PF desarticula organização que trafica migrantes bolivianos
A Polícia Federal deflagrou uma operação nesta terça-feira (24) contra um grupo criminoso especializado no contrabando e tráfico de migrantes bolivianos para fábricas clandestinas de confecção, onde são submetidos a condições análogas à escravidão. A operação tem apoio do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Defensoria Pública da União. De acordo com a Polícia Federal, as investigações revelaram que os criminosos aliciavam migrantes bolivianos por meio de redes sociais e rádios online. A operação recebeu o nome de Libertad, como símbolo da luta pela liberdade dos trabalhadores explorados. Foram cumpridos 36 mandados de busca e apreensão e 16 medidas cautelares de proibição de deixar o país, além de 26 suspensões de atividades econômicas. Segundo a Polícia Federal, os mandados estão sendo realizados na capital paulista, Guarulhos (SP), em Ribeirão das Neves (MG), Belo Horizonte e Corumbá (MS). Os investigados poderão responder pelos crimes de contrabando de migrantes, tráfico internacional de pessoas e trabalho análogo à escravidão. Edição: Fernando FragaFonte: Agência Brasil Fonte
Fapeam está com inscrições abertas para apoiar projetos de pesquisas na área de ciências humanas
O Governo do Amazonas, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam), está com as inscrições abertas para o Programa Humanitas – Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), edital Nº 008/2024. O Programa conta com investimentos de R$ 1,4 milhão para apoiar projetos de pesquisa científica, tecnológica, inovação ou de transferência tecnológica na área de Ciências Humanas, Linguística, e Sociais Aplicadas. Os recursos financeiros aplicados neste Programa são oriundos do tesouro estadual, do orçamento da Fapeam. As propostas podem ser enviadas até as 17h do dia 7 de novembro. Pesquisadores com títulos de mestrado ou doutorado vinculados a instituições de ensino superior, institutos de pesquisa pública ou privadas sem fins lucrativos podem submeter suas propostas. As inscrições serão feitas exclusivamente de forma eletrônica, através do Sistema de Gestão da Informação da Fapeam (SigFapeam), no endereço eletrônico: www.fapeam.am.gov.br. Ao todo, 10 projetos serão apoiados no edital, com prazo de vigência de 18 meses. A divulgação do resultado final está prevista para ocorrer em janeiro de 2025. Confira o link do edital: https://www.fapeam.am.gov.br/editais/edital-n-o-0082024/ A Fapeam está com inscrições abertas para diversos editais, clique aqui e confira: https://www.fapeam.am.gov.br/editais/ Programa Humanitas CT&I O Programa Humanitas pretende apoiar projetos de pesquisa científica, que contribuam para o desenvolvimento da área de humanidades e linguística com vistas a produzir conhecimentos inovadores e fornecer contribuições efetivas para solução de problemas amazônicos.
