PGR irá avaliar federalização de casos de letalidade policial no RJ
O Ministério Público Federal (MPF) estuda pedir a federalização de quatro casos envolvendo letalidade policial no Rio de Janeiro. Um deles envolve a chamada Chacina do Jacarezinho, ocorrida em 2021 durante operação policial que deixou 28 mortos é considerada mais letal da histórica da capital fluminense. A discussão ocorre tendo em vista indícios de violações de direitos humanos em processos que tramitam na esfera estadual. A palavra final cabe ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. Um eventual pedido de federalização dos casos precisa ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não há um prazo para que Gonet tome sua decisão. Ele deverá avaliar a questão com base em uma representação protocolada nesta quarta-feira (10) pelo procurador Eduardo Benones, coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do MPF no Rio de Janeiro, que se manifesta favoravelmente a um pedido de deslocamento da competência da esfera estadual para a esfera federal. Caso ocorra a federalização, há impacto tanto para o julgamento como para o processo de investigação e de apresentação da denúncia, que deixariam de ser feitas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e passariam para a Polícia Federal e o MPF. Rio de Janeiro (RJ), 10/07/2024 – Representação foi protocolada pelo procurador Eduardo Benones Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil “Após efetuar diversas análises, estamos representando pela federalização. Estamos bastante convencidos pelos documentos trazidos que houve nesses casos graves violações aos direitos humanos”, anunciou Benones em reunião na tarde desta quarta-feira (10) com representantes da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (Raave), que é constituída por instituições defensoras de direitos humanos, movimentos de mães e familiares das vítimas e grupos clínicos de atenção psicossocial. Foram eles que levaram ao MPF a demanda pela federalização dos casos. “Essa decisão é fundamental para a gente garantir os direitos à verdade, à memória, à justiça e à reparação das famílias afetadas pela violência do Estado e assim conseguir preservar e reparar a saúde dessas pessoas que fica muito afetada com o arquivamento indevido, com o processo de criminalização, com os maus-tratos que recebem das autoridades”, disse o advogado Guilherme Pimentel, coordenador técnico da Raave. Casos Um dos casos incluídos na representação envolve as mortes do filho e do marido de Sônia Bonfim. Eles se deslocavam numa moto quando foram alvos de tiros durante uma operação policial em 25 de setembro de 2021 no Complexo do Chapadão, onde moravam na zona norte do Rio de Janeiro. Sônia critica a falta de perícia e busca saber porque o caso não está tramitando na Delegacia de Homicídios e sim na 31ª Delegacia de Polícia Civil. Passados quase três anos, o inquérito não foi concluído. “Ainda está na fase de investigação e sob sigilo”, diz Sônia. Ela relata ter sido maltratada nas ocasiões em que foi ao local solicitar informações. “Eu consegui pegar a moto que era do meu esposo. Mas não me entregaram o documento que comprova que a moto é dele. Só me entregaram a moto como uma cala boca. O celular que era do meu filho também sumiu”, critica. Ela afirmou estar esperançosa com a federalização. “A gente está cansada de injustiças na esfera estadual. Quero que seja realizada uma perícia independente”, cobra. Conforme a representação, os casos elencados envolvem investigações que registram irregularidades como negligência na obtenção de provas, desaparecimento de provas, omissão na escuta de testemunhas fundamentais e arquivamento prematuro de inquéritos. Também são relatadas súbitas desistências de algumas testemunhas em prestar depoimento e até mesmo o homicídio de outras. Um desses casos foi incluído no pedido de federalização: trata-se da morte de um homem durante uma operação policial no Complexo da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro, em setembro de 2022. Ele morreu uma semana antes da data agendada para prestar depoimento em um processo que tratava do homicídio de um jovem de 16 anos, ocorrido em 2005, no qual três policiais militares figuravam como réus. O homem era considerado uma testemunha-chave. Na etapa investigativa, ele havia relatado como foi a abordagem à vítima, que andava de bicicleta, e afirmou que houve disparos para o alto para simular um falso tiroteio. Conforme a representação, a morte da testemunha não foi elucidada. Sobre o caso que ficou conhecido como Chacina do Jacarezinho, Benones criticou a ausência de uma investigação concentrada. Ele menciona na representação que o desmembramento em 12 inquéritos fragmentou e prejudicou a apuração dos crimes. Apesar dos indícios de execuções sumárias e de arrastamento de corpos, somente um homicídio gerou acusação formal. O quarto caso incluído na representação diz respeito à morte de um mototaxista, atingido na cabeça em 2018 na Cidade de Deus, também na zona norte da capital. Gravações de uma câmera de segurança captaram o momento em que policiais em perseguição a dois homens efetuam disparos de fuzil em área movimentada. Um dos tiros atingiu o mototaxista. “Apesar dos registros e da inequívoca identificação do responsável, o inquérito policial ainda não foi concluído”, escreveu Benones. Na representação, o procurador também menciona outro fato que não teria tido a devida apuração. Após uma operação policial em novembro de 2021, no Complexo do Salgueiro, no município de São Gonçalo (RJ), entidades que atuam na defesa dos Direitos Humanos flagraram o que apelidaram de “fogueira de provas”. Roupas com vestígios de sangue e perfurações, além de outros objetos, haviam sido reunidas e queimadas. As entidades denunciaram a destruição de elementos que poderiam elucidar as mortes de oito pessoas, cujos cadáveres foram retirados de um manguezal, razão pela qual o episódio ficou conhecido como Chacina do Manguezal. “Talvez esse episódio seja a expressão mais gritante da ausência total de cuidados com a perícia no Rio de Janeiro”, diz o advogado da Raave, Guilherme Pimentel. Ele também aponta que a descrença das famílias com os inquéritos e os processos em andamento aumentaram com as recentes revelações de que autoridades públicas estaduais, incluindo um delegado, participaram do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes e também
