Milei anuncia decreto para desregular economia e impulsionar exportações na Argentina
Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições. “Estamos fazendo o máximo para tentar diminuir a crise que herdamos. Elaboramos um plano de estabilização de choque; uma política cambial e monetária que inclua o saneamento do Banco Central”, disse Milei durante o comunicado à nação. O decreto será efetivo a partir de sua publicação no Diário Oficial, na quinta-feira (21). Em seguida, o texto será levado ao Congresso para análise em uma comissão bicameral. Para as medidas serem barradas, precisam ser rejeitadas pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado, explicou Emiliano Vitaliani, advogado constitucionalista, à AFP. “Este é apenas o primeiro passo, nos próximos dias convocaremos sessões extraordinárias do Congresso Nacional e enviaremos um pacote de leis pedindo colaboração ao Congresso para avançar neste processo de mudança”, disse Milei. A declaração aconteceu dias após o Ministério da Economia anunciar o chamado “Plano Motoserra”, que é um pacote de medidas econômicas audaciosas que visa conter os gastos e melhorar o cenário da economia da Argentina. Entre as medidas anunciadas por Milei, estão: Revogação da Lei do Aluguel. Revogação da Lei de Abastecimento. Revogação da Lei das Gôndolas. Revogação da Lei Nacional de Compras. Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia. Revogação da Lei de Promoção Industrial. Revogação da Lei de Promoção Comercial. Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas. Revogação do regime das empresas estatais. Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização. Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego. Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional. Revogação da Lei de Terras. Modificação da Lei de Combate ao Fogo. Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção. Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola. Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro. Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas. Implementação da política de céu aberto. Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes. Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada. Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais. Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga. Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais. Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas. Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos. Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações. Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite. Desregulamentação do setor de turismo. Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo. A Argentina vive uma das piores crises econômicas de sua história recente, com 40% da população vivendo na pobreza e a inflação ultrapassado os 140% anuais. Milei tem dito que o corte dos gastos públicos será equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. O porta-voz do governo argentino, Manuel Ardoni, já havia falado de “um forte corte fiscal”, com foco nas receitas sociais, e afirmou que o pacote desenhado por Caputo e Milei tem como objetivo “evitar uma catástrofe maior”. “Entendemos que a situação é grave e somos conscientes que a situação pode ser pior”, declarou Adorni. Pela manhã, o porta-voz também anunciou que, durante um ano, todos os pronunciamentos do governo à imprensa serão feitos por vídeos gravados, que serão exibidos a jornalistas em uma sala da Casa Rosada sem possibilidade de perguntas. Fonte: G1 Fonte
Protestos na Argentina têm momentos de tensão e dois detidos
Movimentos populares e organizações sociais da Argentina protagonizaram a primeira grande mobilização na Plaza de Mayo contra as medidas econômicas anunciadas pelo novo presidente do país, Javier Milei. O ato foi marcado pela forte presença policial, momentos de tensão e pessoas detidas, o que pôs à prova o protocolo “antipiquetes” do Ministério da Segurança, comandado por Patricia Bullrich. “É uma mobilização pacífica. Não queremos nenhum tipo de confronto”, disse à rádio local Eduardo Belliboni, que lidera um grupo de protesto de esquerda, Polo Obrero, que foi o primeiro a convocar a manifestação. Antes da chegada à emblemática praça de Buenos Aires, no entanto, houve um foco de confusão entre polícia e manifestantes. Duas pessoas