Procon-AM autua hospital particular por demora no atendimento a crianças com TEA
O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) autuou um hospital da rede privada por demora no atendimento das crianças com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As denúncias foram feitas por um grupo de aproximadamente 40 mães, que relataram que as crianças não estavam recebendo tratamento de terapia por parte do hospital. Metade desse grupo também informou que não conseguia agendar acompanhamento médico. Segundo o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, o órgão compreende a urgência dessas famílias em garantir um tratamento digno e adequado aos seus filhos e não medirá esforços para que a lei seja cumprida. “Temos recebido denúncias sobre má prestação de serviço, recusa de atendimento ou problemas com procedimentos por parte dos planos de saúde, especialmente no tratamento de crianças com transtorno do espectro autista. Estamos atentos para garantir os direitos dessas crianças que tanto precisam desses tratamentos”, afirmou Fraxe. O hospital terá até 05 dias para apresentar ao Procon-AM a programação dos atendimentos das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com a chefe do Departamento Jurídico do Procon-AM, Raquel Lima, o descumprimento da norma implicará nas sessões administrativas cabíveis. “Caso não venha a cumprir a determinação do órgão, de apresentar a programação dos atendimentos dessas crianças, a empresa terá que pagar multa”, destacou. A legislação do Estado do Amazonas, por meio da Lei n.º 4.706, de 27 de dezembro de 2018, garante que o atendimento seja prioritário e especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive com a oferta de terapias específicas. Normas da ANS A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) órgão responsável por regulamentar o setor de planos de saúde no país define através da Resolução Normativa n.º 259, de 17 de junho de 2011, que as consultas básicas devem ser agendadas em até 7 dias úteis, e consultas/sessões com fonoaudiólogo, nutricionista e psicólogo em até 10 dias úteis. Foto: João Pedro/Procon-AM Fonte
TCE-AM realiza seminário nesta sexta-feira, para comemorar semana do meio ambiente
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), reunirá nomes importantes da área ambiental em comemoração à semana do meio ambiente. O evento será realizado nesta sexta-feira (7/6), às 9h, no auditório da Corte de Contas. Com a temática ‘Valores, Justiça e Meio Ambiente: O papel dos órgãos de controle na gestão pública’, o seminário é parte das atividades da semana alusiva ao Dia do Meio Ambiente, comemorado nesta quarta-feira (5/6). A abertura do evento será realizada pela presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, e pelo coordenador-geral da ECP, conselheiro Júlio Pinheiro. “O auditório desta Corte será palco de importantes palestras que abordarão temas atuais relacionados ao meio ambiente e o papel dos órgãos de controle. A realização desse evento é mais uma ferramenta para mobilizar a sociedade a partir da importância da sustentabilidade”, destacou a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, ao convidar membros, servidores do Tribunal, e sociedade civil para participarem do evento. Programação O evento acontece das 9h às 12h, e contará com palestras do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco; do embaixador extraordinário para a mudança do clima, Luiz Alberto Figueiredo; e do consultor ambiental, Fábio Feldmann. As inscrições podem ser realizadas no site https://ecpvirtual.tce.am.gov.br/ead/. Participantes inscritos receberão certificado com carga horária de 4h, emitido pela Escola de Contas Públicas do TCE-AM. O credenciamento inicia às 8h30, no 2º andar da Corte de Contas. Foto: Divulgação Fonte
PGR defende mudança em edital para compra de câmeras para PM de SP
