Justiça determina construção de Presídio no Interior do Amazonas
Após constatar condições precárias na Delegacia de Polícia de São Gabriel da Cachoeira, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, moveu uma Ação Civil Pública (ACP) em 2016. A estrutura física e de pessoal para guarda dos detentos era inadequada. A decisão da Desembargadora Onilza Abreu Gerth, da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Amazonas, representa um avanço na garantia dos direitos fundamentais no sistema prisional. O Promotor de Justiça Paulo Alexander dos Santos Beriba, autor da ação, pleiteou a construção de uma unidade prisional adequada para garantir condições dignas aos detentos. A sentença favorável, inicialmente emitida pelo Juízo de Primeiro Grau em 6 de dezembro de 2021, foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, após recurso do Estado. O Juiz Manoel Atila Araripe Autran Nunes estabeleceu um prazo de sessenta dias para a apresentação do plano de resolução para a situação carcerária em São Gabriel da Cachoeira, considerando prognóstico de aumento da população carcerária nos próximos dez anos. A relatora do caso, Desembargadora Onilza Abreu Gerth, ressaltou a segurança pública como um direito fundamental, respaldando a intervenção do Poder Judiciário para assegurar os direitos constitucionais dos cidadãos. O parecer ministerial também endossou a legitimidade da intervenção judicial, enfatizando que a segurança pública é um dever do Estado, e que a atuação do Judiciário deseja garantir sua efetivação. Foto: Divulgação Fonte
MPAM move Ação Civil Pública para garantir acesso à água no bairro Colônia Antônio Aleixo
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 52ª Promotoria de Justiça de Proteção e Defesa do Consumidor (52ª PRODECON), instaurou, no dia 01/03, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Manaus devida à falta do abastecimento de água aos moradores do bairro Colônia Antônio Aleixo, zona Leste da cidade. ”A Ação Civil Pública é ajuizada após extensas tratativas em audiências quando os moradores e representantes de associações apresentaram suas queixas em relação ao que chamaram de ‘esquecimento’ de suas comunidades pelo poder público. O Ministério Público busca com a presente ACP a efetivação do princípio da universalização dos serviços de fornecimento de água de qualidade e coleta e tratamento de esgoto naquelas localidades urbanas, em favor dos cidadãos consumidores”, afirmou o Promotor de Justiça Lincoln Queiroz, Promotor de Justiça da 52ª PRODECON. Segundo consta a documentação da ACP, a falta de abastecimento de água e esgoto foi verificada ao longo da investigação constante do Procedimento Administrativo nº 06.2018.00002815-8. Além disso, a medida judicial tem como objetivo a defesa dos interesses e direitos difusos (art. 81, do CDC) dos cidadãos do bairro Colônia Antônio Aleixo, que não possuem ligação ao sistema de saneamento básico municipal, cujo serviço deve ser garantido pelo Município de Manaus (Art. 30, V, da CF/88), e que a omissão na ligação à rede pública de distribuição de água potável e esgotamento sanitário constitui-se em grave risco à vida e à saúde. Foto: Divulgação Fonte
Homem é preso suspeito de engravidar a própria enteada de 13 anos
A Prisão ocorreu nesta sexta-feira, dia 12/04, na zona urbana de Itapiranga/AM. Segundo a Polícia Civil, os abusos sexuais praticados pelo padrasto, de 29 anos de idade, começaram quando a vítima contava com apenas 8 anos, abusos estes que consistiam em toques nas partes íntimas da criança, passando o abusador a consumar os estupros a partir dos 10 anos de idade da vitima. De acordo com o Delegado Aldiney Nogueira, os estupros praticados pelo padrasto enquanto mantinha união estável com a mãe da vítima na cidade de Itapiranga, culminaram com a gravidez da adolescente quando ela tinha 13 anos, fato denunciado à DEPCA (Delegacia Especializada Em Proteçao À Criança E Ao Adolescente) de Manaus por uma tia, com quem a vítima foi morar e notou os primeiros sinais de que a adolescente estava gestante! Os primeiros atendimentos, tanto policiais quanto psicossociais, foram realizados pela DEPCA da capital e foram fundamentais para o desfecho do caso pela 38ºDIP Itapiranga, para onde o caso foi enviado, já que o fato criminoso ocorreu naquele município. Da Representação Pela Prisão Preventiva Foi instaurado Inquérito policial