Governo quer criar centro integrado de informações entre polícias
O governo federal pretende criar um centro integrado de informações para as forças policiais regionais, de modo a promover o intercâmbio de dados entre estados, Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), antecipou o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, em um seminário na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), nesta sexta-feira (20). Segundo Sarrubo, a iniciativa busca tratar a segurança pública de forma integrada e horizontal, com mais transparência e eficácia nas ações policiais em todo o país. “Sem inteligência, não teremos sucesso. Precisamos encarecer e dificultar a atividade criminosa, unindo as forças policiais com sistemas integrados e governança segura”, disse o secretário. O seminário Segurança Pública e Democracia, realizado pela Comissão de Direitos Humanos D. Paulo Evaristo Arns e o Instituto Vladimir Herzog reuniu autoridades, especialistas e pesquisadores para debater a segurança pública no campo democrático. Em outra mesa de discussão, o professor de Direito, jurista e escritor Gabriel Chalita analisou o tema com base no populismo autoritário, lembrando de uma frase muito repetida no Brasil em que se diz que “bandido bom é bandido morto” e mostrando a facilidade com que frases desse tipo são assimiladas facilmente. “E as pessoas vão repetindo isso e dizendo que estão em defesa de sua vida, de sua família, de suas condições. Aí quando vamos falar de segurança pública de uma forma mais democrática e mais correta, a frase não é tão simples, porque o ser humano não é tão simples. Então vamos às origens do que gera violência, vai nas construções da sociedade. A neurociência nos mostra o que significa a pessoa no seu início, seus processos educacionais, influências e desenvolvendo atitudes mais ou menos violentas, mais ou menos ligadas ao respeito humano”, explicou. Para Chalita, o combate real à violência e uma política real de segurança pública discute segurança com educação, com escolas de tempo integral, cuidados com a gestante, ou seja, cuidados desde o início da vida. Ressaltou, no entanto, que essa é uma visão de sociedade que se constrói a médio e longo prazo, mas traz resultados. “Imaginar que uma política só com polícias vai resolver o problema de segurança pública, é não entender da literatura internacional, de países que tiveram grandes problemas ligados à violência e conseguiram reverter isso com uma política integrada com várias atividades”, disse. Chalita alertou para o perigo dos populismos autoritários, já que nos tempos atuais, onde há “muitas informações não informativas com bombardeios de mentiras vindo de todos os lados”. “É triste que as pessoas não reflitam profundamente sobre todos os fatos, sobre o humano como ser mais complexo. Não apenas pensar em uma dimensão maniqueísta, se é bandido ou se é não é bandido, ou se é bom ou se é mau. Ou acredita no ser humano, em políticas formativas, ou tudo aquilo que a segurança desenvolver será só para atender a expectativa das pessoas naquele momento “, destacou o jurista. O ex-ouvidor das Polícias e ex-secretário de Segurança Pública de Diadema e coordenador do Núcleo de Segurança Pública na Democracia do IREE Benedito Mariano avaliou que os mais de 40 anos da transição democrática do Brasil não priorizaram ter uma segurança pública da democracia. Segundo ele, a transição democrática deve ao povo brasileiro uma política de segurança pública que só é possível estabelecendo amplas reformas constitucionais e infraconstitucionais do sistema de segurança pública que ainda é um sistema autoritário, anacrônico, com muitas de suas estruturas vindas não só dos períodos autoritários da República, mas do Brasil Império. “A transição democrática do Brasil não teve vontade e decisão política de fazer a segurança pública na democracia. Tivemos momentos importantes, e São Paulo é o maior exemplo. O governo Mário Covas foi um marco. Foi o governo que mais implementou política de transparência da atividade policial. Criou a primeira ouvidoria da polícia do país, que contribuiu para diminuir alguns índices de letalidade