Manto Tupinambá que estava na Dinamarca volta ao Brasil após 335 anos
Após mais de três séculos, está de volta ao Brasil um item raríssimo de vestimenta sagrada, utilizada em cerimônias e rituais indígenas. O manto Tupinambá, todo feito com penas de aves, permaneceu desde 1689 na Dinamarca e, agora, foi trazido ao Rio de Janeiro. A expectativa, de acordo com informações divulgadas nesta quinta-feira (11) pela direção do Museu Nacional, para onde a indumentária foi levada, é de que ela seja exposta já a partir deste mês, após os procedimentos para a sua conservação. No ano passado, o manto foi doado pelo Museu Nacional dinamarquês para compor a nova coleção do Museu carioca, como parte das iniciativas de reabertura parcial do prédio histórico, praticamente destruído por um incêndio em 2018.// Segundo a crença indígena, a peça é capaz de conectar os indígenas com os ancestrais e as práticas culturais do passado. Feita com penas de guará vermelho, sobre uma base de fibra natural, é semelhante a uma rede de pesca. A relíquia tem um metro e oitenta centímetros de altura. Em setembro de 2023, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, instituiu um Grupo de Trabalho para acompanhar, apoiar e propor medidas relativas à restituição de artefatos indígenas que se encontram em museus do exterior. A devolução do manto é resultado de articulações entre instituições como a Embaixada do Brasil na Dinamarca, Museu Nacional e a comunidade Tupinambá da Serra do Padeiro, na Bahia. Há registros de outros mantos Tupinambás na Europa, que teriam sido produzidos nos séculos 16 e 17 e levados para o continente durante a colonização. Source link
OAB discute, em São Paulo, 40 anos da Lei de Execução Penal
A Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP), por meio da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, realiza nesta quinta-feira (11) e amanhã (12) o evento “40 anos da Lei de Execução Penal (LEP): avanços e retrocessos”. A lei completa 40 anos em 2024. A meta é discutir, com a participação de desembargadores do Tribunal de Justiça, Poder Executivo e organizações da sociedade civil, os avanços e retrocessos da lei e impactos das atuais propostas parlamentares. Entre os temas a serem debatidos figuram O papel dos Conselhos da Comunidade para a integral aplicação da LEP; Sistema progressivo e seus desdobramentos; Códigos Penitenciários Estaduais; Exibição do documentário Palavra Presa; Colapso do sistema penitenciário nacional; Direitos Humanos e a dignidade da pessoa presa; Exame Criminológico; Medidas de Segurança e política antimanicomial; e Política Criminal e seus impactos na execução da pena. Segundo a OAB-SP, o sistema carcerário do Brasil tem sido alvo de discussões no campo político e de iniciativas legislativas que impactam diretamente as pessoas privadas de liberdade e a sociedade, porque o país tem a terceira maior população prisional do mundo (849.860 pessoas cumprem penas). “Saída temporária, fechamento de hospitais de custódia e psiquiátricos e aplicação de exames criminológicos para a progressão de pena são alguns dos assuntos que têm polarizado opiniões”, informou a OAB/SP. Legislação O doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-doutor pelas Universidades de Coimbra e Salamanca, Alexis Couto de Brito, ressaltou que o Brasil tem uma lei e uma história de execução penal muito nova, considerando que o mundo começou a se preocupar com legislação sobre o tema no final do século XIX e a lei brasileira é do fim do século XX. “Nós perdemos muito tempo e, para que [o país] não ficasse sem qualquer tipo de regulamentação específica, colocamos ali no final do Código de Processo Penal um último livro que falava da execução, mas nitidamente não era um tema que agradasse na época, por isso ensaiamos uma lei de execução penal por muito tempo que pudesse dar esse tom. Naquele momento foi uma lei garantista e é assim que quase todo mundo conhece essa lei”, afirmou. Para ele, ao longo dos últimos 40 anos, o país caminhou para trás e, nesse período, a lei de execução penal poderia ter sido melhorada, já que, em 1984, não havia muita experiência com o tema, porque a lei foi baseada em um projeto de 1970 e muita coisa que havia ali fazia referência a um sistema do código de 1940. “A prioridade daquela comissão de 84 era a reforma da parte geral do Código Penal e, por tabela, parte especial. O projeto da parte especial nunca saiu da gaveta, mas a parte geral saiu. Porém, a oportunidade era tão boa que o comandante dessa oportunidade achou que aquele era o momento de fazer também uma lei da execução penal”, argumentou Brito. Ele destacou ainda que a função da execução penal é garantir os direitos não retirados pela sentença, sendo essa a primeira missão do juiz de execução penal. Ou seja, como um juiz legalista e garantista, ele está na posição de executar a pena do réu e não prejudicá-lo nos demais direitos que ele tem e que não foram tolhidos pela execução da pena. Fonte
Abin paralela monitorou informações sobre morte de Marielle, diz PF