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta terça-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor de alterações no edital lançado pelo governo de São Paulo para compra de câmeras corporais para a Polícia Militar do estado. O parecer foi motivado por um pedido de alteração no edital, feito ao Supremo pela Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos. As principais regras questionadas pela Defensoria tratam da possibilidade de acionamento do equipamento de gravação, que poderá ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da polícia, possibilitando a interrupção da gravação durante as operações; e o prazo que as gravações devem ser arquivadas, segundo o edital, 30 dias. Procuradoria No documento, Gonet concorda com o pedido da Defensoria e diz que o edital deve estabelecer prazo mínimo de 90 dias para armazenamento das imagens captadas, conforme portaria publicada na semana passada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. No entanto, sobre o acionamento das câmeras, o procurador afirmou que a medida não pode ser impositiva, de acordo com a mesma portaria. “O dispositivo afirma preferencial a adoção da modalidade de acionamento automático. Não a torna, assim, impositiva para os estados, Distrito Federal e municípios”, afirmou Gonet. Governo Mais cedo, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, se reuniu com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, relator do pedido de suspensão feito pela defensoria. O encontro foi fechado à imprensa. Em documento protocolado na Corte, a procuradoria do estado defendeu a manutenção do edital e disse que o certame é um avanço sobre o uso de câmeras pelos policiais. De acordo com a manifestação, o edital leva em conta os custos na compra de 12 mil câmeras, os gastos com o armazenamento das imagens e “momentos de privacidade dos policiais”. “Também se objetiva a preservação de direitos, principalmente das mulheres policiais – com ampliação da governança e dos casos de acionamento, garantindo momentos de privacidade dos policiais, bem como melhor alocação de recursos, com aumento da quantidade de câmeras e menor custo para o erário, deslocando as despesas com armazenamento de vídeos de rotina (sem valor probatório) para equipamentos melhores e com mais funcionalidades”, afirmou o governo. Fonte
Festival de Parintins: Servidores recebem capacitação para combate às violências contra mulheres e crianças
Estar com o efetivo preparado para lidar com as situações adversas que envolvem um evento de grande porte como o 57º Festival de Parintins é um compromisso do Governo do Amazonas que, por meio de uma parceria com as agências da Organização das Nações Unidas (ONU), está capacitando os servidores estaduais que atuarão em Parintins (a 369 quilômetros de Manaus) em protocolos de segurança para situações de violência. A parceria para os treinamentos são uma iniciativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e da Unidade de Gestão Integrada (UGI), para capacitar membros das áreas de saúde, segurança pública, social, infraestrutura, meio ambiente, educação, desenvolvimento econômico, turismo e cultura. Jussara Pedrosa, titular da Sejusc, frisa que é importante o alinhamento das informações para que qualquer servidor solicitado saiba dar direcionamentos e como proceder. Os treinamentos iniciaram nesta segunda-feira (03/06). “Ano passado nós trabalhamos com o Unicef no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, no período do festival, e esse ano nós estamos com o UNFPA no combate às violações contra as mulheres, na aplicação do Protocolo Não é Não, da Lei Federal 14.786, que passa a ser obrigatória no dia 25 de junho”, observa a secretária. “Nós estamos trabalhando com todos os órgãos do estado, capacitando as equipes para que possam aplicar o protocolo. Isso é de suma importância para que a gente possa resguardar nossa população, assegurar que não ocorram violações de direitos”, emendou Jussara Pedrosa. As capacitações são realizadas pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com foco no combate às violências de gênero e contra crianças e adolescentes, em suas diversas formas. O 3º sargento Jhonathan, que atua na Ronda Maria da Penha há oito meses em Manaus, estará no efetivo de Parintins, reforçando os trabalhos já realizados pela Polícia Militar do município. Ele diz que no pouco tempo de atuação na área atendeu situações que nunca tinha vivido antes e que o treinamento do Protocolo “Não é Não” serviu para aprender ainda mais. “Essa capacitação tem sido de extrema importância tanto para que possa acontecer esse atendimento especializado e que também na extensão, após o festival, para que o atendimento seja sempre humanizado e especializado, para que a gente possa trazer mais segurança para essas vítimas de violência de gênero”, destacou o policial. A tenente Patrícia