STF pode julgar em novembro ações sobre retirada de conteúdo digital
Três ações que tratam da responsabilidade de provedores na remoção de conteúdos com desinformação, disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça, poder ser jugadas, em novembro, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli liberaram nesta sexta-feira (23) para julgamento os processos que relatam sobre a matéria. Os relatores pediram ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que os casos sejam analisados pela Corte em novembro. Caberá ao presidente definir a data do julgamento. No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o Tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. A ação relatada por Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais. No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet. O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão. Fonte
Flávio Dino mantém Sport como único campeão brasileiro de 1987
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e manteve o Sport Clube Recife como único campeão do Campeonato Brasileiro de 1987. Na decisão proferida na segunda-feira (19), o ministro entendeu que o recurso extraordinário usado pela CBF não pode fazer o reexame da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife, que reconheceu o clube pernambucano como único campeão. “Verifica-se que o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos e nos regulamentos dos campeonatos brasileiros de futebol, cuja análise ou reexame se revelam inviáveis em recurso extraordinário”, argumentou Dino. Em outras decisões, o Supremo também negou recursos para retirar do Sport o posto de campeão brasileiro de 1987. O título do Campeonato Brasileiro de 1987 sairia de um quadrangular entre os campeões do módulo verde e do módulo amarelo. Vencedor do módulo verde, o Flamengo se recusou a jogar contra o Sport. Em 2011, a CBF declarou o Flamengo também campeão de 1987, mas a decisão foi derrubada pela Justiça do Rio de Janeiro e de Pernambuco. Fonte
Operações da PF prendem integrantes de redes de migração ilegal
Duas operações da Polícia Federal, a Vuelta e a Sáfaro, deflagradas nesta sexta-feira (23), tiveram por alvo redes de contrabando de migrantes. As ações dão sequência às mobilizações que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu, principalmente depois de julho, quando lançou o 1º Plano de Ação em Enfrentamento ao Contrabando de Migrantes. A Operação Vuelta identificou a atuação de uma organização criminosa internacional, com atividades na República Dominicana, que recrutava vítimas do contrabando, passando pelo Brasil e tendo por destino a Europa, com documentação falsa obtida na Colômbia e na Espanha. Na operação foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, em Guarulhos (SP), principal polo de entrada dos migrantes, pelo Aeroporto de Guarulhos. Também foi cumprido um mandado de prisão e um Termo Circunstanciado pelo artigo 308 do Código Penal – uso de documento de outra pessoa como seu. Duas vítimas da rede de coiotes estavam em um voo que partiu da República Dominicana e chegou ao Brasil na madrugada desta sexta-feira. Outras 13 pessoas estavam na casa onde foi cumprido um dos mandados de busca e apreensão. O coordenador-geral de Direitos Humanos da PF, Daniel Daher, informou, por meio de nota, que “as investigações realizadas pela PF em prol do enfrentamento ao tráfico de pessoas, à migração ilegal e aos crimes que lhes são conexos demonstram que grupos e organizações criminosas transnacionais utilizam rotas migratórias que passam pelo Brasil, com vistas à consecução de seus nefastos objetivos”. A Operação Sáfaro, realizada em Minas Gerais, teve como alvo uma rede que levava brasileiros para os Estados Unidos, pela fronteira terrestre desse país com o México. As vítimas são da região leste do estado e emigravam usando uma prática conhecida pelas autoridades como cai-cai, na qual famílias inteiras, verdadeiras ou fictícias, se entregam para evitar ou dificultar o processo de deportação imediata. Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão, dois de prisão preventiva e quatro de prisão temporária, além do bloqueio de R$ 35 milhões de contas atribuídas aos criminosos. O delegado Daher disse que “os recursos financeiros manejados pelos investigados pela Operação Sáfaro denotam o poderio econômico de seus respectivos grupos, que, a despeito da falaciosa ideia de viabilização de sonhos que prometem aos migrantes, entregam a eles riscos reais a valores fundamentais, como a vida, a integridade física e psíquica, a liberdade e a dignidade”. As práticas dessas redes levaram dezenas de milhares de pessoas a situações de risco nos últimos anos, como a exposição durante semanas a condições inadequadas de alimentação e higiene na área internacional do terminal de passageiros do Aeroporto de Guarulhos, disse a PF. Um cidadão de Gana