policial. Eu acho que a grande contribuição do Mário Covas foi criar um organismo relacionado à transparência da atividade policial, mas nós não fizemos grandes reformas nos sistemas de segurança pública e nas polícias”, disse. Benedito Mariano concorda que é impossível pensar em uma segurança pública da democracia sem transversalidade e sem ampliar o debate para envolver as secretarias sociais, como esporte, cultura e lazer e dialogar com os profissionais de segurança pública. “A transição democrática, a esquerda, o campo democrático, dialogou muito pouco com os policiais, e essa falta de diálogo levou ao crescimento da extrema-direita. E aí nós estamos vendo a extrema-direita cada vez crescendo mais. Está na hora de colocarmos essa discussão de forma mais plural em uma agenda de prioridade para enfrentar algumas narrativas absurdas que começam com a bobagem de que linha dura é sinônimo de ser manso com as organizações criminosas e ser duro com os pobres e negros”, finalizou. Fonte: Agência Brasil Fonte
STF tem maioria para rejeitar revisão da vida toda do INSS
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (20) dois recursos contra a decisão da própria Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso é julgado pelo plenário virtual. O placar da votação é de 7 votos a 1 pela rejeição dos recursos apresentados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). Além do relator, ministro Nunes Marques, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram para negar os recursos. O único voto favorável aos aposentados foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu que o STF já decidiu validar a revisão da vida toda. Faltam três votos. O julgamento virtual será finalizado na sexta-feira (27). Entenda Em março deste ano, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício. O placar do julgamento foi de 7 votos a 4. A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão. Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados. Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício. Fonte
X informa ter cumprido prazo e indicado representante legal no Brasil
A rede social X informou ter enviado nesta sexta-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o nome da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova para atuar como representante legal da empresa no país. O envio foi feito para cumprir a determinação do ministro Alexandre de Moraes, que deu prazo de 24 horas para a empresa comprovar a reativação da representação no Brasil. O prazo terminou às 21h29. Ontem (19), o ministro pediu que a empresa enviasse documentos de registro na Junta Comercial e que comprovassem a nomeação da advogada para representar a empresa oficialmente. No mês passado, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil, condição obrigatória para qualquer firma funcionar no país. No dia 17 de agosto, o bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas. Fonte
Termina prazo para X comprovar reativação de representação no Brasil
Terminou às 21h29 desta sexta-feira o prazo dado pelo ministro Alexandre de Moraes para a rede social X comprovar a legalidade da nova representação legal constituída no Brasil. Ontem (19), o ministro deu prazo de 24 horas para a empresa comprovar a reativação da representação. A decisão de Moraes foi tomada após a rede informar ao Supremo que os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal vão representar a empresa. Procurada pela Agência Brasil, a defesa da rede social ainda não respondeu se a documentação foi entregue. O ministro pediu que a empresa envie documentos de registro na Junta Comercial e que comprovem a nomeação dos advogados citados para representá-la oficialmente. No mês passado, Moraes que retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil, condição obrigatória para qualquer firma funcionar no país. No dia 17 de agosto, o bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas. Fonte
Justiça concede prisão domiciliar a acusado pela morte de Bruno e Dom