A Polícia Federal (PF) concluiu que a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi usada durante o governo de Jair Bolsonaro para monitorar ilegalmente o andamento da investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. A conclusão está no relatório de investigação do caso. O sigilo da apuração foi retirado nesta quinta-feira (11) por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito. De acordo com relatório de investigação do caso, agentes foram designados para buscar informações sobre a promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro Simone Sibilio e o delegado da Polícia Civil do Rio Daniel Freitas da Rosa, que atuaram na investigação do homicídio. As buscas foram feitas por dois policiais designados para a tarefa. De acordo com a quebra de sigilo autorizada pela Justiça durante as investigações, a PF descobriu que, em 2019, um dos policiais imprimiu o currículo da promotora. Os investigadores também encontraram um arquivo eletrônico de texto com um “controle de denúncias” sobre o caso Marielle. No arquivo, os agentes escreveram: “Caso Marielle, total de 292 denúncias. No ano de 2019, foram 72. Nenhuma informação da família Bolsonaro. Denúncia dos Brazão, 9. São 192 denúncias mencionando milicianos como autores. Na semana do homicídio, receberam 52 denúncias do caso”. Para a PF, o monitoramento das investigações sobre o assassinato da vereadora ocorreu para “antecipar eventuais referências que vinculassem o núcleo político” do esquema ilegal do monitoramento na Abin, ou seja, saber se a família Bolsonaro teria sido citada na investigação. Os investigadores ainda acrescentaram que o relatório das diligências ilegais foi impressa por Alexandre Ramagem, então diretor da Abin, e atual deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro. “O resumo das denúncias relacionadas ao caso Marielle foi impresso pelo delegado Alexandre Ramagem enquanto diretor da Abin. A impressão de documentos e informações se prestava para que informações da inteligência pudessem ser levadas aos destinatários, em regra integrantes do núcleo político”, concluiu a investigação. A Agência Brasil busca contato com a defesa do deputado Ramagem. Fonte
Brasil faz recomendações para enfrentamento ao racismo nas Américas
O governo brasileiro entregou à Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) uma série de propostas e encaminhamentos para o enfrentamento ao racismo na região das Américas. Após sediar evento internacional para o diálogo sobre enfrentamento ao racismo na saúde, com a participação de 22 países, o Brasil recomendou à entidade: – Formalização de órgãos que promovem a equidade étnico-racial de forma transversal, como a Assessoria de Equidade Étnico-Racial em Saúde, criada no ano passado pelo Ministério da Saúde; – Criação de grupos de trabalho na Opas para que os países participantes permaneçam mobilizados em torno desses temas. No Brasil, o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra cumpre esse papel, com participação de três ministérios, gestores municipais, estaduais e movimentos sociais; – Elaboração de estratégia para promoção do enfrentamento ao racismo institucional, assim como estratégia antirracista na saúde; – Ações afirmativas em todos os processos seletivos do setor saúde, a exemplo do que foi realizado no último edital do programa Mais Médicos, que prevê regime de cotas para pessoas com deficiência e grupos étnico-raciais como negros, quilombolas e indígenas; – Promoção de editais para entidades da sociedade civil com aportes específicos para grupos, associações e movimentos de corte étnico-racial; – Pesquisa em saúde com recorte étnico-racial para produzir evidências e soluções para o sistema de saúde. No Brasil, uma iniciativa do tipo é a publicação de boletins de saúde da população negra, que reúnem informações de saúde agregadas por raça/cor e etnia; – Adequação dos sistemas para produzir dados adequados sobre diversos grupos raciais e étnicos, como ocorreu recentemente no aplicativo SUS Digital, que incluiu opções para autodeclaração de gênero e raça/cor; – Expansão dos serviços de saúde, considerando especificidades, inclusive culturais, de periferias urbanas, povos e comunidades tradicionais, povos do campo, floresta e águas, indígenas e migrantes, entre outros. Entenda O Brasil sediou em julho o Encontro Regional: Abordando as desigualdades étnico-raciais em saúde, com encaminhamentos que vão promover a implementação da Estratégia e Plano de Ação sobre Etnicidade e Saúde na América Latina. Ao longo da programação, delegações de países como Brasil, México, Panamá, Colômbia, Argentina, Equador, Peru, Chile, Venezuela, Canadá, Costa Rica, Guatemala e Nicarágua apresentaram ações, avanços e oportunidades relativas à Estratégia e Plano de Ação sobre Etnicidade e Saúde 2019-2025. Na delegação brasileira, o diálogo foi promovido pelo Ministério da Saúde e por seis movimentos sociais. As instituições, escolhidas por voto para representar a sociedade civil no evento, foram: Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros; Construção Nacional do Hip Hop; Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos; Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde; Movimento Nacional da População de Rua; e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. Source link
Família de João Pedro protesta contra decisão que absolveu policiais
Os parentes do adolescente João Pedro, morto por policiais civis durante uma operação na comunidade do Salgueiro, em São Gonçalo, no Grande Rio, em maio de 2020, protestaram contra a decisão judicial que absolveu os agentes envolvidos. A manifestação, na porta da sede do Tribunal de Justiça do estado, também teve a participação de familiares de outras vítimas da violência policial. João Pedro Matos Pinto, então com 14 anos, estava na casa do tio, quando a residência foi atingida por mais de 70 tiros. Os disparos foram feitos por policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core). O adolescente acabou sendo alvejado e morreu. João Pedro, então com 14 anos. Ele foi morto com um tiro de fuzil, durante operação conjunta das polícias Civil e Federal ,no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, município do Grande Rio. Foto mídias sociais. Três policiais, Mauro José Gonçalves, Maxwell