morreu este mês, após infarto no aeroporto. O aumento do fluxo desses migrantes tem sobrecarregado as equipes que iniciam o processo de acolhimento para refúgio e as estruturas de assistência social do município de Guarulhos, motivando o pedido da cidade para ser considerado município de fronteira. O Ministério da Justiça vai alterar regras de acolhimento para passageiros em trânsito a partir desta segunda-feira (26), impedindo a evasão das vítimas que entram com pedidos falsos de refúgio pelo aeroporto. Em nota, o secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, disse que cerca de 70% dos migrantes vêm do sudeste asiático e desistem de seguir viagem ao chegarem ao Brasil, e que há a expectativa de que, com a nova restrição, essas pessoas, quando sem visto, comecem a ser inadmitidas no Brasil e as companhias aéreas garantam que elas sigam para o destino final previsto na passagem. “O refúgio é um instrumento legal para proteger pessoas perseguidas em seus países de origem. Não podemos permitir que ele seja usado para tráfico de pessoas e contrabando de imigrantes”, alertou Uema. Se alguém presenciar casos de contrabando de pessoas há canais adequados para denúncia e suporte, como o Disque 100, para denúncias anônimas; o Ligue 180, para violações contra mulheres e meninas, e a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, disponível no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Source link
Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União. Pela decisão do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal na internet. Com a medida, o acesso a informações sobre as emendas RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, deverão ter acesso fácil e simplificado. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para os fundos estaduais e municipais. Dino também determinou que organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos deverão utilizar a plataforma Transferegov, site que centraliza as transferências de repasses da União. A decisão do ministro foi tomada no processo no qual o STF entendeu que as emendas do “orçamento secreto” são inconstitucionais. No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou transparência na liberação desses tipos de emendas. Fonte
Justiça condena socialite por racismo contra filha de atores
A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a socialite Dayane Alcântara, conhecida como Day McCarthy, a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado pelos crimes de injúria racial e racismo. O caso envolve o episódio de racismo cometido pela socialite contra Titi, uma das filhas adotivas do ator Bruno Gagliasso e da atriz Giovanna Ewbank, em 2017. Na ocasião, Dayane fez comentários racistas em uma postagem feita pelo casal e chamou a menina de “macaca horrível” e disse que ela tinha “cabelo de vassoura e nariz de macaco”. Após os ataques virtuais, Bruno Gagliasso registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil do Rio de Janeiro. A acusada foi denunciada pelo Ministério Público à Justiça. Na sentença proferida na quarta-feira (21), o juiz Ian Legay, da Primeira Vara Federal do Rio de Janeiro, afirmou que a acusada fez ofensas gratuitas contra uma criança de 4 anos com objetivo de fazer alusão à raça e à cor da vítima. “Expressões execráveis alinhadas a valores forjados em compasso com a prática cotidiana da escravidão e do tráfico transatlântico de indivíduos escravizados, cuja utilização contemporânea, além de configurar crime, pressupõe grave dissonância cognitiva frente aos fatos históricos que atestam a essencialidade dos indivíduos pretos para a formação do Brasil e sua riqueza econômica, cultural e social”, disse o magistrado. O juiz também avaliou que o discurso foi criminoso e violador da dignidade das pessoas. “Por isso, não há como relativizar, como pretende a defesa, o caráter doloso e nitidamente ofensivo do discurso proferido por Dayane, no qual, após mencionar um ato discriminatório por ela sofrido, passa a expressar publicamente preconceitos contra todas as pessoas pretas, desnaturando aquilo que poderia ser somente uma infeliz opinião em uma ação de conteúdo criminoso”. Em nota, o casal Gagliasso comemorou a decisão e disse que continua confiante no Judiciário para garantir a punição do racismo no Brasil. “Essa é a primeira vez que, em resposta ao racismo, o Brasil condena uma pessoa à prisão em regime fechado. Sim, estamos em 2024 e essa ainda é a primeira vez. Apesar de tardio, é histórico. O direito criminal diz que pouco pode ser feito pela reversão da pena, no máximo, sua redução. Assim esperamos e seguiremos confiantes na Justiça, pois há anos estamos lutando por entendermos que esta vitória não é nossa, mas da nossa filha, coletiva e de toda uma comunidade”, afirmou o casal. A condenação não é definitiva e ainda cabe recurso. A Agência Brasil busca contato com a defesa de Dayane Alcântara e está aberta para incluir seu posicionamento na matéria. Ela mora nos Estados Unidos. Fonte