no ano de 2023, concluindo-se pelo indiciamento por crime de Estupro de Vulnerável Majorado pelo fato do suspeito ser padrasto da vítima, e este aguardava o julgamento em liberdade, porém, recentemente a Polícia Civil foi informada pelo Conselho Tutelar que a vítima tinha retornado à Itapiranga juntamente com a filha de poucos meses e que o abusador estava novamente frequentando a casa da adolescente sob o pretexto de ajudar a vítima nos cuidados e despesas com a criança. Sendo confirmada tal informação através de diligências policiais, a Polícia Civil Representou Pela Decretação de Prisão Preventiva do suspeito, sendo o Mandado expedido e cumprido na data de hoje, estando o preso à disposição da Justiça, aguardando a realização de audiência de Custódia. Ainda segundo o Delegado Aldiney Nogueira, a mãe também terá sua conduta investigada por possível omissão criminosa. Foto: Divulgação Fonte
Governo do Amazonas inicia implantação de iluminação LED em Ipixuna
O sistema de iluminação pública do município de Ipixuna (a 1.367 quilômetros de Manaus) está sendo modernizado, com a implantação, pelo Governo do Estado, do Programa Ilumina+ Amazonas. O município receberá 1.361 pontos de iluminação, sendo 1.216 na sede, 120 na comunidade Pernambuco, 14 em Polo Car e 11 em Poeira. Os serviços iniciaram na última quarta-feira (10/04) e devem ser concluídos em duas semanas. Realizado pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), o Programa Ilumina+ Amazonas substitui por LED as lâmpadas convencionais de vapor de sódio, mercúrio ou mistas, mais poluentes e tradicionalmente usadas na iluminação pública do interior. O LED possui maior eficiência energética e proporciona uma economia de até 60% nos custos de energia. No caso do interior do Amazonas, onde as termelétricas são à base de combustível fóssil, a economia ajuda a reduzir a emissão de gás carbônico na atmosfera. Segundo o secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, o Governo do Amazonas está fazendo um forte investimento na modernização da iluminação pública em Ipixuna, destinando R$ 2,6 milhões para a implantação da tecnologia LED em toda a sede e em algumas comunidades rurais. “É uma forma de o Governo apoiar os municípios que, muitas vezes não têm recursos para fazer essas ações de uma forma completa e de uma única vez. Fazem parcialmente e aos poucos, por questões orçamentárias. O Ilumina+ Amazonas está modernizando e padronizando a sede do município por inteiro, o que traz inúmeros benefícios”, afirmou. O sub coordenador executivo de Planejamento da UGPE, Leonardo Barbosa, pontua que os benefícios econômicos do investimento do Estado vão desde a redução imediata, no mês seguinte, da conta de luz da prefeitura até a arrecadação de imposto. “O ISS (Imposto Sobre Serviço) recolhido fica em favor do município, que é beneficiado duas vezes. Com investimento direto do Governo do Estado na ação e, depois, com o ISS que a empresa executora recolhe em favor da prefeitura. Além disso, a padronização facilita o processo de manutenção de forma mais homogênea e imediata”, explicou Barbosa. Segurança A iluminação em LED melhora a qualidade de vida na cidade onde é implantada, ao proporcionar ruas mais seguras para atividades noturnas, além de desempenhar um papel crucial no impulsionamento da economia local. Para o professor Joel Silva, morador de Ipixuna há 7 anos, a instalação de lâmpadas de LED na rua Newton Lima, onde reside, trouxe uma grande mudança. “Antes, a falta de iluminação deixava a rua escura e perigosa. Agora, com a nova iluminação, a rua está completamente iluminada e muito mais segura. Antes era arriscado sair, por causa da escuridão, mas agora a situação melhorou significativamente”, afirmou Balanço do programa Com Ipixuna, o Programa Ilumina+ Amazonas já alcançou 39 municípios e 59 comunidades rurais e indígenas. São 70.728 pontos com iluminação pública de LED. A meta do Governo do Estado é alcançar todos os municípios do interior com o programa, implantando uma iluminação pública sustentável e de alta qualidade antes da COP 30, que acontece em novembro de 2025. FOTO: Antônio Carlos/Avanço Fonte
Prefeitura encerra II Mostra ‘Manaus, aqui tem SUS’ com premiação
