Aberto prazo para transferência temporária de local de votação
Eleitores interessados em alterar temporariamente seção ou local de votação podem, a partir desta segunda-feira (22), fazer a solicitação junto à Justiça Eleitoral. A medida vale apenas para mudanças para seções localizadas no mesmo município em que o eleitor esteja inscrito. O prazo para a solicitação da transferência temporária encerrará no dia 22 de agosto. O primeiro turno das eleições municipais de 2024 será no dia 6 de outubro. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a transferência temporária só pode ser requisitada por eleitores em situação regular no cadastro eleitoral. Ela é adotada com o intuito de “permitir que pessoas, em razão do trabalho, de dificuldades de locomoção ou por estarem privadas provisoriamente de liberdade, possam votar em seções eleitorais diferentes das que estão registradas”. Entre os eleitores que podem pedir a transferência temporária estão presos provisórios e adolescentes em unidades de internação; militares, agentes de segurança pública e guardas municipais em serviço; pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; indígenas, quilombolas, integrantes de comunidade tradicional ou residentes em assentamento rural; juízes (inclusive auxiliares), servidores da Justiça Eleitoral e promotores eleitorais. Mais detalhes sobre a transferência temporária de local de votação podem ser obtidas no site do TSE. Fonte
Cenário do Festival Latinidades, quilombo em Goiás busca titulação
Cidade Ocidental (GO), 20/07/2024 – Epídia Pereira Braga, moradora do Quilombo Mesquita. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A agricultora Elpídia Pereira, de 74 anos, olha para o alto da mangueira que ela plantou há cinco décadas e enxerga o passado. “Naquele tempo, era muito diferente. Chovia muito mais”. E não é só isso. Na comunidade quilombola Mesquita, em que ela nasceu e foi criada, em Cidade Ocidental (GO), há queixas dos agricultores porque proprietários de terras nas cercanias utilizariam agrotóxicos e há o pedido uníssono pela titulação da terra. A mangueira que Elpídia plantou há tanto tempo abrigou, neste sábado (20), uma roda de conversa organizada pelo Festival Latinidades, na edição goiana, para tratar dos desafios socioambientais atuais que ameaçam a produção dos quilombolas. A comunidade Mesquita, que fica a aproximadamente 50 quilômetros de Brasília, tem uma história de 278 anos, em que hoje residem mais de 700 famílias e uma população acima de três mil pessoas. A roda de conversa do festival, que chegou à 17ª edição, trouxe o tema Guardiões do amanhã: diálogos sobre produção cultural, racismo ambiental e justiça climática. Saudade Elpídia tem saudades de outros tempos, quando chovia muito mais. Inclusive, quando conseguiam plantar arroz, que precisa de um regime de chuvas mais longo. “Antes, só tínhamos que comprar sal. O resto, a terra dava”, recorda. Mesmo assim, a secura de estiagens no Centro-Oeste brasileiro não tirou o clima mais ameno porque é um local de mata preservado. Quem mora na comunidade também tenta se proteger da entrada de alimentos como os refrigerantes. “A gente tenta educar os mais novos a tomar sucos das frutas do cerrado”, afirma a liderança dessa comunidade em Goiás, Sandra Pereira, de 56 anos. De acordo com ela, a necessidade de titulação das terras, que somam 4,2 mil hectares, seria fundamental para garantir segurança para quem vive ali, já que grandes proprietários acabam adentrando com frequência pelo território quilombola. Sandra explica que 40% do território é para a plantação e sustento das pessoas, e o restante do território é de Cerrado preservado. Cidade Ocidental (GO), 20/07/2024 – Sandra Pereira Braga, liderança do Quilombo Mesquita, mostra produção de hortaliças em meio ao cerrado preservado. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Expectativas Sandra Pereira recorda que o reconhecimento da terra ocorreu há 18 anos, mas nunca titulado. “Espero que ainda neste ano ocorra essa titulação. O que queremos é que o nosso modo de vida seja respeitado e protegido”. Ela conta que já recebeu ameaças de violência por causa de sua luta. “No próximo dia 17, a morte de Mãe Bernadete [na comunidade de Pitanga dos Palmares, na Bahia] completa um ano. Ela esteve aqui duas vezes. Ela só queria garantir os direitos e morreu”, diz. Sandra entende que lideranças de povos originários em todo o país são ameaçadas e necessitam de proteção. Os agricultores da comunidade trabalham com viveiros de plantas e respeito aos saberes ancestrais de agroecologia. Os produtos são reconhecidos na comunidade e fora dela. “A mandioca é um dos mais vendidos porque organizamos espaços diferentes para plantação e colheita, e também por resistir às estiagens. Aqui é nosso berço sagrado”. O irmão dela, João Paulo, descascava a mandioca lembrando que o produto vai garantir farinha, caldo, bolo. “É muito importante para a gente”. Berço O berço também é para quem tem menos idade. De acordo com o estudante de artes visuais Walisson Braga, de 27 anos, pessoas mais jovens que tiveram que sair para estudar e trabalhar estão voltando a viver na comunidade. “Esse modo de vida mais natural e o clima mais fresco atraem pessoas da minha idade”. Ele é um dos apaixonados pela terra onde nasceu e cresceu. Um dos motivos tem a ver com ideais. Ele não larga o celular e também outros equipamentos para registrar os mais velhos. “Fotografar e filmar garantem também a memória. Ouvia histórias dos mais velhos e perguntava por fotos. E eles não tinham. Agora estão tendo”, afirma. Cidade Ocidental (GO), 20/07/2024 – Walisson Braga, liderança jovem e morador do Quilombo Mesquita. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Os mais jovens, vendo a luta dos pais e avós, resolveram estudar para colocar em prática conhecimentos na terra em que nasceram. Um dos exemplos é a agrônoma Danuza Lisboa. Ela recorda que uma grande transformação ocorreu certa vez em que ela trabalhava como doméstica. Os patrões disseram a ela que não poderia ter a mesma comida que todos faziam as refeições. Ela ficou em choque. “Eu não mereço isso. Foi fazer cursinho em Brasília. Saía de casa às 4h30 durante mais de um ano”. Conseguiu ingressar na Universidade de Brasília e formou-se em 2020. Hoje é doutoranda em agronomia e estuda o marmelo, um dos produtos mais conhecidos que a comunidade vende na cidade. No mestrado, estudou como os agricultores poderiam cuidar da tangerina depois da colheita. “Sempre estive preocupada com a minha comunidade. O intuito sempre foi o de colaborar para ajudar meu povo”. Ela cita que a venda das hortaliças e das frutas tem garantido o sustento das famílias durante todo o ano. Mesmo com os prejuízos causados pelas mudanças climáticas. “Antes chovia de outubro a maio. Hoje, é de novembro a março”, lamenta a agrônoma. Para enfrentar esse impacto, a especialista diz que seria ideal haver mais investimentos em tecnologias. No entanto, isso não é possível porque, para o agricultor ter acesso à linha de crédito, seria necessário que a terra fosse titulada. Equidades Segundo a assistente da direção-geral do festival Latinidades, Cinthia Santos, os diálogos com a população originária são fundamentais para o avanço das temáticas, já que a comunidade é “especialista em cuidar”. As iniciativas dos quilombolas são inspirações para o festival. Outra iniciativa, além da roda de conversa, é a produção de um documentário sobre a vida da comunidade para garantir difusão e colaborar com a visibilidade da luta dos quilombolas. “Entendemos que devemos trabalhar pela equidade de gênero e raça para haver sustentabilidade”. A diretora de Políticas para Quilombolas e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial (MIR), Paula Balduino,
Eleições municipais: convenções partidárias começam neste sábado
A partir deste sábado (20), os partidos e federações estão autorizados a realizar as convenções internas para a escolha dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores que disputarão as eleições municipais de outubro. O prazo está previsto na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). Pela norma, os partidos deverão escolher os políticos que vão disputar o pleito até 5 de agosto, data final estipulada para realização das convenções. Dessa forma, não há candidatura avulsa. Para sair candidato, o político deve estar regulamente filiado ao partido e ser escolhido pela legenda para disputar o pleito. O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu no primeiro turno mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos. Convenção As convenções funcionam como uma eleição interna dos partidos. A legislação eleitoral dá aos partidos autonomia para definir a estrutura de organização das convenções, que podem ser feitas presencialmente ou de forma híbrida (presencial e virtual). A eleição interna é feita por meio de votação dos filiados nas chapas que se inscrevem para os cargos que estarão em disputa. O número que os candidatos usarão na urna eletrônica também deve ser definido na eleição interna. Para participar das eleições, o interessado em concorrer deve estar em pleno exercício dos direitos políticos, ser filiado ao partido, ter naturalidade brasileira, ser alfabetizado e ter domicílio eleitoral no município em que pretende concorrer há pelo menos seis meses. O cidadão também precisa ter idade mínima de 21 anos para concorrer ao cargo de prefeito e de 18 anos para o de vereador. Registro de candidaturas Após a escolha dos candidatos, as legendas têm até 15 de agosto para registrar os nomes dos candidatos na Justiça Eleitoral de cada município. O registro de candidatura é feito por meio de um sistema eletrônico chamado CANDex e será analisado pelo juiz da zona eleitoral da cidade na qual o candidato pretende concorrer. Se o juiz constatar a falta de algum documento, poderá pedir que o partido resolva a pendência no prazo de três dias. Caberá ao magistrado decidir se defere ou indefere a candidatura. Se o registro for negado, o candidato poderá recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de seu estado e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Durante o período de análise, as candidaturas poderão ser contestadas pelos adversários, partidos políticos e o Ministério Público Eleitoral (MPE). Eles poderão denunciar alguma irregularidade no cumprimento dos requisitos legais para o registro. Os partidos também deverão registrar os candidatos aos cargos de vereador conforme a cota de gênero, que prevê mínimo de 30% de candidaturas femininas. Propaganda A propaganda eleitoral nas ruas e na internet começa no dia 16 de agosto, um dia após o fim do prazo para registro das candidaturas. A partir desta data, os candidatos poderão fazer carretas, comícios e panfletagem entre as 8h e as 22h. Anúncios pagos na imprensa escrita e na internet também estarão liberados. O horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão no primeiro turno será iniciado no dia 30 de agosto e vai até 3 de outubro. Fundo eleitoral Para financiar as candidaturas que serão lançadas, os partidos vão receber R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O partido que vai receber a maior fatia do total do fundo será o PL. A legenda poderá dividir R$ 886,8 milhões entre seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Em segundo lugar está o PT, que receberá R$ 619,8 milhões. Em seguida, aparecem o União (R$ 536,5 milhões); o PSD (R$ 420,9 milhões); o PP (417,2 milhões); o MDB (R$ 404,6 milhões) e o Republicanos (R$ 343,9 milhões). O Fundo Eleitoral é repassado aos partidos em anos de eleição. O repasse foi criado pelo Congresso Nacional em 2017 após a decisão do Supremo, que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas. Além do Fundo Eleitoral, os partidos contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas. Fonte