Ministério da Mulher faz pacto com times por feminicídio zero
Diversos setores do país aderiram, nesta sexta-feira (23), à mobilização nacional permanente pelo Feminicídio Zero, lançada pelo Ministério das Mulheres, em Brasília. O feminicídio é o assassinato de mulheres em situação de violência doméstica ou de violência extrema por ódio ao gênero feminino. Ao aderirem à articulação nacional, os parceiros da ação se comprometem a atuar para erradicar o feminicídio, por meio da prevenção e do enfrentamento de todas as formas de violência com base em gênero contra as mulheres em sua diversidade, de acordo com suas possibilidades de recursos, estrutura e público-alvo. Entre as ações, estão as integradas no ambiente de trabalho e campanhas de conscientização contínua voltada aos homens. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, frisou que toda a sociedade deve se envolver na mobilização. “Se o vizinho chamar a polícia quando ouvir uma agressão, se o amigo não naturalizar comportamentos agressivos, se a mãe e as amigas buscarem ajuda e oferecerem apoio à mulher em situação de violência, o feminicídio, que é o mais intenso grau de violência contra a mulher, pode ser evitado”, reforçou Cida Gonçalves. Futebol x violência Entre as entidades que firmaram parceria com a pasta, estão clubes de futebol: Flamengo, Corinthians, Vasco, Botafogo e Bahia. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, explicou que a necessidade de firmar este compromisso com os grandes times brasileiros. De acordo com uma pesquisa feita em 2022 pelo Fórum de Segurança Pública em parceria com o Instituto Avon, em dia de jogos de futebol no país, a lesão corporal dolosa contra mulheres é 23,7% maior do que em dias em que não há partidas. E quando o jogo do time ocorre na própria cidade-sede, o aumento de casos de lesão corporal estimado é de 25,9%. “Considero o futebol um ambiente extremamente importante para dialogarmos, especialmente com os homens que devem ser nossos aliados nessa causa, sem eles não conseguiremos vencer os índices tão negativos”, apontou a ministra. Poder público Durante o evento, órgãos do poder executivo federal também assinaram a carta-compromisso pelo feminicídio zero do Ministério das Mulheres, como os ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, dos Povos Indígenas e da Cultura e da Igualdade Racial. Em sua fala, a ministr Esther Dweck, da Gestão e Inovação, enfatizou a importância do apoio da sociedade no combate ao feminicídio. “O governo pode tentar fazer de tudo, mas não será possível mudanças se isso não for uma conscientização da sociedade, pois é um problema social grave no Brasil. É impossível aceitar os altos índices de feminicídio no país.” A secretária executiva do Ministério da Igualdade Racial, Roberta Eugênio, destacou que a maior incidência de feminicídio em 2023 foi contra mulheres negras (63,6%). “Que a mobilização não seja uma palavra vazia e conte, de forma profunda, com os esforços de todos os atores. Transformar uma sociedade ainda profundamente misógina para mobilizar um compromisso para o feminicídio zero, não é uma luta das mulheres, mas de toda a sociedade, que nós compreendemos o quão profundas estão as raízes dessa violência.” A ministra da Cultura, Margareth Menezes diz acreditar que as campanhas funcionam para mobilizar a sociedade. “Estamos precisando combater [o feminicídio] no Brasil com essa mobilização nacional, mostrando a verdadeira força do povo brasileiro. Como mulher negra, sei o significado dessas aderências e da urgência de encampar essa mensagem para todo o Brasil.” A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, reforçou que a violência contra a mulher não deve ser encarada como cultural. “Muitos ainda defendem que faz parte da cultura matar, violentar e estuprar as mulheres. As estruturas legais ainda não estão preparadas para receber as denúncias, para escutar essas mulheres”. Sonia Guajajara explicou, também, que há 274 línguas indígenas faladas no Brasil e que as mulheres indígenas que denunciam as violências sofridas não são compreendidas. Por isso, a ministra exigiu providências do Estado brasileiro para atender os indígenas. “Também faz parte de toda esta mobilização que o Estado brasileiro compreenda e garanta o acesso a todas as mulheres indígenas para que possam, de fato, falar, porque elas têm que ser compreendidas.” A senadora Leila Barros (PDT-DF) pediu um minuto de silêncio pela 12ª vítima de feminicídio no Distrito Federal, somente neste ano. Na terça-feira (20), Juliana Barboza morreu no dia de aniversário de 34 anos dela, após ser atropelada três vezes pelo carro conduzido pelo ex-namorado dela. A mãe da vítima e a filha dela, de cinco anos, também foram atropeladas e seguem hospitalizadas. A ministra