Gomes Pereira e Fernando de Brito Meister, foram denunciados pelo Ministério Público em 2022, por homicídio duplamente qualificado. Mas na última quarta-feira (10), juíza Juliana Bessa Ferraz Krykhtine os absolveu sumariamente. A magistrada, após analisar as provas e depoimentos, entendeu que os agentes agiram em legítima defesa. A família esperava que o caso fosse levado a júri popular. “Essa é uma sentença sem responsabilidade nenhuma, com a família, com a sociedade. Esperamos mudança nessa situação [da absolvição]”, disse o pai de João Pedro, Neilton da Costa Pinto. “A verdade é que eles entraram em uma casa onde só tinha jovens adolescentes brincando e efetuaram vários disparos de arma de fogo. Não tem como um agente público entrar em uma casa onde só tem adolescente, efetuando mais de 70 disparos, sem ter intenção de matar”, destacou. Segundo ele, a família pretende continuar lutando para que o caso seja levado ao Tribunal do Júri e está disposta a levar o processo até a última instância judicial para ver os policiais condenados. “Nesses quatro anos, em momento nenhum, o Estado nos procurou. Em momento nenhum, pediu desculpas para a minha família. Se eu fosse diplomata, com certeza o pedido de desculpa viria imediatamente”, lamentou a mãe de João Pedro, Rafaela Matos. Com cartazes pedindo justiça, os manifestantes fizeram uma curta passeata entre a avenida Erasmo Braga, onde fica a lateral do prédio do TJRJ, até a avenida Presidente Antônio Carlos, onde fica a frente do edifício. Eles gritaram frases como “não nos calaremos” e “a polícia mata e o judiciário enterra”. Fonte
Justiça cobra ação de institutos contra o furto de bens patrimoniais
A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou, em ação do Ministério Público Federal (MPF), que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e a União criem, em 180 dias, um protocolo de comunicação e atuação junto a instituições públicas e privadas para prevenir e reprimir o furto e o tráfico de bens do patrimônio histórico e cultural brasileiro. De acordo com estimativa elaborada no curso de investigações de desaparecimento de bens culturais, pelo menos 2.200 já foram subtraídos do território nacional. São bens furtados, roubados, saqueados, revendidos, exportados e até exibidos em museus e galerias estrangeiras, sem qualquer esforço das autoridades brasileiras para recuperá-los, segundo o MPF. Também foi determinado que, no mesmo prazo de 180 dias, os institutos e a União atualizem as listas de bens culturais desaparecidos e cadastrem essas listas na base de dados da Interpol. Segundo a decisão da Justiça, o Ibram deve ainda implementar o inventário nacional dos bens dos museus até o final do primeiro semestre de 2025. As medidas foram determinadas pela Justiça Federal em caráter liminar, durante audiência realizada em 3 de julho, como parte do andamento do processo. “A ação do MPF foi ajuizada após investigação que constatou a negligência dos órgãos de fiscalização na prevenção de danos e na condução de políticas públicas de documentação e guarda segura de acervos. Além disso, ficou clara a falta de articulação desses órgãos, em nível nacional e internacional, e de ações para identificar os criminosos e repatriar os bens que são ilicitamente levados para fora do país”, diz nota do MPF. Segundo o MPF, o Iphan, o Ibram e a União devem, também em 180 dias, criar rotinas de atuação coordenada com os órgãos responsáveis pela guarda e preservação de bens culturais, tanto de prevenção quanto de repressão aos ilícitos, com a colaboração dos entes federais de inteligência, investigação e fiscalização, em especial a Polícia Federal. Eles terão que desenvolver, ainda segundo a decisão judicial, mecanismos de comunicação interna entre todos os órgãos da administração pública que têm atribuições legais de proteger o patrimônio cultural, em conjunto com ações integradas ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e à Polícia Federal. O objetivo da medida é garantir a comunicação acerca de bens culturais desaparecidos e tornar as investigações mais céleres e eficientes. Fonte
Direitos da pessoa com deficiência voltam à pauta nacional
Após oito anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência volta a ser realizada em sua quinta edição, que ocorrerá em Brasília, entre os dias 14 e 17 de julho. Na pauta estão demandas e prioridades para políticas públicas voltadas a essa parcela da população que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), representa quase 9% dos brasileiros. O tema geral do encontro é O Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo. A previsão é que delegados representantes de comunidades, movimentos sociais e gestores públicos participem dos quatro dias de conferência. Para a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Anna Paula Feminella, essa é uma agenda que só se efetiva por meio da plena participação social. “Uma das agendas, uma das lutas das pessoas com deficiência é pelo protagonismo, para que se possa ter políticas públicas efetivas, com sensibilidade para o exercício de todos os demais direitos.” O espaço de diálogo e construção coletiva teve a última edição em abril de 2016. Com a reconstrução do sistema dos direitos humanos, iniciada em 2023, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) priorizou a retomada dos debates em todo o país. Foram estabelecidos os períodos de 1º de julho a 31 outubro de 2023 para a realização das conferências municipais e 1º de fevereiro a 30 de abril de 2024 para os debates estaduais e distrital. A partir desse calendário, cada estado e o Distrito Federal apresentaram 25 propostas que serão levadas à conferência em Brasília. Os debates foram estruturados em cinco eixos: controle social e participação das pessoas com deficiência; garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada; financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência; cidadania