Em meio à tragédia, população em situação de rua deve aumentar no RS, população em situação de rua deve aumentar no RS
Poucos dias antes das enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul, uma outra tragédia já tinha se abatido sobre o estado, mais especificamente em Porto Alegre. Um incêndio de grandes proporções na Pousada Garoa, no centro da cidade, que abrigava pessoas em situação de vulnerabilidade social, a maioria em situação de rua, deixou dez mortos e pelo menos cinco feridos. O incêndio da pousada acabou abrindo uma discussão sobre a condições oferecidas pelo poder público a essa população. A maioria dos hóspedes do local tinha sua estadia custeada por um programa de assistência social da prefeitura, e o caso está sob investigação das autoridades. Depois desse episódio, que foi seguido pela catástrofe das inundações, o sistema de proteção social na capital ficou ainda mais prejudicado. Isso porque, das três unidades do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) da capital gaúcha, duas fecharam por conta da enchente, restando apenas uma em funcionamento. Dos três abrigos da capital, apenas dois seguem funcionando. Com o incêndio na Garoa e as enchentes, as vagas em pousadas também estão mais reduzidas. De acordo com o último censo feito pela prefeitura, havia cerca de 4,8 mil pessoas em situação de rua na capital, mas, diante do cenário atual do sistema de assistência social, deverá haver aumento dessa população na cidade. “Os viadutos da cidade estão lotados de pessoas em situação de rua. A prefeitura precisa organizar rapidamente os serviços para dar conta da proteção social das pessoas, tanto mais abrigos como um aumento da rede socioassistencial. O que a gente já tinha estava estrangulado, e agora, com essa enchente, fica mais inviável o atendimento a essa população”, aponta Sibeli da Silva Diefenthaeler, assistente social da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), o órgão que executa a política de assistência social no município, responsável pela oferta de serviços, programas e benefícios. A Fasc atua por meio de rede socioassistencial própria e com organizações parceiras. Destino incerto Há apenas três abrigos específicos emergenciais montados para a população em situação de rua na cidade, e um outro onde grande parte dos alojados tem esse perfil. A reportagem da Agência Brasil visitou dois desses locais. No colégio estadual Júlio de Castilhos, o Julinho, no centro da capital gaúcha, dos cerca de 80 abrigados, 55 são pessoas em situação de rua. Um deles é Márcio José Jungbut dos Santos, 48 anos, que gosta de ser chamado carinhosamente de Marcinho. “Estava na rua, não tinha onde dormir, nem nada. Trabalhava de camelô, vendendo tênis, dormindo na praça ou debaixo da marquise, para não pegar chuva”, relata. “Aqui no albergue, pelo menos tem onde ficar, onde comer”, acrescenta. Mas a estadia de Marcinho no local não deve durar muito, porque a escola pretende a retomar as aulas na próxima semana. “Estou na expectativa de um auxílio desses prometidos pelo governo, para poder pagar uma pensão, comer e trabalhar”, diz. Icleia Machado perdeu tudo com as inundações e entrou para as estatísticas das pessoas em situação de rua de Porto Alegre – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Quem vive situação parecida é a trabalhadora doméstica Icleia Machado, 55 anos. Ela e o marido saíram às pressas de uma pensão, no bairro Floresta, que ficou inundada. “Perdemos tudo. Estou esperando minha nova identidade para conseguir garantir uma vaga de emprego na limpeza urbana, de gari, para ganhar um salário mínimo”, conta. Ela também depende de um auxílio do governo para tentar recomeçar. “Estou esperando também o governo liberar os auxílios para dar um jeito, porque temos que ir embora daqui, o abrigo vai ser fechado. Não sei se vão botar a gente em algum lugar ou se vão atirar na rua e deixar ao deus-dará”, protesta. “Tem que