STF torna réu acusado de convocar pessoas para atos golpistas de 8/1
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (6) maioria de votos para tornar réu Ramiro Alves da Rocha Cruz Junior, acusado de convocar pessoas para participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. O acusado é conhecido como “Ramiro dos Caminhoneiros” e foi denunciado ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Durante as investigações, a Polícia Federal (PF) concluiu que o investigado atuou como “intenso incentivador e organizador dos atos golpistas”. Até o momento, três dos cinco ministros do colegiado votaram pelo recebimento da denúncia apresentada pela PGR contra Ramiro. Além do relator, Alexandre de Moraes, os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia também se manifestaram no mesmo sentido. O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. O julgamento será encerrado na sexta-feira (9). Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin. Se o recebimento da denúncia for confirmado ao final do julgamento, Ramiro passará à condição de réu e vai responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Em manifestação enviada ao STF, a defesa afirmou que Ramiro Alves não arrigimentou pessoas para invadir órgãos públicos e “sequer estava em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023”. “Ramiro Alves da Rocha não organizou, não financiou e muito menos executou os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023”, afirmou a defesa. Fonte
Sine Amazonas divulga 128 vagas de emprego para esta quarta-feira
O Governo do Amazonas, por meio do Sine Amazonas, coordenado pela Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo (Setemp), órgão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), divulga 128 vagas de emprego disponíveis para esta quarta-feira (07/08). Os interessados em concorrer às vagas devem comparecer na sede do Sine Amazonas, localizada na Galeria+, avenida Djalma Batista, 1.018 (entre o Amazonas Shopping e o Manaus Plaza Shopping). A distribuição das senhas e atendimento são realizados das 8h às 14h. Para o cadastro, devem apresentar comprovante de vacinação (Covid-19), currículo e documentos pessoais (RG, CPF, PIS, CTPS, comprovante de escolaridade e residência). Não é necessário apresentar cópias, somente os documentos originais. As oportunidades de emprego são de diversas empresas e instituições do Amazonas, e os detalhes das vagas serão informados pelos empregadores. Agências do Sine Amazonas O Sine Amazonas funciona em outros postos, e o cidadão pode comparecer a um deles caso não consiga ir até o posto central, são eles: PAC Studio 5, PAC Alvorada, PAC Via Norte e PAC Shopping Cidade Leste, para concorrer às vagas ofertadas. Vagas Disponíveis 06 VAGAS: AJUDANTE DE OBRAS Escolaridade: Ensino Fundamental completo. Primeiro Emprego. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 03 VAGAS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II Escolaridade: Ensino Médio completo. Primeiro Empregoou com experiência na função. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: ASSISTENTE FINANCEIRO Escolaridade: Ensino Técnico Completo, Superior Completo ou Cursando em Administração ou Contabilidade. Com experiência na função. Ter conhecimento em atividades administrativas, financeiras e caixa. Obrigatório cursos de informática. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militare currículo atualizado. 01 VAGA: AUXILIAR ADMINISTRATIVO (TEMPORÁRIO) Escolaridade: Ensino Superior Cursando Administração (a partir do 4 período) Com experiência na função. Ter experiência em atividades: conferência de documentos, planilhas, emissão de documento (DAR), organização e digitalização. Obrigatório cursos de pacote Office e Excel avançado. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militare currículo atualizado. 01 VAGA: AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Residir nas proximidades do Bairro Tarumã. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 01 VAGA: OPERADORA DE CAIXA Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Residir nas proximidades do Bairro Tarumã. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 01 VAGA: AUXILIAR DE COZINHA III Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Residir nas proximidades dos Bairros: Alvorada, Lírio do Vale, Ponta Negra, Nova Esperança, Compensa. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO Escolaridade: Ensino Técnico completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militare currículo atualizado. 01 VAGA: AUXILIAR DE COZINHA IV Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Ter experiência em grelhados. Obrigatório ter curso de manipulação de alimentos. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: OPERADOR DE MUNCK Escolaridade: Ensino Médio Cursando. Com experiência na função. Obrigatório ter cursos de NR 11, direção defensiva e cargas indivisíveis. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 02 VAGAS: GARÇOM II Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Residir nas proximidades dos Bairros: Alvorada, Lírio do Vale, Ponta Negra, Nova Esperança, Compensa. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: SERRALHEIRO Escolaridade: Ensino Médio cursando ou completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: ANALISTA DE FINANCEIRO Escolaridade: Ensino Superior em Ciências Contábeis completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 01 VAGA: TÉCNICO INDUSTRIAL Escolaridade: Ensino Técnico ou Superior em Automação completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área e/ou Eletrônica ou Manutenção de Máquinas. