Senado aprova bolsa de qualificação para população em situação de rua
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O texto vai para sanção presidencial. O projeto estabelece que União, estados e municípios poderão aderir de forma voluntária à política. Em caso de adesão, terão promover o acesso das pessoas em situação de rua à escola, ao mercado de trabalho e renda. Uma das medidas previstas é a criação de bolsas de qualificação para essa população, chamadas Bolsas QualisRua. O pagamento das bolsas é arcar com as despesas daqueles que participarem de cursos de qualificação profissional e aulas para elevar a escolaridade. A bolsa não impedirá o recebimento de benefícios de programas de transferência de renda e demais auxílios. O ente federativo que aderir à política deverá instituir Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), que vão ajudar na orientação profissional e na inserção do mercado de trabalho. Escolas públicas infantis e dos ensinos fundamental, médio e integral terão de disponibilizar vagas para crianças e adolescentes em situação de rua. Levantamento do Ipea aponta que a população em situação de rua no país cresceu 38% entre 2019 e 2022, somando 281.472 pessoas. * Com informações da Agência Senado Source link
TSE e Anatel assinam acordo para combater fraudes feitas com IA
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, assinou um acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para combater a reprodução de desinformação produzida por inteligência artificial (IA). De acordo com o TSE, as determinações do tribunal para retirada de conteúdos prejudiciais ao processo eleitoral deixarão de ser enviadas por oficial de Justiça. Elas passarão a ser comunicadas por um sistema eletrônico, com objetivo de acelerar o cumprimento do bloqueio de sites que divulguem fake news durante as eleições. Na última segunda-feira (4), Moraes afirmou que a Justiça Eleitoral vai regulamentar o uso de inteligência artificial nas eleições municipais de 2024. “Com a inteligência artificial é possível, por exemplo, modificar vídeos de candidatos adversários, fazendo-os dar declarações que nunca deram. Essa agressão, principalmente com a utilização da inteligência artificial, pode realmente mudar o resultado eleitoral, pode desvirtuar o resultado eleitoral em eleições polarizadas”, afirmou o ministro. Segundo o TSE, a parceria entre os órgãos está justificada pelo Marco Civil da Internet, que responsabiliza usuários ilegais nas redes sociais. Fonte
Fundador do Musa, Professor Ennio Candotti morre aos 81 anos em Manaus
Quem era Ennio Candotti Nascido na Itália, Ennio Candotti, emigrou para São Paulo ainda menino, em 1951, se dedicou ao exercício e à divulgação da ciência no país. Formou-se em Física pela Universidade de São Paulo (USP), em 1964, atuou como professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) de 1974 a 1996, e foi professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Candotti possuía especializações em Relatividade pela Università degli Studi di Pisa (Itália), em Física Matemática pela Ludwig-Maximilians Universität München (Alemanha) e em Sistemas Dinâmicos pela Università degli Studi di Napoli (Itália). Foi presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) de 1989 a 1993, e depois, mais uma vez de 2003 a 2007. Esteve entre os fundadores das revistas Ciência Hoje e Ciência das Crianças e da versão argentina, Ciência Hoy. Em 1999 recebeu o prêmio Kalinga, da Unesco, por sua contribuição à popularização da ciência. Fonte: G1 Fonte
Mauro Vieira diz que é necessário preservar a paz na América do Sul