entrar o auxílio do governo, porque estão acabando nossos dias. O colégio quer retomar as aulas. E a gente vai sair daqui para onde? Não tenho para onde ir. Eu estava num local, com minhas coisas, e acabei ficando sem nada”, desabafa Carlos Henrique da Rosa. Militante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Rosa, que tem 45 anos, morava numa pensão que também foi inundada, no bairro Menino Deus, no centro-sul de Porto Alegre. Ele disse que a Defesa Civil chegou a alertar sobre a subida da água, mas não imaginou a extensão da enchente. “Tivemos que sair de madrugada e eu acabei dormindo na rua em uma área que não tinha alagado. Quando voltei, no dia seguinte, descei até a Praça Garibaldi, vi que não existia mais, vi a nossa pensão cheia d’água, a [Praça] Lupicínio [Rodrigues] não se enxergava mais. Na hora, meu coração disparou, e passam uns minutos e daí eu vejo um jet-ski puxando um barco, em plena Avenida Érico Veríssimo. Não acreditei na cena”, recorda-se Carlos Henrique da Rosa. Carlos Henrique da Rosa ficou sem teto após a enchente e, sem opção, voltará para situação de rua em Porto Alegre – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Desmobilização No extremo-sul de Porto Alegre, no bairro da Restinga, a Amurt Amurtel, uma organização da sociedade civil que atua na cogestão da política de assistência social, ainda mantém um abrigo temporário para pessoas em situação de rua desde o dia 5 de maio. São cerca de 30 pessoas acolhidas. Umas delas é Miriã Sebajes, de 36 anos. “Sou moradora em situação de rua, ninguém está livre disso. Ninguém está livre para o que está acontecendo no mundo, não querem abrir os olhos. Não é normal o que está acontecendo no mundo”, afirmou, sobre a catástrofe natural no Rio Grande do Sul. Miriã não quer sair do abrigo provisório sem ter um lugar pra morar. “É muita violência na rua. Perdi meus irmãos para o tráfico, estou na rua, longe do meu filho. Por que é tão difícil ter dignidade? É aí que o tráfico e a droga te abraçam. É um refúgio, comecei a pirar e entrar em depressão”, conta Miriã Sebajes. Quem também está inseguro sobre o futuro é Fabiano Gomes da Rosa, 49 anos. Ele residia em uma
Sem alternativas, população em situação de rua deve aumentar no RS
Poucos dias antes das enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul, uma outra tragédia já tinha se abatido sobre o estado, mais especificamente em Porto Alegre. Um incêndio de grandes proporções na Pousada Garoa, no centro da cidade, que abrigava pessoas em situação de vulnerabilidade social, a maioria em situação de rua, deixou dez mortos e pelo menos cinco feridos. O incêndio da pousada acabou abrindo uma discussão sobre a condições oferecidas pelo poder público a essa população. A maioria dos hóspedes do local tinha sua estadia custeada por um programa de assistência social da prefeitura, e o caso está sob investigação das autoridades. Depois desse episódio, que foi seguido pela catástrofe das inundações, o sistema de proteção social na capital ficou ainda mais prejudicado. Isso porque, das três unidades do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) da capital gaúcha, duas fecharam por conta da enchente, restando apenas uma em funcionamento. Dos três abrigos da capital, apenas dois seguem funcionando. Com o incêndio na Garoa e as enchentes, as vagas em pousadas também estão mais reduzidas. De acordo com o último censo feito pela prefeitura, havia cerca de 4,8 mil pessoas em situação de rua na capital, mas, diante do cenário atual do sistema de assistência social, deverá haver aumento dessa população na cidade. “Os viadutos da cidade estão lotados de pessoas em situação de rua. A prefeitura precisa organizar rapidamente os serviços para dar conta da proteção social das pessoas, tanto mais abrigos como um aumento da rede socioassistencial. O que a gente já tinha estava estrangulado, e agora, com essa enchente, fica mais inviável o atendimento