Cida também se solidarizou aos familiares e amigos de Juliana e de todas as mulheres que sofrem violência, neste momento, no país. Agosto Lilás A articulação nacional é uma das estratégias do chamado Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização sobre o fim da violência contra a mulher e o aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada há 18 anos. Em 7 de agosto, data de aniversário da legislação criada para coibir atos de violência doméstica contra a mulher e para punir agressores, o Ministério das Mulheres lançou, em parceria com a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, a campanha Feminicídio Zero – Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada. Violência em números Em 2023, 1.467 mulheres foram mortas apenas por serem mulheres – 90% dos crimes foram cometidos por homens. Os dados são da 18ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgada em julho. A cada seis horas, uma mulher é vítima de feminicídio, 63% delas negras. Outros dados indicam que três em cada dez brasileiras já foram vítimas de violência doméstica. A cada seis minutos uma menina ou mulher sofre violência sexual; e, a cada 24 horas, 113 casos de importunação sexual são denunciados no país. Source link
PF prende filho de desembargador suspeito de negociar sentenças
A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira (23) o advogado Thales André Pereira Maia, filho do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins. A prisão preventiva foi realizada na Operação Máximus, que apura um suposto esquema de venda de sentenças na Justiça do estado. Outra prisão preventiva foi a do advogado Thiago Sulino de Castro, também suspeito de intermediar as negociações de decisões judiciais. Além das prisões, são cumpridos hoje 60 mandados de busca e apreensão, no Tocantins e também em Minas Gerais, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal. Desses, 46 tem como alvo advogados e escritórios de advocacia suspeitos de participação no esquema. Todas as diligências foram autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As investigações sobre o caso correm em sigilo na corte de Brasília, onde os desembargadores investigados têm prerrogativa de foro. A lista completa de alvos não foi revelada. Há entre os investigados outros magistrados do TJTO e também procuradores e promotores. Um desses alvos é o desembargador João Rigo Guimarães, que teve a casa vasculhada pela PF nesta sexta. Imagens dos agentes entrando e saindo da residência, no município de Araguaína, no norte do Tocantins, foram transmitidas pela TV Anhanguera, filiada da Rede Globo no estado. O magistrado já foi presidente do TJTO e é o atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral do estado. Além dos crimes de corrupção ativa e exploração de prestígio, a PF informou que apura a existência de uma organização criminosa e atos de lavagem de dinheiro. “As investigações apuram suposta negociação para compra e venda de decisões e atos jurisdicionais, bem como condutas que visam lavar o dinheiro oriundo da prática criminosa investigada”, informou a instituição, em nota. O nome da operação faz referência à personagem do filme Gladiador (Máximus), que lutou contra a corrupção na cúpula do poder no Império Romano. A Agência Brasil entrou em contato com o TJTO pedindo posicionamento e tenta contato com os desembargadores citados ou suas defesas. A defesa de Thiago Sulino de Castro disse que não irá se manifestar no momento pois ainda não teve acesso aos autos do processo. O advogado Leandro Manzano, que representa Thales André Pereira Maia, também informou que só irá se manifestar após ter acesso à investigação. A nova operação ocorre dois dias depois da PF ter deflagrado uma outra contra o governador, Wanderlei Barbosa, em um caso sobre desvios na contratação de empresas para a distribuição de cestas básicas, num caso aparentemente sem relação com o desta sexta. Fonte
Saiba quais são as responsabilidades de prefeito e vereador
Neste ano, mais de 155,9 milhões de brasileiros estão aptos a votar para a escolha do próximo prefeito e dos vereadores da cidade em que mora. A escolha deverá ser feita pelos habitantes de 5.668 municípios do país. Somente Brasília e Fernando de Noronha não participam. Com mandato de quatro anos, o prefeito, o vice e o vereador podem ser considerados os políticos que atuam mais próximos do dia a dia da população, tendo impacto direto, por exemplo, na manutenção de vias, na coleta do lixo e na construção da creche do bairro. Chefe do Executivo municipal, o prefeito, e eventualmente seu vice, têm o dever expresso de promover o atendimento à saúde da população, responsabilidade que compartilha com os governos estadual e federal, em parceria. Com os mesmos parceiros, deve zelar pelo meio ambiente do território municipal. O prefeito tem ainda o dever de promover o saneamento básico, junto