Mota, que atua no Corpo de Bombeiros e também na área da saúde, como farmacêutica, deu seu relato durante a capacitação reconhecendo que agiu de forma intuitiva em uma situação de violência sexual, mas agora vai repassar o conhecimento com seus pares. “Primeiro tratei o que ela precisava, que era com relação ao suporte à saúde dela e informei a ela que ela poderia descansar e que ela não teria muito tempo ainda para poder decidir e fazer a denúncia, mas que se fosse da escolha dela, ela poderia não ir. Foi uma abordagem meio intuitiva e aqui eu descobri que foi uma abordagem correta”, recordou a profissional. “Uma das coisas que eu aprendi aqui é que nós devemos nos direcionar às pessoas como sobreviventes, para que a gente possa tratá-las com maior empatia e empoderando essas pessoas que são vítimas de algum tipo de agressão. A gente precisa respeitar, dar autonomia a ela quando se tratar de um adulto, e quando se tratar de uma criança, solicitar o apoio das autoridades”, emendou a tenente. Os treinamentos seguem até quarta-feira (04/06), durante todo o dia, com temas voltados à exploração sexual infanto juvenil, trabalho infantil, acolhimento de vítimas de violências, escuta qualificada, Protocolo Não é Não, dentre outros. FOTO: Lincoln Ferreira/Sejusc Fonte
‘Junho Violeta’: Inicia campanha de combate à violência contra a pessoa idosa
O Governo do Amazonas iniciou, nesta terça-feira (04/06), as atividades da campanha ‘Junho Violeta’ – voltada ao combate à violência contra a pessoa idosa. Coordenada pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), o evento reuniu membros da rede de proteção à pessoa idosa no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM), na zona sul de Manaus. A secretária titular da Sejusc, Jussara Pedrosa destaca que em 2023 a Sejusc atendeu cerca de 1,4 mil casos de violação e que, nestes cinco meses de 2024, já foram 1,7 mil ocorrências atendidas nos Centros Integrados de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cipdis), setor da Sejusc que atua especificamente no atendimento deste público. “A gente intensificou bastante os canais de comunicação, os canais de denúncia e também descentralizamos os locais de atendimento”, detalhou Jussara Pedrosa. Antes, segundo a secretária, havia somente o Cipdi que funcionava ao lado da delegacia do idoso. Agora, foi posicionado alguns Cipdis na zona norte, na zona leste, onde estatisticamente é o maior índice de violência contra os idosos. Com a ampliação do serviço é natural que os índices aumentem, resultado de mais informações disseminadas ao público de interesse, de acordo com Jussara Pedrosa. “A gente sabe que 90% dos casos de violência acontecem dentro da casa da pessoa idosa, no seio familiar, pelo filho, nora. A gente sabe também que não existe só aquela violência física, existe a violência psicológica, existe a violência financeira, então a gente quer trabalhar todo esse núcleo da família, não só em proteção à pessoa idosa, mas também conscientizando o seu familiar”, enfatiza Jussara. Membros da rede de proteção como a Polícia Civil, Fórum Estadual Permanente de Defesa da Pessoa Idosa, Pastoral da Pessoa Idosa, OAB, Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), e Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) estiveram presentes na abertura, que contou com a participação da Banda da Polícia Militar tocando o hino nacional. Bem-estar A Sejusc atua não só no combate às violências contra as pessoas idosas, mas na promoção do bem-estar desse público. Atualmente, são cerca de 4 mil idosos inscritos no programa Idoso em Movimento, que oferta cuidados para a saúde física e mental em todas as zonas da capital. A aposentada Luzia Pacó atuou toda a vida como comerciante e, há 25 anos participa do grupo Anos Dourados, gerido pela Polícia Militar. Ela conta que o grupo teve papel fundamental em sua vida. “Lá é tipo a minha segunda casa, eu gosto muito de lá”, entrega. “Eu me sentia só em casa, aí uma colega minha passou lá e me convidou e eu comecei a frequentar lá e pronto. A gente faz exercício, faz hidroginástica. A gente dança quadrilha, dança de tudo, entende. Dança carimbó, aí lá a gente faz de tudo”, avalia a aposentada. A secretária Jussara Pedrosa frisa que junho não é um mês somente de impacto em relação à violência, mas de mostrar como a Sejusc trabalha para impactar positivamente a