O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, defendeu, nesta quarta-feira (6), na reunião de chanceleres do Mercosul, que os países da América do Sul devem priorizar o diálogo e a manutenção da paz no continente. A fala acontece em meio ao acirramento de tensões entre a Venezuela e a Guiana, depois de um referendo, promovido pelo governo venezuelano, que aprovou a transformação do território de Essequibo em estado do país comandado por Nicolás Maduro. “Em um momento conturbado, com muitos conflitos, é sempre importante lembrar a contribuição do Mercosul para que a América do Sul constitua hoje a zona de paz mais extensa do mundo. E a manutenção da paz é condição imprescindível para o desenvolvimento econômico. É essencial que continuemos dialogando e trabalhando para que nossa região siga nessa trilha”, disse Vieira. Fortalecimento do bloco Na abertura do encontro desta quarta-feira, que foi realizado quase integralmente de portas fechadas, sem acesso para a imprensa, o ministro destacou a importância de continuar fortalecendo o bloco regional para o desenvolvimento de todo o continente. “Ao longo de três décadas, desde a sua criação, o Mercosul virou um elemento central de coesão, articulação e integração da América do Sul. Graças ao Mercosul e aos esforços conjuntos dos estados associados, constituímos desde 2019 uma zona de livre comércio de fato, que estimula a produção e o comércio de bens, com valor agregado para todos os povos”. A 63ª Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum acontece no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. Hoje, participaram ministros das Relações Exteriores, das áreas econômicas e presidentes de Bancos Centrais do Mercosul, Estados Associados e convidados especiais. Representaram o Brasil o vice-presidente Alckmin, o chanceler Mauro Vieira e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Amanhã, haverá o encontro de chefes de Estado. Fonte
Quase 130 mil filhos de imigrantes nasceram no Brasil em nove anos
O fluxo de migrações internacionais para o Brasil, entre 2013 e 2022, resultou no nascimento de 129,8 mil crianças de mães imigrantes que chegaram ao país. O balanço foi apresentado nesta quarta-feira (6), durante seminário promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que marca os 10 anos de criação do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), vinculado à pasta. De acordo com o relatório, a evolução dos nascimentos de filhos de mães imigrantes se deslocou de nações da região do Cone Sul, como Bolívia e Paraguai, para países que viveram uma crise migratória nos últimos anos, especialmente Venezuela e Haiti. Em 2013, foram registradas mais de 8,5 mil crianças nascidas de mães imigrantes, a maioria bolivianas e paraguaias, seguidas por mulheres chinesas, que ficaram na terceira posição. Já em 2016, as mães haitianas superam as chinesas, situação que permanece até 2018. No ano seguinte, as venezuelanas passam a ocupar o primeiro posto, seguidas por haitianas e bolivianas. O relatório aponta uma mudança significativa no perfil dos imigrantes que se dirigiram ao Brasil no período analisado, que passaram de países do Norte para o Sul Global, ao mesmo tempo que se intensificaram. Em 2022, a Polícia Federal (PF) registrou 1,2 milhão de registros de residência de longo termo e temporárias, dez vezes mais ao observado no início do período. Venezuelanos, haitianos, argentinos e colombianos se tornaram as principais nacionalidades a solicitarem residência, em detrimento de portugueses, espanhóis, alemães e italianos. “Em 2013, a Polícia Federal registrou 105.094 solicitações de residência, sendo 67.535 de logo termo e 37.559 temporárias. Passados dez anos, o volume de registros de residência passou a 1,2 milhão, mais de dez vezes o observado no início do período analisado, sendo que a participação dos migrantes de longo termo passou de 64,2% para 80,8%, sugerindo que no projeto migratório dessas pessoas o Brasil figure como lugar escolhido para sua moradia”, diz o relatório. Casamentos Um dos dados do balanço é o número de casamentos envolvendo imigrantes. Ao todo, foram 66,3 mil casamentos, nos quais um dos cônjuges era imigrante. A união entre o homem imigrante e mulher brasileira respondeu por 59% do total de casos, enquanto entre um homem brasileiro com mulher imigrante somou 28,1% dos matrimônios registrados. Já o casamento em que ambos os cônjuges eram imigrantes somou 12,9%. Mercado de trabalho O número de imigrantes no mercado formal de trabalho passou de cerca de 90 mil, em 2013, para 200 mil em 2022, segundo o relatório. As principais nacionalidades são venezuelanas, haitianas e paraguaias. As principais áreas de inserção são o setor agronegócios, em linhas de produção de