com o governo estadual. Outra atribuição do chefe do Executivo local é organizar o trânsito e garantir o serviço de transporte público. Para todas as tarefas, os prefeitos dispõem de verbas de impostos como o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e o ISS [Imposto Sobre Serviços]. Todos os municípios têm direito ainda a uma parte das arrecadações federais, por meio do Fundo de Participação dos Municípios. O montante é calculado de acordo com o tamanho da população. O prefeito é o responsável por administrar a aplicação de todo esse dinheiro. O orçamento de São Paulo, maior cidade do país, por exemplo, superou os R$ 111 bilhões em 2024. Cidades menores, contudo, com frequência têm dificuldades para pagar até mesmo contas correntes como os salários dos servidores e necessitam de repasses adicionais do governo federal e do Congresso, por meio de emendas parlamentares ao Orçamento da União. A prefeita ou prefeito é obrigado a enviar o orçamento de cada ano para análise pela Assembleia Legislativa. Esse é um dos principais deveres dos vereadores, verificar e aprovar como será feita a aplicação da verba pública municipal. O processo é análogo ao que ocorre nas esferas estadual e federal. A vereança é ainda uma das responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos conforme o previsto, junto com outros órgãos como o Ministério Público. Na hora de gastar, a prefeita ou prefeito deve observar o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sob pena de se tornar inelegível. Os vereadores têm ainda o poder de aprovar as leis municipais, que regulam aspectos muito diretos da vida da população, desde o ordenamento do solo, o funcionamento do comércio, até as regras de construção (Código de Obras e Edificações) e o transporte escolar. Algumas dessas leis precisam ser apresentadas pelo Executivo municipal, entre elas a Lei Orgânica do município, uma espécie de Constituição local, que aborda os mais diversos aspectos da vida em sociedade, incluindo a própria organização dos poderes municipais e os princípios que regem a administração pública local. Na Lei Orgânica estarão estabelecidos, por exemplo, a quantidade de vereadores em número proporcional ao tamanho da população e os limites de gastos com o salário desses parlamentares, que não podem ultrapassar 5% do orçamento municipal, de acordo com a Constituição da República. É no trabalho conjunto de prefeitura e vereadores que avança a urbanização das cidades, dependendo deles desde a iluminação da rua até o asfaltamento de vias. O prefeito atua ainda como representante do município em reuniões com autoridades diversas, nas quais tem o dever de atrair benefícios para sua cidade. O eleitor tem até 6 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais de 2024, para escolher seus candidatos. A campanha eleitoral começou na última sexta-feira (16). Fonte
TRE-RJ vai validar dados do Detran para facilitar voto por biometria
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) pretende validar, nas eleições de outubro, mais de 2,4 milhões de registros biométricos de eleitores recebidos do Departamento de Trânsito do estado (Detran-RJ). Um acordo de cooperação foi firmado entre os dois órgãos. A inclusão das informações biométricas importadas do Detran-RJ no cadastro eleitoral poderá representar aumento de até 27,61% do eleitorado fluminense com biometria. Com a parceria, os eleitores que validarem suas digitais ficarão dispensados de comparecer ao cartório eleitoral para coletar os dados. O TRE-RJ já registrou a biometria de 8,818 milhões de eleitores, o que corresponde a 67,66% do eleitorado total do estado, de 13,33 milhões. Atualmente, 4,215 milhões de pessoas não têm as digitais registradas. Para o presidente do TRE-RJ, desembargador Henrique Carlos Figueira, idealizador da campanha “VemPraBiometria”, a incorporação dos dados biométricos do Detran-RJ reforça o cuidado da Justiça Eleitoral fluminense com a segurança do processo eleitoral. “Com a validação desses dados, o TRE-RJ dará um grande salto na proporção do eleitorado com biometria e poderá superar a casa dos 80%. A verificação das digitais afasta a possibilidade de um eleitor se passar por outro na hora de votar e aumenta a segurança de todos os atores envolvidos no processo”, explicou Figueira. A iniciativa faz parte de projeto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para Importação de Biometrias de Órgãos Externos (BioEx), que prevê o aproveitamento de dados biométricos de eleitores disponíveis nas bases de órgãos públicos. O compartilhamento de dados está previsto em resolução do TSE e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Funcionamento No domingo, 6 de outubro, data da eleição para prefeitos e vereadores, mesários consultarão os cadernos de votação, onde constarão junto aos dados para identificação dos eleitores o aviso “Biometria fornecida por órgão conveniado à Justiça Eleitoral”. A habilitação dessas pessoas ocorrerá de forma idêntica àquela que é feita com a biometria coletada pela Justiça Eleitoral. O procedimento poderá ser repetido até quatro vezes, nos casos de biometria não reconhecida. Todos os 92 municípios fluminenses terão identificação híbrida no pleito municipal – eleitores poderão votar após a identificação por meio do documento oficial com foto e das digitais, ou apenas com o documento. Fonte