Minas pede ao STF novo prazo para renegociar dívida com a União
O governo de Minas Gerais pediu nesta sexta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) novo prazo para renegociar a dívida com governo federal. O montante do débito é de R$ 165 bilhões. Na terça-feira (16), o ministro Edson Fachin decidiu prorrogar para 1° de agosto o prazo para o estado aderir ao regime de recuperação fiscal da União. O prazo de 90 dias para adesão terminaria hoje. A data foi concedida em abril pelo relator do caso, ministro Nunes Marques. Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes. No novo pedido, o governo estadual defende a extensão do prazo para 28 de agosto, quando a Corte deve julgar a decisão individual de Fachin no plenário. “O pedido de extensão é uma matéria crucial para evitar a insegurança jurídica, bem como o próprio risco de colapso do estado de Minas Gerais, caso não estendidos os efeitos da segunda cautelar até o término do julgamento que iniciar-se-á em 28 de agosto de 2024”, argumentou o estado. Os pedidos do governo mineiro chegaram ao Supremo após a Advocacia-Geral da União (AGU) entender que uma nova prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve ser condicionada à volta do pagamento da dívida com a União. No Legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na semana passada um projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados com a União, que prevê parcelamento por 30 anos. A dívida de todos os estados chegam a mais de R$ 760 bilhões. Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse valor. Fonte
Programas sociais abrangentes ajudam países a combater fome e pobreza
A Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, que está sendo proposta pelo Brasil no G20, “é a consagração” do princípio de que, para combater a fome a pobreza em seus territórios, é preciso que os países tenham programas sociais abrangentes. A explicação é do secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores, Mauricio Lyrio. Segundo o embaixador, está reconhecido que os programas sociais mais eficientes envolvem programas de transferência de renda condicionada, de apoio à agricultura familiar, de merenda escolar, de cadastro único e de bancos de leite materno, entre outros. “Depois de duas décadas e meia, um pouquinho mais, talvez, de implementação, agora a gente tem um endosso internacional de instituições como a FAO [Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura]e o Banco Mundial que dizem: esses são os programas que funcionam. Então, a gente tem, pela primeira vez, um conhecimento acumulado, do que é eficaz para combater a fome no mundo porque alguns países tiveram experiências muito positivas”, disse ele em apresentação à imprensa sobre a reunião da Força-Tarefa do G20 para o estabelecimento da aliança. O Brasil está na presidência do G20, grupo que reúne 19 das maiores economias do mundo, mais representantes da União Europeia e da União Africana, e organiza, na semana que vem, quatro reuniões ministeriais. A primeira, que tratará de desenvolvimento, será na segunda e terça-feira próximas (22 e 23). Na quarta-feira (24), realizam-se a reunião ministerial da força-tarefa contra a fome e, quinta e sexta-feira (25 e 26), o encontro de ministros das Finanças e presidentes de bancos centrais.Os eventos serão todos realizados no Rio de Janeiro. A quarta reunião ocorre em Fortaleza, também quinta e sexta-feira, e tratará de trabalho e emprego. Este será o pré-lançamento da força-tarefa e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da primeira-ministra de Bangladesh, Sheikh Hasina. Bangladesh não faz parte do G20, mas, assim como o Brasil, tem programas sociais abrangentes que contribuem para o combate à pobreza. Segundo Mauricio Lyrio, os dois países têm em comum programas que colocam a mulher como componente central, como o Bolsa Família no Brasil, e o programa de microcrédito de Bangladesh. “Esses países conseguiram reduzir significativamente a pobreza e a fome com programas que se mostraram mais eficazes porque estavam centrados nas mulheres. O Banco Mundial já comprovou isso”, disse. Precedendo o evento do dia 24, a FAO vai lançar o relatório O Estado da Segurança Alimentar e Nutrição no Mundo (SOFI), o seu mapa da fome. No último, referente a 2022, estimou-se que a fome afetou em média 735 milhões de pessoas, 122 milhões a mais que em 2019, antes da pandemia de covid-19. Triangulação de esforços O secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty explicou que a força-tarefa propõe uma triangulação de esforços entres os países interessados e vai além do G20, com adesão aberta a todos. Na reunião da semana que vem, será feita a formalização dos documentos que criam a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e a abertura das adesões. O lançamento oficial ocorrerá em novembro, na Cúpula do G20. “Cabem países como doadores de recursos financeiros, cabem países, obviamente, como beneficiários, e a maioria dos beneficiários pode estar fora do G20 porque a fome é mais prevalecente não nas maiores economias, mas em países mais pobres; e cabem os países que fizeram programas sociais bem-sucedidos, como o Brasil, México, Bangladesh, Índia, China