Setembro Amarelo: Procon-AM alerta sobre o impacto do superendividamento na saúde mental
Setembro Amarelo é uma campanha dedicada à conscientização sobre a saúde mental e a prevenção ao suicídio. Neste contexto, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) alerta para um problema crescente: o superendividamento e a relação direta com doenças mentais como depressão, ansiedade, estresse e chegando a casos extremos como: pensamentos suicidas. Dados divulgados pela Agência Brasil apontam que 78,5% da população do país estava endividada no primeiro semestre do ano. Em Manaus, a situação é igualmente preocupante, informações disponibilizadas pelo Serasa indica que mais de 1.080.222 pessoas estão inadimplentes, acumulando dívidas que somam mais de 5,6 bilhões de reais. O desemprego, a redução de renda, os gastos excessivos e as emergências médicas são algumas das principais razões que levam uma pessoa a sair da condição de endividada para superendividada. O endividado consegue pagar suas dívidas regularmente, enquanto o superendividado não consegue quitar seus débitos sem comprometer seu sustento mínimo e o de sua família. Essa situação pode desencadear ou agravar problemas de saúde mental. O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, destaca a importância do Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS) dentro da autarquia. “O Núcleo foi criado para proporcionar um respiro para a mente e o bolso dos consumidores, oferecendo a possibilidade de renegociar dívidas elevadas. É um esforço para ajudar as pessoas a saírem desse ciclo de ansiedade e desespero causado pelo superendividamento.”, afirmou A psicóloga Renata Freitas relata que muitas pessoas chegam ao seu consultório desesperadas devido ao acúmulo de dívidas. Ela observa que, em busca de uma solução rápida, alguns acabam recorrendo a jogos de azar, que oferecem uma falsa esperança de resolver o problema financeiro. “Esses jogos apresentam grande instabilidade, e as pessoas acabam perdendo mais do que ganham. Isso pode levar ao desenvolvimento de transtornos como a ansiedade generalizada e a depressão.” Neste setembro Amarelo, é fundamental lembrar que cuidar da saúde financeira também é uma forma de cuidar da saúde mental. Se você ou alguém que conhece está passando por dificuldades financeiras e emocionais, não hesite em buscar ajuda. O Procon-AM e outros órgãos estão disponíveis para oferecer suporte e orientação. Como o Procon-AM e o Núcleo de Apoio ao Superendividado podem ajudar: – Orientação e Educação Financeira: O núcleo oferece orientação para que os consumidores possam reorganizar suas finanças. – Renegociação de Dívidas: Ajuda na renegociação de dívidas, facilitando o processo e buscando condições mais favoráveis. – Apoio Psicológico: Em alguns casos, o núcleo pode encaminhar para apoio psicológico, reconhecendo a relação entre dívidas e saúde mental. Dicas para prevenir o superendividamento e cuidar da saúde mental: – Mantenha um orçamento pessoal e controle seus gastos. – Evite compras impulsivas e dívidas que não possa pagar. – Busque ajuda financeira e psicológica quando necessário. – Participe de programas de educação financeira oferecidos por instituições confiáveis.
Influenciadora Deolane é solta após conseguir habeas corpus
A advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra Santos foi solta nesta terça-feira (24). Ela estava presa na Colônia Penal Feminina de Buíque (PE) e foi beneficiada por um habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Deolane foi presa em função das investigações da Operação Integration. A influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais, de acordo com a Polícia Civil de Pernambuco. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões num esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar. A decisão foi proferida pelo tribunal a partir de um pedido do Ministério Público. O órgão solicitou a soltura de Deolane e outros investigados mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Antes de ter a liberdade concedida pelo TJPE, Deolane chegou a ser beneficiada por outro habeas corpus, mas foi presa na quarta-feira (11), um dia após descumprir a medida cautelar que a proibia de se manifestar por meio de redes sociais e a imprensa. Ao deixar a prisão, ela deu entrevistas e conversou com fãs em frente ao presídio em que estava detida. Gusttavo Lima No âmbito da mesma investigação, o cantor sertanejo Gusttavo Lima teve mandado de prisão expedido nesta segunda-feira (23) pela juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal de Recife. Lima é acusado de ter ligação com pessoas investigadas na operação. Ele está nos Estados Unidos em uma viagem com sua família. Em nota à imprensa, a defesa do cantor disse que ele não tem envolvimento com os fatos investigados pela operação. “O cantor Gusttavo Lima jamais seria conivente com qualquer fato contrário ao ordenamento de nosso país e não há qualquer envolvimento dele ou de suas empresas com o objeto da operação deflagrada pela polícia pernambucana”, declarou a defesa. Fonte
Empresa de Gusttavo Lima recebeu R$ 5,9 milhões de bet investigada, diz Coaf
Uma empresa do cantor Gusttavo Lima recebeu R$ 5,9 milhões de uma bet investigada pela Polícia Civil do Pernambuco no esquema de lavagem de dinheiro com jogos ilegais. Nivaldo Batista Lima, nome de batismo do músico, é alvo da Operação Integration, que investiga uma organização criminosa responsável por movimentar cerca de R$ 3 bilhões provenientes de atividades ilícitas. A ação da polícia de Pernambuco também investiga a advogada e influenciadora Deolane Bezerra. Ela está presa, mas deve ser solta ainda nesta terça-feira (24) após a concessão de um habeas corpus. Um relatório de inteligência financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) aponta que a GSA Empreendimentos e Participações, que tem o artista como único sócio, recebeu R$ 5.950.000,00 da empresa Pix 365 Soluções Tecnológicas. O inquérito aponta que a Pix 365 utilizou a empresa Zelu Brasil Facilitadora de Pagamentos para mediar parte das transações. Desse total, a GSA ainda transferiu R$ 1.350.000,00 para a conta pessoal de Gusttavo Lima. As informações foram citadas na decisão judicial que decretou a prisão preventiva de Gusttavvo Lima, na tarde desta segunda-feira (23). Por isso, a polícia concluiu que há “indícios suficientes da participação dele no crime de lavagem de dinheiro que foi investigado no inquérito policial”. As transações foram feitas durante o ano de 2023, de acordo com a Justiça de Pernambuco. Na decisão, a juíza Andrea Calado da Cruz explica que a Pix 365 é a empresa de apostas esportivas Vai de Bet, e a Zelu Brasil é a intermediadora de pagamento da Vai de Bet e da Esportes da Sorte. “Infere-se que a vai de bet (PIX365), efetuou pagamento de R$ 5.750.000,00 à GSA, por meio da Zelu Brasil facilitadora de pagamento, além de ter enviado R$ 200.000,00 diretamente à GSA”. Os donos da Zelu Brasil, Rayssa Rocha e Thiago Rocha, e os sócios da Pix 365, José André e Aislla Sabrina, foram indiciados no mesmo inquérito policial de Gusttavo Lima. A CNN entrou em contato com as defesas da Vai de Bet e da Zelu Brasil e aguarda um retorno. O caso do astro sertanejo é um desdobramento da ação policial que culminou em 19 mandados de prisão e 24 mandados de busca e apreensão em cinco estados. Investigações De acordo com o inquérito policial, a empresa Balada Eventos Produções LTDA, que pertence ao artista, é acusada de ocultar quase R$10 milhões de jogos ilegais da recebidos em dois depósitos de jogos ilegais da HSF Entretenimento Promoção de Eventos. A investigação que apura o esquema milionário também identificou que o cantor continuou na posse da aeronave e Cessna Aircraft, mesmo após receber diversos depósitos, que totalizaram R$ 22.232.235,53 pela negociação. Outra vertente das investigações mostra a relação entre Gusttavo Lima e foragidos desta mesma operação. Segunda a juíza do caso, a relação apresenta “características espúrias e duvidosas”. Na decisão, a Justiça diz que Gusttavo Lima ajudou foragidos. Defesa do cantor A assessoria do cantor emitiu uma nota sobre o pedido de prisão na noite desta segunda-feira (23). Confira na íntegra. A defesa do cantor GUSTTAVO LIMA recebeu na tarde desta segunda-feira (23/09), por meio