foram detidas e um policial foi ferido no braço. Mas o ato continuou logo em seguida e a marcha seguiu em direção à Plaza de Mayo. O ato ocorreu depois que Bullrich apresentou um “protocolo” para manter a ordem pública, que permite que as forças federais impeçam os manifestantes de realizar protestos que bloqueiem vias. Algumas organizações sociais disseram que o protocolo vai longe demais e compromete o direito de protestar. Manifestantes levavam cartazes dizendo “não ao ajuste de Milei”, “abaixo ao plano motosserra de ajuste de Milei” e “não ao protocolo de Bullrich”. Na praça, as organizações envolvidas no ato leram um documento no qual avisavam que “encherão as ruas e praças de todo o país” em “defesa do direito ao protesto” e contra o “plano de ajuste e miséria” do novo governo. Por cerca de uma hora, o presidente acompanhou o desenrolar dos protestos e o desempenho do plano de segurança de Bullrich do Departamento Central de Polícia. Ajuste econômico Milei, que assumiu o cargo no início deste mês com a promessa de cortar os gastos públicos, tem anunciado nos últimos dias planos abrangentes para reformar a economia e reprimir protestos, criando um possível confronto com grupos sociais que têm se comprometido a se opor à sua “terapia de choque”. Na semana passada, ele anunciou uma desvalorização de 54% do peso, a moeda oficial do país, cortes em subsídios e o fechamento de alguns ministérios do governo, ações, segundo Milei, necessárias para enfrentar a aguda crise econômica da Argentina. Ao mesmo tempo, anunciou aumento no pagamento de programas sociais, mas avisou que as pessoas que bloquearem as ruas em protestos poderão perder o direito de receber benefícios do Estado. *Com informações das Agências Télam e Reuters Fonte
Pandemia tem influência no aumento do trabalho infantil, diz OIT
A pandemia de covid-19, o abandono escolar e a redução da efetividade de políticas do governo brasileiro de proteção social ou, até mesmo, a descontinuidade de algumas ações federais, entre 2019 e 2022, foram apontadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), como as três principais causas para o aumento do trabalho infantil em 2022 no Brasil. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua sobre o Trabalho de Crianças e Adolescentes, divulgada nesta quarta-feira (20), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revela que, no ano passado, 1,9 milhão de crianças e adolescentes com 5 a 17 anos de idade (ou 4,9% desse grupo etário) trabalhavam ilegalmente, no Brasil. O diretor do Escritório da OIT no Brasil, Vinícius Carvalho Pinheiro, classificou o aumento do trabalho infantil no país como um retrocesso histórico. “A pandemia [de covid-19] foi uma espécie de tempestade perfeita, porque ela produziu, de um lado, uma redução da renda dos domicílios, uma crise econômica. Por outro lado, houve um aumento da deserção escolar relacionado, em especial, a políticas de confinamento, com o difícil acesso à educação, e isso fez com que as crianças ficassem mais em casa e fossem enviadas ao mercado de trabalho. E também contribuiu para isso uma desarticulação das políticas públicas relacionadas com esse termo.” Apesar do quadro do trabalho infantil retratado no Brasil, a coordenadora das Pesquisas por Amostragem do IBGE, Adriana Beringuy, admitiu que os dados divulgados por ela, em Brasília, não surpreenderam. “Havia uma ideia por parte de pesquisadores e especialistas do tema, que o impacto da pandemia sobre domicílios de maior vulnerabilidade, de famílias mais pobres, pudesse ter como um dos efeitos a intensificação da participação de crianças e adolescentes na situação de trabalho infantil. E de fato, os dados confirmaram essa análise ou essa previsão, muito baseados no impacto relacionado à precariedade dos domicílios de mais baixa renda.” Coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE, Adriana Beringuy, durante entrevista coletiva para divulgar a PNAD – Antônio Cruz/Agência Brasil Agenda 2030 O Brasil se comprometeu, dentro da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), a promover o trabalho decente e erradicar, até 2025, entre outras atividades, o trabalho infantil, em todas as suas formas, principalmente aqueles da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). No entanto, o diretor da OIT-Brasil diz acreditar que o retrocesso brasileiro pode comprometer