem apresentar comprovante de vacinação (Covid-19), currículo e documentos pessoais (RG, CPF, PIS, CTPS, comprovante de escolaridade e residência). Não é necessário apresentar cópias, somente os documentos originais. As oportunidades de emprego são de diversas empresas e instituições do Amazonas, e os detalhes das vagas serão informados pelos empregadores. Agências do Sine Amazonas O Sine Amazonas funciona em outros postos, e o cidadão pode comparecer a um deles caso não consiga ir até o posto central, são eles: PAC Studio 5, PAC Alvorada, PAC Via Norte e PAC Shopping Cidade Leste. Vagas Disponíveis 01 VAGA: VENDEDOR EXTERNO COM MOTO Escolaridade: Ensino Médio Completo; Com experiência na função. Ter moto própria e CNH A OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 06 VAGAS: AUXILIAR DE PRODUÇÃO – I Escolaridade: Ensino Fundamental Completo; Primeiro Emprego ou com Experiência. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 04 VAGAS: AUXILIAR DE PRODUÇÃO – II Escolaridade: Ensino Médio Completo; Com experiência na função. Experiência em processos de produção com movimentação de produtos ou experiência em atividades operacionais (carga e descarga, ajudante de caminhão, auxiliar de pedreiro e outros). OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 02 VAGAS: DESIGNER GRÁFICO Escolaridade: Ensino Médio Completo; Com experiência na função. Ter curso desejável na área de coreldraw OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 01 VAGA: ASSISTENTE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL Escolaridade: Ensino Superior Cursando na área de Recursos Humanos, Administração ou Ciências Contábeis (a partir do 5º período). Com experiência na função. Ter curso desejável na área: Excel, Word e Legislação Trabalhista. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 01 VAGA: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Escolaridade: Ensino Médio Completo. Com experiência na função. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 01 VAGA: ANALISTA DE VENDAS Escolaridade: Ensino Superior Completo na área de Administração, Contabilidade, Economia, ou Áreas Correlatas. Com experiência em rotinas administrativas com foco na área comercial. Ter curso em Análise de BI (Power BI) e informática avançada. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 01 VAGA: NUTRICIONISTA – GERÊNCIA Escolaridade: Ensino Superior Completo; Com experiência na função. CRN Ativo OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 01 VAGA: NUTRICIONISTA – SUPERVISÃO Escolaridade: Ensino Superior Completo; Com experiência na função. CRN Ativo; ênfase em qualidade, experiência em grande demanda de refeições, supervisão e distribuição dos serviços, liderança e gestão de equipe. Diferencial gestão da qualidade em segurança alimentar e gestão de estoque de insumos. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 10 VAGAS: CARPINTEIRO Escolaridade: Ensino Fundamental Completo; Com experiência na função. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 01 VAGA: ARTÍFICE Escolaridade: Ensino Médio completo; Com experiência na função. Vivência na área de construção civil, manutenção predial, noções em elétrica, hidráulica, sanitária e leitura de projetos. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 30 VAGAS: SOLDADOR ELETRODO/MIG Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. Com experiência na função. Ter experiência em eletrodo e solda Mig. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 30 VAGAS: MONTADOR NAVAL Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. Com experiência na função. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 15 VAGAS: SOLDADOR JR (MIG/MAG) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo ou Médio Cursando. Com experiência na função. Ter experiência em Solda Mig/Mag OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. Vagas Exclusivas para Pessoas com Deficiência (PCD) 02 VAGAS: PROMOTOR (A) DE VENDAS (PCD) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. Sem experiência na função. OBS: Ter mobilidade para executar atividades da função, possuir documentação completa, laudo médico e currículo atualizado. 03 VAGAS: AUXILIAR DE DEPÓSITO (PCD) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. Sem experiência na função. Ter curso desejável de pacote office básico. OBS: Ter mobilidade para executar atividades da função, possuir documentação completa, laudo médico e currículo atualizado. 06 VAGAS: AUXILIAR DE PRODUÇÃO (PCD) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. Primeiro Emprego ou com experiência na função. OBS: Ter mobilidade para executar atividades da função, possuir documentação completa, laudo médico e currículo atualizado. FOTO: Henrique Miranda/Setemp Fonte
Feriado nacional em 20 de novembro reconhece a luta do povo negro