vida da população idosa. “Hoje a Sejusc tem 4 mil idosos, os quais fazem atividades, têm palestras, ficam conscientes em relação aos seus direitos, em relação à saúde e a tendência é a gente descentralizar ainda mais. Nós teremos diversas programações ainda durante esse ano de lazer”, finaliza a secretária. Principais atividades Jornada pelos Direitos no projeto EnvelheSer 60+ – 06 a 20 de junho, sempre de 8h às 17h, com grupos de idosos da cidade; Conversa com estudantes da Escola Estadual Elisa Bessa com o grupo Longevidade Ativa – 07 de junho, de 15h às 17h; Início da Operação Virtude, com visitas domiciliares,da equipe Psicossocial do CIPDI, a partir do dia 10 de junho; Visita à fábrica Componel, com palestra sobre envelhecimento – 13 de junho, das 7h30 às 08h30; Em parceria com o Amazonas Shopping será feita palestra sobre “Empreender no Envelhecer” entre os dias 24 e 28 de junho, das 13h às 17h. Encerramento da campanha Junho Violeta em Maués, no dia 28 de junho. Foto: Lincoln Ferreira/Sejusc Fonte
PGR recorre contra anulação de decisões sobre Marcelo Odebrecht
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou nesta terça-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso contra despacho do ministro Dias Toffoli que anulou decisões da Operação Lava Jato contra o empresário Marcelo Odebrecht. No recurso, o procurador pede que Toffoli reveja sua decisão, que também determinou o trancamento de todos os procedimentos penais contra o empresário. A decisão do ministro foi proferida no dia 21 de maio deste ano. Entre os argumentos apresentados, Gonet afirmou que as liminares de Toffoli que anularam outras decisões da Lava Jato não podem ser estendidas a Marcelo Odebrecht. “A prática de crimes foi efetivamente confessada e minudenciada pelos membros da sociedade empresária com a entrega de documentos comprobatórios. Tudo isso se efetuou na Procuradoria Geral da República sob a supervisão final do Supremo Tribunal Federal. Não há ver nas confissões, integrantes do acordo de colaboração, a ocorrência de comportamentos como os que são atribuídos a agentes públicos na Operação Spoofing”, argumento o procurador. Na decisão recorrida, Toffoli entendeu que a anulação é justificada porque houve conluio entre magistrados e procuradores da República que integravam a operação. O ministro apontou problemas como arbitrariedades na condução do processo contra a Odebrecht, o desrespeito ao devido processo legal, parcialidade e ações fora da esfera de competência. “Diante do conteúdo dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, bem como sobre as empresas que ele presidia, fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, destacou Toffoli. Fonte
Após recomendação do MPAM, detentos da delegacia de Tefé passam a receber alimentação e água
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) passaram a fornecer alimentação e água aos presos temporariamente custodiados na Delegacia de Polícia Civil de Tefé. A decisão foi tomada após a constatação de que os detentos não recebiam alimentação adequada enquanto aguardavam audiências de custódia. Em inspeções realizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tefé, lideradas pelo promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire, foi identificado que a Delegacia de Tefé não fornecia comida e água aos presos. Esta situação foi considerada inaceitável pelo MPAM, argumentando que a omissão configura tratamento desumano e degradante, violando os direitos fundamentais assegurados pela Constituição. “Diante de uma situação inadmissível e degradante, o Ministério Público interveio rapidamente e emitiu uma recomendação para resolver o problema e, prontamente, os órgãos responsáveis acataram a medida”, afirmou o promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire. A recomendação do MPAM baseou-se no artigo 12 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que estabelece o dever do Estado de fornecer alimentação aos presos. Embora Tefé possua uma unidade prisional específica, muitos detidos permanecem na delegacia até a realização das audiências de custódia, que nem sempre ocorrem no mesmo dia da prisão. A Seap, em resposta à recomendação, comprometeu-se a fornecer cinco refeições diárias aos detentos, conforme o contrato nº 006/2023. Este compromisso foi formalizado pelo secretário de Estado de Administração Penitenciária, coronel Paulo César Gomes de Oliveira Júnior, em comunicação oficial à Casa Civil. O MPAM continuará monitorando o cumprimento das recomendações para assegurar que os direitos dos custodiados sejam respeitados integralmente. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá responsabilizar os agentes públicos envolvidos, promovendo as ações judiciais necessárias. Foto: Divulgação Fonte