O desembargador Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, decidiu nesta sexta-feira (20) conceder prisão domiciliar ao pescador Oseney da Costa de Oliveira, um dos três réus acusados pelo assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido na Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas, em 2022. A prisão domiciliar foi solicitada pela defesa do acusado. Os advogados alegaram que Oseney apresenta problemas de saúde e citaram a necessidade da realização de uma colonoscopia para tratar um sangramento intenso na região retal. Antes de deixar o presídio, Oseney deverá colocar uma tornozeleira eletrônica para ser monitorado em Manaus, onde permanecerá na casa de um parente. Além da questão de saúde, Oseney da Costa foi beneficiado pela decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF), que, na terça-feira (17), rejeitou a acusação do Ministério Público contra ele. O colegiado seguiu voto proferido pelo desembargador Marcos Augusto. Na avaliação do magistrado, não há provas da participação de Oseney nos homicídios de Bruno e Dom. Quanto aos réus Amarildo e Jefferson, o desembargador decidiu manter a decisão que levou os acusados para julgamento no Tribunal do Júri de Tabatinga (AM). Eles vão continuar presos. Entenda Bruno e Dom foram mortos no dia 5 de junho de 2022, vítimas de uma emboscada, enquanto viajavam de barco pela região do Vale do Javari, no Amazonas, região que abriga a Terra Indígena Vale do Javari, a segunda maior do país, com mais de 8,5 milhões de hectares. Os dois foram vistos pela última vez enquanto se deslocavam da comunidade São Rafael para a cidade de Atalaia do Norte (AM), onde se reuniriam com lideranças indígenas e de comunidades ribeirinhas. Os corpos de Bruno e Dom, que estavam enterrados em uma área de mata fechada, a cerca de 3 quilômetros da calha do Rio Itacoaí, foram resgatados dez dias depois. Colaborador do jornal britânico The Guardian, Dom se dedicava à cobertura jornalística ambiental – incluindo os conflitos fundiários e a situação dos povos indígenas – e preparava um livro sobre a Amazônia. Bruno Pereira já tinha ocupado a Coordenação-Geral de Índios Isolados e Recém Contatados da Fundação Nacional do Índio (Funai) antes de se licenciar da fundação, sem vencimentos, e passar a trabalhar para a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Por sua atuação em defesa das comunidades indígenas e da preservação do meio ambiente, recebeu diversas ameaças de morte. Fonte
Justiça concede prisão domiciliar a acusado pela morte de Bruno e Dom
O desembargador Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, decidiu nesta sexta-feira (20/9) conceder prisão domiciliar ao pescador Oseney da Costa de Oliveira, um dos três réus acusados pelo assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido na Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas, em 2022. A prisão domiciliar foi solicitada pela defesa do acusado. Os advogados alegaram que Oseney apresenta problemas de saúde e citaram a necessidade da realização de uma colonoscopia para tratar um sangramento intenso na região retal. Antes de deixar o presídio, Oseney deverá colocar uma tornozeleira eletrônica para ser monitorado em Manaus, onde permanecerá na casa de um parente. Além da questão de saúde, Oseney da Costa foi beneficiado pela decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF), que, na terça-feira (17/9), rejeitou a acusação do Ministério Público contra ele. O colegiado seguiu voto proferido pelo desembargador Marcos Augusto. Na avaliação do magistrado, não há provas da participação de Oseney nos homicídios de Bruno e Dom. Quanto aos réus Amarildo e Jefferson, o desembargador decidiu manter a decisão que levou os acusados para julgamento no Tribunal do Júri de Tabatinga (AM). Eles vão continuar presos. Entenda Bruno e Dom foram mortos no dia 5 de junho de 2022, vítimas de uma emboscada, enquanto viajavam de barco pela região do Vale do Javari, no Amazonas, região que abriga a Terra Indígena Vale do Javari, a segunda maior do país, com mais de 8,5 milhões de hectares. Os dois foram vistos pela última vez enquanto se deslocavam da comunidade São Rafael para a cidade de Atalaia do Norte (AM), onde se reuniriam com lideranças indígenas e de comunidades ribeirinhas. Os corpos de Bruno e Dom, que estavam