da mídia, a decisão da Juíza Dra. Andréa Caladoo da Cruz da 12ª Vara Criminal de Recife/PE que decretou a prisão preventiva do cantor e de outras pessoas e, esclarece que as medidas cabíveis já estão sendo adotadas. Ressaltamos que é uma decisão totalmente contrária aos fatos já esclarecidos pela defesa do cantor e que não serão medidos esforços para combater juridicamente uma decisão injusta e sem fundamentos legais. A inocência do artista será devidamente demonstrada, pois acreditamos na justiça brasileira. O cantor GUSTTAVO LIMA jamais seria conivente com qualquer fato contrário ao ordenamento de nosso país e não há qualquer envolvimento dele ou de suas empresas com o objeto da operação deflagrada pela Polícia Pernambucana. Por fim, esclarecemos que os autos tramitam em segredo de justiça e que qualquer violação ao referido instituto será objeto e reparação e responsabilização aos infratores. Fonte
SP: Justiça Eleitoral inicia preparação de 114 mil urnas para eleições
A Justiça Eleitoral iniciou, nesta terça-feira (24), a preparação de mais de 114 mil urnas que serão utilizadas nas eleições municipais de 6 de outubro no estado de São Paulo. Somente na capital paulista, serão usados cerca de 30 mil equipamentos. A partir de hoje, os dispositivos começarão a passar pelos processos de geração de mídias, carga e lacração. Após o procedimento, as máquinas passarão a contar com os sistemas eleitorais e dados de eleitores e candidatos. Já no processo de lacração, todas as portas de acesso físico serão fechadas com selos especiais produzidos pela Casa da Moeda. O término dos preparativos deverá ocorrer até 4 de outubro, antevéspera do pleito. “Durante o período de geração de mídias e preparação das urnas eletrônicas, a conferência das informações introduzidas nas máquinas e a verificação da integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais instalados podem ser inspecionadas por representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos partidos políticos, das federações e coligações”, destacou o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em nota. As entidades fiscalizadoras poderão verificar a integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais, a regularidade dos procedimentos adotados para geração de mídias e preparação das urnas, os dados das urnas e a afixação dos lacres. Após essa etapa de preparo, as urnas eletrônicas ficarão armazenadas e serão transportadas para os locais de votação na véspera do pleito. De acordo com o TRE-SP, não será possível utilizar os equipamentos antes de 6 de outubro, data do 1º turno, porque os sistemas estão programados para permitir o funcionamento somente durante o dia e horário da votação. Fonte
Tratar “saidinha” como problema é medida eleitoreira, diz sociólogo
A recente mudança na legislação sobre o direito às saídas temporárias de presos em regime semiaberto, as chamadas “saidinhas”, tem recebido atenção de governos como questão fundamental para a segurança pública. Essa atenção vem na esteira da reforma da Lei de Execução Penal, promovida com a discussão célere do PL 14.843/2024, feita de forma “demagógica, eleitoreira e que representa grande retrocesso”, de acordo com Benedito Mariano, sociólogo e ex-ouvidor das Polícias de São Paulo. Aprovada no primeiro semestre, a mudança na legislação teve contestação no Judiciário e aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à proibição do benefício para fim que não seja o de estudar. Além da proibição das saídas temporárias o projeto alterou a forma como ocorre a progressão de penas, o que é o ponto mais problemático, segundo Mariano. “Trata-se de um absurdo, pois não temos esse exame, na prática, nos últimos 20 anos, e há um potencial para criar o caos no sistema. É uma medida que não ajuda em nada a segurança pública, o sistema prisional e tende a criar dificuldades para o governo federal, pois pode gerar tensão no sistema, que já é superlotado e precisa de outras medidas”, comenta o sociólogo. Em entrevista à Agência Brasil, Mariano esclareceu que se desenha uma situação complexa, que deve exigir muito das autoridades já em dezembro, pois o sistema é