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: MOTORISTA DE CAMINHÃO II – CAT. D Escolaridade: Ensino Médio Completo. Com experiência na função. Obrigatório ter CNH D. Residir nas proximidades do bairroDistrito Industrial II. Desejável ter curso de Direção Defensiva e MOPP. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: SALADEIRA Escolaridade: Ensino Médio Completo. Com experiência na função. Desejável Curso de Manipulação de Alimentos. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 02 VAGAS: CHURRASQUEIRO Escolaridade: Ensino Médio Completo. Com experiência na função. Desejável ter curso de Atendimento ao Cliente. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: AUXILIAR DE COZINHA I Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área e/ou Manipulação de Alimentos. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: AUXILIAR ADMINISTRATIVO Escolaridade: Ensino Técnico em Administração completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa e currículo atualizado. 01 VAGA: OPERADOR DE EMPILHADEIRA I Escolaridade: Ensino Médio Completo Com experiência na função. Obrigatório ter Curso de Operador de Empilhadeira atualizado, NR-11 e NR-12. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 12 VAGAS: MOTORISTA DE CAMINHÃO – CAT. D Escolaridade: Ensino Médio Completo. Com experiência na função. Obrigatório ter CNH D. Desejável ter curso de Direção Defensiva. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 10 VAGAS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Escolaridade: Ensino Médio cursando ou completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área. Residir próximos aos Bairros: ALVORADA, AUGUSTO MONTENEGRO, COMPENSA, GLÓRIA, LÍRIO DO VALE, NOVA ESPERANÇA, PAZ, REDENÇÃO, SANTO AGOSTINHO, SÃO RAIMUNDO, SANTO ANTÔNIO, TARUMÃ. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 10 VAGAS: AUXILIAR
MPF obtém condenação de homem por crime de racismo social em Lábrea
A Justiça Federal condenou um morador do município de Lábrea, no Amazonas, em razão de postagens de teor homotransfóbico, realizadas por meio de sua conta pessoal na rede social Facebook. A decisão ocorreu após denúncia do Ministério Público Federal (MPF). O crime foi praticado contra participantes do concurso Miss Lábrea Gay, em dezembro de 2019. A sentença se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/2019, e configura o ocorrido como crime de racismo social, evidenciado pela clareza e intensidade dos comentários, que revelam claramente uma intenção de praticar, induzir e incitar a discriminação e o preconceito. Apesar do argumento da defesa de que os comentários do réu estão protegidos pela liberdade de expressão e que não houve dolo específico na conduta, configurando, no máximo, uma opinião desinformada e resultado da inclusão digital, o MPF defendeu na ação penal que a liberdade de expressão, garantida pela Constituição Federal, não é um direito absoluto e encontra limites na proteção dos direitos fundamentais de terceiros, incluindo a dignidade humana e a proibição de discursos de ódio. Assim, os comentários do réu extrapolaram o exercício legítimo da liberdade de expressão, configurando um discurso de ódio que incita a discriminação e o preconceito contra a comunidade LGBT. O réu veiculou publicações e comentários de cunho pejorativo e separatista relativos à comunidade LGBT, caracterizando o crime previsto no parágrafo 2º do artigo 20 da Lei de Crimes Raciais (Lei nº 7.716/89), quando as práticas discriminatórias em questão são cometidas por intermédio dos meios de comunicação social, postagens em redes sociais e publicações de qualquer natureza. Na decisão, o réu foi condenado a 2 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão, além de pagamento de multa. A restrição à liberdade, entretanto, foi convertida, segundo a Justiça Federal, em prestação de serviços gratuitos à comunidade, no período de uma hora para cada dia de condenação. Além disso, houve condenação pecuniária, fixada no valor de 20 salários mínimos, a serem destinados à entidade de assistência social sem fins lucrativos. Foto: Reprodução Fonte
Cartilha ajuda mulheres a perceber e agir contra violência de gênero
O primeiro passo para que uma mulher consiga sair de uma situação de violência de gênero consiste em identificar essa violência. É a partir dessa premissa que foi criada a cartilha Violência Contra a Mulher: o que você precisa saber?, com informações sobre a história, o contexto e as diferentes facetas dessa violência. Disponível à população em geral, o material foi lançado nesta terça-feira (6) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em seminário por ocasião dos 18 anos da Lei Maria da Penha, criada para combater a violência contra a mulher. “Todos os dias temos notícias divulgadas oficialmente sobre morte de mulheres, de violências de toda natureza contra mulheres, de vivermos sob ameaça constantemente”, constatou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), na abertura do evento. “O feminicídio continua sendo noticiado a cada dia, como se estivéssemos em uma sociedade que está em guerra contra nós”, frisou. O feminicídio, contudo, é o último estágio de um ciclo de violência que começa muito antes, explica de forma didática a cartilha, elaborada pelo