Justiça nega Habeas Corpus a mulher suspeita de atear fogo no companheiro
Por unanimidade, os desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negaram, na sessão de julgamento de segunda-feira (03/06), o pedido de Habeas Corpus (HC) ingressado pela defesa de Hilda Lavinia Viana de Sales. Ela foi presa em flagrante no dia 12 de março deste ano, em razão da suposta prática de crime de tentativa de homicídio qualificado contra Carlos Augusto da Silva, fato ocorrido no conjunto Vieiralves, quando a suspeita jogou gasolina e ateou fogo no corpo da vítima. Na audiência de custódia, a mulher teve a prisão preventiva decretada. Ao pedir a liberdade provisória de Hilda Lavinia, a defesa alegou, em sustentação oral durante a sessão de segunda-feira, que a paciente nunca foi presa e não responde a processos anteriores, além de estar matriculada no nono período do curso de Odontologia. O advogado também alegou que ela agiu com “extrema forte emoção”. A paciente alega ainda, nos autos, que ateou fogo no veículo e não na vítima. Em 8 de março deste ano, o desembargador relator, José Hamilton Saraiva dos Santos, já havia negado pedido de liminar no Habeas Corpus n.º 4005125-53.2024, ingressado pela defesa de Hilda. No voto apresentado na sessão desta segunda-feira, o relator afirmou que a prisão preventiva está consubstanciada nos indícios de autoria e prova da materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado, fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade da paciente. Segundo os autos, a paciente teria solicitado um carro por aplicativo e após entrar no veículo, pediu para passar em um posto de combustíveis, alegando que levaria gasolina para o marido, cujo carro estava em pane seca. Quando chegou no destino, Hilda derramou gasolina no companheiro, na própria roupa e no carro por aplicativo que usou para ir ao local. O desembargador ressaltou que também foi encontrado com a paciente uma arma branca, o que “demonstra risco ao meio social, e justifica a custódia cautelar de Hilda”. Ao votar por conhecer, mas denegar o Habeas Corpus n.º 4005125-53.2024, o magistrado salientou que eventuais condições subjetivas favoráveis como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e ser estudante universitária, não são elementos suficientes para garantir a revogação da prisão preventiva. Foto: Reprodução Fonte
Maioria do STF valida liminar de Zanin sobre desoneração da folha
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (4) maioria de votos para confirmar a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu por 60 dias o processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. No mês passado, o ministro atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), chancelado pelo Senado, para suspender os efeitos de sua própria liminar contra a desoneração. A medida vai permitir o acordo no qual o governo e Congresso decidiram pela reoneração gradual dos setores a partir de 2025. Até o momento, oito ministros seguiram entendimento de Zanin e validaram a suspensão da desoneração. A votação termina às 23h59 de hoje. No dia 25 de abril, Zanin havia concedido liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas. Fonte
Comunidade Paraíso Verde tem ruas recapeadas pela prefeitura
A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), ampliou as frentes de trabalho e chegou, nesta terça-feira, 4/6, à comunidade Paraíso Verde, no bairro Jorge Teixeira, zona Leste da cidade. A ação do programa “Asfalta Manaus” atende a solicitação dos moradores, que relatam esperar há mais de 20 anos. A iniciativa integra uma gama de ações voltadas à infraestrutura realizadas pela prefeitura no último mês. São trabalhos direcionados especialmente às comunidades que estão em solo natural e aos bairros degradados. Em uma das solenidades de assinatura da ordem de serviço, um cartaz se destacou entre a plateia. Dário Pereira, de 64 anos, é técnico em eletrônicos e reivindicou o asfalto para a comunidade