enterrados em uma área de mata fechada, a cerca de 3 quilômetros da calha do Rio Itacoaí, foram resgatados dez dias depois. Colaborador do jornal britânico The Guardian, Dom se dedicava à cobertura jornalística ambiental – incluindo os conflitos fundiários e a situação dos povos indígenas – e preparava um livro sobre a Amazônia. Bruno Pereira já tinha ocupado a Coordenação-Geral de Índios Isolados e Recém Contatados da Fundação Nacional do Índio (Funai) antes de se licenciar da fundação, sem vencimentos, e passar a trabalhar para a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Por sua atuação em defesa das comunidades indígenas e da preservação do meio ambiente, recebeu diversas ameaças de morte. Fonte: Agência Brasil Fonte
Toffoli recebe alta médica e fará recuperação em casa
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu alta médica nesta sexta-feira (20), por volta das 17h. O ministro estava internado no hospital DF Star, em Brasília, desde segunda-feira (16) com uma inflamação nos pulmões. De acordo com o STF, o ministro vai se recuperar em casa de uma pneumonia por hipersensibilidade. Por sugestão da médica Ludhmila Hajjar, que assistiu Toffoli durante a internação, o ministro deverá ficar afastado do trabalho pelo período de duas semanas para garantir a plena recuperação. A internação de Dias Toffoli ocorreu em meio às queimadas dos últimos dias, que deixaram Brasília, onde o ministro mora, coberta pela fumaça do fogo que consumiu parte do Parque Nacional. O período de estiagem na capital federal já dura mais de 140 dias. O fogo começou no domingo (15) e já foi controlado. A Polícia Federal e o governo do Distrito Federal investigam o caso. Fonte
Carreta da Saúde do Governo do Amazonas inicia atendimentos no bairro Lago Azul, a partir de segunda-feira
A Carreta de Apoio à Saúde do Governo do Amazonas começa a atender, a partir de segunda-feira (23/09), os moradores do bairro Lago Azul, zona norte de Manaus, com a expectativa de realizar cerca de 1.100 exames de imagens, entre mamografia e ultrassonografia. De acordo com a secretária de Estado de Saúde, Nayara Maksoud, a unidade móvel ficará estacionada no Colégio Militar da Polícia Militar (CMPM VII) Escola Estadual Professora Eliana de Freitas Morais, até o dia 4 de outubro, aproximando os serviços de saúde da população. Os atendimentos no CMPM VII serão realizados das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira. Além de mamografia, informa Nayara Maksoud, a Carreta de Apoio à Saúde oferece os exames de ultrassonografia, para mulheres e homens, de abdômen total, de abdômen superior, de tireoide, mama, de próstata via abdominal, de aparelho urinário, obstétrica, transvaginal e pélvica. Os exames realizados são direcionados a pacientes que já passaram pelas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e estão com a autorização de encaminhamento do Complexo Regulador do Amazonas.
Ré é condenada a nove anos de prisão por crime de lesão corporal seguida de morte contra outra mulher
A ré Auxiliadora Vasconcelos dos Santos, acusada da morte de Deborah Lima Senna, foi condenada a nove anos de prisão em regime fechado em julgamento realizado na última quinta-feira (19/09). O julgamento da Ação Penal n.º 0616597-38.202.8.04.001 foi presidido pelo juiz de direito titular da 2.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, James de Oliveira Santos. De acordo com o Inquérito Policial, na noite do dia 05 de fevereiro de 2022, por volta das 23h, na Rua País de Gales com a Rua Turim, Bairro Nova Cidade, zona Norte de Manaus, Auxiliadora Vasconcelos dos Santos desferiu um golpe de faca na região do tórax de Deborah Lima Senna, que mesmo sendo socorrida não resistiu aos ferimentos. De acordo com a denúncia que consta nos autos, Auxiliadora e Deborah estavam em um mercadinho na rua onde residiam e, no local, teriam discutido pelo fato da vítima ter corrigido uma expressão falada pela ré durante uma conversa. De acordo com uma testemunha, Auxiliadora não teria gostado da correção, saiu do mercadinho, apanhou uma faca em sua residência e ao voltar ao estabelecimento, reiniciou a discussão, que culminou com a ré