A Prefeitura de Manaus encerrou, nesta sexta-feira, 12/4, a II Mostra “Manaus, aqui tem SUS”, com o reconhecimento e a premiação das melhores experiências conduzidas no âmbito da saúde municipal. Realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Escola de Saúde Pública de Manaus (Esap), no Centro Universitário Luterano de Manaus (Ceulm/Ulbra), durante três dias, o evento marcou a etapa municipal da 19ª Mostra “Brasil, aqui tem SUS”, organizada pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). No evento, foram anunciadas as cinco experiências melhor avaliadas, dentre as 20 expostas na Apresentação Oral da mostra, que irão representar a gestão municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) na V Mostra “Amazonas, aqui tem SUS”, nos dias 25 e 26 deste mês. Além da premiação para os relatos mais bem avaliados, foram reconhecidos os melhores por área temática e ainda o vencedor da exposição de banners, definido por júri popular. A secretária municipal de Saúde, Shádia Fraxe, parabenizou todos os participantes da mostra, que nesta edição teve 78 relatos inscritos, e ressaltou o papel importante do evento técnico-científico, dirigido à troca de experiências e ao fortalecimento e estímulo às ações do município para aprimoramento e inovação na assistência à saúde. “Nesses trabalhos estão soluções e respostas para os processos de trabalho conduzidos na ponta, que permitem que a gestão tome decisões mais assertivas. A mostra nos possibilita compartilhar essas experiências exitosas com toda a rede de saúde”, assinalou Shádia, que entregou certificados e prêmios aos participantes do evento, ao lado dos subsecretários de Gestão da Saúde, Djalma Coelho, e de Gestão Administrativa e Planejamento, Nagib Salem. Segundo Djalma, os trabalhos da mostra demonstram a inovação e empreendedorismo de servidores da saúde municipal para entregar serviços melhores e com impacto na qualidade de vida da população. “Ficamos felizes em ver o esforço desses servidores para realizar e inscrever seus trabalhos, e desde já torcemos para que possamos levar pelo menos um, se não todos, para a etapa nacional”. Experiências Mais bem avaliada da mostra, a experiência “Tecnologia auxilia na identificação de usuários com falha no segmento do tratamento da tuberculose” enfocou uma ferramenta tecnológica desenvolvida pela Semsa para controle e monitoramento de casos de tuberculose. Integrante da equipe de autores, a gerente de Análise de Situações de Saúde da Diretoria de Inteligência de Dados, Adriane Valentin, ressaltou que o grupo se empenhará em chegar à etapa nacional. “Vamos aprimorar a apresentação, avaliar erros e acertos, para representar o município com esse trabalho, que é importante e traz bons resultados para um melhor tratamento e cuidado com a nossa população”, declarou, pontuando a atuação da Semsa na valorização do trabalho dos servidores, por meio da mostra. O trabalho das equipes do Consultório na Rua (eCR) para incentivo à pintura entre pessoas em situação de rua alojadas em um abrigo municipal, na pandemia da Covid-19, foi o tema do relato “Arte na rua: histórias e representação de uma pandemia invisível”, premiado em segundo lugar. Representando as autoras principais do trabalho, Rosiane Palheta e Raquel Targino, o médico da eCR da Semsa, Ezequiel Fernandes, apontou que a iniciativa visa propiciar um cuidado diferenciado por meio da arte. “A proposta foi levar um pouco de arte para as pessoas em situação de rua e buscar representações e significados do que foi para elas aquele momento, em que todos diziam, ‘fique em casa’”, contou. Premiado em terceiro lugar, “Primeiros socorros para professores e funcionários de escolas de educação básica e recreação infantil” expôs a iniciativa de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) para capacitação de trabalhadores do ensino básico para atenção imediata em casos de urgência e emergência. “Com esse trabalho, oferecemos a eles mais segurança e habilidade para o atendimento de qualquer evento de urgência e emergência até a chegada da ajuda especializada. Assim estabelecemos uma ligação entre educação, saúde e comunidade, para fortalecer os princípios do SUS”, explicou uma das autoras do relato, a chefe do Núcleo de Educação em Urgência do Samu Manaus, Leda Sobral. A profissional de Educação Física, Patrícia Guimarães Couto, uma das autoras do relato “Olimpíadas da Terceira Idade: experiência do grupo de práticas corporais da clínica da família Carlson Gracie”, classificado em quarto lugar na mostra, explicou que o relato enfoca a