o cumprimento da meta (8.7), até 2025. E que é preciso agir rapidamente para alcançá-la. “É hora de pensar em políticas, colocar os trens nos trilhos da redução [do trabalho infantil] e pisar no acelerador para fazer a redução do trabalho infantil. Talvez, a gente não consiga atingir as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, de 2025, mas pelo menos, para 2030, possa ter uma tendência clara de queda”. Reversão do quadro A secretária Nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e ex-diretora da OIT-Brasil, Laís Abramo, reafirmou que a alta de 7% do trabalho infantil, entre 2019 e 2022, estaria diretamente ligada à desestruturação de política públicas no período, promovida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Isso tem a ver com todo um processo de desconstrução de políticas de proteção social, de diálogo social, que estavam em vigência e que foram muito debilitadas, no governo anterior, no governo Bolsonaro. Entre elas, o desfinanciamento da proteção social e do Programa de Erradicação de Trabalho Infantil, que sempre foi um programa de referência nessa área.” Porém, a secretária aponta que a realidade do atual governo federal está focada na reconstrução de espaços de diálogo social e das políticas públicas, entre elas, a recomposição do financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a volta da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), consideradas por ela centrais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. “A gente espera reverter esse quadro e se aproximar dos compromissos que o Brasil tem em relação, tanto à Agenda 2030, com a erradicação do trabalho infantil, quanto à “Iniciativa Regional América Latina e Caribe Livre de Trabalho Infantil”, que o Brasil sempre teve um papel de liderança também na região.” O diretor da OIT entende que é necessário focar em políticas públicas efetivas que visem a proteção integral de crianças e adolescentes. “Políticas de proteção, em especial políticas de transferência de renda […]. Políticas de renda e emprego para os pais e mães, ou seja, sem trabalho, se as famílias não estão bem, os filhos não vão estar bem. Políticas de acesso à educação de qualidade e políticas, em especial, para os grupos de 16, 17 anos, de aprendizagem inclusiva que incluam os jovens no mercado de trabalho”, frisa Vinícius Pinheiro. Diretor do Escritório da OIT para o Brasil, Vinícius Pinheiro – Antônio Cruz/Agência Brasil O diretor do Organismo internacional compreende que no Brasil sempre existiu por uma parte da sociedade, uma cultura favorável ao trabalho infantil, como forma de tirar crianças e jovens do consumo de drogas ou de atividades ilícitas. Mas, o diretor insiste que devem ser rebatidos os argumentos que apoiam o uso de mão de obra precoce no país, para que os números do trabalho infantil voltem a cair. “As pessoas têm que entender que no momento em que se tira um filho da escola e o coloca para trabalhar, na verdade, você está hipotecando o futuro dessa criança, da família, o futuro econômico do país. Porque as crianças, quando entram nesse mercado de trabalho, entram em uma armadilha de pobreza. Então, as famílias pobres são pobres porque colocam as crianças no mercado de trabalho. Elas deixam de estudar, permanecem pobres e não conseguem ter emprego de qualidade. Um ciclo vicioso da pobreza”. Dados No ano passado, cerca de 42,6% dos que se encontravam em trabalho infantil exerciam atividades em três grandes grupos: 27,9% no comércio, 22,8% na agricultura e 6,7% nos serviços domésticos. O crescimento do trabalho de crianças e jovens de 5 a 17 anos no campo preocupa especialistas, como a coordenadora do IBGE, Adriana Beringuy. “Muitas vezes, o trabalho infantil
Senado aprova MP que modifica tributação do ICMS; texto vai à sanção