Ministério Público. O material apresenta, por exemplo, um “violentômetro”, que alerta sobre atitudes menos graves, mas que podem ser sinais precoces de uma possível violência física ou mesmo do assassinato da mulher – desde chantagear, mentir e ofender, a controlar, proibir e confinar. O material também esclarece sobre fatores de risco que aumentam a probabilidade da violência contra a mulher, incluindo descumprimento de medidas protetivas pelo agressor, ciúme excessivo, não aceitação de término de relacionamento, dificuldades financeiras graves, entre outros. “É crucial observar que agressões físicas ou verbais, abusos sexuais e até mesmo o feminicídio são as consequências trágicas de um processo violento que se inicia de maneira quase imperceptível. Pequenos atos de humilhação, controle, depreciação e chantagem emocional já são sinais de alerta de que a violência está presente e deve ser enfrentada”, alerta a cartilha. O material orienta ainda sobre o que fazer em caso de violência, como ligar para 190 se o ato violento estiver em curso ou procurar uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher ou a delegacia de polícia mais próxima. “É direito da vítima ser bem atendida pelos policiais, de forma reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino”, orienta a cartilha. Outra opção é procurar o próprio Ministério Público de seu estado, preferencialmente núcleos que sejam voltados ao atendimento de casos de violência doméstica. A Lei Maria da Penha, por exemplo, tem medidas protetivas que visam a integridade física e patrimonial da vítima, e que podem ser acionadas pela mulher de forma urgente, na própria delegacia, independentemente do registro do boletim de ocorrência. As mulheres também têm direito a receber assistência de uma rede de proteção, que em geral deve ser prestado pelas redes de saúde e assistência social da localidade onde mora. A cartilha Violência Contra a Mulher: o que você precisa saber? pode ser encontrada no site do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Fonte
Defensoria do Amazonas obtém decisão para repactuar dívidas de superendividado
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), obteve junto à Justiça Estadual a primeira decisão deferindo ação de tratamento e recuperação de um assistido superendividado. A ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento levou em consideração que a dívidas oriundas de empréstimos comprometiam aproximadamente 55% da renda mensal do assistido. Assim, restava menos da metade da renda dele para subsistência. Conforme o defensor Christiano Pinheiro, coordenador do Nudecon, a decisão é referência, uma vez que o juiz proferiu uma sentença reconhecendo a necessidade de se conferir um tratamento global das dívidas, homologando o plano de pagamento e limitando os descontos em 30% dos vencimentos líquidos do consumidor endividado. “Com a decisão, vai ser separado um dinheiro para que ele possa prover suas necessidades básicas. Dessa forma, vai sobrar 70% da renda para que ele possa suprir a sua subsistência e só 30% dela vai ficar comprometida com o pagamento de dívidas. O juiz reconheceu essa situação de superendividamento, homologou o plano de pagamento em que cada credor vai receber um pouquinho menos do que recebia”, explicou. De acordo com o defensor, as ações de tratamento e recuperação do superendividado e as decisões começaram a sair exatamente nos moldes do que determina a lei, ou seja, com a formulação de um plano de pagamento em que todos os credores vão receber um pouco menos do que recebem normalmente, para garantir a preservação do mínimo existencial do cidadão/ consumidor. “Pela Lei do Superendividamento (lei 14.181/ 2021), essas dívidas são tratadas de forma global, como se fosse um processo de falência de recuperação judicial de uma empresa, na qual toda a dívida é apurada. Após isso, os credores são chamados para se manifestar e uma proposta de pagamento dessa dívida é apresentada para preservar a saúde financeira da empresa. Com criação dessa lei para pessoas físicas, nós começamos a ajuizar ações”. Atendimento Nudecon O Núcleo de Defesa do Consumidor funciona na unidade de atendimento da DPE-AM localizada no Shopping Grande Circular, na Zona Leste de Manaus, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Os interessados podem realizar agendamento pelo Disk 129. Foto: Divulgação/DPE-AM Fonte
Falta de serviços públicos em comunidade de Lábrea, motiva procedimento administrativo do MPAM
A precariedade de serviços públicos no Vale do Curuquetê, uma pequena comunidade localizada no sul de Lábrea, motivou a instauração de um procedimento administrativo do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). A ação, conduzida pela Promotoria de Justiça de Lábrea, busca fiscalizar e acompanhar a implementação de políticas públicas na localidade. No procedimento, que tem como base denúncias feitas por moradores, são relatadas deficiências que comprometem a qualidade de vida na região. Entre os problemas apontados, estão: condições precárias em posto de atendimento contra a malária, necessidade de instalação de unidade de saúde da família, falta de manutenção adequada das vias urbanas e da rede de distribuição elétrica, carência de policiamento, necessidade de regularização fundiária, precariedade da escola local e do veículo utilizado para transporte dos estudantes. Como parte das medidas determinadas para monitorar e promover melhorias nas áreas