experiência dela e de outros profissionais no incentivo à prática de atividades físicas entre idosas atendidas na unidade da zona Norte. “Elas têm melhorado não só na saúde, mas ainda aspectos sociais e afetivos. Isso tem transformado a vida dessas pessoas e da comunidade. Estamos felizes por essa representatividade, é importante destacar a importância das atividades físicas no âmbito do SUS”, declarou. Outro trabalho da eCR da Semsa, “O Dia ‘D’ de DIU: da captação à inserção, o desafio de inserir DIU em mulheres em situação de rua”, classificado em quinto lugar, trouxe à tona a iniciativa dos profissionais da atenção primária para ampliar o acesso de mulheres e pessoas com útero em situação de rua a métodos contraceptivos e aos direitos reprodutivos e sexuais. “Os desafios envolvidos nesse trabalho nos motivam a cada vez mais a desenvolver formas para que essa população tenha acesso à saúde, que é um direito dela”, relatou Ezequiel Fernandes, destacando a premiação como oportunidade de dar visibilidade não só ao trabalho da eCR, como às pessoas em situação de rua. Banners e Áreas Temáticas A cerimônia de premiação da II Mostra “Manaus, aqui tem SUS” incluiu ainda a entrega de certificado aos autores do relato “Informatização do serviço de transporte sanitário SOS Vida: um relato de inovação e transformação”. Exibida ao lado de outros 39 trabalhos na Exposição de Experiências Exitosas, em formato banner, a experiência foi a mais votada pelo júri popular, que teve visitantes no segundo dia de programação da mostra, na quinta-feira, 11/4. As melhores experiências, dentre as selecionadas na Apresentação Oral e na mostra de banners, foram ainda reconhecidas segundo as Áreas Temáticas definidas no regulamento da mostra, a partir da pontuação na etapa Escrita e/ou Oral. “Arte na rua”, premiado em segundo
Detran-AM: Fiscalização detém dupla com simulacro de arma de fogo
Dois homens foram detidos, na noite desta quarta-feira (11/02), por volta das 20h30, na avenida André Araújo, bairro Aleixo, zona centro-sul de Manaus, com um simulacro de arma de fogo, durante operação “Lei Seca”, promovida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM). Segundo o sargento Wollace da Paz, que integra a equipe de Fiscalização do Detran-AM, os suspeitos foram avistados em uma moto, sem placa de identificação, durante blitz. “Ao serem abordados, foi descoberto que um deles estava portando um simulacro de arma de fogo”, completou o sargento. Após a abordagem, os dois indivíduos foram levados para o 1º Distrito Integrado de Polícia (1º DIP), bairro Praça 14, na zona sul da capital. ‘Lei Seca’ Ainda durante a operação, foram registradas 220 abordagens, 51 autuações e oito remoções de veículos. Vale ressaltar que em alguns casos a multa pode ser agravada e ter seu valor multiplicado, como na situação de condutor flagrado dirigindo sob o efeito de álcool, que tem o valor multiplicado por dez, chegando a R$ 2.934,70. FOTO: Isaque Ramos/ Detran-AM Fonte
CNJ suspende norma que proíbe uso de cropped no STJ
O corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, suspendeu nesta sexta-feira (12) norma que regulamentou o uso de vestimentas para entrar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O dispositivo foi aprovado em fevereiro deste ano e provocou debate entre usuários das redes sociais. Pela instrução normativa, está proibido o acesso de pessoas às dependências do tribunal usando shorts, bermuda, blusas sem manga, trajes de banho e de ginastica (legging) e blusas cropped (que expõem a barriga). Os trajes permitidos são terno, camisa social e gravata para pessoas que se identificam com o gênero masculino e vestido, blusa com calça ou saia “de natureza social” para quem se identifica com gênero feminino. Constrangimentos Na decisão, o corregedor entendeu que as restrições podem causar constrangimentos ao público feminino. “Verifica-se possível inobservância a tais normativos e diretrizes em seus efeitos, uma vez que, cediço [usual, corriqueiro, sabido de todos] é que especificações alusivas a roupas sumárias e outros trajes como, por exemplo, blusas sem manga ou trajes sumários – são utilizados como meio de abordagem e possível constrangimento ligados ao gênero feminino”, decidiu Salomão. Fonte
Ouvidoria da Mulher inicia atendimentos e já recebe denúncias na sede do TCE-AM
