Mudanças no pacote de gastos reduzem economia prevista em R$ 1 Bilhão, diz Haddad
Ministro da Fazenda durante café da manhã com O pacote de cortes de gastos foi aprovado com algumas mudanças, reduzindo a economia inicialmente prevista em R$ 1 bilhão. Apesar dessa redução, o impacto ainda é pequeno, já que o governo continuará economizando mais de R$ 70 bilhões. Portanto, a medida ainda é benéfica, embora um pouco menos eficiente do que o planejado originalmente. Ao apresentar o pacote de corte de gastos no fim de novembro, o governo projetava economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. Mesmo com mudanças significativas em alguns pontos das propostas, Haddad disse que a economia ficará em pouco mais de R$ 70 bilhões, com uma diferença “em torno de R$ 1 bilhão”, ao desconsiderar as casas decimais. De acordo com o ministro, a economia com a limitação dos supersalários no serviço público, desidratada nas votações, não afetou a estimativa porque o projeto não afeta o resultado primário do Poder Executivo, mas de outros Poderes. Com informações da Agência Brasil Source link
Moraes concede liberdade condicional a Daniel Silveira
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. De acordo com a decisão anunciada nesta sexta-feira (20), Silveira terá de cumprir algumas exigências estabelecidas pelo ministro. Entre elas, a de usar tornozeleira eletrônica e a proibição de entrar em contato com outros investigados. Moraes determinou, também, que Silveira se recolha à residência no período noturno, onde deverá permanecer das 22h às 6h, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Às segundas-feiras, ele terá de comparecer ao Juízo das Execuções Penais da comarca de sua residência para “comprovação de endereço e efetivo exercício de atividade laborativa lícita”. Ele terá prazo de 15 dias para comprovar que obteve alguma “ocupação lícita”. Está também proibido de usar redes sociais ou grupos de aplicativos de mensagens, “tais como Facebook, YouTube, Instagram, LinkedIn, X (ex-Twitter), TikTok, WhatsApp”, bem como conceder “entrevista ou manifestações a qualquer órgão de imprensa, blog, site ou rede social, sem prévia autorização judicial, inclusive por meio de cônjuge, parentes e de terceiros”. Silveira não poderá frequentar clubes de tiro, bares, boates e casas de jogos, nem cerimônias, festas ou homenagens em unidades militares ou das polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar, Civil, Penal, Legislativa, Judicial ou guardas civis. Também não poderá portar qualquer arma de fogo. Em outubro, foi concedida a Silveira progressão para regime semiaberto de prisão, o que possibilitava a ele deixar o presídio para trabalhar durante o dia e retornar à noite. Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, em 2022, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e por coação no curso do processo, ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte Suprema. Em maio do ano passado, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedida pelo então presidente Jair Bolsonaro a Silveira, que ainda exercia mandato de deputado federal, para impedir o início do cumprimento da pena. Fonte
curso pré-vestibular presencial da UEA abre inscrições para 360 vagas
Vestibular UEA. Foto: Divulgação As inscrições para a seleção de candidatos ao curso pré-vestibular presencial AprovENS 2025 da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) iniciadas na quinta-feira (19/12) seguem até 3 de janeiro de 2025. Serão disponibilizadas 360 vagas, sendo 120 destinadas e distribuídas, igualmente, aos cursistas do Sistema de Ingresso Seriado (SIS) 1 e 2. As outras 240 serão para os cursistas de Vestibular, divididas em 4 salas, cada uma com 60 vagas. Promovido na Escola Normal Superior (ENS), por meio da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários (Proex), o curso visa oferecer aulas de qualidade e com mensalidades acessíveis a estudantes que pretendem concorrer ao concurso Vestibular ofertado pela universidade. Será executado pela coordenação do curso, com o apoio do corpo docente da instituição, da infraestrutura da unidade acadêmica e da gestão financeira da fundação de apoio. Podem inscrever-se estudantes do 1º, 2º e 3º anos do ensino médio ou portadores de certificado de conclusão do segundo grau, para as redes pública ou particular. As aulas serão presenciais, estão previstas para começar dia 1º de fevereiro de 2025 e acontecerão até data próxima à realização do concurso Vestibular UEA 2025, acesso 2026, e SIS. Os interessados podem ler o edital no link abaixo para terem acesso ao cronograma e mais informações sobre o processo. https://selecao2.uea.edu.br/?dest=info&selecao=11146 Source link
Até domingo: Feiras de Produtos Regionais da ADS recebem consumidores antes do recesso de fim de ano
A Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) promove as últimas Feiras de Produtos Regionais de 2024, oferecendo aos consumidores a oportunidade de adquirir produtos frescos e selecionados antes do recesso de fim de ano. As feiras acontecem em diversos pontos estratégicos de Manaus, no sábado (21/12) e no domingo (22/12). A programação inclui a oferta de uma variedade de produtos regionais, como frutas, verduras, peixes, queijos, pães artesanais, doces, café da manhã, plantas e artesanatos típicos da Amazônia. No domingo (22/12), será realizada uma edição especial das 7h às 15h, no balneário do Professor, estrada do Puraquequara, ramal do 14, vicinais Bons Amigos, com a participação de 25 feirantes. “Neste fim de semana, a ADS realizará as últimas feiras do mês, encerrando no dia 22 de dezembro. Após esse período, entraremos em recesso de fim de ano e retornaremos com nossa programação na capital a partir do dia 14 de janeiro”, salientou o gerente de feiras da ADS, Diego Augusto. No sábado serão realizadas as tradicionais feiras da ADS no Estacionamento do Variedades Salmo 91, das 8h às 13h; no Centro Cultural Povos da Amazônia, Bola da Suframa, Crespo e no Centro de Convivência da Família Padre Pedro Vignola, rua Gandu, Cidade Nova, das 5h às 11h; e na Rodovia AM-010, km 29 – sentido Rio Preto da Eva, das 07h às 15h. No domingo, os consumidores também poderão encontrar produtos frescos no estacionamento da praia da Ponta Negra, bairro Ponta Negra, das 6h às 11h e na Rodovia AM-010, km 29 – sentido Rio Preto da Eva, das 7h às 12h. FOTO: Ruth Jucá / ADS Fonte
Em Santa Isabel do Rio Negro, PC-AM prende homem após flagrante de estupro da enteada
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da 76ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Santa Isabel do Rio Negro (a 630 quilômetros de Manaus), cumpriu, na quinta-feira (19/12), mandado de prisão preventiva de um homem, 41, por estupro da enteada de 13 anos. A prisão ocorreu no bairro Dom Walter, naquele município. De acordo com o delegado John Castilho, da 76ª DIP, a irmã e o cunhado da vítima flagraram o homem na madrugada de quarta-feira (18/12) tocando as partes íntimas dela. Na manhã do mesmo dia, a mulher foi à delegacia denunciar o crime. “A irmã e o cunhado da adolescente questionaram o indivíduo a respeito e ele confessou a eles o que estava fazendo. Diante disso, representamos pela prisão preventiva do autor e prontamente o Poder Judiciário atendeu à solicitação, deferindo a ordem judicial”, contou o delegado. Segundo o delegado, as investigações constataram que o infrator abusava sexualmente da enteada desde que ela tinha 9 anos. “Durante a escuta especializada, a vítima contou que tinha medo de expor o que acontecia, pois o homem a ameaçava de morte caso ela contasse algo para alguém”, disse o delegado. Conforme o delegado, as investigações irão continuar para apurar outros possíveis crimes cometidos pelo autor. Procedimentos O autor responderá por estupro de vulnerável e ficará à disposição da Justiça. FOTO: Divulgação/PC-AM. Fonte
PC-AM prende trio por desvio de mais de R$ 170 mil de empresa de suprimentos de informática em Manaus
Policiais civis do 1º Distrito Integrado de Polícia (DIP) cumpriram mandados de prisão temporária contra Emarlon William de Jesus Ferreira, 48 anos, Iara Wilma de Souza Leite, 50 anos, e Eliana da Silva Vasconcelos, investigados por desviar mais de R$ 170 mil de uma empresa de suprimentos de informática. Emarlon William e Iara Wilma foram presos na quinta-feira (19/12), e Eliana nesta sexta-feira (20/12). De acordo com o delegado Cícero Túlio, titular do 1º DIP, os três são investigados por integrar um grupo criminoso responsável por aplicar o golpe contra a empresa. As investigações começaram após clientes perceberem transações bancárias suspeitas associadas ao CNPJ da loja. Diante dessa irregularidade, os clientes alertaram o proprietário do estabelecimento, que comunicou a polícia. “Com as provas reunidas, foi solicitada à Justiça a prisão temporária dos suspeitos, que foi deferida. Na quinta-feira (19/12), fomos até a loja onde eles trabalhavam, na zona sul da cidade, e prendemos Emarlon e Iara, que estavam no local”, explicou Cícero Túlio. Segundo a autoridade policial, após tomar conhecimento de que estava sendo procurada, Eliana, que era ex-gerente do estabelecimento, se apresentou à sede do 1º DIP na manhã desta sexta-feira, ocasião em que teve o mandado cumprido. Procedimentos Eliana da Silva Vasconcelos, Emarlon William de Jesus Ferreira e Iara Wilma de Souza Leite responderão por estelionato, apropriação indébita, falsidade ideológica, associação criminosa e furto qualificado, e estão à disposição da Justiça. FOTOS: Erlon Rodrigues/PC-AM. Fonte
RecuperaFone: SSP-AM aguarda proprietários de 264 celulares nesta sexta-feira