frigoríficos, seguidas por construção civil e setor de alimentação. Refúgio O relatório do OBMigra também traz um balanço sobre as solicitações de reconhecimento da condição de refugiado apresentado à Polícia Federal, que evoluiu tanto em números, quanto no perfil dos solicitantes. Em 2013, o número de solicitações foi um pouco inferior a 6 mil pedidos, destacando-se, pela ordem, as nacionalidades bengali, haitiana e senegalesa. Nos dois anos seguintes, os sírios surgiram com alguma relevância e, em 2016, a crise humanitária na Venezuela fez explodir o fluxo migratório para o Brasil. No mesmo ano, cubanos e angolanos também apareceram na lista das principais nacionalidades em pedidos de refúgio. Na série histórica analisada, foram 210.052 solicitações de refúgio de venezuelanos, 38.884 de haitianos, 17.855 de cubanos e 11.238 de angolanos. Em 2013, as mulheres contribuíam com somente 10,5% das solicitações. Já em 2022, no total da série histórica, a participação feminina alcançou 40% dos pedidos, sendo que entre venezuelanas e cubanas os percentuais ficaram acima da média, 45,9% e 46,8%, respectivamente, segundo o relatório. Source link
Senado aprova revisão anual de preços de serviços prestados ao SUS
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que prevê a revisão anual do pagamento dos serviços privados oferecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com a aprovação pelos senadores e deputados federais, que ocorreu em agosto, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto estabelece que os serviços prestados pelas entidades privadas, como hospitais filantrópicos, serão revistos uma vez ao ano, em dezembro, por ato do Ministério da Saúde, levando em conta a disponibilidade orçamentária e financeira. O texto original previa o reajuste dos preços atrelado ao IPCA. Uma emenda do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), alterou o cálculo de revisão, já que o uso do IPCA é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme o texto aprovado, quando o atendimento pelo SUS for insuficiente, o sistema poderá recorrer aos serviços privados, modificando a Lei Orgânica da Saúde. * Com informações da Agência Senado Fonte
Prefeito visita área contemplada pelo “Morar Melhor”, na zona Leste
Foto: Ruan Souza / Semcom Dando continuidade às ações do programa “Morar Melhor”, o prefeito de Manaus, David Almeida, visitou, na tarde desta quarta-feira, 6/12, umas das primeiras áreas que serão atendidas pelo programa no bairro São José 3, na zona Leste da capital amazonense. A meta é contemplar 1,2 mil residências ainda este ano, beneficiando famílias de baixa renda que vivem em assentamentos urbanos informais. “Essa é a primeira residência do bairro São José III, é a casa da ‘dona’ Maria Rosa, que mora aqui com mais sete pessoas. São pessoas como ela que precisam desse auxílio da prefeitura. Nós vamos entrar imediatamente aqui nessa residência, muito provavelmente já na segunda-feira. As pessoas vão ser beneficiadas com o reparo da sua casa, com a recuperação de banheiro, de fiação elétrica, pinturas, e é dessa forma que a prefeitura trabalha para dar uma melhor qualidade de vida ao povo da nossa cidade”, assegurou Almeida. Coordenado pela secretaria municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf), o programa vai contemplar as moradias com a reforma completa nas estruturas, como troca de piso, portas e janelas, reforma de banheiro, entre outras. As áreas que serão atendidas já foram definidas a partir de um estudo técnico da secretaria de Habitação, nos bairros Colônia Antônio Aleixo, Puraquequara e São José, na zona Leste. O programa segue em 2024 devendo beneficiar quatro mil famílias. O “Morar Melhor” vai atuar em áreas regulares ou que estão em processo de regularização. No local, a Semhaf vai realizar a identificação das habitações precárias, fazer o cadastro dos moradores, para que, em seguida, seja iniciada a intervenção na residência. “É importante ressaltar que existem alguns critérios para de seleção pelo programa. As áreas devem ser regularizáveis e também não estar em zonas de risco. Estaremos identificando essas habitações e realizando os trâmites necessários para que seja feita a intervenção”, explicou o titular da Semhaf, Jesus Alves. Por meio do estudo técnico realizado na área, uma das contempladas pelo programa será a dona de casa Maria Rosa Ribeiro, que mora no bairro São João 3, há mais de 30 anos. Para ela, ter sua residência reformada para o Natal, é motivo de alegria. “Isso é maravilhoso. Estou amando isso, vou passar o Natal com a minha casa reformada. Eu imaginava que um dia ia conseguir, mas não pensei assim tão rápido como foi. Somos gratas ao prefeito, e ao secretário Jesus por essa ajuda”, disse a moradora. Fonte