mencionadas no procedimento, o Centro de Apoio Operacional (CAO) respectivo será comunicado para as providências internas e a prefeitura de Lábrea será notificada, via ofício, para fornecer informações detalhadas sobre a situação atual e as ações planejadas para a comunidade, com um prazo de 30 dias para resposta. Essas informações devem incluir fotografias sobre a qualidade do transporte escolar, condições da escola e do serviço de saúde, manutenção das vias e coleta de lixo. “O objetivo do procedimento, que nasceu de uma notícia de fato trazida pela comunidade, é acompanhar as providências do município de Lábrea em prol dessa população, especialmente em relação à questão da saúde. Eles reclamam que na região há apenas um posto de controle da malária e que seria necessária a instalação de uma unidade de saúde. Da mesma forma, eles relatam problemas na educação, pois a escola estaria em situação precária, bem como o veículo para o transporte das crianças. De modo geral, o Ministério Público vai acompanhar como o município está atendendo a população da comunidade”, afirmou o promotor de Justiça de Lábrea, Elison Nascimento da Silva, autor do procedimento. Fundamentado nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e nas leis orgânicas nacional e estadual, o Ministério Público reafirma seu compromisso como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. As resoluções nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e nº 06/2015 do Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas também embasam a instauração e a tramitação desta ação. Foto: Divulgação Fonte
Hospital Delphina Aziz vai realizar transplantes de fígado a partir de 2025
O anúncio foi feito pelo Governo do Amazonas, na manhã desta terça-feira 06/08. O Hospital Delphina Aziz, localizado na zona Norte da capital amazonense, será equipado para realizar transplantes de fígado a partir de 2025. A unidade hospitalar da Rede Estadual é referência em transplantes renais e implantes cocleares. Desde o ano passado, mais de 100 procedimentos dessas especialidades foram realizados na instituição. Durante o anúncio, o Governador do Estado, Wilson Lima, disse que a realização do procedimento de fígado em Manaus vai dar mais comodidade aos pacientes e celeridade na recuperação. O Hospital Delphina Aziz é considerado pioneiro em transplantes renais na Região Norte. O primeiro procedimento com doador vivo foi realizado em 5 de julho de 2023. Um ano depois, em 29 de junho deste ano, foi executado o primeiro transplante renal com doador falecido. Já no dia 31 de julho, dois pacientes receberam rins também de doador falecido. Luciano Lopes, de 35 anos, foi o primeiro paciente que recebeu transplante de rins na Instituição e destaca a importância do serviço. Durante o evento, profissionais que integram as equipes de transplantes do Hospital receberam certificados e troféus de reconhecimento pelo trabalho realizado.
Maioria do STF torna ré acusada de escrever “Perdeu, mané” na estátua
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (6) maioria de votos para tornar ré Débora Rodrigues dos Santos, mulher acusada de escrever a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Débora está presa desde março do ano passado, quando foi alvo da oitava fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar quem participou e financiou os atos. Até o momento, três dos cinco ministros do colegiado votaram pelo recebimento da denúncia apresentada no mês passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a acusada. Além do relator, Alexandre de Moraes, os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia também se manifestaram no mesmo sentido. Durante as investigações, a procuradoria concluiu que os acusados que invadiram as sedes dos Três Poderes devem responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração do patrimônio tombado. A frase “Perdeu, mané” foi dita pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, em novembro de 2022, após ser importunado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro durante um evento em Nova Iorque, nos Estados Unidos. O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônica da Corte e não há deliberação presencial. O julgamento será encerrado na sexta-feira (9). Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin. Após a denúncia apresentada pela PGR, a defesa da acusada criticou a manutenção da prisão e disse que a denúncia da procuradoria foi feita após matérias jornalísticas informarem que Débora está presa há 483 dias. Segundo os advogados, a acusada tem dois filhos menores de idade e não pode permanecer na prisão. Fonte
Gol é condenada a indenizar passageiro que teve bagagem extraviada e quase perdeu vaga em concurso