Texto altera o pagamento de impostos federais das grandes empresas que recebem benefícios fiscais de ICMS dos Estados O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (20), por 48 votos a 22, a Medida Provisória (MP) que muda as regras de tributação dos benefícios fiscais de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ato foi editado pelo governo em 31 de agosto deste ano e estava em vigor desde a data. Para se tornar lei em definitivo, porém, a MP precisava ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. A Câmara aprovou a medida na semana passada. Como os senadores não alteraram a versão enviada pelos deputados, o texto vai à sanção. O texto aprovado nesta quarta altera o pagamento de impostos federais das grandes empresas que recebem benefícios fiscais de ICMS dos Estados. Atualmente, uma legislação de 2017 diz que todo benefício fiscal de ICMS seja considerado subvenção de investimento. O modelo aprovado pelo Congresso irá proibir que os incentivos usados para custeio das companhias sejam descontados da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aumentando a arrecadação do governo federal. O Executivo espera arrecadar cerca de R$ 35 bilhões já no ano que vem com a medida. Um dos trechos mais polêmicos da MP era a cobrança retroativa do imposto devido pelas empresas, uma vez que a MP revoga a regra anterior. O relator manteve essa previsão e criou uma transação tributária, prevendo desconto para as empresas que queiram desfazer o litígio no caso de débitos já contestados, ou aderir à autorregularização para os débitos ainda não lançados. Comércio e varejo Quando tramitou na comissão especial, o relator da matéria, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), estendeu o benefício tributário ao comércio e ao varejo. Inicialmente, o texto era limitado a investimentos para expansão de empreendimentos para produção de bens e serviços. Juros sobre capital próprio Também foram incluídas no texto mudanças nos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) – uma mistura entre o dividendo, que é o lucro pago aos sócios como retorno de seus investimentos, e os juros financeiros, pagos aos bancos e credores nos empréstimos. Segundo a versão aprovada pelo Senado, farão parte dos cálculos sobre a despesa com JCP recursos ligados a: capital social integralizado reservas de capital reservas de lucros – exceto a reserva de incentivo fiscal decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos ações em tesouraria lucros ou prejuízos acumulados Fonte: CNN Fonte
Julgamento sobre aborto não será pautado no curto prazo, diz Barroso
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (20) que não deve pautar o julgamento sobre a descriminalização do aborto em curto prazo. Segundo o ministro, o debate sobre a questão ainda não está amadurecido no país para ser retomado pela Corte. Em setembro deste ano, o julgamento foi suspenso após a ministra Rosa Weber votar a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. “Não pretendo pautar em curto prazo. Vou pautar em algum momento, mas não pretendo pautar em curto prazo porque acho que o debate não está amadurecido na sociedade brasileira, e as pessoas ainda não têm a exata consciência do que está sendo discutido”, afirmou. No entendimento de Barroso, a sociedade pode ter opinião contrária ou a favor ao aborto, mas, segundo ele, nenhum país desenvolvido do mundo criminaliza o aborto. “Ninguém acha que o aborto é uma coisa boa. O Estado deve evitar o aborto. A discussão que se coloca é saber se a mulher que teve o infortúnio de fazer o aborto deve ser presa, que é consequência da criminalização”, afirmou. Reforma tributária Barroso também elogiou a promulgação da Reforma Tributária e disse que a medida terá impacto sobre o Judiciário brasileiro. “Tenho expectativa de que ela possa diminuir a litigiosidade tributária Brasil, que traz muita imprevisibilidade para as contas do governo e para as contas das empresas”, afirmou. A partir de hoje (20), Barroso está responsável pelo plantão de liminares na Corte. O recesso dos ministros começou ontem (19) e vai até 1° de fevereiro de 2024. Fonte
Hospital de referência suspende procedimentos de aborto legal em SP
O Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da capital paulista, suspendeu a realização de procedimentos de interrupção da gestação nos casos previstos em lei. Segundo a Secretaria Municipal da Saúde, a suspensão é temporária e ocorre para que, no local, sejam realizadas cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros procedimentos que envolvem a saúde da mulher. A pasta não informou quando o procedimento voltará a ser realizado. Os outros quatro hospitais municipais que são referenciados para realizar procedimentos de aborto previstos em lei seguem com esse atendimento: Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé), Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Mário Degni (Jardim Sarah). O aborto no Brasil é permitido e garantido por lei em casos de estupro da mulher, de risco de vida para a mãe e em situação de bebês anencefálicos. Fonte