Ministro Herman Benjamim toma posse no cargo de presidente do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossou nesta quinta-feira (22) o novo presidente do tribunal, Herman Benjamim, e o vice-presidente, Luís Felipe Salomão. Ambos terão mandato de dois anos e vão comandar o tribunal até 2026. Eles sucedem Maria Theresa de Assis Moura e Og Fernandes, presidente e vice, respectivamente. A cerimônia foi acompanhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de diversas autoridades dos Três Poderes. No discurso de posse, Herman Benjamim defendeu a atuação do tribunal na inclusão social e ambiental do país e a maior participação de mulheres, pessoas negras e de minorias na cúpula do Judiciário. “Manifesto também uma ponta de preocupação. A aflição pelo pequeno número de mulheres, afro-brasileiros e minorias nas instâncias mais elevadas do Judiciário brasileiro, a começar pelo próprio STJ”, afirmou. Perfil O ministro Herman Benjamin está no STJ desde 2006. Nascido em Catolé do Rocha (PB), ele tem trajetória reconhecida nas áreas de direito ambiental e do consumidor. Ganhou destaque em 2017, quando foi relator do processo que julgou o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro defendeu a cassação da chapa, mas foi voto vencido. O vice-presidente, Luís Felipe Salomão, chegou ao STJ em 2008. Ele é oriundo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e atuou na comissão de juristas que criou leis para efetivar os métodos de arbitragem e mediação de conflitos no Brasil. O ministro também participou da elaboração do anteprojeto de reforma do Código Civil, que está em tramitação no Congresso Nacional. Fonte
Moraes determina apreensão do celular de ex-assessor
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a apreensão do celular de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro no setor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responsável pelo monitoramento de desinformação nas redes sociais. A Polícia Federal (PF) seguiu a determinação do ministro após Tagliaferro prestar depoimento nesta quinta-feira (22) aos delegados que conduzem o inquérito que apura o vazamento das conversas que embasaram reportagens do jornal Folha de S. Paulo. Porém, segundo os investigadores, ele se recusou a entregar o aparelho. Na semana passada, matérias jornalísticas acusaram o ministro de usar “formas não oficiais” de determinar a produção de informações para investigar aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro durante as eleições de 2022, período em que Moraes foi presidente do TSE. Após a divulgação, o ministro disse que todos os procedimentos foram oficiais e regulares. Por determinação de Alexandre de Moraes, a PF investiga o vazamento de conversas entre Tagliaferro, que foi responsável pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) durante a gestão do ministro, e Airton Vieira, juiz auxiliar de Moraes. Tagliaferro era o responsável pela produção dos relatórios. Em maio do ano passado, o ex-assessor foi preso por violência doméstica. Após a prisão, ele foi demitido pelo ministro. Segundo as investigações, o celular ficou sob a custódia da Policia Civil de São Paulo até o dia 15 do mesmo mês, quando Tagliaferro foi solto e teve o aparelho devolvido. Na decisão em que justifica a apreensão contra seu ex-assessor, Moraes diz que os dados contidos no celular interessam à investigação e são de interesse público. “No casos dos autos, os requisitos se mostram plenamente atendidos, pois patente a necessidade da medida de busca pessoal para apurar o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros desta Suprema Corte”, justificou Moraes. Defesa Procurado pela Agência Brasil, o advogado Eduardo Kuntz disse que Tagliaferro está na condição de testemunha e não é comum a apreensão de objetos nessa condição. “Mais uma situação em que o abuso de autoridade e o excesso de poder saltam aos olhos”, afirmou Fonte
STF valida saída do país de convenção contra demissão sem justa causa