Lançada há menos de dez dias em solenidade especial realizada no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a Ouvidoria da Mulher da Corte de Contas amazonense já está em funcionamento e aberta para o recebimento de denúncias e sugestões. O TCE-AM é a primeira Corte de Contas do país a ter uma Ouvidoria da Mulher. Conforme a diretora Ana Paula Aguiar, a Ouvidoria da Mulher já recebeu, ao longo da semana, denúncias envolvendo diferentes tipos de assédio, como o psicológico, moral e também de violência doméstica e injúria racial. “Apesar de ter só uma semana de lançamento, a nossa Ouvidoria já está em pleno vapor. As denúncias que estamos recebendo normalmente têm relação com as servidoras do próprio Tribunal de Contas, no entanto, apenas uma das denúncias foi praticada no local de trabalho, as demais foram praticadas em ambiente externo”, explica a diretora, ao destacar que a equipe da Ouvidoria tem a responsabilidade de fiscalizar também de forma externa. “Temos essa responsabilidade de ir a todos os órgãos que o Tribunal fiscaliza, seja do Estado, município, interior, para verificar onde existem mulheres servidoras sendo assediadas, bem como, de forma inversa, onde existem pessoas da sociedade civil, pessoas comuns, que vão até os órgãos e também sofrem assédio”. Força de lei Idealizada e anunciada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins durante sua posse, em dezembro de 2023, a Ouvidoria da Mulher teve o projeto desenvolvido durante primeiro trimestre de 2024, chegando a ter força de Lei, após o governador do Amazonas, Wilson Lima, ter sancionado o Projeto de Lei 092/2024, também aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). Na visão de Ana Paula Aguiar, o lançamento da Ouvidoria da Mulher é fundamental para dar voz e segurança ao público feminino. Ela também aproveitou para fazer um convite a todas as mulheres que precisem de atendimento. “A ideia da nossa presidente foi fantástica. Você, mulher, não tenha medo, não tenha vergonha de vir até a Ouvidoria da Mulher falar, denunciar. Nós precisamos que você consiga ter essa voz para que a gente possa te ajudar”, concluiu. Atendimento Localizada no andar térreo do prédio principal do TCE-AM, na avenida Efigênio Salles, 1155, bairro Aleixo, Zona Centro-Sul de Manaus, a nova ouvidoria também realiza atendimentos de forma virtual, por meio do WhatsApp de número (92) 99315-0974. Foto: Filipe Jazz Fonte
Grupo criminoso é preso em Juruá por furto e receptação de mercadorias
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da 70ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Juruá (a 674 quilômetros de Manaus), com apoio da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) e Guarda Civil Municipal (GCM), prenderam, na quinta-feira (11/04), quatro indivíduos por furto qualificado, receptação e associação criminosa, por furtarem várias mercadorias de um estabelecimento comercial localizado naquele município. Os presos foram identificados como Esley Monteiro do Nascimento, 24; Fábio Monteiro do Nascimento, 19; Maik Jakson Medeiros de Oliveira, 40; e Roosevelt de Souza Dares, 19. As prisões deles ocorreram na rua Travessa 2, bairro São Francisco, naquele município. De acordo com o delegado Bruno Rafael Nunes, da 70ª DIP, as diligências iniciaram após o proprietário do ponto comercial informar o crime, ocorrido na quinta-feira. “Os primeiros a serem presos foram Esly e Roosevelt, que cometeram o furto. Eles apontaram o paradeiro de Fábio e Maik, responsáveis por receber os objetos decorrentes da ação criminosa”, disse. Segundo o delegado, em depoimento, os indivíduos comunicaram que os objetos furtados já teriam sido vendidos. Procedimentos O quarteto foi autuado por furto qualificado, receptação e associação criminosa. Eles seguem à disposição da Justiça. FOTO: Divulgação/PC-AM Fonte
Trio é preso por divulgar vídeos íntimos de adolescente em Coari