A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), por meio do Programa RecuperaFone, aguarda, nesta sexta-feira (20/12), os proprietários de 264 celulares para realizar a restituição. Os aparelhos estão sendo entregues na nova sede do Núcleo de Investigação e Recuperação de Celulares (NIRC), no conjunto Celetramazon, rua Professora Josefina Mello, bairro Adrianópolis, das 9h às 15h. O mutirão de restituição foi iniciado na quarta-feira (18/12). Ao todo, nesta segunda fase, 500 aparelhos recuperados pelo Programa RecuperaFone estavam aptos para entrega. Deste total, 236 já foram devolvidos aos proprietários. Todos os respectivos donos foram notificados sobre a restituição, bem como tiveram os nomes publicados no edital disponível no site da SSP. (https://www.ssp.am.gov.br/) “Estaremos aqui para realizar a entrega. Se você está com seu nome na lista, basta vir ao nosso Núcleo com o documento de identificação e com o Boletim de Ocorrência, a caixa do aparelho ou a nota fiscal”, informou a coordenadora do Programa, Carol Kanitz. Entregas As restituições resultam em depoimentos como o do vendedor e fotógrafo Felipe Sales. “Eu precisava que recuperassem meu celular. É meu instrumento de trabalho e é maravilhoso porque eu estava desacreditado, mas realmente tenho que confiar no trabalho da polícia”, disse. A iniciativa da operação reforça o compromisso das Forças de Segurança Pública do Amazonas em intensificar o combate à criminalidade e assegurar a devolução de bens recuperados, promovendo mais segurança e justiça para a população. Celulares não identificados Em um período de três meses, as operações realizadas pela Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) e pela Polícia Militar do Amazonas (PMAM), com apoio do Núcleo de Investigação de Recuperação de Celulares (NIRC), resultaram na recuperação de mais de 2.100 celulares. Desses aparelhos, 750 tiveram os proprietários identificados. O alto volume de celulares apreendidos não identificados resulta da falta de inserção do IMEI dos aparelhos pelo proprietário no momento do registro do Boletim de Ocorrência (B.O.). “Durante a operação, encontramos muitos aparelhos sem identificação, pela falta do IMEI no boletim de ocorrência. Então a todo cidadão que registrou o B.O. por perda, roubo ou furto nos últimos dois anos, pedimos que se dirija à unidade onde efetuou o registro, para atualizar o boletim e ter seu celular recuperado”, ressaltou o delegado Bruno Hitotuzi, diretor no NIRC. Fotos: Victor Levy/SSP-AM Fonte
Câmara aprova teto para salário mínimo, mas afrouxa mudanças no BPC
Foto Bruno Spada Por 264 votos a favor e 209 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) à noite o terceiro projeto que integra o pacote de corte de gastos do governo. A proposta cria um teto para o crescimento do salário mínimo, obriga a biometria para o recebimento de programas sociais e limita os gastos com o Proagro. Por ser projeto de lei ordinária, a proposta exigia apenas maioria simples (metade mais um dos deputados presentes). A aprovação da última proposta do pacote, que muda a previdência dos militares, ficou para o próximo ano, porque o projeto só foi enviado na terça-feira (17) ao Congresso. O PSOL, que era contra o projeto, tentou derrubar parte do texto aprovado, mas foi derrotado. O texto segue para o Senado, onde deverá ser votado nesta sexta-feira (20). O governo depende da aprovação desse projeto nas duas Casas para votar o projeto de lei do Orçamento de 2025. Isso porque o texto aprovado limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, com valorização mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, deverá gerar economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030. Mudanças Para facilitar a aprovação do projeto, o governo concordou em desidratar parte das propostas. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), afrouxou as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, principal ponto de resistência ao projeto. Ele retirou a expressão “pessoa com deficiência” que constava do projeto original e trocou por “avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave”. Segundo parlamentares da oposição e até da base aliada, a expressão pessoa com deficiência poderia excluir do BPC portadores de transtornos do espectro autista e pessoas com síndrome de Down. No entanto, parte dos parlamentares criticou a nova definição do relator, que continuaria a restringir o acesso ao benefício. Bulhões também retirou a proposta do governo que pretendia excluir do cálculo da renda familiar per capita os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa, mas ajudam o beneficiário. Segundo deputados, isso prejudicaria um beneficiário com deficiência que mora numa casa, mas recebe cuidados de um parente que habita o mesmo lote, mas em outro domicílio. O deputado eliminou ainda a proposta do governo de incluir posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terras, do cálculo da renda. O relator não revogou a regra segundo a qual o benefício concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar. O governo queria que esses rendimentos fossem levados em conta. O projeto aprovado manteve a necessidade de apresentação de documento com exame biométrico para receber o benefício, cuja obrigatoriedade havia sido proposta pelo governo. No entanto, o relator incluiu exceções, como idosos com dificuldades de locomoção ou pessoas que moram em localidades remotas. Bolsa Família e Proagro Em relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão, a manutenção e a renovação. Os parâmetros para a permanência do programa serão mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos). Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento. O projeto também estabelece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rural a pequenos e médios produtores, seja executado conforme o Orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Pelo projeto, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no Orçamento. O projeto muda ainda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais. FCDF Para diminuir a resistência à aprovação do projeto, o relator retirou as mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), cujos recursos passariam a ser corrigidos apenas pela inflação conforme a proposta original. O fundo continuará a ser corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL). Formado por recursos da União, o FCDF é usado para manter a saúde pública, a educação e a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O Ministério da Fazenda previa reduzir os gastos em R$ 18,1 bilhões até 2030 com a nova forma de correção. Na apresentação do projeto, no fim de novembro, o Ministério da Fazenda previa que as três propostas – os dois projetos e a proposta de emenda à Constituição – gerariam economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. Com as desidratações no Congresso, as contas serão refeitas. Source link
Senado aprova novos limites de gastos públicos em caso de déficit
Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília. Foto Agência Brasil O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário (PLP 210/2024). De acordo com o projeto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. A proposta também impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal. O governo poderá bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares ao Orçamento quando houver resultado negativo na economia. O projeto, que integra o pacote de medidas do governo federal para cortar despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025, recebeu 72 votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. O projeto segue para a sanção presidencial. O texto aprovado pelo Senado foi o mesmo que veio da Câmara dos Deputados na quarta-feira (18). O relator foi o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ele rejeitou todas as sugestões de alterações apresentadas pelos senadores, para evitar o retorno do projeto à Câmara. *Com informações da Agência Senado Source link
Segunda parcela do décimo terceiro deve ser paga até esta sexta-feira
Real Moeda brasileira. Foto: Marcelo Casal jr. / Agência Brasil Os trabalhadores com carteira assinada recebem até esta sexta-feira (20) a segunda parcela do décimo terceiro. Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro teve a primeira parcela paga até 29 de novembro, conforme a legislação. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.096,78, somadas as duas parcelas. Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril a 8 de maio, e a segunda foi depositada de 24 de maio a 7 de junho. Quem tem direito Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês. Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa. Cálculo O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados. A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência. Tributação O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide a tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela. A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Source link
Tribunal Pleno do TCE-AM vai julgar 106 processos na pauta desta sexta-feira (20)
Sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas- TCE-AM. Joel Arthus Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) vão julgar 106 processos durante a 45ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que acontecerá, a partir das 10h da manhã, nesta sexta-feira (20). A reunião plenária será transmitida ao vivo por meio das redes sociais da Corte de Contas amazonense, como YouTube e Facebook. Conduzida pela presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, a sessão terá na Pauta de Adiados, que se refere a processos que voltam a julgamento após pedido de vista, 45 processos em apreciação, entre eles nove prestações de contas anuais, nove representações, 19 recursos, três tomadas de contas, duas fiscalizações de atos de gestão, dois embargos de declaração e uma denúncia. Já a Pauta do Dia terá ao todo 61 processos, entre eles dez prestações de contas anuais; 12 representações; 27 recursos; uma tomada de contas; três fiscalizações de atos de gestão; seis embargos de declaração; uma auditoria e um procedimento apuratório preliminar. Entre os processos em pauta estão as contas referentes ao exercício de 2023 do Fundo Municipal de Saúde de Uarini e do Fundo Municipal de Cultura de Manaus. Os demais processos que devem ser apreciados são as prestações de contas do secretário municipal de Administração, Planejamento e Gestão de Manaus (Semad) do ano de 2022, Ebenezer Albuquerque Bezerra, do prefeito de Parintins no exercício de 2021, Frank Luiz da Cunha Garcia, e do diretor-presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Boa Vista do Ramos do ano de 2018, Jairo Pimentel dos Anjos. Source link