O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) validou nesta quinta-feira (22), em Brasília, decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), norma internacional que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes ao acordo. O processo tramita na Corte há 27 anos. Durante a sessão, os ministros proclamaram o resultado do julgamento da questão. Em maio do ano passado, o STF obteve maioria de votos para manter a validade do decreto. A aplicação da convenção está suspensa desde 1996. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção. Em 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) recorreram ao Supremo. Para as entidades, a saída do Brasil da convenção deveria ter o aval do Congresso. No ano passado, a maioria dos ministros entendeu que o presidente da República não pode decidir retirar o país de tratados internacionais sem a anuência do Congresso Nacional. Contudo, o entendimento não pode ser aplicado ao caso concreto, que virou um marco temporal sobre a questão. Convenção A Convenção 158 da OIT trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. A norma internacional estabelece que a dispensa de funcionário só pode ocorrer com causas justificadas que estiverem relacionadas com a capacidade ou comportamento do empregado, além de situações baseadas nas necessidades de funcionamento das empresas. A convenção impede que questões envolvendo raça, cor, sexo, estado civil, religião e opiniões políticas sejam usadas como critérios para demissão. Criada em 1982, a convenção foi ratificada e está vigente em 35 países dos 180 que compõem a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam a norma estão a Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outras. *Matéria alterada às 19h05 para troca de título. Fonte
Justiça Federal determina prazos para obras no Cais no Valongo
A Justiça Federal do Rio de Janeiro fixou prazos para que União e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) apresentem cronograma de trabalho, plano de gestão e relatórios sobre o andamento das obras no Sítio Arqueológico do Cais do Valongo. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (21). A Justiça Federal determina que União e Iphan apresentem, em 30 dias, o cronograma de trabalho. Em 120 dias, o Iphan deve apresentar o plano de gestão exigido pela Convenção do Patrimônio Mundial e pela decisão do Comitê do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Conforme a decisão, o plano deverá ser elaborado e aprovado pelo Comitê Gestor do Sítio Arqueológico e contemplar as medidas estruturais voltadas ao planejamento, implementação e monitoramento da gestão do bem. Além disso, a União e o Iphan deverão divulgar à sociedade relatórios anuais contendo os resultados obtidos no período em relação às ações previstas no plano de gestão, pelo prazo de cinco anos. Caso os prazos não sejam cumpridos, a Justiça estabeleceu aplicação de multa de R$ 1 mil por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 5 milhões a ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Relatório De acordo com o relatório da sentença, o Cais do Valongo, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro, foi o maior porto escravagista da História. Estima-se que entre 500 mil e 1 milhão de africanos escravizados tenham desembarcado no local para depois serem transferidos para diferentes regiões do país. O documento afirma que quase um quarto de todos os africanos escravizados nas Américas foram trazidos para o Brasil e, desses, cerca de 60% entraram no país pelo Rio de Janeiro. O documento acrescenta que, de acordo com informações da Riotur, a memória do local tentou ser apagada em ao menos dois momentos: em 1843, quando foi ampliado e reparado para a chegada da futura imperatriz Tereza Cristina, que se dirigia ao Brasil para se casar com D. Pedro II; e em 1911, quando foi aterrado para dar lugar a Praça do Comércio. O Valongo foi redescoberto em escavações arqueológicas a partir de 2011, por conta das obras para as Olimpíadas do Rio 2016. Em 2017 foi reconhecido como Patrimônio Mundial pela Unesco. Como contrapartida à concessão do título de patrimônio mundial ao sítio arqueológico do Cais do Valongo, o Estado brasileiro comprometeu-se, perante a Unesco, a até dezembro de 2019, instalar, no Armazém Central, um Centro de acolhimento turístico e um memorial da celebração da herança africana, em referência ao sítio, situado exatamente em frente ao prédio federal tombado. “É lamentável, portanto, que, apesar de o prazo inicial para cumprimento da meta tenha sido estabelecido para o ano de 2019, o projeto ainda não tenha sido finalizado. Agora, em audiência realizada nestes autos em março de 2024, foi anunciado que o projeto executivo tem previsão para ser concluído apenas em setembro de 2025. Esse atraso reflete uma preocupante negligência com a preservação da memória histórica e a importância de honrar as vítimas da escravidão, retardando a criação de um espaço fundamental para a educação e a justiça social”, diz a sentença. A decisão diz ainda que o papel do Judiciário, neste contexto, “é assegurar que o poder público estabeleça e cumpra prazos para a apresentação dos projetos que devem ser elaborados em conjunto com a sociedade civil e o comitê gestor. O Judiciário deve garantir que essas etapas sejam realizadas de forma eficiente, respeitando o processo democrático de discussão e planejamento, sem substituir a competência do Executivo na execução das políticas públicas”. A sentença é referente à ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Defensoria Pública da União e pelo Município do Rio de Janeiro. A Agência Brasil procurou a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Iphan e aguarda posicionamento. Fonte