onde mora. “É uma alegria muito grande ver esse derrame de asfalto acontecendo aqui na nossa comunidade. Só o prefeito David Almeida e o secretário de Obras, Renato Junior, para atender ao nosso pedido e realizar esse antigo sonho que muitos prometeram, mas só agora chegou nessa gestão”, conta Dário. Uma equipe formada por 30 trabalhadores executa o serviço na rua 1, que, inclusive, é uma ladeira de 350 metros de extensão. Para a garantia de durabilidade do pavimento, as equipes aplicam 250 toneladas de massa asfáltica, serviço aprovado pela Sabrina Couteiro, que mora há nove anos no local. “As dificuldades eram muitas. O povo saía na lama com sacola nos pés para poder ir para a escola e para o trabalho. Agora tem o asfalto que vai trazer melhorias para a nossa comunidade. Só tenho de agradecer ao prefeito David Almeida e ao secretário de Obras, Renato Junior, porque eles vieram aqui e falaram que ia ter asfalto no Paraíso 1 e 2 e está acontecendo”, celebra a moradora. A comunidade Vila Nova, no bairro Mauzinho, zona Leste, e a comunidade Acará, no bairro Lago Azul, zona Norte, foram completamente asfaltadas. Recentemente, a prefeitura deu a ordem de serviço para a pavimentação nas comunidades Novo Milênio, no bairro Lago Azul, e Coliseu 3, no bairro Jorge Teixeira. “Essa é a gestão do prefeito David Almeida que dá assistência para as comunidades que durante décadas foram desassistidas com a falta de infraestrutura e que enfrentavam o barro e lama, no sol e na chuva, era areia nos olhos e barro nos sapatos. Agora essa realidade mudou. Estamos transformando as histórias das comunidades”, afirma o secretário Renato Junior. Foto – Márcio Melo / Seminf Fonte
Conselho pune com censura ex-procuradora da Lava Jato em SP
O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) decidiu nesta terça-feira (4) aplicar pena de censura à procuradora Thaméa Danelon, ex-coordenadora da Operação Lava Jato em São Paulo. Por maioria de votos, os subprocuradores da República que compõem o órgão entenderam que a procuradora fez manifestações públicas em entrevistas e comentários na imprensa com conteúdo depreciativo contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e ministros da Corte. As declarações ocorreram entre 2019 e 2022. A punição foi recomendada no voto proferido pelo subprocurador Mário Bonsaglia. No entendimento do relator, Thaméa Danelon não guardou decoro pessoal no trato com as instituições de Justiça, conforme determina o Estatuto do Ministério Público. “A processada fez comentários dúbios acerca da credibilidade do sistema de Justiça do Brasil, afirmou que ministros da Suprema Corte decidem contra a Constituição, fez comentários sobre delação premiada que evidenciaria ligação da facção criminosa PCC e o PT, além de proferir contundentes críticas ao STF e seus ministros”, afirmou o relator. Durante o julgamento, a defesa da procuradora pediu o arquivamento do processo disciplinar. O advogado Felipe de Oliveira Mesquita disse que a procuradora nunca teve atuação política. “Ela, em momento algum, promoveu apoio político a partido ou a candidato. Essa veiculação da imagem dela à determinado espectro político parte exclusivamente de terceiros. Ela chega a afirmar nas entrevistas que são objeto deste PAD [processo administrativo disciplinar] que não é bolsonarista, não é lulista”, argumentou a defesa. Fonte
No Dia Mundial do Meio Ambiente, sistema Sepror promove ações voltadas à sustentabilidade
No Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado neste 5 de junho, a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) e seus órgãos vinculados, vão promover uma série de atividades que incluem a venda de produtos orgânicos e a capacitação de produtores rurais e servidores do sistema. O sistema Sepror é formado pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável Estado do Amazonas (Idam), Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) e Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf). A feira com produtos orgânicos promovida pela ADS será montada na sede do Sistema Sepror, nesta quarta-feira (05/06), das 8h às 14h, na avenida Carlos Drummond de Andrade, nº 1.460, bairro Japiim e contará com uma média de nove produtores rurais da Associação de Produtores Orgânicos Renascer do Careiro da Várzea (a 25 quilômetros de Manaus). Hortaliças, frutas, verduras, além de café da manhã regional serão vendidos no local. “Será uma excelente oportunidade para adquirir alimentos saudáveis, cultivados de forma sustentável. Contamos com a presença de todos para prestigiar a feira de produtos orgânicos”, disse a diretora-presidente da ADS, Michelle Bessa. Capacitação A partir das 10h, a Sepror, em conjunto com a Idam, promoverá a palestra ‘Os impactos ambientais: como enfrentar a estiagem?’ ministrada pelo engenheiro agrônomo da Sepror, Heitor Liberato. “Ano passado vivenciamos a maior estiagem e pensando nisso, devemos alertar nossos produtores e o público em geral sobre a importância de produzir de forma sustentável e apoiar nossos produtores rurais com políticas públicas e termos como garantir a continuidade do setor”, disse o titular da Sepror, Daniel Borges. A palestra será realizada no auditório do Idam / avenida Carlos Drummond de Andrade, 1.460, Bloco G, 2º andar, bairro Japiim. “As capacitações visam promover o desenvolvimento rural com sustentabilidade, que está entre os pilares do instituto, atuante na Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) no Amazonas. A intenção é promover as atividades rurais, que podem, sim, ser desenvolvidas com responsabilidade e compromisso com a preservação do bioma amazônico”, garantiu o diretor-presidente do Idam, VanderleyAlvino. FOTO: Emerson Martins/Sepror Fonte
Usuários do Bolsa Família devem atualizar acompanhamento de saúde nas unidades da Prefeitura
A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), avisa os beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) que ainda não realizaram o acompanhamento médico referente ao primeiro semestre deste ano, que busquem a unidade básica de saúde mais próxima. A orientação tem o objetivo de evitar a perda do benefício, uma vez que o prazo final para realização do primeiro acompanhamento de saúde obrigatório termina no próximo dia 30/6. De um total de 385.360 beneficiários, apenas 185.268 realizaram o acompanhamento de saúde obrigatório até o final do mês de maio. Aproximadamente 200 mil beneficiários ainda não compareceram para realizar o seu acompanhamento. Deste total, quase 90 mil são crianças menores de sete anos de idade. A secretária municipal de Saúde, Shádia Fraxe, explica que o acompanhamento de saúde nas unidades do município é uma das condições obrigatórias para continuar recebendo o Bolsa Família. “Durante o acompanhamento, os profissionais de saúde verificam como se encontra a saúde dos beneficiários. Ao deixar de realizar esse acompanhamento, o beneficiário não somente perde a chance de identificar problemas de saúde, mas também corre o risco de perder o seu benefício”, acentua Shádia Fraxe. O nutricionista Victor Novais Costa, do Núcleo de Alimentação e Nutrição da Semsa, ressalta que, a partir de 1º de julho, os beneficiários poderão buscar os serviços de saúde para realizar o segundo acompanhamento obrigatório do ano. “É fundamental que os pais ou responsáveis levem as crianças às unidades para garantir a promoção à saúde da criança e o adequado crescimento e desenvolvimento infantil”. Proteção O Bolsa Família é um programa de transferência de renda que tem o objetivo de garantir, além da renda básica para grupos em situação de pobreza, a proteção às famílias, integrando esses grupos às políticas públicas, de modo a assegurar o acesso básico aos direitos sociais universais (saúde, alimentação, educação, a proteção à maternidade e à infância, além da assistência às populações vulneráveis). Os usuários que recebem Bolsa Família podem atualizar o seu acompanhamento de saúde em qualquer unidade da rede de atenção básica. Ao buscar esses estabelecimentos de saúde, devem apresentar documento de identidade com foto, CPF e Cartão Nacional de Saúde (CNS), cartão da gestante, caderneta de vacinação e documentos complementares conforme o caso, para que a equipe de saúde faça a avaliação. Ao serem levadas a uma unidade de saúde da Semsa, as crianças de até sete anos têm o peso e a altura avaliados. A equipe de saúde também analisa o cartão de vacinação da criança e orienta a mãe ou outro responsável para que esta receba os imunizantes, quando necessário. O público feminino de 14 a 44 anos recebe orientações sobre a realização do exame preventivo do câncer do colo do útero, de acordo com o perfil de cada usuária. Os usuários que recebem o Bolsa Família podem fazer a atualização do seu acompanhamento em qualquer unidade de saúde da rede de atenção básica. A lista com endereços e horários de funcionamento das unidades está disponível no site da Semsa (https://semsa.manaus.am.gov.br). Foto – Divulgação / Semsa Fonte