e tantos outros que vão poder prestar a cooperação técnica para os países de beneficiários”, disse Mauricio Lyrio. Ele ressaltou que a força-tarefa, indiretamente, deve criar as bases para o desenvolvimento sustentável dos países mais pobres. “No programa de merenda escolar, que é um programa brasileiro, 30% das compras que fazem para a merenda de escolas públicas tem que vir da agricultura familiar. Isso é um enorme impulso para agricultura familiar, que é um dos fatores de redução da pobreza no meio rural, por exemplo, e de construção das bases do desenvolvimento de longo prazo.” A Aliança Global contra Fome e a Pobreza é uma das forças-tarefas propostas pelo Brasil na presidência do G20, junto com as ações contra as mudanças do clima e uma iniciativa de estímulo à bioeconomia. A presidência brasileira no grupo tem três prioridades: inclusão social e luta contra a desigualdade, a fome e a pobreza; enfrentamento das mudanças climáticas e promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, social e ambiental; e defesa da reforma das instituições de governança global, que reflita a geopolítica do presente. Desde dezembro do ano passado, e até 23 de novembro próximo, o Brasil coordena a organização de mais de 100 reuniões oficiais em várias cidades do país, que incluem cerca de 20 reuniões ministeriais, 50 reuniões de alto nível e eventos paralelos. O ponto alto será a 19ª Cúpula de Chefes de Estado e Governo, nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, no Rio de Janeiro. Source link
Barroso mantém processo de privatização da Sabesp
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou nesta sexta-feira (19) o pedido para suspender a privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Barroso rejeitou uma ação protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para suspender o processo de venda da estatal. A fase final de liquidação deve ser concluída na próxima segunda-feira (22). Na decisão, Barroso entendeu que as supostas ilegalidades apontadas no processo dependem de produção de provas, medida que não pode ser determinada por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), tipo de processo protocolado pelo PT. Além disso, o ministro entendeu que não cabe ao Supremo avaliar as questões políticas envolvidas na privatização. “Paralisar o processo de desestatização da companhia em sua etapa final poderia gerar prejuízos relevantes ao estado de São Paulo, configurando o grave risco de dano reverso. A desestatização foi publicizada de maneira adequada e vem seguindo o cronograma previsto, de modo que interrompê-la no âmbito de medida cautelar criaria o risco de prejuízos orçamentários relevantes, que, segundo informações prestadas, poderiam atingir a cifra de cerca de R$ 20 bilhões”, justificou. Atendendo a pedido de Barroso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) ao STF um parecer contra o pedido de suspensão da privatização. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a suspensão da privatização. Ações A privatização da Sabesp foi alvo de ações protocoladas pelo PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade contra a Lei Estadual 17.853/2023, norma que autorizou a venda da estatal. As legendas alegam que o modelo de privatização é inconstitucional. Entre os argumentos apresentados, o PT, por exemplo, alega que a empresa será vendida por preço abaixo do mercado e diz que há limitação de participação de acionistas para favorecer apenas uma concorrente. O partido também contesta a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que deliberou favoravelmente à privatização. A empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência. Fonte
AGU defende suspensão da privatização da Sabesp
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (19) no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O parecer foi enviado na ação na qual o PT defende a suspensão do processo de privatização da estatal. A fase final de liquidação deve ser concluída na próxima segunda-feira (22). Na manifestação, a AGU concordou com os argumentos apresentados pelo PT e afirmou que o processo não segue os princípios constitucionais que defendem a administração pública. O parecer aponta conflito de interesses envolvendo a executiva Karla Bertocco Trindade e oferta de ações abaixo do valor de mercado. “A concessão imediata da liminar postulada justifica-se, na medida em que a privatização da referida estatal está em vias de ser consolidada. Ademais, a demora na concessão do provimento jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis para os cofres estaduais, em especial diante da evidência de defasagem no preço das ações da Sabesp”, afirmou a AGU. A privatização é alvo de ações protocoladas pelo PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade contra a Lei Estadual 17.853/2023, norma que autorizou a venda da estatal. As legendas alegam que o modelo de privatização é inconstitucional. Entre os argumentos apresentados, o PT, por exemplo, alega que a empresa será vendida por preço abaixo do mercado e diz que há limitação de participação de acionistas para favorecer apenas uma concorrente. O partido também contesta a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que deliberou favoravelmente à privatização. A empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência. A Equatorial propôs investir cerca de R$ 6,9 bilhões pelos 15% das ações da Sabesp. O preço para cada ação ficou em R$ 67, abaixo do valor atual, estimado em R$ 80. Na área de saneamento, a Equatorial atua no Amapá, por meio da Companhia de Saneamento do Amapá (CSA), em operação desde 12 de julho de 2022, atendendo aproximadamente 800 mil pessoas. Fonte