e acessibilidade; e os desafios da comunicação universal. “A gente fez a sistematização de 624 propostas. E nesses eixos, o que percebemos, guardadas algumas diferenças territoriais, é que a luta por acessibilidade é ainda contínua, a luta por acessibilidade arquitetônica e urbanística. As cidades ainda são territórios muito hostis à presença da pessoa com deficiência”, destaca Anna Paula. A secretária lembra que temas como falta de equipamentos de serviços públicos qualificados e de acesso à informação pública são demandas recorrentes que limitam o pleno exercício dos direitos dessas pessoas e ainda atingem principalmente os territórios mais vulneráveis como os periféricos com situação de favela, ribeirinhos e de regiões rurais. “Muitas vezes, uma pessoa com deficiência está em sala de aula, mas ainda não tem os recursos de acessibilidade necessários para que esteja em igualdade de oportunidades com as demais, por exemplo.” Outras questões também abordadas nas conferências que antecederam a nacional tratam do financiamento da promoção dos direitos da pessoa com deficiência, da comunicação universal e, principalmente, do enfrentamento à violência contra essa população. “A ideia de que a gente precisa ter tecnologias assistivas (de apoio) de informação e comunicação para o exercício dos direitos humanos, campanhas educativas que combatam a discriminação em razão de deficiência, a divulgação dos canais de combate à impunidade e às violações de direitos humanos contra pessoas com deficiência, além de outros alertas sobre a questão da violência contra a pessoa com deficiência”, acrescenta. Source link
STF dá 30 dias para conclusão de acordos de leniência da Lava Jato
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (10) prazo de 30 dias para finalização da proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato. Mendonça atendeu ao pedido da Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para ampliar o prazo para encerramento da conciliação. As empresas fecharam os acordos durante o auge da investigação da Lava Jato, mas alegam que não têm recursos para fazer os pagamentos regularmente. Parte das empreiteiras que foram investigadas está em recuperação judicial. No mês passado, a CGU e a AGU informaram ao Supremo que está em andamento uma proposta que leva em conta a capacidade de pagamento das empresas. Pela proposta, as empresas podem ficar isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, ter isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal. Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor. Em fevereiro deste ano, André Mendonça deu prazo de 60 dias para os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociarem os termos dos acordos de leniência. O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo. Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poder continuar firmando contratos com a administração pública. Fonte
Ministro Fachin reafirma que marco temporal é inconstitucional
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quarta-feira (10) que a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas é inconstitucional. A declaração de Fachin foi proferida durante audiência com parlamentares e representantes de movimentos indigenistas para tratar da questão. O ministro é relator do processo no qual o Supremo definiu que a tese é inconstitucional. Apesar da decisão, o Congresso validou no ano passado o marco temporal ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei favorável à tese. Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Na audiência, o ministro Fachin reafirmou seu posicionamento contrário ao marco temporal. “A Constituição é um parâmetro de controle quanto ao marco temporal. No julgamento do recurso extraordinário já apreciado, eu já tive a oportunidade de dizer no voto que, à luz do parâmetro constitucional, não tenho dúvida alguma a acerca da inconstitucionalidade do marco temporal”, declarou. Conciliação No início deste mês, o ministro Gilmar Mendes marcou para 5 de agosto o início dos trabalhos da comissão de conciliação que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal. Em abril, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal e determinou que a questão deveria ser discutida previamente durante audiências de conciliação. As reuniões estão previstas para seguir até 18 de dezembro deste ano. Gilmar Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos após a decisão da Corte e a derrubada do veto presidencial pelo Congresso. Os processos pretendem manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco. O ministro também relata processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese. Durante a audiência, o coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), Maurício Terena, criticou o envio da questão para conciliação e defendeu que Edson Fachin seja escolhido novo relator das ações por já ter atuado na mesma função. “A gente se encontra com nosso direito de jurisdição cerceado porque o ministro não responde à petição da Apib e marca uma conciliação que está prevista para negociar direitos fundamentais”, afirmou. Dinaman Tuxá, coordenador da Apib, alertou que o marco temporal acentuou a violência nas comunidades indígenas e defendeu a suspensão imediata do projeto de lei que validou a tese. “Estamos entendendo que entramos em uma negociação perdendo. Não estamos vendo perspectivas de ganho. Temos várias reintegrações de posse em curso aplicando-se a lei”, afirmou. Por ser o relator da ação na qual o Supremo declarou o marco temporal inconstitucional, Fachin liberou para julgamento recursos para esclarecer a decisão. Caberá ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, agendar o julgamento. Fonte
Anistia critica absolvição de envolvidos na morte do jovem João Pedro