Prefeito participa de sessão solene em homenagem às igrejas que celebram Festas Bíblicas em Manaus
O prefeito de Manaus, David Almeida, participou, na tarde desta quarta-feira, 20/12, da sessão solene em homenagem às instituições que celebram, anualmente, as festas bíblicas judaico-cristãs em suas comunidades. A solenidade aconteceu no Plenário Adriano Jorge, da Câmara Municipal de Manaus (CMM), localizada no bairro Santo Antônio, zona Oeste da capital. “É muito importante a presença desse movimento cristão dentro dos parlamentos, para que a gente possa discutir políticas públicas que venham, sem dúvida alguma, beneficiar toda a população e, dessa forma, possamos viver em harmonia. E esse reconhecimento da comunidade judaica é fundamental, assim como o trabalho feito pela igreja Ministério da Restauração, por meio do Poder Legislativo”, disse Almeida. Com propositura de autoria do vereador Marcel Alexandre, a honraria é um reconhecimento ao trabalho de igrejas na vanguarda dessas celebrações, reconhecendo o papel vital que desempenham na construção de uma identidade local, na preservação da herança cultural, e no estímulo ao turismo e à economia local. Na oportunidade, também foram entregues diplomas de Honra ao Mérito a representantes de diferentes ministérios. “É um dia histórico, evento milenar da cultura judaico-cristã e aqui parabenizo a todos por essa transformação social, e promoção de integridade para as gerações futuras“, destacou o vereador Marcel Alexandre. Fonte
CIF interdita prédio no centro de Manaus
Um imóvel foi interditado na região central de Manaus por não possuir alvará de funcionamento. A interdição ocorreu nesta quarta-feira (20/12) durante uma Central Integrada de Fiscalização (CIF), coordenada pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). Ao todo, nove prédios foram alvo da fiscalização realizada em parceira com outros órgãos das esferas estadual, federal, municipal e de instituições privadas. A notificação e interdição do prédio José Aucimar Pereira Brito, localizado na rua Quintino Bocaiúva, foi expedida por agentes do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). Além disso, a Amazonas Energia cortou o fornecimento de outros quatro imóveis por irregularidades. Durante as fiscalizações da CIF, foi constatado que os locais fechados possuíam ligações clandestinas de energia elétrica. A SSP-AM, com o apoio de órgãos parceiros, coordena ações de fiscalização em todas as regiões de Manaus com o objetivo de garantir mais segurança à população. Efetivo Participaram da CIF servidores da SSP-AM; da Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência (Seai); Polícia Militar do Amazonas (PMAM); Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM); Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb); Amazonas Energia; e da Secretaria Municipal de Segurança Pública (Semseg). Fotos: Divulgação/SSP-AM Fonte
Em São Paulo de Olivença, PMAM aprende 54 quilos de pasta-base de cocaína
Na manhã desta quarta-feira (20/12), a Polícia Militar do Amazonas (PMAM), por meio do 1° Pelotão de Polícia Militar (PEL), apreendeu 54 quilos de pasta-base de cocaína, por volta das 5h, no porto do município de São Paulo de Olivença (a 985 quilômetros de Manaus). Segundo o comandante do 1º PEL, tenente Carlos Peres, os policiais militares acompanharam, durante o patrulhamento de rotina, a chegada e saída das embarcações, quando perceberam dois geradores na área de embarque. “Foi passando o tempo e o responsável pelo embarque dos geradores não apareceu. Chamou a nossa atenção, por conta do fluxo que estamos acostumados a ver naquela área”, explicou. Os dispositivos foram analisados e com o auxílio de uma chave, foram abertos e, dentro de um deles, os PMs encontraram um bloco maciço em formato de cilindro contendo a droga, que ao ser pesada apresentou o total de 54 quilos de pasta-base de cocaína. O material apreendido foi levado para o 52° Delegacia Interativa de Polícia (DIP) do município. Denúncia A Polícia Militar do Amazonas orienta a população que informe imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer ação criminosa, por meio do disque denúncia 181 ou pelo 190. A identidade do denunciante será mantida em sigilo. FOTO: Divulgação/PMAM Fonte