desferindo um golpe de faca na região do tórax de Deborah. O julgamento Ocorrido no Fórum Ministro Henoch Reis, o júri teve como representante do Ministério Público do Estado do Amazonas o promotor de Justiça Leonardo Tupinambá do Valle, tendo como assistente de acusação a advogada Shyrley Castelo Branco Monteiro, que postularam pela condenação da acusada, pelo homicídio qualificado (motivo fútil) e (surpresa da ação – uso de faca escondida). A ré teve em sua defesa os advogados Naldo Canuto Fernandes e Jesualdo Ferreira Monteiro que pugnaram pela absolvição da ré pela ausência de materialidade delitiva, sustentando não existirem provas de que o ato praticado pela ré tenha contribuído ou resultado efetivamente na morte da vítima. Subsidiariamente, a defesa pediu a absolvição da ré por clemência, bem como pela desclassificação do crime para outro (de competência diversa do Tribunal do Júri) e, por fim, pelo afastamento das qualificadoras. Ao final do julgamento, os jurados entenderam que o crime praticado foi de lesão corporal seguida de morte. Auxiliadora Vasconcelos dos Santos respondia ao processo em prisão domiciliar pelo fato de ter uma filha de nove meses. Com a condenação e, mediante o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prisão após condenação por crimes contra a vida, o juiz James de Oliveira Santos manteve a prisão domiciliar, porém, agora, com monitoramento eletrônico. Foto: Raphael Alves Fonte
STF retoma julgamento sobre revisão da vida toda
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (20) o julgamento de dois recursos contra a decisão da própria Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso é julgado pelo plenário virtual. Até o momento, o placar da votação é de 5 votos a 1 pela rejeição dos recursos apresentados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e a Confederação Nacional dos Trabalhadoras Metalúrgicos (CNTM). Além do relator, ministro Nunes Marques, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram no mesmo sentido e negaram os recursos. Entre os argumentos apresentados, as entidades defenderam que a revisão seja garantida para quem estava com processos na Justiça. Instâncias inferiores do Judiciário já garantiram o direito à revisão. Na sessão de hoje, o ministro Alexandre de Moraes votou a favor dos aposentados e reconheceu que o STF já decidiu validar a revisão da vida toda. Entenda Em março deste ano, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício. O placar do julgamento foi 7 votos a 4. A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão. Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados. Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício. Fonte
Em Manacapuru, PC-AM prende dois homens por descumprimento de medida protetiva
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada de Polícia (DEP) de Manacapuru (a 68 quilômetros de Manaus), cumpriu, na quinta-feira (19/09), dois mandados de prisão por descumprimento de medida protetiva de dois homens, de 41 e 59 anos, por descumprimento de medida protetiva contra suas ex-companheiras, de 26 e 41 anos. As prisões ocorreram em bairros distintos do município. De acordo com a delegada Mary Anne Trovão, titular da DEP de Manacapuru, as investigações iniciaram após ambas as vítimas irem à delegacia para informar que os homens teriam descumprido as ordens judiciais. “A vítima de 21 anos informou que seu ex-companheiro, de 41 anos, frequentemente mandava mensagens a injuriando e, em agosto, ele foi à casa dela e descumpriu a medida protetiva. Ele foi preso no bairro Terra Preta, em Manacapuru”, contou a delegada. Conforme Mary Anne, no segundo caso, o homem de 59 anos invadiu a residência da vítima de 41 anos, a agrediu fisicamente e ainda tentou lesioná-la com uma faca. “Os crimes ocorreram no dia 15 de agosto. Ele esganou a mulher com as mãos e tentou feri-la com golpes de faca. Ele foi preso no bairro da Liberdade”, informou a delegada. Procedimentos O homem de 41 anos responderá por descumprimento de medida protetiva e injúria e outro responderá por descumprimento de medida protetiva. Os dois ficarão à disposição da Justiça. FOTO: Divulgação/PC-AM Fonte