superlotado e sofre de defasagem de profissionais qualificados para realizar os exames criminológicos, agora necessários à progressão. O especialista criticou inclusive a posição dos partidos da situação, que não tentaram barrar essa questão nem nas votações nem na proposição de vetos por parte do Executivo. Para Benedito Mariano, o cidadão não ganha nada com esse tipo de legislação e com a divulgação de prisões durante as saidinhas, que não informam sobre a função social da lei. As regras previstas, que tinham quatro décadas, já estabeleciam muitos critérios. “Passou-se a ideia de que a saidinha é para todos os presos, o que não é verdade. Ela não interferiu e não interfere em nada na segurança pública. Temos no Brasil mais de 46 mil mortes violentas por ano e essa lei não influencia em nada, apenas joga uma questão técnica para o senso comum”, completou. Ao rebaixar o diálogo, perde-se um ponto essencial na Lei de Execução Penal, explicou o sociólogo, a de que a pessoa possa cumprir sua pena e voltar para a sociedade reabilitada. O temor do estudioso é de que isso possa ser o estopim para instabilidade nas prisões já em dezembro. O benefício é previsto na Lei de Execução Penal e tem quatro datas previstas durante o ano no estado, nos meses de março, junho, setembro e dezembro. O tema foi intensamente debatido no começo do ano, com pressão de partidos de oposição, principalmente o Partido Liberal (PL) contrários ao direito. Aprovado nas duas câmaras, a decisão, parte da Lei 14.843/2024, foi vetada pelo presidente Lula. O Senado derrubou o veto em 28 de maio, acompanhando a votação da Câmara dos Deputados. Hoje, o benefício é garantido aos que tinham o direito antes da mudança da lei, questionada em três ações diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, onde aguarda julgamento. Desde a última sexta-feira (20), a imprensa paulista tem recebido informações contínuas e em tom positivo de detentos beneficiários das “saidinhas” temporárias que foram presos no estado, em situações contrárias às previstas na concessão do benefício, envolto em polêmica desde maio, quando foi proibido após derrubada de veto presidencial. Os dados da Secretaria estadual de Segurança Pública (SSP/SP) são de 769 presos desde terça-feira (17), primeiro dia de saída dos beneficiários. Aparentemente elevado, o número é pequeno se comparado ao total de reeducandos do regime semiaberto autorizados pelo Poder Judiciário às saídas, de 31.373 pessoas. As prisões na primeira data autorizada em 2024, no final de março, foram questionadas pela Defensoria Pública do estado, que apontou viés racial e sem flagrante ou ordem judicial para a detenção. Segundo a secretaria as prisões ocorrem após avaliação cuidadosa, pois “um acordo de cooperação entre a Secretaria de Segurança Pública e o Tribunal de Justiça de São Paulo permite que os policiais tenham acesso às informações dos presos beneficiados. Dessa forma, é possível verificar, durante a abordagem, se as regras para a saída temporária determinadas pela Justiça estão sendo cumpridas, sem a necessidade de levar o detento até uma delegacia para a elaboração do boletim de ocorrência. O Poder Judiciário estabelece que o detento beneficiado pela medida deve permanecer na cidade declarada à Justiça. Ele também fica proibido de se ausentar da residência no período noturno, frequentar bares, boates, locais de uso de entorpecentes, envolver-se em brigas, andar armado ou praticar qualquer outro ato considerado grave perante o Poder Judiciário”. Fonte
DR com Demori: juiz Appio revela ilegalidades e abusos na Lava Jato