Toffoli suspende multa de R$ 10 bi prevista em acordo com a J&F
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de uma multa no valor de R$ 10,3 bilhões que faz parte do acordo de leniência da empresa J&F junto a órgãos públicos. Além da suspensão do pagamento, a empresa pediu acesso ao material colhido pela Operação Spoofing, que apura o vazamento de mensagens de autoridades ligadas à Lava Jato, o que também foi autorizado por Toffoli. O objetivo da empresa é repactuar os termos do acordo de leniência fechado com intermediação do Ministério Público Federal (MPF), justificaram os advogados. Toffoli deferiu ambos os pedidos. A J&F busca, por exemplo, a redução da multa pactuada para R$ 591 milhões. Dos R$ 10,3 bilhões originais, a empresa pagou R$ 2,9 bilhões. Toffoli autorizou a empresa ainda a reavaliar os anexos do acordo de leniência perante a Controladoria-Geral da União (CGU), “a fim de corrigir os abusos que tenham sido praticados”, escreveu na decisão. O ministro mencionou que as informações proporcionadas até o momento pela Spoofing indicam possível conluio entre órgãos de acusação e o juiz responsável pela Lava Jato, o hoje senador Sergio Moro. Na decisão, Toffoli acrescentou que, a seu ver, “há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela autora”. Fonte
Em dez dias, três foragidos são presos após solicitar Carteira de Identidade Nacional
A última prisão registrada, na terça-feira (19/12), foi de um homem que estava foragido desde 2021 Equipes do Instituto de Identificação Aderson Conceição de Mello (IIACM) prenderam, na terça-feira (19/12), Benjamin da Silva e Silva, de 42 anos, no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) da Compensa, na zona oeste de Manaus, após o homem solicitar a Carteira de Identidade Nacional (CIN). O suspeito estava com mandado de prisão em aberto pelo crime de porte ilegal de arma. Esse é o terceiro caso de cumprimento de mandado de prisão, no período de oito dias, contra pessoas que possuem pendências na Justiça e que solicitaram o documento. Depois que ele solicitou a emissão da CIN, os servidores do Instituto de Identificação realizaram uma consulta no sistema interno da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). Durante o procedimento foi constatado que havia um mandado de prisão em aberto contra Benjamin, desde o dia 28 de abril de 2021. O trabalho investigativo contou com o auxílio de investigadores do 21° Distrito Integrado de Polícia (DIP), da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM). Após receber voz de prisão, o homem foi encaminhado para o 21° DIP. Outros casos No dia 11 de dezembro, Guilherme Rage da Silva foi preso no PAC do bairro São José, na zona leste de Manaus. Ele é acusado pelo crime de roubo, com mandado de prisão expedido pelo Poder Judiciário em novembro de 2022. Na ocasião, a prisão foi efetuada no momento que o indivíduo se dirigia ao local para receber o documento. E na segunda-feira (18/12), um outro homem que estava sendo procurado foi detido por agentes do Instituto de Identificação que atuam no PAC do Studio 5. Gilmar da Silva Peixoto também responde pelo crime de roubo e estava sendo investigado pela PC-AM. Foto: Divulgação/SSP-AM Fonte
Toffoli suspende decisão do TCU e libera quinquênios a juízes federais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (20) derrubar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) aos magistrados federais de todo o país. O impacto do benefício é estimado em R$ 870 milhões. O adicional será pago aos magistrados que ingressaram na carreira até 2006 e corresponde ao acréscimo de 5% no salário a cada cinco anos. Na decisão, o ministro entendeu que o TCU não pode adotar medidas para interferir na autonomia do Judiciário. A decisão do tribunal de contas foi proferida em abril deste ano a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). “Resta evidenciada, no presente caso, a ingerência do Tribunal de Contas da União na competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário”, escreveu Toffoli. Ao barrar o pagamento do benefício, o TCU alegou que a decisão que restabeleceu o pagamento dos quinquênios, como é chamado o benefício, foi tomada sem “previsão legal”. A decisão foi tomada neste ano pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). No entendimento do TCU, o adicional foi extinto em 2006 e não poderia ser reintroduzido na folha de pagamento dos magistrados, inclusive no saldo de retroativos. Fonte