Prefeito fiscaliza obras da segunda etapa do parque Amazonino Mendes
O prefeito de Manaus, David Almeida, fiscalizou nesta quarta-feira, 6/12, o andamento das obras da segunda etapa do parque Amazonino Mendes, localizado entre as zonas Leste e Norte da capital. O futuro parque de diversão vai contar com uma área cenográfica de aproximadamente 25 mil metros quadrados, além de elementos gigantes da fauna e flora amazônicas. “Nós viemos fiscalizar as obras do parque Amazonino Mendes, na área dos gigantes da floresta, e aqui teremos uma área dos jacarés, teremos a área das onças, a área dos pássaros e peixes. Isso aqui vai ser um parque dos sonhos para a população da zona Norte e da zona Leste de Manaus. Na verdade, Manaus vai ser agraciada com o maior parque linear do Norte do Brasil, que já começa a tomar forma”, disse Almeida. O primeiro parque temático também vai contar com esculturas de grandes dimensões relativas à natureza amazônica, como jacaré e filhotes, iguanas, onças, macacos, flores e troncos todos em estruturas de ferro moldado, que já ganham forma na segunda etapa do parque, entre as avenidas Isaías Vieiralves e Olívia de Menezes Vieiralves. A obra foi licitada e o prazo de entrega é para maio do próximo ano. “Com a dedicação e com o carinho de todos os trabalhadores, dos artesãos que atuam na concepção desse parque, podemos ver que a cada dia a obra avança mais, e nós temos uma programação para que no mês de maio do próximo ano, nós possamos estar entregando esse presente para a cidade”, completou o prefeito. A construção terá cenários interativos temáticos, com rampas de escalada, escorregadores, área molhada, entre outros. Nos cenários será possível encontrar estruturas de animais da Amazônia, como jacarés, peixes e até uma iguana, com altura entre 3 metros e 8 metros. Todas as figuras ligadas à floresta serão manuseadas como brinquedos lúdicos para os pequenos e interativos para os adultos. O projeto arquitetônico é assinado pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). Terceira etapa A terceira etapa de construções no parque, a estrutura de um habitacional com 180 unidades, tem previsão de conclusão para junho de 2024, tendo o projeto recebido ajustes após sondagens e terraplenagem no terreno. O habitacional está dividido em três blocos distintos de cinco pavimentos cada, com vagas de estacionamento para carros e motos. Entre os blocos, serão construídas calçadas arborizadas e mais playgrounds. Fotos – Ruan Souza / Semcom Fonte
STF nega recurso ao Flamengo, mantém Sport campeão de 1987 e São Paulo com Taça das Bolinhas
Desta vez, o Flamengo entrou com recurso também abrangendo a questão da Taça das Bolinhas, troféu dado para o primeiro clube pentacampeão brasileiro. O São Paulo tem direito ao prêmio após o título de 2007 (1977, 1986, 1991, 2006 e 2007). Já o Fla pleiteava o direito de tê-la, caso tivesse o título de 1987. Taça de Bolinhas — Foto: Reprodução O caso tem origem na ação do Sport, de 1988, contra a CBF e a União pelo reconhecimento da validade do regulamento inicial do Campeonato Brasileiro de 1987. O juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco aceitou o pedido e o trânsito em julgado ocorreu em 1999. O Flamengo busca ser considerado oficialmente campeão brasileiro de 1987 – ao lado do Sport – há muito anos. O time pernambucano, por sua vez, quer continuar sendo reconhecido como único campeão daquele ano, como estabeleceu uma decisão da Justiça em 1994, diante da antiga ação do Sport que teve sentença final, transitada em julgado (que não pode ser modificada), em 2001. O caso foi parar novamente nos tribunais porque a CBF publicou uma resolução em 2011 reconhecendo o Flamengo como também campeão. A entidade havia passado anos sem fazer o reconhecimento – tendo ignorado o pleito mesmo quando reconheceu títulos pretéritos de outros times como Palmeiras, Fluminense, Botafogo e Santos. Após essa decisão, no entanto, a equipe pernambucana entrou com uma ação no Tribunal Regional Federal (PE) pedindo que a decisão da CBF fosse invalidada, o que aconteceu. Daí os recursos do Flamengo no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e posteriormente no STF, todos negados. Fonte: Globoesporte Fonte