“Tínhamos indícios concretos de espionagem política na 13ª vara”. A afirmação é do juiz federal Eduardo Appio, que em entrevista concedida ao programa Dando a Real com Leandro Demori, da TV Brasil, destaca que sua suspeita foi confirmada no relatório do então corregedor nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Felipe Salomão. Em 2023, Appio foi titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato. A passagem do juiz pelo cargo durou menos de quatro meses, mas foi decisiva para mudar os rumos da operação. Segundo Appio, a Lava Jato, sob o comando de Sergio Moro, cometeu ilegalidades e abusos. “Eu consegui retirar o sigilo dos processos mais importantes, quais sejam, a conta bancária que chegou a acumular uma transferência de R$ 5 bilhões de dinheiro da União. Era secreto, sigilo do Moro imposto desde 2016.” Segundo Appio, “o que se pretendia fazer com esse valor era a constituição de uma instituição privada, gerida por eles próprios, ou suas respectivas esposas ou alguém de sua confiança e que não estaria sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União.” Afastamento da Lava Jato Em 2023, o desembargador federal Marcelo Malucelli assinou um despacho que restabelecia uma ordem de prisão contra Rodrigo Tacla Duran. Eduardo Appio havia suspendido a ordem de prisão decretada em 2016 por Sergio Moro. O objetivo era garantir o salvo-conduto, documento que garantia o direito de Tacla Duran desembarcar no Brasil sem ser preso e, assim, prestar depoimento. Ele foi advogado de empreiteiras alvo da Operação Lava Jato e acusou Sergio Moro de extorsão. Appio acreditava em um conflito de interesse na atuação de Malucelli, pois desconfiava que o filho do desembargador era sócio de Sergio Moro. Para confirmar a informação, Appio admite, pela primeira vez, ter sido o autor do telefonema que o fez ser afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba. Eduardo Appio foi acusado de ameaçar o filho do desembargador federal, o advogado João Eduardo Malucelli, por meio de um número bloqueado. “Meu papel, como juiz, e é isso que eu gostaria que as pessoas que estão em casa entendessem, meu papel é combater a corrupção. Aquela Vara não foi criada com o sentido de ser uma Vara anticorrupção? Então eu, juiz, iria fechar os olhos para a corrupção?”, disse. Appio contou que obteve a informação, por meio de um jornalista próximo, de que o advogado João Eduardo Malucelli poderia ser filho ou sobrinho do desembargador. Naquela ocasião, o advogado, quando era questionado pela imprensa sobre o tema, negava o vínculo familiar. “Eu disse: ‘Me dá o número do telefone que eu mesmo vou checar essa informação’. Era para entender se era filho ou se era sobrinho. Se fosse sobrinho, não haveria qualquer problema. Sendo filho, problemas graves. Indícios de corrupção, porque, se Malucelli estava jurisdicionando os processos que afetavam diretamente o interesse do Sergio Moro, Tacla Duran sempre foi o arqui-inimigo de Sergio Moro junto com Roberto Bertolo, então, como que poderia jurisdicionar e ao mesmo tempo o filho ser sócio do Moro?” Marcelo Malucelli disse à Corregedoria Nacional de Justiça que não sabia da sociedade entre o filho e o ex-juiz Moro. O desembargador se afastou dos casos da Lava Jato depois que a sociedade foi revelada. Eduardo Appio admite que sua conduta foi inadequada e que isso prejudicou o aprofundamento das investigações sobre as condutas na Lava Jato. “Minha obrigação era essa. (…) Era uma checagem de informação, fora do horário de expediente. O rapaz negou que fosse parente do Malucelli e quem gravou a conversa acabou sendo a filha da Rosângela e do Sergio Moro (…) que tem essa união estável já há cinco anos com o filho do Malucelli. Ela gravou a conversa, estavam almoçando juntos em casa. Ela gravou a conversa, botou na mão do pai dela e o pai dela fez o resto”, relatou. Segundo o juiz, “Sergio Moro conseguiu sim, de fato, me tirar de campo, deu uma canelada, mas contou, obviamente, naquele momento, com a conivência e o apoio irrestrito de uma parcela importante do Tribunal Regional Federal da 4ª região, que sempre foi tido pela imprensa como o tribunal da Lava Jato, com raras exceções. (…)”. “Hoje, vendo retrospectivamente, eu digo: não, não teria feito. Evidentemente, acho que o meio foi inadequado. Não houve ameaça, não houve constrangimento e o rapaz ainda mentiu dizendo que não era parente. Todavia, claro que a minha permanência lá teria sido importante porque eu poderia ter aprofundado as investigações em torno dessas interceptações telefônicas. Nesse sentido, eu me ressinto”, acrescentou. A entrevista de Eduardo Appio ao programa de Leandro Demori vai ao ar nesta terça-feira, às 23h30, na TV Brasil. Fonte