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Coari (a 363 quilômetros de Manaus), com apoio da Polícia Civil do Pará (PC-PA), prendeu, entre quarta-feira (10/04) e quinta-feira (11/04), três indivíduos, de 21, 24 e 29, por divulgação de vídeos íntimos de uma adolescente de 17 anos. Um dos compartilhamentos, em um aplicativo de mensagens, teve mais de mil visualizações e mais de 900 comentários. Os presos foram identificados como Everton Max de Souza Lima, 21; José Cláudio da Silva Pereira, 29; Juan França Fontinelle, 24. A dinâmica do crime, que ocorreu no dia 25 de março deste ano, iniciou com José Cláudio. Durante coletiva de imprensa, o delegado Paulo Mavignier, diretor do Departamento de Polícia do Interior (DPI), destacou o comprometimento da equipe de investigação da DIP de Coari nesta investigação de combate a pedofilia, que contou com apoio da Polícia Civil do Pará. “É um crime que choca a população pois um dos autores é um atleta de Artes Marciais Mistas (MMA) muito conhecido no município, e vale ressaltar que esporte é muito difundido na região, sendo um parâmetro para a juventude. Esse indivíduo deveria ser exemplo para esse público, mas não foi”, falou. O delegado enfatizou, ainda, que as prisões dos envolvidos foram muito bem conduzidas pela equipe policial da DIP de Coari e parabenizou os agentes por mais uma ação bem-sucedida. Conforme o delegado José Barradas, titular da DIP de Coari, as investigações iniciaram quando a adolescente denunciou o fato criminoso. Ela contou que teve conhecimento de que José Cláudio teria utilizado uma câmera oculta para filmar a relação sexual deles. “Apesar de a vítima ser uma adolescente, não há crime de estupro, uma vez que a relação sexual foi consentida por ela. O crime está na atitude do indivíduo ter filmado o ato, com câmeras ocultas para que a vítima não percebesse, e ter divulgado para terceiros. A vítima está muito abalada, bem como a sua família, e ela está tendo acompanhamento psicológico”, disse. De acordo com o delegado, no decorrer das investigações, foi constatado que Everton Max teria adquirido as imagens por meio de José Cláudio, e estaria promovendo a divulgação das mídias por outros vídeos de sexo explícito com crianças e adolescentes. “Ele é membro de um grupo de aplicativo de mensagens onde são divulgadas esse tipo de imagens. Ele não fazia a troca com fins financeiros, mas sim por lascívia. Juan França entrou nas investigações quando foi descoberto de que ele teria divulgado as imagens no aplicativo de mensagens, gerando mais de mil visualizações e 902 comentários sobre os vídeos”, contou. Segundo o delegado, todos os envolvidos foram presos em cumprimento de mandados de prisão preventiva e, também, foram alvos de mandados de busca e apreensão em suas residências. “Na residência de José Cláudio foram apreendidas diversas câmeras ocultas e cartões de armazenamento, aparelhos celulares, notebook e carregadores que eram utilizados nas filmagens de cenas de sexo explícito com adolescentes”, explicou. Ainda conforme o delegado, Everton Max e José Cláudio foram presos em Coari, e Juan França foi preso no município de Itaituba, no estado do Pará, pela PC-PA. “As investigações irão continuar, visto que há indícios que existem mais vítimas que foram filmadas em cenas de sexo explícitos sem ter conhecimento do fato criminoso”, ressaltou. Procedimentos Everton Max de Souza Lima, José Cláudio da Silva Pereira e Juan França Fontinelle responderão por armazenamento e divulgação de pornografia infantil e ficarão à disposição da Justiça. FOTO: Erlon Rodrigues/PC-AM Fonte
Polícia Militar prende homem por estupro de uma menina de 11 anos
A Polícia Militar do Amazonas (PMAM), por meio da 10ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom), prendeu um homem, de 52 anos, pelo crime de estupro de vulnerável de uma menina de 11 anos, na noite de quinta-feira (11/04), no bairro Alvorada, zona centro-oeste da capital. Os policiais militares receberam denúncia do pai da vítima, relatando que a filha dele teria sido vítima de um estupro. A equipe de policiais militares foi ao endereço da denúncia. Ao conversar com a menina, ela contou que o tio havia tocado nos seios, beijado o pescoço e tentado beijar a boca dela, o que caracteriza estupro de vulnerável. O homem, que estava na residência, foi encaminhado para a Delegacia Especializada de Proteção Criança ou Adolescente (DEPCA). Denúncia A Polícia Militar do Amazonas orienta a população que informe imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer ação criminosa, por meio do disque denúncia 181 ou pelo 190. A identidade do denunciante será mantida em sigilo. FOTO: Divulgação/PMAM Fonte
Mais de 200 casos de maus-tratos de animais foram registrados em 10 meses