Tornar feriado nacional o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, é o reconhecimento da luta do povo negro contra a escravidão, comemorou a relatora do projeto aprovado na quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados, Reginete Bispo (PT-RS). A data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. O projeto foi à sanção presidencial. Atualmente, a data é feriado apenas em seis estados – Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Amapá e São Paulo – e em mais de 1,2 mil cidades por meio de leis municipais e estaduais. “Você ter um feriado reverenciando Zumbi dos Palmares e a consciência negra significa reconhecer a luta do provo negro desde o Brasil colônia. Na minha opinião, esse é o primeiro símbolo forte que representa essa parcela da população que lutou contra a escravidão no país e resgata a resistência dessas luta”, disse Reginete à Agência Brasil. A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, disse que a aprovação do projeto simboliza a importância da luta dos movimentos negros para a história do Brasil. “É uma vitória expressiva e simbólica para o povo brasileiro. As datas comemorativas e feriados nacionais guardam e revelam valores que são importantes para uma Nação, e ter o Dia da Consciência Negra uma data de luta dos movimentos negros, tendo sua vitória reconhecida, é de grande valor para a construção da memória deste país”, disse à Agência Brasil. A data de 20 de novembro faz referência à morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, por lutar e resistir contra a escravidão. Para o jornalista, professor e militante do Movimento Negro desde a década de 1970 Edson Cardoso, o projeto é o reconhecimento de uma luta coletiva e de um episódio histórico muito importante para a identidade nacional. “É o reconhecimento, pode-se dizer também, de um episódio histórico fundamental para a identidade nacional. Os valores humanos reafirmados na resistência quilombola, que preferiram a morte à escravidão, servem de guia e farol para luta do presente contra todas as formas de opressão contemporânea”, disse Cardoso à Agência Brasil. A atriz e militante do movimento negro Vera Lopes destaca que a aprovação do projeto também representa a luta do movimento pelo reconhecimento das pesquisas do escritor, poeta e ativista em defesa das questões raciais Oliveira Silveira, idealizador do dia da Consciência Negra. “Sim, o reconhecimento da luta iniciada lá em 1971 quando o Grupo Palmares apresenta publicamente a pesquisa realizada pelo professor, pesquisador e escritor Oliveira Silveira de uma data que fosse realmente nossa, do povo negro, que representasse nossa luta por vida digna e livre. Mais de 50 anos para chegarmos a esse momento, o feriado nacional, como todas as nossas conquistas, é fruto de luta, luta de uma coletividade negra”, disse Vera Lopes. Em 2023, o Movimento Negro Unificado (MNU) completou 45 anos de história de lutas em defesa do povo negro em todos os aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais. O ato de fundação do MNU, em 7 de julho de 1978, reuniu mais de 2 mil pessoas em frente às escadarias do Theatro Municipal de São Paulo, em plena ditadura civil-militar (1964-1985), cena que entrou para a história do país. As atividades do movimento dialogam com o conceito Sankofa, originado de um provérbio tradicional entre os povos de língua Akan, da África Ocidental, que diz “se wo were fi na wosan kofa a yenki”, que pode ser traduzido por “não é tabu voltar atrás e buscar o que esqueceu”, e representa o olhar para o passado para a construção de um futuro. Resistência Se por um lado a data faz referência à resistência e luta do povo negro, por outro houve também resistência para que o projeto fosse pautado e votado na Câmara, revelou Reginete. Um dos argumentos colocados foi questionar a necessidade da data ser feriado. O texto foi aprovado por 286 votos a favor, 121 contra e duas abstenções. “Foi bem difícil por na pauta e convencer os lideres dos diversos partidos. Ficamos desde outubro trabalhando nessa pauta. Era para ter sido aprovado no dia 20 de novembro, e só conseguimos ontem [quarta-feira]. Há muita resistência ainda em alguns temas raciais”, pontuou Reginete. “Questionar o 20 de novembro faz parte desse racismo que não entende que o povo preto contribuiu para o país”, afirmou. A deputada lembrou também que a aprovação do projeto e a criação da bancada negra na Câmara dos Deputados, no início do mês, é resultado da luta travada pelos parlamentares negros há mais de 30 anos. “Realmente este ano foi um ano difícil, mas também possibilitou criar uma unidade na Câmara para aprovar pautas importantes como a criação da bancada negra e agora com a aprovação do projeto”, disse. “Esse é um processo que vem acontecendo já algum tempo, temos uma bancada negra e isso se deu muito pela luta permanente das organizações negras, do povo negro desse país. O movimento negro tem dado passos importantes no processo de consolidação da democracia. Um exemplo são as cotas sociais e dentro delas as cotas raciais, que foi resultado de uma luta intensa das organizações negras nos anos 1980 e 1990”, disse a parlamentar. Source link
Projeto de Roberto Cidade que cria Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias é aprovado em plenário e segue para sanção governamental