O juiz Charles Fernandes da Cruz, titular da 2.ª Vara da Comarca de Humaitá (distante 600 quilômetros de Manaus), condenou a companhia Gol Linhas Aéreas ao pagamento de R$10 mil, a título de danos morais, a um passageiro residente naquela comarca, o qual que teve a bagagem extraviada em voo realizado pela empresa no trecho Manaus (AM)/Porto Velho (RO). Ao deferir o pedido de indenização por dano moral na Ação n.º 0600626-37.2024.8.04.4400, o magistrado considerou estar “incontroverso”, nos autos, que a parte autora teve sua bagagem extraviada por culpa exclusiva da requerida, tratando-se de responsabilidade objetiva da ré por força do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O passageiro também requereu a condenação da companhia aérea por dano material, mas nesse tópico o pedido foi indeferido pelo juiz em razão de não terem sido comprovados nos autos “de forma cabal”, os prejuízos materiais alegados pelo autor, que não juntou notas fiscais dos pertences nem da mala, sequer um termo de declaração de valor de bagagem, tendo apenas apresentado um orçamento manual. Conforme relatado nos autos pelo passageiro, no mês de abril de 2022 ele viajou de Manaus para Porto Velho, em voo da Gol, com objetivo assumir vaga para a qual havia sido aprovado em concurso público. O autor relata que, após o pouso na capital de Rondônia, dirigiu-se à esteira de retirada de bagagens do aeroporto, mas não encontrou sua mala, sendo posteriormente informado pela companhia aérea que a bagagem havia sido extraviada. O passageiro alegou que a situação quase o levou a perder o prazo da posse no cargo público, uma vez que na mala estavam todos os resultados de exames de saúde admissionais exigidos para a posse, bem como outros documentos. Relata, ainda, que precisou refazer todos os exames médicos e providenciar os documentos extraviados com a bagagem. Após o ocorrido, a companhia aérea entrou em contato com o requerente “lamentando o ocorrido” e oferecendo duas opções de indenização: a primeira seria a quantia de R$ 448,84 pela bagagem extraviada e a segunda seria o valor de R$ 11.890, a serem creditados como milhas na conta Smiles do requerente ou de quem ele indicasse, perfazendo um total de 20.383 milhas. Após a citação, a empresa ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o autor “não trouxe provas dos objetos que estavam na bagagem, logo não comprovou os danos materiais; quanto aos danos morais aduz que entende indevidos, haja vista que a situação vivenciada pela parte Autora não ultrapassou os limites de meros contratempos enfrentados no dia a dia”, sendo assim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Na réplica, a parte autora se manifestou alegando não possuir interesse na produção de novas provas e pugnando pelo julgamento da lide. A sentença foi fundamentada nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), comportando julgamento antecipado, considerando suficientes as provas documentais juntadas aos autos. Da decisão, cabe recurso. Foto: Banco de Imagens Fonte
Dois homens envolvidos em casos distintos de estupro de vulnerável, foram presos em Manaus
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), prendeu, na segunda-feira (05/08), dois homens envolvidos em casos distintos de estupro de vulnerável em Manaus. O resultado das prisões foi apresentado em coletiva de imprensa nesta terça-feira (06/08), na Delegacia Geral (DG), bairro Dom Pedro, zona centro-oeste da cidade. A delegada Juliana Tuma, titular da Depca, disse que no primeiro caso, um homem de 57 anos foi preso preventivamente por abusar sexualmente de três vítimas, que tinham entre 6 e 10 anos na época dos crimes. Atualmente, uma delas tem 12 anos e é sobrinha da ex-companheira do infrator. As outras vítimas, que têm 22 e 24 anos, denunciaram o autor após descobrirem que ele estava fazendo novas vítimas. “As investigações começaram após a vítima de 12 anos relatar a sua mãe em uma conversa que havia sido violentada pelo homem. A adolescente ainda estava se culpando por ter escondido o que havia ocorrido por muito tempo”, disse a delegada. Ainda segundo a autoridade policial, a vítima escreveu uma carta relatando os crimes sofridos, que quase foi lida na igreja. Na carta, ela dizia que precisava perdoar alguém que estava no recinto, que seria o autor. No entanto, ela desistiu. No decorrer das investigações, as outras duas vítimas também denunciaram o homem dizendo que ele cometeu os crimes quando elas tinham a mesma faixa de idade da última vítima. Ainda em coletiva de imprensa, foi apresentado o segundo caso solucionado pela Depca. Um homem de 37 anos foi preso em flagrante após ser flagrado praticando atos libidinosos com sua enteada de 8 anos. “O crime ocorreu na manhã de segunda-feira (05/08), por volta das 9h, na casa onde moravam, no bairro Zumbi dos Palmares, zona leste, e foi presenciado pela mãe da vítima. O suspeito fugiu, mas foi localizado em uma empresa no Distrito Industrial”, explicou Tuma. Conforme a titular da Depca, a mãe da vítima acordou e não encontrou sua filha. Ao abrir um dos cômodos da casa, a mulher se deparou com a criança completamente despida e o homem ao lado, em uma situação completamente constrangedora. Nesse momento, o homem fugiu, e a mãe foi à delegacia denunciar o caso. “Inicialmente, em escuta especializada, a vítima não queria falar sobre o que havia ocorrido, mas, depois de conversar com uma psicóloga, a criança revelou que o suspeito cometia aqueles crimes regularmente com ela, inclusive dizendo que não a deixaria brincar se ela não permitisse que ele a violentasse”, relatou. Denúncias Os Boletins de Ocorrência (BOs) sobre crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes devem ser registrados na delegacia mais próxima ou diretamente na Depca, localizada na avenida Via Láctea, conjunto Morada do Sol, bairro Aleixo, zona centro-sul. As denúncias anônimas também podem ser feitas pelo número (92) 99962-2441, disque-denúncia da Depca, ou 181, da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). Procedimentos Os dois homens responderão por estupro de vulnerável. Ambos serão encaminhados à audiência de custódia e ficarão à disposição da Justiça. FOTO: Beatriz Sampaio/PC-AM Fonte