A decisão da juíza Juliana Bessa Ferraz Krykhtine, que absolveu três policiais civis pela morte do jovem João Pedro Mattos Pinto, em 2020, em São Gonçalo (RJ), transmite a ideia de impunidade nos casos de mortes decorrentes de ações policiais em favelas. A avaliação é da organização não governamental (ONG) Anistia Internacional Brasil, que viu com perplexidade a absolvição dos agentes civis que participavam da operação. João Pedro, que na época tinha 14 anos, levou um tiro nas costas dentro da casa de um tio, na tarde de 18 de maio de 2020, durante ação conjunta da Polícia Federal e da Polícia Civil fluminense na comunidade do Salgueiro, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio. “[A absolvição] envia a mensagem de que as favelas são territórios de exceção onde qualquer morte provocada pela ação da polícia permanecerá impune”, diz a Anistia Internacional, em nota divulgada nesta quarta-feira (10). Denunciados pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, os agentes Fernando de Brito Meister, Mauro José Gonçalves e Maxwell Gomes Pereira tornaram-se réus em fevereiro de 2022, mas respondiam em liberdade. A Anistia Internacional destacou que, além de terem sido denunciados por homicídio qualificado por motivo torpe, os agentes respondiam por fraude processual. A nota da Anistia Internacional lembra que, no momento em que foi atingido, João Pedro brincava com amigos na casa, que foi “cercada e fuzilada por agentes”, conforme relataram parentes do jovem e adolescentes que presenciaram o crime. O adolescente foi baleado e, em seguida, um dos garotos que testemunharam o crime teria sido coagido por um dos agentes a ajudar a levar o corpo para um helicóptero da polícia. A família ficou 17 horas sem notícias de João, até seu corpo ser localizado no Instituto Médico Legal, no dia seguinte, acrescenta a nota. “A família de João Pedro espera há quatro anos por justiça. É inadmissível que, após quase meia década, as autoridades não tenham sido capazes de garantir a responsabilização efetiva de todos os envolvidos nesse grave crime. A absolvição sumária dos agentes denunciados por ‘legítima defesa’ frente ao assassinato de um adolescente desarmado, que brincava dentro de casa, reitera a mensagem perigosa de que, no estado do Rio de Janeiro, a narrativa policial pesa mais do que qualquer outra e que a polícia tem legitimidade para matar em qualquer circunstância”, destaca a ONG. Segundo a Anistia, o ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público do Rio de Janeiro ocorreu mais de um ano após a morte de João Pedro. “As primeiras audiências só aconteceram dois anos depois do assassinato, e a decisão pela absolvição dos réus, agora, passados quatro anos. Afirmamos que a lentidão da Justiça, que muitas vezes culmina na impunidade dos agressores, é mais uma forma de violência contra a memória das vítimas e seus familiares”, afirmou. De acordo com a organização, o inquérito policial concluiu que o projétil que matou João Pedro é compatível com o modelo de arma usado por dois dos réus. “Os policiais alegaram ter agido em legítima defesa em resposta a um suposto ataque a tiros por traficantes, o que não foi confirmado pelas testemunhas, nem por um laudo de reprodução simulada do crime contratado pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro.” Decisão A magistrada Juliana Bessa Ferraz Krykhtine, da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), fez o despacho na ação que determinaria se os três policiais iriam a júri popular. Mesmo com os argumentos apresentados pelo MP no processo, a juíza entendeu que não havia materialidade delitiva por parte dos agentes. “Após a análise das provas juntadas aos autos, bem como dos depoimentos em juízo, se demonstrou clarividente a inexistência da materialidade delitiva. Por esse motivo e, sem conseguir observar, ademais, qualquer indício de autoria, há também a necessidade de absolvição dos denunciados frente ao delito ora imputado. Dessa forma, ausentes os elementos objetivos e subjetivos do delito que ora é imputado aos réus, impõe-se o reconhecimento do decreto absolutório”, afirmou a juíza na decisão. Defensoria Pública O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio Janeiro, informou, que como representante da família de João Pedro, entrará com recurso de apelação contra a sentença da juíza Juliana Bessa Ferraz Krykhtine, que absolveu os agentes acusados dos crimes de homicídio e fraude processual. “Ao adotar a tese da legítima defesa, a sentença não observou a robusta prova técnica e testemunhal produzida no processo e, dessa forma, subtraiu a competência constitucional do júri popular para o julgamento da causa. De acordo com a lei, devem ser julgados pelo Júri os crimes dolosos contra a vida, quando estiver comprovada a materialidade do fato e havendo indícios suficientes de autoria, como é o caso”, diz nota da Defensoria. Para a Defensoria Pública, a decisão também não atende a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal. “Ainda, ao afastar a prova técnica produzida por peritos externos ao próprio órgão de segurança ao qual pertencem os acusados, a sentença contraria a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, que determinam investigações independentes e perícias autônomas em casos de morte provocada por agentes de Estado.” Fonte
Justiça do Rio absolve policiais pela morte do jovem João Pedro