Para promover a criação de novos empreendimentos agroindustriais, incentivar a regularização de agroindústrias informais e a competitividade agroindustrial do Estado, o deputado estadual, Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou e teve aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 11/2023, que cria a “Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias do Estado do Amazonas”. A proposta segue à sanção governamental. “Queremos incentivar esse segmento econômico que tem muito potencial, mas que precisa ser ordenado e melhor direcionado para que reverta nos ganhos sociais e econômicos que todos nós sabemos que podem acontecer. Confio na sensibilidade do governador Wilson Lima quanto da sanção e desejo que possamos ver, a curto e médio prazos, o Amazonas mais maduro e viável nesta área também”, falou o deputado. A Política Estadual de lncentivo às Agroindústrias pretende ainda ser propulsora de sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas rurais; reduzir as disparidades regionais, através do fomento à implantação de agroindústrias em regiões não vocacionadas para as grandes plantações; contribuir para a geração de empregos e renda; elevar a produtividade do trabalho; inovação, modernização e desenvolvimento tecnológico; desburocratização e simplificação de procedimentos administrativos; fortalecimento de cadeias produtivas; valorização da cultura e identidade locais; indução do empreendedorismo. A proposta prevê também que seja incrementada a cadeia produtiva da agroindústria, com a transformação de matérias-primas provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura em produtos semi-industrializados ou industrializados. Incentivo à assistência técnica e extensão rural; à comercialização e à promoção comercial; à formação de recursos humanos, entre outros, também compõem a proposta de Política Estadual. Fonte
HIV: Brasil cumpre meta de pessoas em tratamento antirretroviral
Dados apresentados nesta quinta-feira (30) pelo Ministério da Saúde revelam que 1 milhão de pessoas viviam com HIV no Brasil em 2022. Desse total, 90% (900 mil) foram diagnosticadas, 81% (731 mil) das que têm diagnóstico estão em tratamento antirretroviral e 95% (695 mil) de quem está em tratamento antirretroviral têm carga indetectável do vírus. O boletim epidemiológico HIV/aids mostra, portanto, que o Brasil alcançou uma das três metas globais definidas pela Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids) para que a aids deixe de ser uma ameaça à saúde pública até 2030. A entidade fixou as metas popularmente conhecidas como 95-95-95, em que os três índices devem ficar em 95%. Homens x mulheres Do total de 1 milhão de pessoas vivendo com HIV no país, 35% ou 350 mil são mulheres e 65% ou 650 mil são homens. Apenas 86% das mulheres foram diagnosticadas contra 92% dos homens. Além disso, 79% das mulheres recebem tratamento antirretroviral contra 82% dos homens e 94% das mulheres têm carga suprimida contra 96% dos homens. “De modo geral, as mulheres têm desfechos piores, desde a detecção até a supressão da carga viral”, avaliou o diretor do departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, Draurio Barreira. Vulnerabilidades Entre gays e outros homens que fazem sexo com homens com mais de 18 anos, a prevalência do HIV é de 18,4%, enquanto a média da população brasileira é 0,49%. “Vejam a distância”, destacou o diretor. Entre pessoas que usam drogas, o índice é de 6,9%. Entre trabalhadoras do sexo com mais de 18 anos, 5,3%. Novos casos Em 2022, o país registrou 43.403 novos casos de HIV. Desses, 73,6% em homens e 26,3% em mulheres. Entre essas mulheres, 63,3% são jovens e têm idade entre 20 e 39 anos. Além disso, 31% do total de novos casos têm ensino fundamental completo, 62,8% são pessoas pretas e pardas e 54,3% são homens que fazem sexo com homens. Já os novos casos de aids, fase avançada do HIV, totalizaram 36.753 em 2022, sendo 71,1% em homens e 28,9% em mulheres. Nesse grupo, o nível de escolaridade, de acordo com o diretor, é ainda mais baixo: somente 27,1% das pessoas têm ensino fundamental completo. Além disso, 60,1% são pretas e pardas e 42,3% são homens que fazem sexo com homens. “Quando a gente compara as pessoas que vivem em situação de maior vulnerabilidade, pensando pretos, pardos, pobres, periféricos, todas as vulnerabilidades somadas contra os brancos de maior escolaridade, existe uma queda acentuada entre os brancos de maior escolaridade um aumento acentuado nas outras populações mais vulneráveis, formando um x [no gráfico] e mostrando que as vulnerabilidades são determinantes na questão do HIV como de tantas outras doenças.” Tratamento Até setembro de 2023, 770 mil pessoas vivendo com HIV estavam em tratamento antirretroviral – 5% a mais que o registrado em todo o ano de 2022. Dessas, 49 mil iniciaram o tratamento em 2023. Atualmente, quase 200 mil pessoas sabem que têm o HIV no Brasil, mas não se tratam. “Estamos conseguindo recuperar essas pessoas para os serviços de saúde”. “O grande desafio é combater o estigma e a discriminação, fazendo com que essas pessoas