Praia da Ponta Negra recebe cerquite para delimitação física da interdição para o banho por conta da estiagem
A Prefeitura de Manaus instalou um cerquite de mais de mil metros para delimitar fisicamente a área de interdição para banhistas na praia do complexo turístico Ponta Negra, zona Centro-Oeste. Essa limitação física é para impedir a passagem e conscientizar pessoas que insistem em tomar banho no rio, no trecho interditado desde a terça-feira, 17/9, em razão da estiagem. O espaço recebe reforço de sinalização com placas sobre a proibição de não entrar no rio para manter a segurança dos frequentadores. As placas têm destaque em vermelho e estão instaladas em diversos pontos da faixa de areia e nos acessos. A decisão de interditar a praia para o banho, em razão de segurança e de prevenção contra afogamentos, ocorre devido à proximidade entre o fim do aterro perene e o leito natural do rio, que pode apresentar alterações no terreno, como buracos, desníveis e depressões. O Decreto 5.985/2024, de 17 de setembro, dispondo sobre a interdição, tem duração de 90 dias. Nesta sexta-feira, 20/9, a cota do rio Negro está na marca de 15,08 metros, tendo baixado mais 21 centímetros nas últimas 24 horas. Laudo e levantamento solicitados pela prefeitura ao Serviço Geológico do Brasil (SGB) auxiliaram no embasamento técnico. Interdição A interdição considera as normas de uso da praia perene, definidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela prefeitura, junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), com órgãos municipais e estaduais signatários do compromisso, incluindo Corpo de Bombeiros do Amazonas (CB-AM) e Polícia Militar. De acordo com a cláusula 1, parágrafo 3º, a “interdição automática do uso da praia ocorrerá sempre que os laudos e/ou relatórios a que se referem os parágrafos anteriores comprovarem que a praia se encontra imprópria para o uso dos banhistas”. Durante a interdição, o banho no rio fica proibido. A faixa de areia da praia da Ponta Negra está ampliada com a grande descida das águas e seguirá acessível, para uso de atividades esportivas e recreativas, assim como o funcionamento de todo o calçadão e demais estruturas do complexo. Os corpos permanentes de segurança, incluindo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), com a Guarda Municipal, ciclopatrulha, a Polícia Militar e bombeiros atuam no monitoramento da praia e na segurança dos banhistas, bem como na segurança e manutenção do patrimônio de todo o complexo. Equipes da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp) reforçam os serviços de limpeza e higiene do calçadão e da praia perene. Foto: Reprodução Fonte
Em 7 meses, número de roubos de veículos cai 32% na zona leste de Manaus
Entre janeiro e julho deste ano, a zona leste de Manaus registrou uma redução de 32% nos casos de roubos de veículos, segundo os dados do Centro Integrado de Estatística de Segurança Pública (Ciesp), da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). Em sete meses de 2024, foram registrados 130 roubos de veículos na zona leste da capital. No ano passado, o número de registros deste tipo de crime chegou a 191. De acordo com o secretário da SSP-AM, coronel Vinícius Almeida, o sistema de monitoramento por câmeras inteligentes, conhecido como Paredão, tem contribuído para a redução. “O governador Wilson Lima tem investido em todas as áreas da segurança, mas o mais importante, sem dúvida alguma, é o Paredão. O Paredão nos permite reduzir vários índices criminais. Para ter uma ideia, na zona leste, apenas neste ano, já temos uma redução de 32%, e a tendência é esse número se tornar ainda melhor até a conclusão deste ano”, disse o secretário. O comandante do Batalhão Leste, tenente-coronel Wener Vieira, explicou que essa redução é fruto da produtividade das Companhias Interativas Comunitárias (Cicoms) subordinadas da Área Leste, além da contribuição da população. “Nós fazemos a análise criminal, análise estatística, e baseado nelas, posicionamos nosso policiamento nessas áreas. Nós também fazemos a integração com a sociedade, que é parceira, muito parceira do batalhão, além do sistema de inteligência. São