PGR é contra suspensão da privatização da Sabesp
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra uma das ações que tentam barrar a privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O parecer foi solicitado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, no prazo de 24 horas. A estatal está em processo de privatização. A fase final de liquidação deve ser concluída na próxima segunda-feira (22). A privatização é alvo de ações protocoladas pelo PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade contra a Lei Estadual 17.853/2023, norma que autorizou a venda da estatal. As legendas alegam que o modelo de privatização é inconstitucional. Entre os argumentos apresentados, o PT, por exemplo, alega que a empresa será vendida por preço abaixo do mercado e diz que há limitação de participação de acionistas para favorecer apenas uma concorrente. No parecer enviado na ação do PT, o procurador-geral, Paulo Gonet, diz que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), tipo de processo protocolado pelo partido, não pode ser usada para apontar supostas ilegalidades da privatização. “No prazo sumaríssimo de vinte e quatro horas, não se pode afirmar nítida a existência das irregularidades suscitadas, a justificar a concessão da medida cautelar neste momento”, afirmou. O partido também contesta a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que deliberou favoravelmente à privatização. A empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência. “O governo do estado de São Paulo, além de conduzir um processo de evidente depreciação do patrimônio público, incentiva um movimento especulativo no mercado acionário nacional”, afirma o PT. Fonte
Legado de Nelson Mandela serve a todas as nações, diz ex-ministra
“Eu passarei por esse mundo somente uma vez e eu não quero desviar da minha tarefa, que é unir a nação”. Foi assim que Nelson Mandela definiu a sua grande missão de vida e foi assim que recebeu reconhecimento em todo o mundo: como um defensor da paz e da liberdade e como um lutador incansável contra o Apartheid, regime opressor e segregacionista que era adotado pela África do Sul. É por isso que, desde 2009, a Organização das Nações Unidas (ONU) celebra o dia 18 de julho, data de seu aniversário, como o Dia Internacional Nelson Mandela, reconhecendo sua contribuição para a cultura de paz e para a promoção dos direitos humanos e da democracia em todo o mundo. “O legado de Nelson Mandela serve a toda e qualquer nação, a todo e qualquer país, a toda e qualquer pessoa porque a paz é necessária globalmente”, disse nesta quinta-feira (18) Matilde Ribeiro, docente da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) e ex-ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. São Paulo SP 18/07/2024 Ex-ministra professora Matilde Ribeiro. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil Na tarde de hoje, a ex-ministra participou de uma mesa de debate no Centro Cultural São Paulo (CCSP), na capital paulista, para celebrar a vida e o legado de Nelson Mandela. “Eu costumo dizer que ele era um homem lutador, porque quando designamos as pessoas como heróis parece que elas deixam de ser gente. Ele era um homem visionário que defendia a liberdade, lutou contra a apartheid, foi preso e julgado como sendo terrorista, e o terrorismo dele era lutar pela paz no mundo”, disse ela em entrevista à Agência Brasil. Morto em dezembro de 2013, aos 95 anos, Mandela lutou incansavelmente pelo fim do regime de segregação racial (apartheid) na África do Sul. Ele foi também o primeiro presidente negro da África do Sul, de 1994 a 1999, e recebeu o Prêmio Nobel da Paz, em 1993. “Mandela nos deixou um legado imenso e multifacetado. Talvez o principal elemento que se sobressaia disso seja a possibilidade da reconciliação, a capacidade de unir em torno de si um país muito diverso, muito complexo e muito machucado pelos acontecimentos da história”, falou o embaixador Antonio Augusto Martins Cesar, diretor do Departamento de África do Ministério das Relações Exteriores, que falou com a reportagem da Agência Brasil antes de participar da mesa de debate com a ex-ministra. “Comunidades que sofreram muito foram unidas por ele em torno de um projeto de reconciliação que correu sérios riscos ao longo dos seus momentos iniciais de execução e é um trabalho em curso até hoje. E a figura do Mandela e a inspiração que ele trouxe por meio da sua vida, por meio da sua luta e por meio dos anos em que esteve à frente do país, permanecem como um farol, como um modelo, um ideal, um exemplo de virtude, de equilíbrio, de resiliência e de esperança no futuro”, acrescentou o embaixador. Legado Para a ex-ministra brasileira, o legado de Mandela continua sendo importante em todo o mundo principalmente porque as marcas da exploração e da segregação racial continuam presentes não só na África do Sul. “O Apartheid acabou oficialmente, mas as marcas continuam. O Apartheid é um regime nefasto, que impõe por lei o separatismo. E o Mandela sempre disse que a humanidade é única e defendeu imensamente que a educação é uma saída para a construção de justiça e democracia. Tem uma fala dele que é muito importante, que é refletindo sobre o ódio racial. Ele dizia que, se as pessoas são educadas a odiar, elas também podem ser educadas a amar. Isso é muito forte, é muito potente. No Brasil, nós temos um racismo que, às vezes, as pessoas querem dourar a pílula, dizendo que ele é ameno ou cordial, mas de cordial não tem nada. Racismo é racismo. Não se pode investir na superioridade de um povo em detrimento de outros”, falou. Embora a Constituição brasileira seja uma das mais democráticas do mundo, destacou a ex-ministra, a luta