Sine Manaus oferta 305 vagas de emprego nesta quarta-feira, 7/8
A Prefeitura de Manaus, por meio do Sine Manaus, oferta 305 vagas de emprego em várias áreas de atuação, nesta quarta-feira, 7/8, de 8h às 14h. O candidato precisa validar a Carteira Digital e Previdência Social (CTPS), no aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, ou acessar o site http://gov.br/trabalho e, para concorrer às vagas, deve acessar o site http://empregabrasil.mte.gov.br, para fazer a solicitação de cadastro. Para participar da pré-seleção e concorrer a uma das vagas disponíveis, ou receber orientação de cadastro, Carteira de Trabalho Digital e seguro-desemprego, os candidatos devem comparecer a um dos postos do Sine Manaus: na avenida Constantino Nery, nº 1.272, bairro São Geraldo, zona Centro-Sul; ou no shopping Phelippe Daou, na avenida Camapuã, nº 2.939, bairro Cidade de Deus, zona Norte. Os interessados devem estar munidos do comprovante de vacinação (Covid-19), currículo e documentos pessoais (RG, CPF, PIS, CTPS, comprovante de escolaridade e residência). Não é necessário apresentar cópias, somente os documentos originais. A Semtepi ressalta que, obedecendo ao disposto no artigo 5º, da Constituição Federal, e ao artigo 373-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), critérios referentes a sexo, idade, cor ou situação familiar, não podem ser informados na divulgação das vagas disponibilizadas. Os candidatos devem estar cientes das diretrizes de vestimenta estabelecidas pelo órgão, as quais incluem a proibição de vestimentas como bermudas, shorts, minissaias, camisetas regatas e chinelos durante a entrada. Vagas Novas – 135 50 vagas – Auxiliar de Linha de Produção Escolaridade – ensino fundamental incompleto; Experiência – não é necessário; Requisitos obrigatórios – vaga direcionada a candidatos que buscam novos desafios, com atuação no município de Chupinguaia (RO); ter documentação completa (com dispensa militar); Atividades – executar atividades operacionais em setores de apoio ou produção de frios, visando garantir a manutenção, organização, limpeza ou operação de atividades na unidade; executar tarefas simples nas instalações da área industrial em diversos postos de trabalho do processo de produção de origem bovina. Disponível até 7/8/2024 ou encerramento da vaga. 4 vagas – Vendedor Interno Escolaridade – ensino médio completo; Experiência – seis meses na Carteira de Trabalho; Requisitos obrigatórios – ter documentação completa; Atividades – apresentar armações e lentes para os clientes em loja; fazer leitura da prescrição médica feita pelo médico oftalmologista para o tratamento de doenças e correção de problemas de visão. Disponível até 7/8/2024 ou encerramento da vaga. 1 vaga – Atendente de Lanchonete Escolaridade – ensino médio completo; Experiência – seis meses na Carteira de Trabalho; Requisitos obrigatórios – ter documentação completa; Atividades – prestar atendimento a clientes; servir alimentos e bebidas em restaurantes, bares, cafeterias, hotéis, hospitais e eventos; manipular alimentos e preparar sucos, drinks e cafés. Disponível até 7/8/2024 ou encerramento da vaga. 5 vagas – Auxiliar Mecânico de Refrigeração Escolaridade – ensino médio completo; Experiência – não é necessário; Requisitos obrigatórios – ter documentação completa (com dispensa militar); Atividades – prestar assistência técnica; instalar e realizar manutenção e modernização em aparelhos de climatização e refrigeração, de acordo com normas de segurança e qualidade; orçar serviços e elaborar documentação técnica. Disponível até 7/8/2024 ou encerramento da vaga. 5 vagas – Auxiliar de Limpeza – vagas exclusivas para Pessoas com Deficiência (PcD) Escolaridade – ensino médio completo; Experiência – não é necessário; Requisitos obrigatórios – ter documentação completa; Atividades – executar serviços de limpeza; substituir, trocar, limpar, reparar e instalar peças, componentes e equipamentos; conservar vidros e fachadas, limpar recintos e acessórios. Disponível até 7/8/2024 ou encerramento da vaga. 50 vagas – Auxiliar de Produção Escolaridade – ensino médio completo; Experiência – não é necessário; Requisitos obrigatórios – ter cursos de TBO e NR-12; e documentação completa (com dispensa militar); Atividades – preparar materiais para alimentação de linhas de produção; organizar a área de serviço; abastecer linhas de produção; alimentar máquinas e separar materiais para reaproveitamento. Disponível até 7/8/2024 ou encerramento da vaga. 1 vaga – Encarregado de Obras Escolaridade – ensino médio completo; Experiência – registrada na Carteira de Trabalho; Requisitos obrigatórios – ter experiência em obra civil; e documentação completa (com dispensa militar); Atividades – supervisionar o trabalho dos membros da equipe com o intuito de manter a produtividade e a eficiência, bem como se certificar de que o desempenho de todos seja satisfatório e eficaz. Disponível até 7/8/2024 ou encerramento da vaga. 2 vagas – Auxiliar de Departamento Pessoal Escolaridade – ensino médio completo; Experiência – seis meses na Carteira de Trabalho; Requisitos obrigatórios – ter curso de Excel intermediário; e documentação completa; Atividades – executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender fornecedores e clientes; fornecer e receber informações sobre produtos e serviços; gerenciar documentos variados. Disponível até 7/8/2024 ou encerramento da vaga. 7 vagas – Auxiliar