STF retoma julgamento sobre política ambiental do governo Bolsonaro
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento de ações que questionam a política ambiental adotada durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022). Estão em julgamento três ações protocoladas em 2020 pelos partidos PT, PSOL e Rede Sustentabilidade e entidades que atuam em defesa do meio ambiente. Na sessão desta tarde, os ministros ouviram as sustentações orais das partes envolvidas. O julgamento será retomado amanhã (7). As partes pedem que o Supremo reconheça o “estado de coisas inconstitucional” na área ambiental e determine que os governos federal, estadual e municipal tomem medidas de proteção ao meio ambiente no país, sobretudo contra queimadas criminosas e desmatamento ilegal nos biomas da Amazônia e do Pantanal. As legendas e entidades também pedem que o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) seja executado de forma efetiva pelas autoridades ambientais, além do reconhecimento da omissão do governo Bolsonaro em coibir o desmatamento na região e a imposição de medidas judiciais de combate aos crimes ambientais Julgamento As ações começaram a ser julgadas em abril de 2022, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pelo reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, ou seja, que as medidas tomadas pelo governo Bolsonaro em relação à matéria são inconstitucionais e justificam a intervenção do Judiciário. A ministra também determinou que o governo federal formule, em 60 dias, um plano de execução efetivo de combate a crimes ambientais e de diminuição do desmatamento ilegal em terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia Legal. Em seguida, o ministro André Mendonça pediu vista do processo, e o julgamento foi interrompido. Sustentações Na sessão desta tarde, o julgamento foi retomado com as sustentações orais das partes de envolvidas no processo. O advogado da União, Leandro Peixoto Medeiros, disse que o atual governo tomou medidas de combate às queimadas e de proteção da Amazônia. Medeiros citou dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para demonstrar que houve redução de 49% do desmatamento da Amazônia Legal nos dez primeiros meses deste ano. Segundo Medeiros, houve aumento de 260% nas ações de multas e embargos realizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no primeiro semestre de 2023. “Os números são expressivos, em especial, em um ano marcado pelo fenômeno El Niño, com seca intensa na Região Norte”, afirmou. O representante do PT, advogado Miguel Novaes, defendeu a continuidade das ações sobre a legalidade da política ambiental bolsonarista mesmo após a mudança de governo. “Por conta da distância no tempo entre o ajuizamento da ação e o julgamento, houve a perda de objeto de alguns dos pedidos, como o pedido para que o ministro do Meio Ambiente apresentasse questões orçamentárias específicas dos gastos com queimadas. Fica a questão constitucional a ser debatida”, completou. Fonte
Ex-deputado paulista é condenado por importunação sexual a colega