contra o racismo no país ainda se torna necessária. E esse problema só será superado, segundo ela, por meio de políticas públicas inclusivas e que envolvam a inserção do negro nas universidades, a perspectiva de salário igual para trabalho igual, a necessidade da qualificação profissional para a população pobre e a construção de caminhos para a segurança pública e para as políticas de igualdade racial e de gênero. Para Matilde Ribeiro, também é necessária uma política de reparação. “O Brasil tem 524 anos de vida oficial e 400 anos de escravização. Então, nesses quase 130 anos, não houve uma ação do Estado efetiva para incluir esse contingente de ex-escravos”, falou. Mandela e a polarização “Mandela é atemporal”, destacou Duncan Chaloba, professor de Economia na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em Campinas (PUC-Campinas), e que mediou a mesa de debates. Para ele, a luta de Mandela continua sendo importante nos dias de hoje, principalmente quando a democracia vem sendo posta em risco em várias partes do mundo. “Tudo o que Mandela falou – ou viveu falando – está acontecendo hoje. A polarização em todo o mundo vai exigir algumas lideranças do naipe de Mandela de novo. Qual o modelo de democracia que o mundo deve seguir? Primeiro precisamos quantificar e qualificar as democracias. Nos livros se cita a Índia, mas o que está acontecendo na política indiana? Nos livros se coloca como modelos de democracia os Estados Unidos e o Reino Unido. Mas o que aconteceu nos últimos dez anos no Reino Unido? Quantas vezes o primeiro-ministro foi trocado por lá? E o que está acontecendo hoje nos Estados Unidos? Cadê o Mandela para nos ajudar?”, questionou Chaloba. Exposição em homenagem a Nelson Mandela – Paulo Pinto/Agência Brasil Exposição A vida e o legado de Mandela podem ser visitados pelo público na exposição Mandela, Ícone Mundial de Reconciliação, que fica em cartaz no Centro Cultural São Paulo (CCSP) até o dia 30 de agosto. A
Mendonça reconsidera decisão que suspendeu punição a federações
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (18) rever sua própria decisão anterior sobre a participação de federações partidárias nas eleições. No início do mês, ele havia suspendido a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federação partidária de participar das eleições se um dos partidos que a integra não prestar contas anuais à Justiça Eleitoral. Com a nova decisão, a resolução do TSE voltará a ser aplicada. Na decisão proferida hoje, Mendonça disse que decidiu voltar atrás após receber informações do TSE sobre o caso. A assessoria consultiva do tribunal demonstrou que há dificuldades na implementação técnica da mudança. Em um parecer enviado ao ministro, uma equipe técnica disse que não há tempo hábil para fazer alterações no sistema de candidaturas, no cálculo de tempo das federações no horário eleitoral gratuito, e no sistema de totalização dos votos para cumprir a decisão. “Ao reapreciar a medida cautelar à luz dos novos elementos colacionados aos autos na presente data, por considerar superado um de seus requisitos, decido pelo seu indeferimento”, decidiu Mendonça. Em abril deste ano, os partidos PV, PSDB, Cidadania, PCdoB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade entraram com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo. Para as legendas, a restrição criada pela resolução não está prevista na legislação e poderá impedir a participação de algumas federações partidárias nas eleições. Fonte
Barroso dá 24 horas para governo de SP explicar privatização da Sabesp
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu prazo de 24 horas, nesta quinta-feira (18), para o governo de São Paulo se manifestar sobre a privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A estatal está em processo de privatização e a fase final de liquidação deve ser concluída na próxima segunda-feira (22). Pela decisão, a Assembleia Legislativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar no mesmo prazo. A manifestação das partes é uma medida de praxe adotada pelos ministros do Supremo antes de proferir decisões. A decisão do ministro foi motivada por duas ações protocoladas pelo PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade contra a Lei Estadual 17.853/2023, norma que autorizou a venda da estatal. As legendas alegam que o modelo de privatização é inconstitucional. Entre os argumentos apresentados, o PT alega que a empresa será vendida por preço abaixo do mercado e diz que há limitação de participação de acionistas para favorecer apenas uma concorrente. Contestação O partido também contesta a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que deliberou favoravelmente à privatização. A empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência. “O governo do estado de São Paulo, além de conduzir um processo de evidente depreciação do patrimônio público, incentiva um movimento especulativo no mercado acionário nacional”, afirma o PT. A Equatorial propôs investir cerca de R$ 6,9 bilhões pelos 15% das ações da Sabesp. O preço para cada ação ficou em R$ 67, abaixo do valor atual das ações da Sabesp, atualmente mais de R$ 80, mas acima do preço mínimo estipulado pelo governo do estado nos contratos de privatização, que ainda não foi tornado público. Na área de saneamento, a Equatorial atua no Amapá, por meio da Companhia de Saneamento do Amapá (CSA), em operação desde 12 de julho de 2022, atendendo aproximadamente 800 mil pessoas. Fonte
Justiça bloqueia R$ 292 milhões de acusado de desmatar a Amazônia