de Produção Escolaridade – ensino médio completo; Experiência – seis meses na Carteira de Trabalho; Requisitos obrigatórios – não residir nas seguintes localidades: Aleixo, Campos Sales, Ceasa, Centro, Cidade Nova (núcleo 3), Coliseu, Colônia Antônio Aleixo, Colônia Oliveira Machado, Colônia Santo Antônio, Coroado, Educandos, Fazendinha, Jesus Me Deu, Jorge Teixeira (etapa IV), Mauazinho, Monte das Oliveiras, Monte Sião, Morro da Liberdade, Nossa Senhora das Graças, Parque 10 de Novembro, Parque São Pedro, Puraquequara, Ramal do brasileirinho, São Lázaro, Tarumã ou Valparaíso; e ter documentação completa (com dispensa militar); Atividades – auxiliar na troca de telas e partida de máquina, controle de parâmetros de máquinas e realização de testes de qualidade; receber a interpretação dos dados da qualidade para atuação em máquina; auxiliar no preenchimento das fichas de inspeção da qualidade; interpretar todas as informações descritas na ordem de produção; realizar e monitorar o abastecimento de matéria-prima e abastecer a fabricação com embalagem de produção; embala, pesar e movimentar as bobinas; realizar limpeza dos filtros das máquinas; manter limpeza e organização geral do setor de trabalho; dar suporte quando necessário nas atividades das produções; atender os indicadores e metas do processo de trabalho; usar matrins na movimentação de materiais; realizar a disposição das bobinas nos pallets; preparar os insumos que serão utilizados no turno. Disponível até 7/8/2024 ou encerramento da vaga. 5 vagas – Auxiliar de Produção
Em Maués, homem acusado da morte do próprio cunhado é condenado a 23 anos de prisão
Em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri da 1.ª Vara da Comarca de Maués e concluído na madrugada da última sexta-feira (02/08), o réu Darlan Farias de Oliveira foi condenado a 23 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado praticado contra Eneas dos Santos de Araújo, de quem era cunhado. A sentença foi proferida pela juíza Andressa Piazzi da Silva, após os jurados integrantes do Conselho de Sentença acolherem da tese apresentada pela promotoria de justiça. O réu foi pronunciado pelos crimes previstos no art. 121, parágrafo 2.º, incisos I e IV, do Código Penal, que definem o homicídio qualificado, praticado por motivo torpe e com uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Conforme os autos, o crime ocorreu em 10 de julho de 2023, por volta das 13h30, na Rua Padre Demétrio, n.º 204, bairro Ramalho Júnior, em Maués. Durante o julgamento, que iniciou às 9h de quinta-feira (1.º/08) e somente foi concluído às 2h24 do dia seguinte, o Ministério Público argumentou que Darlan Farias de Oliveira matou Eneias dos Santos de Araújo com disparos de arma de fogo em razão de desentendimentos anteriores e tentativas da vítima de proteger sua irmã de alegada violência doméstica por parte do réu. Além disso, o Ministério Público sustentou que a vítima foi atacada de surpresa pelo réu, sem possibilidade de defesa. A defesa de Darlan sustentou que o crime foi praticado em legítima defesa, pleiteando a absolvição do réu. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento do homicídio privilegiado (quando resulta de existência de um motivo de relevante valor social ou moral; atuação do agente sob violenta emoção; e há relação de causalidade entre essa emoção e a injusta provocação da vítima por parte da vítima) e a exclusão das qualificadoras. No entanto, o Conselho de Sentença rejeitou essas teses e reconheceu as qualificadoras apontadas pela Acusação, decidindo pela condenação de Darlan Farias de Oliveira. Na dosimetria da pena, a juíza fixou a pena-base em 21 anos de reclusão. A pena foi aumentada em 3 anos devido à qualificadora do motivo torpe e reduzida em 1 ano em razão da confissão espontânea do réu, resultando em uma pena definitiva de 23 anos de reclusão. O regime de cumprimento da pena foi definido como fechado, conforme prevê o Código Penal. Da sentença, cabe apelação, mas a juíza determinou que o réu, que já estava preso durante o processo, não terá o direito de recorrer em liberdade. Foto: Acervo da Comarca Fonte
Venezuela: Corina e Edmundo são investigados por suposta conspiração
O Ministério Público (MP) da Venezuela iniciou uma investigação penal por, entre outros possíveis delitos, “instigação à insurreição” e “conspiração” contra o principal ex-candidato à presidência do país na última eleição, Edmundo González, e contra a liderança da oposição – María Corina Machado. Segundo comunicado do órgão, a apuração é consequência de um comunicado emitido pelos dois na última segunda-feira (5). O MP venezuelano afirma que a nota dos opositores incita abertamente os policiais e militares a que desobedeçam as leis. Segundo o chefe do MP, Tarek William Saab, tal comunicado pode incidir em crimes como “usurpação de funções, difusão de informação falsa para causar agitação; instigação à desobediência das leis, instigação à insurreição e associação para delinquir e conspiração”. A nota do Ministério Público venezuelano diz ainda que, “à margem da Constituição e da lei, falsamente anunciam um ganhador das eleições presidenciais distinto ao proclamado pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), único órgão qualificado para tal”. Em comunicado publicado nas redes sociais, Corina Machado e Edmundo González afirmam que venceram a eleição e acusam o governo de repressão contra opositores, pedindo para os policiais e militares