Os policiais Mauro José Gonçalves, Maxwell Gomes Pereira e Fernando de Brito Meister, da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil do Rio de Janeiro foram absolvidos pela morte do jovem João Pedro Mattos Pinto. O adolescente, que na época tinha 14 anos, foi ferido dentro de uma casa, na tarde do dia 18 de maio de 2020, durante uma operação conjunta das Polícias Federal e Civil fluminense na comunidade do Salgueiro, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio. As investigações indicaram que João Pedro foi ferido nas costas por um fragmento de um tiro de fuzil que atingiu uma pilastra próxima de onde estava deitado no chão junto com dois amigos tentando escapar do confronto. A casa que era do tio de João Pedro ficou com mais de 70 marcas de tiros. Na decisão, a juíza Juliana Bessa Ferraz Krykhtine absolveu sumariamente os três agentes que tinham se tornado réus por homicídio duplamente qualificado por motivo torpe até Justiça ter aceitado a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ),em fevereiro de 2022. Os agentes respondiam em liberdade. “Julgo improcedente a pretensão deduzida na denúncia para: 1) absolver sumariamente o acusado Fernando e Brito Meister quanto à imputação dos delitos previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e artigo 23 da Lei 13.869/2019, nos termos do art. 415, II do CPP; 2) absolver sumariamente o réus Mauro José Gonçalves e Maxwell Gomes Pereira quanto à imputação do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal nos termos do art. 415, IV do CPP; 3) absorver sumariamente os réus Mauro José Gonçalves e Maxwell Gomes Pereira quanto à imputação do delito previsto no artigo 23 da Lei 13.869/2019, nos termos do art. 415, II do CPP”, afirmou a juíza na decisão. “Assim, presente a excludente de ilicitude da legítima defesa, o reconhecimento da absolvição sumária dos réus se impõe”, mostrou outro trecho do despacho. Mesmo com todos os argumentos do MP apresentados no processo que dependia de avaliação da magistrada para saber se os policiais iriam a júri popular, a juíza entendeu que não havia materialidade delitiva. “Após a análise das provas juntadas aos autos, bem como dos depoimentos em juízo, se demonstrou clarividente a inexistência da materialidade delitiva. Por esse motivo e, sem conseguir observar, ademais, qualquer indício de autoria, há também a necessidade de absolvição dos denunciados frente ao delito ora imputado. Dessa forma, ausentes os elementos objetivos e subjetivos do delito que ora é imputado aos réus, impõe-se o reconhecimento do decreto absolutório”, indicou. Mãe A decisão surpreendeu a família que esperava a ida dos agentes a júri popular. Rafaela Santos, mãe de João Pedro, disse à Agência Brasil, que depois dessa sentença ainda haveria longo processo a percorrer até que fosse marcada a data para do julgamento. “Não foi o que a gente esperava. Essa decisão é absurda mostrando para a sociedade que é normal ter essas operações e entrarem nas casas de pessoas de bem e saírem atirando. A justiça está mostrando isso para a sociedade. Está mostrando isso para a minha família, para a minha filha que vive aqui. A justiça nos mata duas vezes. É a justiça sendo justiça”, disse em áudio encaminhado à reportagem. Recurso Rafaela Santos afirmou que vai recorrer da decisão. “Vamos recorrer da decisão. Cabia recurso de ambas as partes. Se fosse favorável a nós ou a eles caberia recurso, então, a luta continua de uma forma inesperada, mas continua. A gente vai fazer a nossa parte de tentar chegar ao juri popular”, completou. Em uma publicação no Instagram, a ONG Rio de Paz criticou a decisão. “Pais condenados a viverem sem o filho e os assassinos impunes! O caso de João Pedro, de 14 anos, é uma exceção porque houve investigação e chegaram aos culpados, mas é regra quando se trata de punir os culpados. Assim é a justiça no Rio de Janeiro. João Pedro foi morto em operação das polícias Federal e Civil, em São Gonçalo, há 4 anos. A casa que eles estavam, junto a outras crianças e adolescentes, foi metralhada! O Ministério Público denunciou os policiais após uma investigação minuciosa que contou até com reprodução simulada em 3D. Há 17 anos acompanhamos os casos de crianças adolescentes mortos por armas de fogo, a maioria por bala perdida. Já são mais de 100. A maioria pobre, negra e de favela. Um adolescente de 14 anos foi assassinado e ninguém pagará por isso????”, indagou. Fonte
CNJ diz que fim das saidinhas não tem amparo em evidências
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que o fim das saídas temporárias de presos, as chamadas saidinhas, para evitar o aumento da criminalidade não “encontra amparo em evidências”. A conclusão consta em um relatório no qual o conselho avaliou a Lei 14.836/2024, norma que acabou com as saidinhas de presos. Em maio deste ano, o Congresso derrubou o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e manteve a proibição do benefício. Antes da nova lei, presos que estavam no regime semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização. Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães. Na avaliação do CNJ, apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias, fato que não traz “qualquer consequência negativa à segurança pública”. “A redução das oportunidades de reconstrução e fortalecimento das relações familiares e comunitárias de pessoas em cumprimento de pena vai de encontro ao objetivo desproporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e acaba por fazer aumentar a pressão dentro dos estabelecimentos prisionais, incrementando a deterioração de um sistema que opera em modo de violação estrutural de direitos fundamentais”, avalia o conselho. O CNJ também acrescentou que a realização de exames criminológicos para concessão da progressão de pena, conforme está previsto na norma, vai gerar custos de R$ 6 bilhões para a administração pública e triplicar o déficit de vagas nos presídios. “O prolongamento do tempo de encarceramento a decorrer dos inevitáveis atrasos nas futuras progressões de regime diante da nova exigência aponta que, em 12 meses, 283 mil pessoas deixarão de progredir regularmente, o que irá acarretar um custo anual e adicional de R$ 6 bilhões de reais para os cofres públicos”, concluiu o CNJ. Em maio, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que o fim das saidinhas não pode retroagir para alcançar detentos que tinham direito ao benefício. O ministro ressaltou que a Constituição prevê que a lei penal não pode retroagir, exceto para beneficiar o réu. Fonte
Concurso vai escolher arquiteto negro para projeto na Pequena África