A Justiça Federal do Amazonas determinou, nesta quinta-feira (18), o bloqueio de bens avaliados em R$ 292 milhões de um pecuarista acusado de desmatar e queimar 5,6 mil hectares de florestas na Amazônia. A decisão foi motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com o processo, o desmatamento ocorreu entre 2013 e 2016 nos municípios de Boca do Acre e Lábrea, ambos no Amazonas. A AGU considera que o valor bloqueado é o maior já cobrado pelo órgão por danos causados na Amazônia. Pela decisão da Justiça, o pecuarista ainda deverá reparar a área desmatada e implantar sistemas de sumidouros para reduzir o impacto de carbono na região. Segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), as infrações ambientais cometidas representaram a emissão de 901 mil toneladas de gases de efeito estufa. A decisão também impede que o pecuarista obtenha financiamento em bancos oficiais e receba benefícios fiscais para compra de tratores e ferramentas. Cabe recurso contra a decisão. O nome do acusado não foi informado. Fonte
Estagiário do INSS é preso por fraudar crédito consignado em Salvador
Três estagiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são suspeitos de fraudar a concessão de empréstimos consignados na Bahia. Um dos aprendizes, maior de idade, foi preso em flagrante nesta quarta-feira (17). Duas adolescentes, que trabalhavam na mesma agência da Previdência Social em Salvador, foram apreendidas. Investigações preliminares indicam que os três estagiários desbloqueavam benefícios previdenciários sem o conhecimento dos titulares, mediante a inserção de documentos falsos nos sistemas do INSS. A partir daí, outros envolvidos no esquema contratavam empréstimos consignados em nome dos beneficiários lesados, que nada sabiam da fraude. A ação desta quarta-feira foi realizada pela Polícia Federal (PF), em conjunto com o Ministério da Previdência Social, que não divulgou o valor do prejuízo causado pelo esquema. O estagiário preso foi encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia. Já as adolescentes apreendidas foram encaminhadas à Delegacia do Adolescente Infrator. Os três podem responder pela prática de crime/ato infracional de inserção de dados falsos nos sistemas de informação, cuja pena máxima pode chegar a 12 anos de reclusão (no caso do estagiário maior de idade). Fonte
Mortes violentas no Brasil diminuem 3,4% em 2023
Em 2023, as mortes violentas no Brasil diminuíram em relação a 2022. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesta quinta-feira (18), houve uma queda de 3,4% no período de um ano. Apesar da redução, foram registradas 46.328 mortes violentas intencionais em todo o país no ano passado, o que representa 22,8 mortes violentas a cada 100 mil habitantes. Os dados fazem parte da 18ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O chamado índice de mortes violentas intencionais (MVI) inclui as vítimas de homicídio doloso, entre elas as vítimas de feminicídios; vítimas de latrocínio, ou seja, roubo seguido de morte; de lesão corporal seguida de morte; e, mortes decorrentes de intervenções policiais. Para o coordenador de projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, David Marques, a queda, ainda que não seja tão expressiva, é motivo de comemoração, mas também, de alerta, uma vez que o Brasil segue sendo um país violento. “É um feito importante para um país do tamanho do Brasil ter uma redução de 3,4% que, na verdade, se soma a uma tendência de redução que a gente vem acompanhando desde 2018”, diz e ressalta: “A gente teve 46.328 mortes violentas intencionais em 2023. Ainda é um número bastante alto. O Brasil tem aproximadamente 3% da população mundial, mas concentra 10% dos homicídios registrados no mundo. As nossas taxas de homicídio ainda mostram que o Brasil é um país extremamente violento”. Segundo o Anuário, em termos globais, a taxa de MVI, ou seja, 22,8 mortes violentas a cada 100 mil habitantes, é quase quatro vezes maior do que a taxa mundial de homicídios, que, segundo dados das Nações Unidas é de 5,8 mortes por 100 mil habitantes. Cidades mais violentas O município de Santana, no Amapá, lidera o ranking das dez cidades mais violentas no país, com 92,9 mortes violentas intencionais por 100 mil habitantes. O índice é mais do que quatro vezes maior que o nacional. Em seguida estão: Camaçari (BA), com 90,6; Jequié (BA), com 84,4; Sorriso (MT), com 77,7; Simões Filho (BA), com 75,9; Feira de Santana (BA), com 74,5; Juazeiro (BA), com 74,4; Maranguape (CE), com 74,2; Macapá (AP), com 71,3; e Eunápolis (BA), com 70,4. Seis dessas municipalidades estão no estado da Bahia. Considerando as regiões, Norte e Nordeste são as regiões mais violentas. Na análise do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, nessas duas regiões estão localizados os estados que estão convivendo com um quadro acentuado de disputas entre facções de base prisional por rotas e territórios e, ao mesmo tempo, concentram a maioria dos estados com altas taxas de letalidade policial. As maiores taxas de mortes violentas intencionais por 100 mil habitantes são: Amapá, com 69,9 mortes por 100 mil habitantes; Bahia, com 46,5; e Pernambuco, com 40,2. As menores taxas são as de São Paulo, 7,8; Santa Catarina, 8,9; e, Distrito Federal, 11,1. Mais investimentos Segundo o anuário, o Brasil investiu R$ 137,9 bilhões em segurança pública em 2023, o que representa um aumento de 4,9% em relação ao ano anterior. Considerando apenas a União, o aumento nesse período foi de 8,7%. Os investimentos dos estados e do Distrito Federal aumentaram 3,6%. Os investimentos dos municípios foram os que mais cresceram, com um aumento de 13,2% nas despesas com segurança pública neste período. Isso ocorre, de acordo com o Fórum, devido aos gastos com as Guardas Civis Municipais (GCM) e as chamadas “operações delegadas”, por meio das