Balanço da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente e Urbanismo (Dema), revelou, entre julho de 2023 e abril deste ano, mais de 200 ocorrências de maus-tratos de animais em Manaus. A delegada Juliana Viga, titular da Dema, disse que os indicadores revelam um crescimento exponencial quanto à conscientização das pessoas em denunciar esse crime. “Somando chega em um total de 80 Inquéritos Policiais (IPs) remetidos à Justiça, e uma média de 78 Verificações de Procedência da Informação (VPIs) que são iniciadas após o registro, além disso são assinados diariamente em torno de 10 Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs), de maus-tratos aos animais ao longo dos 8 meses”, disse a delegada. Segundo a autoridade policial, a Lei de Crimes Ambientais aumentou a pena para quem maltrata cães e gatos. Quem cometer o crime será punido entre 2 a 5 anos de reclusão, e será proibido de permanecer com a guarda do animal. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3. “Essa pena aumentou no ano de 2020, a qual cabe flagrante e não comporta fiança. Isso fez com que as pessoas se motivarem a denunciar mais. Dentre os crimes que podem levar à prisão estão o fator de deixar de alimentá-lo, acorrentar o animal, bater, abandonar, torturar, entre outros exemplos de que aquele animal está sendo maltratado”, relatou Juliana Viga. Denúncias A PC-AM destaca que denúncias podem ser realizadas pelos números (92) 3667-7741, disque-denúncia da Dema, ou pelo 181, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM). “A identidade do denunciante será mantida em sigilo”, afirmou a delegada. O Boletim de Ocorrência (BO) pode ser registrado na delegacia mais próxima; na Delegacia Virtual (Devir), no endereço eletrônico: https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br/; ou diretamente na Dema, localizada na rua Paul Adam, conjunto Shangrilá, bairro Parque Dez de Novembro, zona centro-sul. FOTO: Erlon Rodrigues e Divulgação/PC-AM. Fonte
Milei oferece ajuda a Musk em conflito judicial da rede X no Brasil
O presidente da Argentina, Javier Milei, ofereceu ao empresário sul-africano Elon Musk, proprietário da plataforma X, antigo Twitter, colaboração no conflito que a rede social enfrenta no Brasil.” A informação foi divulgada pelo porta-voz da Presidência da Argentina, Manuel Adorni. Musk, que é também proprietário das empresas Tesla, fabricante de carros elétricos, e SpaceX, que atua no ramo de sistemas aeroespaciais, tornou-se alvo de investigação criminal no Brasil após acusar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de censurar a plataforma. O empresário também ameaçou desobedecer decisões judiciais. No último fim de semana, em uma série de postagens na rede social X, Elon Musk iniciou uma cruzada contra o Judiciário brasileiro personificado no ministro Moraes. O empresário também atacou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em resposta, o presidente brasileiro criticou o avanço do extremismo de direita e saiu em defesa das instituições democráticas do país. O encontro entre Musk e Milei ocorreu na cidade de Austin, no estado norte-americano do Texas, onde a Tesla mantém uma planta industrial. De acordo com a Presidência da Argentina, Musk e Milei defenderam a liberalização de mercados e a liberdade de expressão sem limites. Porém, não ficou clara a colaboração que o presidente argentino poderia oferecer a Elon Musk em relação ao conflito com o Poder Judiciário no Brasil. A Agência Brasil procurou o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Palácio do Planalto e aguarda resposta. Fonte
Governo do Amazonas vai emitir documentos para PcD na 1ª Corrida da Difusora de Conscientização do Autismo
O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), vai oferecer os serviços voltados às pessoas com deficiência (PcD) na 1ª Corrida da Difusora de Conscientização do Autismo – Thales Miguel, que será realizada no dia 28 de abril, com a largada da rua José Clemente, em frente ao Teatro Amazonas, no Centro de Manaus, onde estarão os estandes da Sejusc. No local, será possível solicitar a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (Cipcd), o Passe Legal, além de obter orientação psicossocial. Para solicitar as carteiras, o usuário precisa de uma foto 3×4 atual, Registro Geral (RG) e CPF, comprovante de residência, descrições do médico que acompanha a PcD, laudo médico, com a Classificação Internacional de Doenças (CID) e tipagem sanguínea. Do responsável, é necessário RG, CPF, e-mail e telefone. Para o Passe Legal, são os mesmos