O ex-deputado estadual Fernando Cury foi condenado pela Justiça de São Paulo por ter importunado sexualmente a colega Isa Penna em 2020, durante uma votação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A decisão é da juíza Danielle Galhano Pereira da Silva, da 18ª Vara Criminal Central de São Paulo. Cury foi condenado a 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime aberto, que foi substituída por multa de 20 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. O Código Penal define importunação sexual como o ato de “praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos. “O depoimento da vítima foi corroborado pelo relato das testemunhas que estavam no local dos fatos e presenciaram a conduta do acusado, além das imagens feitas, as quais não deixam dúvidas de que ele importunou sexualmente a vítima, para atender sua lascívia, a abraçando por trás, encostando na vítima sem o seu consentimento, colocando a mão em seus seios, ainda que levemente e rápido. Não se extrai dos autos qualquer motivo para que a vítima se dispusesse a alterar a verdade, até mesmo porque há imagens que comprovam a narrativa apresentada por ela, inexistente qualquer razão para que buscasse deliberadamente prejudicar o acusado”, escreveu a juíza em sua sentença. Cabe recurso da decisão. A Agência Brasil tentou contato com as defesas de Isa Penna e de Fernando Cury, mas não obteve sucesso até este momento. O caso Imagens gravadas pela própria Alesp na época mostraram que Isa Penna conversava com o então presidente da Casa, deputado Cauê Macris, quando Fernando Cury se aproximou dela por trás, tocando o seu corpo. Na ocasião, a então deputada chegou a registrar boletim de ocorrência e a denunciar Cury no Conselho de Ética da Assembleia. Por causa desse episódio Cury acabou sendo expulso do Cidadania, partido ao qual era filiado. Fonte
Avião da FAB que buscará segundo grupo de brasileiros na Faixa de Gaza decolará do Rio nesta quinta
1,4 mil brasileiros foram repatriados de Israel 32 brasileiros e parentes foram repatriados da Cisjordânia 32 brasileiros e parentes foram repatriados de Gaza A abertura da fronteira de Gaza com o Egito envolveu integrantes de países como Egito, Israel, Estados Unidos, Catar e até do Hamas, em um trabalho considerado “complexo e difícil” por diplomatas. Por: G1 Fonte
Voo para resgatar mais brasileiros em Gaza decola na quinta
Um novo voo para o resgate de brasileiros que estão na Faixa de Gaza deixará o Rio de Janeiro às 9h desta quinta-feira (7) em direção ao Egito, informou nesta quarta-feira (6) a Força Aérea Brasileira (FAB). Será o 11º voo de repatriação de brasileiros em áreas de conflito no Oriente Médio na Operação Voltando em Paz, do Governo Federal. A aeronave KC-30 (Airbus A330 200) vai decolar da Base Aérea do Galeão (BAGL). A bordo, estará um carregamento de cerca de 11 toneladas de alimentos não perecíveis, fornecidos pelo Brasil para assistência humanitária. O destino da aeronave será o Aeroporto Internacional do Cairo, capital do Egito, em voo direto com previsão de duração de 15 horas. Mais de 100 brasileiros O Ministério das Relações Exteriores, por meio do Escritório de Representação em Ramalá, lista 102 brasileiros e familiares próximos de brasileiros interessados em repatriação a partir da Faixa de Gaza. A solicitação para saída deste novo grupo da Faixa de Gaza pelo Portal de Rafah em direção ao Egito foi apresentada em novembro, e o governo brasileiro aguarda autorização dos países responsáveis pela organização da saída de estrangeiros de Gaza para dar início ao processo de repatriação. Coordenado com a Embaixada em Tel Aviv, o escritório brasileiro em Ramalá transportou vários integrantes do grupo de outros pontos do enclave até Rafah, onde estão mais de 80 brasileiros e familiares próximos, a maior parte deles em casas alugadas pelo Itamaraty para abrigá-los. O ministério informa ainda que permanece em contato constante com o grupo e oferece gêneros de primeira necessidade, abrigo, transporte e atendimento psicológico remoto. Primeiro grupo A primeira leva de brasileiros que veio de Gaza chegou ao país no último dia 13 de novembro, também em voo que saiu do Cairo em direção ao Brasil. O voo trouxe 22 brasileiros de nascimento, sete palestinos naturalizados brasileiros e três palestinos familiares próximos. Dos 32 repatriados, 17 são crianças, nove mulheres e seis homens. Conflito No dia 7 de outubro, o Hamas, que controla a Faixa de Gaza, lançou um ataque surpresa de mísseis contra Israel e a incursão de combatentes armados por terra, matando civis e militares e fazendo centenas de reféns israelenses e estrangeiros. Em resposta, Israel bombardeou várias infraestruturas do Hamas, em Gaza, e impôs cerco total ao território, com o corte do abastecimento de água, combustível e energia elétrica. Os ataques já deixaram milhares de mortos, feridos e desabrigados nos dois territórios. A guerra entre Israel e Hamas tem origem na disputa por territórios que já foram ocupados por diversos povos, como hebreus e filisteus, dos quais descendem israelenses e palestinos. Fonte