que “se coloquem ao lado do povo”. “Nós pedimos que impeçam a devassidão do regime contra o povo e a respeitar, e fazer respeitar, os resultados das eleições de 28 de julho”, afirmam os opositores. Conflito político Edmundo e Corina afirmam ter publicado mais de 80% das atas eleitorais na internet que comprovariam a vitória de Edmundo González. A oposição argumenta ainda que as instituições venezuelanas, incluindo o Ministério Público, não são independentes e que atuariam apenas para favorecer o governo Maduro. O governo acusa a oposição de falsificar mais de 9,4 mil atas publicadas na rede e tem responsabilizado Corina e Edmundo pelos distúrbios registrados no país, que tem sido classificado pelas autoridades como atos terroristas com ataques a prédios públicos, forças policiais e lideranças chavistas. Estima-se que os protestos tenham retirado a vida de 11 manifestantes, segundo análise preliminar da organização não governamental (ONG) venezuelana Foro Penal. Além disso, cerca de 1,2 mil pessoas foram presas, mais de 80 policiais feridos e um assassinado, segundos dados de autoridades venezuelanas. Como o Conselho Nacional Eleitoral não disponibilizou aos partidos, candidatos e observadores eleitorais, as atas por mesa de votação, tem prevalecido uma guerra de versões sobre o resultado do pleito. O Poder Eleitoral alega que um ataque cibernético prejudicou o trabalho da instituição. Na última sexta-feira (2), o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) iniciou uma investigação sobre os resultados eleitorais. O CNE entregou ontem (5) as atas das mais de 30 mil mesas de votação ao Supremo venezuelano. Fonte
Defensoria Pública realiza segundo mutirão do IPTU, no bairro Crespo, Zona Sul de Manaus
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realizará o segundo mutirão do IPTU nos dias 7 e 8 de agosto, no estacionamento do Shopping Cecomiz, localizado no bairro Crespo, na Zona Sul de Manaus. A ação faz parte das atividades do Grupo de Trabalho do IPTU, criado para atender os contribuintes de Manaus que alegam terem sido surpreendidos com o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2023. Os mutirões têm como objetivo atender cerca de 300 mil contribuintes que se sentiram prejudicados pelo aumento do imposto, considerado irregular por conta do descumprimento da legislação tributária. A DPE-AM, através do Grupo de Trabalho do IPTU, oferece assistência jurídica e ingressa com ações individuais contra o Município, buscando o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. Durante os dois dias de mutirão, os atendimentos serão realizados das 8h às 12h. Contribuintes de todas as zonas da cidade estão convidados a comparecer e dar início aos seus processos. Para participar, é necessário levar os seguintes documentos: RG/CPF do(a) Autor(a); Comprovante de residência ou declaração de residência; Matrícula do Imóvel (Boletim de Cadastro Imobiliário); Notificação de Lançamento do IPTU 2024; Notificação de Lançamento do IPTU 2023; Notificação de Lançamento do IPTU 2022; Imagens do imóvel de posse/propriedade do(a) Autor(a); Certidão de Cadastro Imobiliário (CCI); Comprovante de renda. Continuidade do Trabalho O Grupo de Trabalho do IPTU está dando continuidade ao trabalho iniciado pela DPE-AM em abril do ano passado, quando, procurada pelo vereador Rodrigo Guedes, ingressou com uma ação coletiva pedindo a suspensão do aumento. A ação coletiva foi negada pela Justiça Estadual, que determinou a necessidade de ações individuais para questões tributárias. O primeiro mutirão aconteceu em junho, no Centro de Manaus. Nos últimos meses, a DPE-AM vem sendo procurada por lideranças comunitárias para que atue contra o aumento, considerado abusivo por muitos moradores. Em alguns casos, o reajuste do imposto passa de 300%. Programação Nos dias 11 e 12 de setembro, o mutirão será realizado no Viver Melhor 1 e 2, na Zona Norte de Manaus. Nos dias 9 e 10 de outubro, será no Viver Melhor 3, na Zona Leste, e nos dias 6 e 7 de novembro, no bairro São Jorge, na Zona Oeste. Foto: Divulgação Fonte
Em Iranduba, polícia prende homem e apreende adolescente envolvidos com tráfico de drogas
A Polícia Militar do Amazonas (PMAM), por meio da 8ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), prendeu um homem, 31, e apreendeu uma adolescente, 17, com 140 porções de drogas, uma arma de fogo e munições. A ocorrência foi registrada na tarde de segunda-feira (05/08), em Iranduba (a 27 quilômetros da capital). Das 140 trouxinhas de entorpecentes, 86 eram de oxi, 53 de cocaína, e uma de maconha. Também foram apreendidas uma pistola calibre 9 milímetros, cinco munições do mesmo calibre, oito munições calibre 40, além de um aparelho celular e uma balança de precisão. A equipe policial recebeu, por volta das 12h, uma denúncia, via linha direta, de que em uma casa abandonada, na rua Deputado Mário, havia um grupo de homens vendendo drogas. Já no local, os PMs visualizaram os suspeitos fugindo. Durante as diligências, um homem e uma adolescente foram capturados com os entorpecentes, a arma de fogo e as munições. A dupla e o material apreendido foram conduzidos para a 31ª Delegacia Interativa De Polícia (DIP). Denúncia A Polícia Militar do Amazonas orienta a população que informe imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer ação criminosa, por meio do disque denúncia 181 ou pelo 190. A identidade do denunciante será mantida em sigilo. FOTO: Divulgação/PMAM Fonte