Ministério Público alinha TAC para combater práticas abusivas no Festival Folclórico de Parintins
Em uma medida para proteger os direitos dos consumidores, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor (81ª Prodecon) e da Promotoria de Justiça de Parintins, preparou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam). O acordo busca regularizar a venda de ingressos e passagens de barco, lanchas e avião para o Festival Folclórico de Parintins, coibindo práticas abusivas como a venda casada e preços excessivos. Neste primeiro momento, as minutas referentes ao termo foram encaminhadas para a empresa Amazon Best, ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) de Manaus e do Amazonas e aos promotores de Justiça de Parintins, com prazo de 10 dias úteis para resposta. Em um processo que se desenvolve desde o mês de janeiro, o Inquérito Civil (IC) que motivou o TAC foi instaurado para investigar denúncias de que os ingressos e passagens para o evento estariam sendo vendidos de forma irregular, com preços acima dos valores justos. Diante disso, o MPAM buscou um compromisso formal da Arsepam para que a política de venda de passagens de barco e lancha respeite os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o TAC, a Arsepam deve ajustar, em até 10 dias corridos, a política de venda das passagens para o festival, estipulando que o valor da tarifa para o trecho Manaus-Parintins seja de R$ 150 para embarcações, como ferryboat, navio motor e barco motor. Já para embarcações denominadas “a jato”, o valor será de R$ 350. O não cumprimento das cláusulas resultará em uma multa diária de R$ 2 mil a ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon). “A assinatura deste TAC é um passo importante para garantir que os consumidores não sejam lesados por práticas comerciais abusivas durante o Festival de Parintins. Estamos empenhados em assegurar a transparência e a Justiça nas vendas de ingressos e passagens”, afirmou a promotora de Justiça Sheyla Andrade, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor (81ª Prodecon). Após o prazo estabelecido para que os órgãos se manifestem, haverá um novo ajuste com as partes interessadas para as negociações finais do acordo, assegurando que todas as medidas necessárias para proteger os consumidores estejam plenamente implementadas. Foto: Tácio Melo/Amazonastur Fonte
São Paulo defende no Supremo edital para compra de câmeras para PM
O governo de São Paulo defendeu nesta terça-feira (4) no Supremo Tribunal Federal (STF) o edital lançado para compra de câmeras corporais para a Polícia Militar. Na semana passada, as cláusulas do procedimento de compra dos equipamentos foram contestadas pela Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos. Pelas regras do edital, o acionamento do equipamento de gravação poderá ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da polícia. Dessa forma, a gravação pode ser interrompida durante as operações. Em manifestação enviada hoje ao Supremo, a procuradoria do estado defendeu a manutenção do edital e disse que o certame é um avanço sobre o uso de câmeras pelos policiais. De acordo com a manifestação, o edital leva em conta os custos na compra de 12 mil câmeras, os gastos com o armazenamento das imagens e “momentos de privacidade dos policiais”. “Também se objetiva a preservação de direitos, principalmente das mulheres policiais – com ampliação da governança e dos casos de acionamento, garantindo momentos de privacidade dos policiais, bem como melhor alocação de recursos, com aumento da quantidade de câmeras e menor custo para o erário, deslocando as despesas com armazenamento de vídeos de rotina (sem valor probatório) para equipamentos melhores e com mais funcionalidades”, afirmou o governo. Mais cedo, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, se reuniu com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, relator do pedido de suspensão feito pela defensoria. O encontro foi fechado à imprensa. Segundo a assessoria do ministro, Barroso vai aguardar a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para decidir a questão. Fonte