Em atenção à solicitação de Roberto Cidade, operadora Claro instala telefonia móvel em Santo Antônio do Matupi, distrito de Manicoré
A promessa feita ao deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pela operadora Claro, de que até dezembro seriam implementadas melhorias no fornecimento dos serviços de internet e telefonia em Santo Antônio do Matupi, distrito de Manicoré, foram cumpridas. Há meses, o deputado vinha cobrando melhorias para a localidade. A implementação da telefonia, concluída no início desta semana, atende ao requerimento nº 149/2023, de autoria do deputado presidente. “Recebi vídeos de pessoas comemorando a chegada da telefonia móvel em Santo Antônio do Matupi e isso nos alegra muito. Até então, o distrito não era atendido por nenhuma operadora. Além de ser um direito básico, esse acesso contribui para a economia local, com a qualidade de vida do cidadão e permite novas perspectivas à população. Agradeço à operadora Claro por ter atendido à nossa demanda”, comemorou Cidade. O Distrito de Santo Antônio do Matupi está localizado no quilômetro 180 da rodovia Transamazônica (BR-320) e possui, aproximadamente, 20 mil habitantes, divididos em 23 comunidades. Distante 333 quilômetros de Manaus, o Distrito possui uma das economias mais estruturadas do Vale do Rio Madeira, com base na exploração madeireira, criação de gado e produção agrícola, cuja arrecadação mensal corresponde a 58% da receita de Manicoré. Fonte
MPF pede esclarecimentos sobre violações de direitos de presas no RJ
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania deverá se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre episódios de violação de direitos humanos nos estabelecimentos penais do estado do Rio de Janeiro. A solicitação foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF), com objetivo de proteger os direitos das pessoas privadas de liberdade e prevenir a responsabilização internacional do Brasil. Foi pedido também ao Ministério da Saúde que avalie, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, se o governo fluminense tem cumprido a política de atenção à saúde no sistema prisional, especialmente em relação às mulheres. Os pedidos foram feitos pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ), após análise de relatórios do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/RJ). Os documentos sinalizam para um cenário generalizado de tortura, maus tratos, falta de higiene e atendimento médico inadequado, além de violência física, sexual e psicológica. Agressões Documento do MEPCT/RJ registra grande número de denúncias contra agentes do Setor de Operações Especiais (SOE), incluindo relatos de agressões verbais e físicas a grávidas algemadas na parte de trás de viaturas, percorrendo grandes distâncias sem água e alimentação. As gestantes sob custódia relatam sangramentos após as conduções, com denúncia de agressões por agentes durante os partos realizados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A apuração constatou que as práticas de violência contra mulheres e adolescentes detidas ocorrem em praticamente todas as unidades prisionais. Em algumas, há relatos de racismo e transfobia, com uso, inclusive, de spray de pimenta e xingamentos. Há, ainda, casos de automutilação de adolescentes e estupros sistemáticos por um agente para liberar o uso de celular dentro da unidade e fornecer lanches. As informações foram divulgadas pelo MPF. Em março, havia 1.415 mulheres presas no sistema carcerário fluminense, segundo o MEPCT/RJ. Muitas mulheres denunciam a falta de notícias de filhos e familiares. Travestis e pessoas trans denunciam que recebem tratamento humilhante, sendo obrigadas a permanecerem nuas na frente de homens, além de não receberem acompanhamento endocrinológico para uso de hormônios levados pela família, com receita médica. O relatório destaca a morte de duas detentas por atendimento precário. Uma com 35 anos de idade, hipertensa e quadro de desnutrição. A saúde foi progressivamente debilitada por falta de atendimento, vindo a morrer ao contrair covid durante internação. Outra presa morreu em decorrência de incêndio que, supostamente, teria provocado. Com queimaduras graves e intoxicação por