Traços de um arquiteto negro vão definir como será o Centro Cultural Rio-África, que ficará na região carioca conhecida como Pequena África, por reunir fragmentos físicos e culturais da presença negra no Rio de Janeiro e no país. Um concurso de arquitetura promovido pela prefeitura do Rio e pelo departamento fluminense do Instituto dos Arquitetos do Brasil vai selecionar, em uma concorrência internacional, um profissional negro para elaborar o projeto arquitetônico. O novo centro cultural será erguido em uma área de cerca de 2,8 mil metros quadrados onde funcionava uma maternidade, na Avenida Venezuela, a cerca de 150 metros do Cais do Valongo, principal porta de entrada de africanos escravizados nas Américas, nos séculos 18 e 19. Podem participar da seleção arquitetos negros de qualquer parte do Brasil e de países africanos com assento no Conselho Internacional de Arquitetos de Língua Portuguesa (Cialp): Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe. O projeto arquitetônico vencedor sediará um espaço pensado para valorizar a arte e a cultura afro-brasileiras por meio de ações que produzam e provoquem interpretações sobre a ancestralidade e a herança da diáspora africana. Também haverá conteúdo sobre personagens históricos e o desenvolvimento urbano da zona portuária do Rio, além de perspectivas para o futuro da região. Concurso Serão premiados os três melhores trabalhos. O primeiro colocado receberá um prêmio de R$ 60 mil e terá o projeto executado. O segundo lugar ganhará R$ 30 mil; e o terceiro, 15 mil. O projeto arquitetônico tem orçamento de R$ 3 milhões. O custo total da construção é de R$ 30 milhões. O investimento é uma contrapartida da empresa Cury Construtora e Incorporadora, que desenvolve empreendimentos imobiliários na região. Ou seja, sem custo para a prefeitura. As inscrições ficam abertas até 30 de agosto e podem ser feitas por este site. As propostas serão recebidas até 30 de setembro. O regulamento prevê banca de heteroidentificação. Os trabalhos serão selecionados por um júri de nove pessoas, a maioria negra. Uma delas é a arquiteta e urbanista Gabriela de Matos, fundadora do projeto Arquitetas Negras, que mapeia a produção de profissionais negras. Um dos nomes será um estrangeiro, indicado pelo Cialp. Para o arquiteto Marllon Sevilha, coordenador do concurso, direcionar a concorrência para profissionais negros faz parte de uma busca por representação e pertencimento. “Ter o projeto de um profissional negro ou negra é reforçar nosso compromisso com a inclusão nos espaços de tomadas de decisões, até porque, historicamente, a arquitetura é embranquecida. Precisamos ocupar espaços que também são nossos por direito”, disse. Na opinião de Sevilha, a participação exclusiva de arquitetos negros pode amplificar e mobilizar “de maneira mais sensível e respeitosa as representações, tanto arquitetônicas, quanto histórico-sociais da cultura afro-brasileira e afrodiaspórica”. O resultado da concorrência será conhecido no dia 29 de outubro. Pequena África Um passeio pelas ruas da Pequena África se transforma em uma aula sobre a influência negra na construção das identidades carioca e brasileira. Na região, além de sítios arqueológicos, como o Valongo e o Cemitério dos Pretos Novos, ficam pontos marcantes do legado africano na cidade, como o Quilombo da Pedra do Sal, a Casa da Tia Ciata – matriarca do samba – e o Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira (Muhcab). Estima-se que cerca de 1 milhão de escravizados tenham desembarcado nas Américas pelo Cais do Valongo. O sítio é considerado Patrimônio da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A prefeitura entende que o Centro Cultural Rio-África não concorrerá com outros museus da região, pois se propõe a valorizar a arte contemporânea negra e estará centrado em valores do afrofuturismo. Na cerimônia de lançamento do concurso, o prefeito Eduardo Paes fez uma relação entre o futuro centro cultural e a desigualdade racial no país. “Esta cidade não vai melhorar, o Brasil não vai melhorar enquanto a gente não entender que a nossa tragédia é essa desigualdade que bate principalmente no povo preto.” Eduardo Paes disse que a nova atração servirá para que “essas vísceras e essa história sejam expostas, para que o povo possa conhecer, e a gente possa, a partir disso, corrigir as injustiças”. Source link
STF suspende análise de lei que obriga bares do Rio de dar água grátis
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta terça-feira (9), em Brasília, o julgamento que trata da constitucionalidade da lei do Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizarem água filtrada de graça para os clientes. O julgamento virtual começou no dia 28 de junho e foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo para analisar) feito pelo ministro Gilmar Mendes. O STF analisa um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão da própria Corte que manteve a validade da norma. Conforme a Lei 2.424/95, além de ofertar água de graça, os estabelecimentos devem afixar cartazes para informar a gratuidade. Em caso de descumprimento, os restaurantes serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor. Votos decisivos Até o momento, o Supremo tem três votos para negar o recurso da associação de restaurantes. O STF tem 11 ministros e, assim, faltam os votos de oito deles. O relator, Dias Toffoli, e os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram para manter a validade da lei. Segundo Toffoli, o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto, e os estados podem legislar para favorecer o consumidor. “Cuida-se, afinal, de norma que legitimamente veicula o livre acesso a um bem essencial, vital ao saudável desenvolvimento físico dos seres humanos e umbilicalmente ligado, por conseguinte, à dignidade e à subsistência humanas”, argumentou. Não há data prevista para retomada do julgamento. Fonte