documentos, entretanto, o laudo precisa ser emitido pelo Sistema do SUS, além do formulário preenchido por profissionais do Sistema SUS. A secretária titular da Sejusc, Jussara Pedrosa, frisa que as parcerias com a iniciativa privada aproximam o público dos serviços estaduais e mais pessoas podem ser beneficiadas. “Algumas pessoas ainda não sabem dos seus direitos ou de seus filhos, e aí, em um momento desses de descontração e lazer, podem ter acesso a um serviço tão importante e que vai trazer as prioridades asseguradas por lei”, enfatiza a secretária. Corrida A 1ª Corrida da Difusora de Conscientização do Autismo – Thales Miguel homenageia o neto de Fesinha Anzoategui, uma das radialistas mais populares do Amazonas. Thales Miguel Campos Anzoategui, de 5 anos, é filho da André Anzoategui e Gabriela Anzoategui, e foi diagnosticado com autismo de suporte nível 1. Realizada em um percurso único de 7km, a largada será às 6h, da rua José Clemente, em frente ao Teatro Amazonas, no Centro de Manaus. As inscrições podem ser feitas pelo site da Ticket Sports até o dia 22 de abril. FOTOS: Ygson França/Sejusc Fonte
Idam inicia ação de crédito e regularização de CPP e CAF em Parintins, neste domingo
Neste domingo (14/04), o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam) dá início a uma ação de crédito rural e regularização de documentos voltados para pescadores artesanais agricultores familiares de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus). A atividade, que será realizada por meio da Unidade Local (UnLoc) Idam/Parintins, acontece até o dia 26 de abril. De acordo com o presidente do Idam, Vanderlei Alvino, a meta é atender o maior número possível de trabalhadores e, também, alinhar os projetos para que as linhas de crédito sejam entregues até o final do mês de junho, período no qual são realizados o Dia do Pescador (27 de junho) e o Festival de Parintins 2024 (28, 29 e 30 de junho). “Serão quase duas semanas de muito trabalho e atendimentos. A expectativa é superar o montante de crédito concedido no ano passado, que foi de R$ 1,8 milhão, e proporcionar aos pescadores artesanais e agricultores familiares melhores condições de trabalho e meios de acesso à aquisição de equipamentos, insumos e custeio das atividades exercidas no município, que tem a agricultura e a pesca como principais fontes econômicas”, disse o diretor-presidente. A gerente de Apoio à Pesca e Aquicultura (Geape) do Idam, Karen Alves, destaca que o Idam será o responsável pela elaboração dos projetos de crédito que, posteriormente, serão encaminhados à Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam). “A expectativa é grande e esperamos atender o maior número possível de trabalhadores, com o intuito de superar, também, a marca de projetos contabilizados em 2023, que foi 92”, disse a gerente. Documentos necessários Para solicitar o atendimento de crédito durante a ação, o pescador artesanal precisa apresentar RG; CPF; comprovante de residência; Certidão do Pescador Artesanal (RGP) atualizada; a proposta de aquisição de máquinas, equipamentos e apetrechos de pesca; e o cartão do banco (conta corrente). E os agricultores familiares precisam ter em mãos o RG; CPF; comprovante de residência; cartão do Produtor Primário (CPP); Cadastro Nacional da Agricultura (CAF); Cadastro Ambiental Rural (CAR); e documento de propriedade. Regularização Somada à elaboração de crédito, de 14 a 26 de junho, o Idam também atuará, em Parintins, na regularização de pescadores artesanais e agricultores familiares. Para isso, serão disponibilizados serviços voltados para a emissão e renovação do Cartão do Produtor Primário (CPP), segundo o gerente de CPP do Idam, Sanderson Santana. Além disso, também serão ofertados serviços voltados ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). “Esta é uma ação realizada em prol do produtor rural e uma das documentações exigidas pela Afeam para a concessão do crédito é o CPP. Por isso, o serviço de emissão e renovação do CPP é indispensável para que o trabalhador tenha acesso às linhas de crédito e, assim, consiga fortalecer o próprio trabalho”, concluiu Santana. Local Os serviços de crédito e regularização de CPP acontecem de 14 a 26 de abril, na UnLoc Idam Parintins, localizada na avenida Nações Unidas, nº 2.636, Centro. Mais informações podem ser obtidas por meio do número (92) 98566-3830. FOTO: Arquivo/Idam Fonte