fumaça, a mulher não recebeu atendimento a tempo na UPA, de acordo com relato da organização. Apuração A apuração do MPF decorreu de julgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), de habeas corpus em que uma mulher, presa em 2021, obteve a substituição da pena de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, devido à falta de atendimento médico adequado no sistema penitenciário fluminense. De acordo com os autos, a detenta sofria de dores constantes e foi encaminhada à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap) para exames. Como o pedido foi inicialmente negado, a detenta teve que recorrer à Justiça para obter atendimento. Testemunhas confirmaram que a mulher apresentava estado de saúde degradante e não recebeu medicação, além de sofrer maus-tratos na UPA e ser ameaçada por um agente do SOE. Em razão da gravidade dos fatos, e atendendo à solicitação do TRF-2, o MPF iniciou investigação para conhecer a situação do atendimento à saúde de presos no Rio de Janeiro. Durante todo o ano de 2022, o órgão solicitou informações à Seap quanto aos protocolos de atendimento, demanda, tempo de espera, meios de transporte, alimentação e acompanhamento de saúde nas unidades de atendimento prisionais, em especial da mulher sob custódia. Foram considerados ainda os relatórios do MEPCT/RJ e das inspeções ordinárias realizadas pelo Ministério Público. O procedimento do MPF visa a concretização dos direitos dos presos e presas para prevenir a responsabilização internacional do Brasil, uma vez que diversos casos sobre a realidade do sistema prisional brasileiro, inclusive no Rio de Janeiro, já tramitaram na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Source link
MPF contesta apreensão de adolescentes e pede que PGR acione STF
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro encaminhou nesta terça-feira (19) pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a apreensão de crianças e adolescentes quando não há flagrantes de atos infracionais. Cabe agora à Procuradoria Geral da República (PGR) avaliar se entra com a ação na última instância do poder judiciário. No mesmo documento, o MPF também pede que o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual atue no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ou em outro tribunal com o mesmo objetivo. A disputa judicial sobre o tema começou na sexta-feira passada (15). O primeiro passo foi dado pelo juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, ao tentar coibir os abusos da Operação Verão, que é o reforço de patrulhamento policial principalmente nas praias da Zona Sul carioca. Nesse sentido, a Justiça proibiu que a prefeitura e o estado apreendam crianças e adolescentes ou os conduzam à delegacia apenas para verificação. O governo estadual e a prefeitura recorreram. No dia seguinte, o presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu a decisão anterior e as apreensões sem flagrante voltaram a ser autorizadas. As duas gestões públicas alegaram que “admitir, de um lado, que jovens em situação de vulnerabilidade vaguem pelas ruas sem identificação e desacompanhados” seria uma subversão da lógica contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E defenderam que não haveria nenhuma forma de preconceito nas abordagens. No pedido de hoje do MPF, o procurador Julio José Araujo Junior argumenta que o STF já se manifestou sobre o assunto ao julgar improcedentes os pedidos do Partido Social Liberal (PSL) em 2019. Na época, o partido pedia que fosse declarada inconstitucionalidade de alguns itens do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre eles, a autorização de apreensão de menores de idade apenas em casos de flagrante ou de cumprimento de mandados judiciais. A decisão do STF reforçou que nenhuma criança pode sofrer interferências arbitrárias ou ilegais na liberdade de locomoção. Outro argumento do MPF cita a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, dada por ocasião do Caso Favela Nova Brasília. Nela, foram reconhecidos os abusos de agentes do Estado no âmbito da segurança pública no Brasil. Foi condenada a ideia de prevenção ligada a fatos que ainda não ocorreram ou que poderiam vir a ocorrer. Um item específico falou sobre a necessidade de construir protocolos claros de abordagem policial, para que se evite qualquer tipo de abuso de autoridade. Fonte