vários processos que colaboraram com a diminuição dos roubos de veículos”, ressaltou o comandante. As unidades do Batalhão Leste realizam o policiamento ostensivo nos bairros: Armando Mendes, Coroado, Distrito Industrial 2, Colônia Antônio Aleixo, Gilberto Mestrinho, Jorge Teixeira, Mauazinho, Puraquequara, São José Operário, Tancredo Neves e Zumbi dos Palmares. Paredão A ferramenta trabalha com monitoramento em tempo real de câmeras espalhadas pela capital, em um sistema inteligente de identificação de placas e localização exata de determinado veículo. A estrutura do Centro Integrado de Análise de Imagens de Segurança (Ciaisp) está montada na Sede do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) em Manaus. FOTO: Mauro Neto/Secom e Divulgação SSP-AM Fonte
Em Borba, sete homens são presos por diversos crimes
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da 74ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Borba (a 151 quilômetros de Manaus), em ação conjunta com a Polícia Militar do Amazonas (PMAM) e secretaria de Segurança do município, prendeu em flagrante, na quinta-feira (19/09), sete homens por três crimes diferentes. As prisões foram efetuadas em locais distintos do município. Entre os presos, estão Alerson Alfon Reges, de idade não identifica, conhecido como “Meio Quilo”; Carlisson Ramos de França, 20, conhecido como “Gordinho”; Ryam da Silva Valente, 26; e Welington dos Santos Souza, 24, conhecido como “Argentino”. De acordo com o delegado Jorge Arcanjo, da 74ª DIP, as prisões são desdobramentos de uma investigação em torno do furto a uma loja de variedades localizada no Centro do município. O autor do crime teria sido Ryam. “O indivíduo foi preso em flagrante pelo furto a loja com alguns objetos do estabelecimento comercial, sendo eles 16 relógios, dois pares de sandália, três óculos e um aparelho celular”, relatou o delegado. Segundo o delegado, o aparelho celular furtado por Ryam foi trocado por droga em uma “boca de fumo”, pertencente a Alerson. As equipes foram ao local e efetuaram as prisões de Alerson e Carlisson. “Também foram apreendidas uma porção de 52 gramas de cocaína, trouxas de cocaína, uma porção 50 gramas de oxi, trouxas de oxi, uma balança de precisão, além de material para embalar entorpecentes, 28 reais e o celular furtado na loja por Raym”, disse o delegado. Conforme o delegado, em outra “boca de fumo”, pertencente a Welington, foram encontradas 41 trouxas de cocaína, 40 trouxas de oxi e uma balança de precisão. “Além disso, no local foi feito o resgate de um macaco prego e o indivíduo foi autuado por crime ambiental. Na ocasião, também foram presos mais três indivíduos”, contou o delegado. Os homens responderão por furto, tráfico de drogas e crime ambiental e estão à disposição da Justiça. FOTO: Divulgação/PC-AM Fonte
Prazo para rede X comprovar representação no Brasil termina às 21h29
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que termina às 21h29 desta sexta-feira o prazo dado pelo ministro Alexandre de Moraes para a rede social X comprovar a legalidade da nova representação legal constituída no Brasil. Ontem (19), o ministro deu prazo de 24 horas para a empresa comprovar a reativação da representação legal no país. A decisão do ministro foi tomada após a rede informar ao Supremo que os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal vão representar a empresa. O ministro pediu que a empresa envie documentos de registro na Junta Comercial e que comprovem a nomeação dos advogados citados para representá-la oficialmente. Em outra decisão tomada nesta quinta-feira, Moraes também multou o X em R$ 5 milhões. A medida foi tomada após a empresa burlar a decisão que suspendeu a rede no mês passado. A burla ocorreu por meio da troca do endereço do IP da empresa. A suspensão da rede social foi determinada após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro ao bilionário Elon Musk, dono da rede social, para indicar um representante legal no Brasil. A decisão foi confirmada pela Primeira Turma da Corte. No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede social ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas Fonte