Sabesp: privatização gera debate sobre tarifa e expansão do saneamento
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) discutiu ao longo de segunda-feira (4) e terça-feira (5), o projeto de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A votação da proposta encaminhada pelo governo estadual está prevista para esta quarta-feira (6). Atualmente, metade das ações da empresa está sob controle privado, sendo que parte é negociada na B3 (bolsa de valores brasileira) e parte na Bolsa de Valores de Nova Iorque, nos Estados Unidos. O governo de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do controle da empresa. O projeto prevê a venda da maior parte dessas ações, mas com o governo mantendo poder de veto em algumas decisões. Segundo o governo estadual, passar a empresa para a iniciativa privada vai trazer mais recursos para o setor, permitindo a antecipação das metas de universalização da oferta de água e esgoto. O texto de justificativa do projeto de lei diz ainda que a venda da companhia proporcionará redução das tarifas. A proposta sob apreciação dos deputados estaduais prevê que 30% do arrecadado com a operação seja revertido como investimentos em saneamento. Lucro e tarifa O modelo de privatização, com investimento para compra das ações pelos novos controladores, dificilmente vai levar à redução dos valores cobrados pela empresa pelos serviços, afirma o professor André Lucirton Costa, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo. “A tarifa, agora, vai ter um item a mais [na composição], que é o pagamento do preço [de compra] da Sabesp. Além de ter [os custos] de operação, tem o custo também do retorno do investimento”, destacou. De acordo com o especialista, o bom desempenho da Sabesp ao longo dos últimos anos faz com que a venda da companhia tenha pouco sentido. Em 2022, a empresa registrou lucro de R$ 3,1 bilhões. Desse montante, 25% foram revertidos como dividendos aos acionistas, R$ 741,3 milhões e R$ 5,4 bilhões, destinados a investimentos. Atendendo, 375 municípios com 28 milhões de clientes, o valor de mercado da empresa chegou, em 2022, a R$ 39,1 bilhões. Investimentos O balanço da empresa afirma que a redistribuição do lucro aos acionistas será mantida no patamar mínimo, de 25%, até que seja atingido o objetivo de atender toda a população dos municípios onde a Sabesp opera com água e esgoto. Até o final de 2022, a cobertura de coleta de esgoto nas regiões sob responsabilidade da Sabesp era de 85% e de abastecimento de água, de 94%. Para o período de 2023 a 2027, a previsão da companhia é de investir R$ 26,2 bilhões, com foco na expansão nas redes de tratamento de esgoto. O governo do estado afirma que a privatização vai ampliar os investimentos para atender 10 milhões de pessoas que não têm acesso à água tratada ou à coleta de esgoto. O fundo que o governo pretende criar com os recursos vindos com a privatização, e os dividendos recebidos nos próximos anos também devem apoiar esse processo, assim como ser revertido para reduzir as tarifas cobradas pela empresa. O diretor executivo da Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, defende um olhar mais voltado para a universalização do acesso do que simplesmente a redução dos valores cobrados. “O cara que está lá na periferia e que não tem esgoto ainda? Será que esse cara prefere uma companhia com mais dinheiro para investimento, ou uma companhia com menos tarifa?”, questionou. Um dos maiores ganhos de tirar o controle do governo sobre a empresa, na visão de Neto, é afastar o risco de ações motivadas unicamente por interesses políticos momentâneos. “Quando eu pulverizo capital, eu minimizo o risco de interferência política na gestão da companhia, além de outros ganhos de eficiência relativos às formas de compra, de contratação