quais policiais militares e os próprios guardas municipais prestam serviço em seus horários de folga às municipalidades. Entre os fundos do Ministério da Justiça para financiamento das políticas da área verificaram-se diferentes variações. Entre 2017 e 2023, as despesas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) caíram 48,6%. Os recursos do fundo são aplicados na melhoria do sistema carcerário. Já o Fundo Nacional de Segurança Pública vem crescendo ano a ano graças ao reforço oriundo de parcela da arrecadação das loterias; entre 2017 e 2023, cresceu 140,8%, com recursos de R$ 900 milhões, passando para R$ 2 bilhões no último ano. Esse fundo tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é baseado em informações fornecidas pelos governos estaduais, pelo Tesouro Nacional, pelas polícias civil, militar e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. Source link
Mortes por intervenção policial quase triplicam em 10 anos no país
O Brasil registrou 6.393 mortes por intervenções policiais em 2023, o que significa 3,1 mortes por 100 mil habitantes. O número representa uma redução de 1% em relação a 2022, mas considerando os últimos dez anos (2013 a 2023), a letalidade policial no país aumentou 188,9%. Os dados são do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesta quinta-feira (18), pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. De acordo com a publicação, as cidades com as maiores taxas de letalidade policial são Jequié (BA), com 46,6 mortes por 100 mil habitantes, seguida por Angra dos Reis (RJ), com 42,4; Macapá (AP), com 29,1; Eunápolis (BA), com 29,0; Itabaiana (SE), com 28; Santana (AP), com 25,1; Simões Filho (BA), 23,6; Salvador (BA), 18,9; Lagarto (SE), 18,7; e, Luís Eduardo Magalhães (BA), 18,5. Em alguns municípios, as forças policiais foram a causa da maioria das mortes violentas intencionais registradas. Segundo o anuário, em 2023, foram registradas, no total, 46.328 mortes violentas intencionais em todo o país, o que representa 22,8 mortes violentas a cada 100 mil habitantes. Em Angra dos Reis, 63,4% das mortes violentas no município foram provocadas pelas forças policiais. Em Itabaiana, 63% das mortes violentas se devem à ação de policiais; em Jequié, 55,2%; e, Lagarto, 54,3%. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é baseado em informações fornecidas pelos governos estaduais, pelo Tesouro Nacional, pelas polícias civil, militar e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. O chamado índice de mortes violentas intencionais (MVI) inclui as vítimas de homicídio doloso, dentre elas, as vítimas de feminicídios; vítimas de latrocínio, ou seja, roubo seguido de morte; de lesão corporal seguida de morte; e, mortes decorrentes de intervenções policiais. Segundo o coordenador de projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, David Marques, existe um problema sério com relação ao controle sobre o uso da força por parte da polícia: “São vários sinais de alerta com relação ao necessário controle do uso da força numa sociedade democrática como é a brasileira, e necessariamente demanda da gente uma reflexão mais aprofundada e um debate público mais aprofundado com relação ao papel da polícia no controle da violência, no controle da criminalidade. Porque esses são indicadores que apresentam um uso abusivo da força.” A publicação mostra ainda que 127 policiais foram assassinados em 2023, o que representa uma queda de 18,1% em relação a 2022. A maioria deles, 57%, morreu fora do horário de serviço. Ao todo, 69,7% eram negros, 51,5% tinham de 35 a 49 ano e 96% eram homens. O número de suicídios entre policiais aumentou nesse período. Ao todo, foram 118 suicídios entre os policiais, o que significa um aumento de 26,2% em um ano. Perfil das vítimas Segundo o anuário, as vítimas de intervenções policiais que resultaram em morte foram predominantemente pessoas negras, que representam 82,7% do total. A taxa de mortalidade dos negros, quando comparada à dos brancos, é 3,5 de pessoas negras contra 0,9 de pessoas brancas. A publicação destaca ainda que o risco relativo de um negro morrer em uma intervenção policial é 3,8 vezes superior ao de um branco. Entre os policiais mortos, a maioria também é negra. “O problema da desigualdade racial no Brasil ela sempre se apresenta de uma forma muito evidente quando a gente fala de violência, e violência letal”, ressalta Marques. “Os dados da violência, eles necessariamente precisam provocar essa reflexão da sociedade brasileira com relação ao racismo estrutural do país e que se mostra em diversos aspectos de indicadores socioeconômicos, de indicadores de políticas públicas, mas que fica muito evidente quando a gente fala de violência e de violência letal em específico”. Outro dado divulgado no anuário mostra que foram registrados no país 11.610 casos de crime de racismo em 2023, o que representa um crescimento de 77,9% em relação a 2022. Os crimes de racismo por homofobia ou transfobia também cresceram, tiveram um aumento de 87,9% entre 2022 e 2023, totalizando 2.090 casos. Armas e segurança privada Os registros ativos de posse de armas no país mais do que dobraram desde 2017, de acordo com os dados divulgados. Ao todo, em 2023, foram contabilizados 2.088.048 registros ativos de posse de armas no Sistema Nacional de Armas, da Polícia Federal, o que representa um aumento de 227,3% desde 2017. A segurança privada também aumentou. Os dados sobre o setor mostram expansão em 2023 de 9,3% em relação ao ano anterior, no número de vigilantes regulares, totalizando 530.194 profissionais no país. O número de empresas autorizadas a atuarem na área teve crescimento de 3,6%, chegando a 4.978. Source link