tenham portas abertas, não só nos serviços de saúde, mas dentro das organizações da sociedade civil, para que possam também ajudar a resgatar essas pessoas para o tratamento, assim como para fazer o diagnóstico.” Os números mostram que 89% das pessoas brancas diagnosticadas com HIV estão em tratamento, contra 86% das pessoas negras e 84% de indígenas. Além disso, 90% das pessoas diagnosticadas e que têm 12 anos ou mais de estudo estão em tratamento, contra 88% das que têm de oito a 11 anos de estudo e 85% das que têm até sete anos de estudo. “É sempre um cumulativo de vulnerabilidade”, pontuou o diretor. Mortes Em 2022, o país registrou 10.994 óbitos que tinham o HIV como causa básica, contra 11.515 em 2021. Ainda assim, o total leva a uma média de 30 mortes por dia, sendo que 61,7% foram entre pessoas negras (47% pardos e 14,7% pretos) e 35,6% entre brancos. Profilaxia pré-exposição Uma das formas de se prevenir contra o HIV é fazendo uso da profilaxia pré-exposição (PrEP), que consiste em tomar comprimidos antes da relação sexual, permitindo ao organismo estar preparado para enfrentar um possível contato com o vírus. De acordo com o boletim epidemiológico, a PrEP é mais acessada pela população branca (55,6%) em comparação a pessoas pardas (31,4%), pretas (12,6%) e indígenas (0,4%). Ao todo, 5.533 novos usuários passaram a utilizar a PrEP até outubro de 2023 – 77% a mais do que o total registrado em outubro de 2022. Atualmente, 73.537 pessoas estão em PrEP no país, um aumento de 45% quando comparado ao ano anterior. Entre os usuários de PrEP, somente 12,6% são pretos, 3,3% são mulheres transexuais, 2% são homens trans, 0,4% são indígenas e 0,3% são travestis. “Uma absoluta prioridade do ministério”, avaliou o diretor Draurio Barreira, ao comentar sobre a PrEP. “Em lugares onde você tem mais pessoas em tratamento pré-exposição do HIV, quando se chega a um nível de pelos menos três pessoas em PrEP para cada caso novo, se tem o início do decréscimo da epidemia. Aqui no Brasil, a gente está chegando próximo. Há lugares que têm três, quatro, seis no máximo.” “No dia em que a gente conseguir chegar a seis, a gente vai ter realmente uma epidemia com decréscimo importante. Essa é nossa prioridade absoluta neste momento. Expandir o uso de PrEP e de todas as formas de prevenção, preservativos interno e externos, testagem antes e regular, enfim, todas as formas combinadas para que a gente consiga realmente mudar completamente a curva da epidemia no Brasil.” A meta, segundo Barreira, é expandir o uso da PrEP no Brasil em 300%, passando de 73 mil para mais de 200 mil pessoas. “Mudando desde já aquela recomendação de que só profissionais do sexo, trans ou com vulnerabilidade muito aumentada deveriam fazer PrEP. Hoje, a gente preconiza que quem queira fazer PrEP terá acesso”, ressalta Barreira. Gestantes com
STJ rejeita recurso para restabelecer condenação de Ustra
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso para restabelecer a condenação do ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra a indenizar a família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, assassinado em julho de 1971, durante a ditadura militar. O STJ analisou a legalidade da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que derrubou a condenação dos herdeiros de Ustra a pagarem R$ 100 mil para a viúva e a irmã de Merlino, além de reconhecer a participação do então coronel nas sessões de tortura que mataram o jornalista. Ustra morreu em 2015. Integrante do Partido Operário Comunista na época da ditadura militar, Merlino foi preso em 15 de julho de 1971, em Santos, e levado para a sede do DOI-Codi, onde foi torturado por cerca de 24 horas e morto quatro dias depois. Julgamento O julgamento começou em agosto, quando o relator, ministro Marco Buzzi, votou pela anulação da decisão do tribunal paulista e determinou que a primeira instância julgue o caso novamente. O relator entendeu que os crimes atribuídos a Ustra podem ser considerados crimes contra a humanidade. Dessa forma, a pretensão de reparação às vítimas e seus familiares não prescreve. “A qualificação dos atos supostamente praticados pelo agente do DOI-Codi como ilícito contra a humanidade impede a utilização desse instituto, consideradas as gravíssimas violações cometidas contra direitos fundamentais e a proteção jurídica contra a tortura”, afirmou. O ministro acrescentou que a Lei de Anistia, aprovada em 1979 para anistiar crimes cometidos durante a ditadura, não impede o andamento das ações indenizatórias, que são de matéria cível. Após sucessivos adiamentos, na sessão realizada ontem (29), por 3 votos a 2, a Quarta Turma do STJ negou a tentativa dos familiares de Merlino de serem indenizados pelos atos de tortura praticados pelo então coronel. Prevaleceu no julgamento o voto proferido pela ministra Maria Isabel Galotti, que votou para manter a decisão da Justiça paulista que considerou o caso prescrito. Procurado pela Agência Brasil, o advogado Joelson Dias informou a família Merlino vai recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). Fonte