de serviços. As do serviço público são necessariamente mais morosas”, destaca, apesar de ressalvar que “a Sabesb é uma companhia altamente eficiente”. O engenheiro sanitarista e ex-diretor de operações da Sabesp José Everaldo Vanzo afirma que a empresa tem destinado de forma consistente recursos à expansão dos serviços. “Vem investindo consistentemente desde 1995”, ressaltou. “A Sabesp sozinha, até o ano de 2022, investia 50% de tudo que era investido no setor de saneamento no Brasil, computando empresas públicas e privadas”, afirma o especialista. O Ranking do Saneamento de 2022, divulgado pelo Instituto Trata Brasil, mostrou que entre 2016 e 2020, foram investidos cerca de R$ 23 bilhões em valores absolutos em saneamento nas capitais. Desse montante, R$ 11 bilhões foram destinados à infraestrutura na cidade de São Paulo, uma das atendidas pela Sabesp. A edição de 2023 da pesquisa registra que o índice de tratamento de esgoto na capital paulista é de 71%. Segundo Vanzo, por ser pública, a Sabesp também cobra preços mais baixos do que empresas privadas de saneamento. “A tarifa de água e esgoto praticada pela Sabesp é 40% de média da tarifa das empresas, dos grupos privados”, diz. Serviços públicos Apesar das dificuldades para que os serviços atendam toda a população, o professor Lucirton Costa pondera que a privatização não é necessariamente o caminho para melhorar a eficiência. “Não é porque é público é ruim, porque é privado é bom. Tem organizações públicas que são ótimas, tem organizações privadas que são ótimas, só que tem organizações privadas que criam muitos problemas para o país”, pontua. Um estudo elaborado pelo Instituto Transacional, organização não governamental fundada na Holanda, mostrou que entre 2019 e 2020, mais de 300 empresas de saneamento em 37 países voltaram a ser controladas pelo poder público. O aumento dos preços acima da capacidade de pagamento da população e a necessidade de investimentos de pouco retorno financeiro para expansão dos serviços foram alguns dos contextos que impulsionaram esses processos, concluiu o relatório O Futuro é Público. Para Vanzo, ao ser controlada por investidores com foco no lucro, a Sabesp pode apresentar questões semelhantes e ter dificuldades em levar infraestrutura a áreas mais remotas e pouco populosas. “Investimentos em sistemas
Lei de Roberto Cidade que estabelece normas gerais sobre segurança escolar começa a valer no ano letivo de 2024
Já começa a valer no ano letivo de 2024 a Lei nº 6.599/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que estabelece normas gerais sobre segurança escolar. A medida visa inibir a ocorrência de crimes nas instituições públicas de ensino do Estado. Entende-se por segurança escolar a garantia de um ambiente isento de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas à construção da paz e da ordem social no interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino. “Estabelecer um ambiente escolar com segurança, em que os alunos possam frequentar as salas de aula e um ambiente propício à aprendizagem é um desejo e uma preocupação constante. Nossa lei tem esse intuito, o de garantir a segurança dos alunos, dos professores e do corpo técnico em geral no ambiente educacional. O ideal é que não fosse necessário o estabelecimento de leis para isso, no entanto, como não é assim que acontece, é importante que tenhamos meios de garantir a segurança”, afirmou. A Lei tem como princípios a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar; o estabelecimento de procedimentos e rotinas que contribuam para resolução de problemas de segurança identificados pelas escolas; o desenvolvimento de programas específicos de formação na área de segurança escolar, voltadas para os dirigentes, docentes, discentes e funcionários em geral das escolas. Compreende ainda a fiscalização e a inibição da comercialização de produtos ilícitos ou de acesso proibido à criança e ao adolescente. Prevê ainda o planejamento e a execução simulada de reações a situações de emergência que possam ocorrer nas escolas; a realização periódica de diagnósticos da situação de segurança nas imediações dos estabelecimentos de ensino, entre outras. Fonte