STF confirma saída do Brasil de convenção contra dispensa imotivada
O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) validou nesta quinta-feira (22), em Brasília, decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), norma internacional que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes ao acordo. O processo tramita na Corte há 27 anos. Durante a sessão, os ministros proclamaram o resultado do julgamento da questão. Em maio do ano passado, o STF obteve maioria de votos para manter a validade do decreto. A aplicação da convenção está suspensa desde 1996. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção. Em 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) recorreram ao Supremo. Para as entidades, a saída do Brasil da convenção deveria ter o aval do Congresso. No ano passado, a maioria dos ministros entendeu que o presidente da República não pode decidir retirar o país de tratados internacionais sem a anuência do Congresso Nacional. Contudo, o entendimento não pode ser aplicado ao caso concreto, que virou um marco temporal sobre a questão. Convenção A Convenção 158 da OIT trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. A norma internacional estabelece que a dispensa de funcionário só pode ocorrer com causas justificadas que estiverem relacionadas com a capacidade ou comportamento do empregado, além de situações baseadas nas necessidades de funcionamento das empresas. A convenção impede que questões envolvendo raça, cor, sexo, estado civil, religião e opiniões políticas sejam usadas como critérios para demissão. Criada em 1982, a convenção foi ratificada e está vigente em 35 países dos 180 que compõem a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam a norma estão a Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outras. Fonte
Jornalista Luis Turiba recebe anistia política e desculpas do Estado
A Comissão de Anistia reconheceu nesta quarta-feira (21), por unanimidade, anistia política e oficializou o pedido de desculpas ao jornalista e poeta Luiz Artur Toribio, o Luis Turiba, que também será indenizado. Os conselheiros destacaram que Turiba apresentou farta documentação que comprova a perseguição por razões políticas entre outubro de 1970 e junho de 1987. Militante do movimento estudantil e ex-membro do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), ele foi impedido de terminar seus estudos na Escola Técnica Nacional Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ). Posteriormente, foi preso, acusado de participação em “atividades subversivas” e torturado física e psicologicamente nas instalações do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi), órgão de repressão subordinado ao Exército. Julgado pela Justiça Militar, foi condenado a 6 meses de prisão, e seguiu monitorado pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) “até meados da década de 1980”, conforme declarou a presidente da Comissão de Anistia, Enéa de Stutz e Almeida, ao ler o voto que acatou o pedido de Turiba. “Agradeço a decisão. Acho que sou mais um que se sente justiçado. É um ciclo da vida que se fecha, dando-me a oportunidade de me orgulhar de tudo o que fiz”, declarou o poeta, presente à sessão. “Este pedido de desculpas por parte do Estado brasileiro, um Estado que foi policialesco, perseguidor, torturador, me dá mais força para continuar lutando pela democracia, pelo Estado de Direito”, acrescentou o poeta antes de ler um de seus poemas, Tortura. Que, conforme Enéa, foi inspirado na “trágica experiência” do autor, mas representa a dor compartilhada “por milhares de outras pessoas que passaram pela mesma situação inconcebível”. “Levanta-se o véu e rasga-se a túnica / Os corvos ainda bicam o que restou de ti / Uma dor cicuta que espiral perdura / ….tortura… / O teu silêncio cobrado em preço físico / O teu algoz agora também teu karma / Tua voz teu suspiro e teu fantasma / Quem içou o dia e eternizou o cinza / Um Deus raivoso fez habitat às sombras / Tiras o capuz e o que vês? Abismos…/ Jagunços a conspirar em cadafalsos / _ Ora Senhor! Não se trata bandidos a bombons! / Meu Deus! Meu Deus! Será que vira calabar? / Nunca serás mais o que antes eras / Se o corpo resistiu, o espírito tem chagas / Marcado como gado a ilusão tritura / …..tortura…….”, declamou Turiba, visivelmente emocionado. A comissão negou, na quarta-feira (21), oito pedidos de anistia. O colegiado segue reunido, em Brasília, nesta quinta-feira. Source link