a essa população”, aponta Sibeli da Silva Diefenthaeler, assistente social da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), o órgão que executa a política de assistência social no município, responsável pela oferta de serviços, programas e benefícios. A Fasc atua por meio de rede socioassistencial própria e com organizações parceiras. Destino incerto Há apenas três abrigos específicos emergenciais montados para a população em situação de rua na cidade, e um outro onde grande parte dos alojados tem esse perfil. A reportagem da Agência Brasil visitou dois desses locais. No colégio estadual Júlio de Castilhos, o Julinho, no centro da capital gaúcha, dos cerca de 80 abrigados, 55 são pessoas em situação de rua. Um deles é Márcio José Jungbut dos Santos, 48 anos, que gosta de ser chamado carinhosamente de Marcinho. “Estava na rua, não tinha onde dormir, nem nada. Trabalhava de camelô, vendendo tênis, dormindo na praça ou debaixo da marquise, para não pegar chuva”, relata. “Aqui no albergue, pelo menos tem onde ficar, onde comer”, acrescenta. Mas a estadia de Marcinho no local não deve durar muito, porque a escola pretende a retomar as aulas na próxima semana. “Estou na expectativa de um auxílio desses prometidos pelo governo, para poder pagar uma pensão, comer e trabalhar”, diz. Icleia Machado perdeu tudo com as inundações e entrou para as estatísticas das pessoas em situação de rua de Porto Alegre – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Quem vive situação parecida é a trabalhadora doméstica Icleia Machado, 55 anos. Ela e o marido saíram às pressas de uma pensão, no bairro Floresta, que ficou inundada. “Perdemos tudo. Estou esperando minha nova identidade para conseguir garantir uma vaga de emprego na limpeza urbana, de gari, para ganhar um salário mínimo”, conta. Ela também depende de um auxílio do governo para tentar recomeçar. “Estou esperando também o governo liberar os auxílios para dar um jeito, porque temos que ir embora daqui, o abrigo vai ser fechado. Não sei se vão botar a gente em algum lugar ou se vão atirar na rua e deixar ao deus-dará”, protesta. “Tem que entrar o auxílio do governo, porque estão acabando nossos dias. O colégio quer retomar as aulas. E a gente vai sair daqui para onde? Não tenho para onde ir. Eu estava num local, com minhas coisas, e acabei ficando sem nada”, desabafa Carlos Henrique da Rosa. Militante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Rosa, que tem 45 anos, morava numa pensão que também foi inundada, no bairro Menino Deus, no centro-sul de Porto Alegre. Ele disse que a Defesa Civil chegou a alertar sobre a subida da água, mas não imaginou a extensão da enchente. “Tivemos que sair de madrugada e eu acabei dormindo na rua em uma área que não tinha alagado. Quando voltei, no dia seguinte, descei até a Praça Garibaldi, vi que não existia mais, vi a nossa pensão cheia d’água, a [Praça] Lupicínio [Rodrigues] não se enxergava mais. Na hora, meu coração disparou, e passam uns minutos e daí eu vejo um jet-ski puxando um barco, em plena Avenida Érico Veríssimo. Não acreditei na cena”, recorda-se Carlos Henrique da Rosa. Carlos Henrique da Rosa ficou sem teto após a enchente e, sem opção, voltará para situação de rua em Porto Alegre – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Desmobilização No extremo-sul de Porto Alegre, no bairro da Restinga, a Amurt Amurtel, uma organização da sociedade civil que atua na cogestão da política de assistência social, ainda mantém um abrigo temporário para pessoas em situação de rua desde o dia 5 de maio. São cerca de 30 pessoas acolhidas. Umas delas é Miriã Sebajes, de 36 anos. “Sou moradora em situação de rua, ninguém está livre disso. Ninguém está livre para o que está acontecendo no mundo, não querem abrir os olhos. Não é normal o que está acontecendo no mundo”, afirmou, sobre a catástrofe natural no Rio Grande do Sul. Miriã não quer sair do abrigo provisório sem ter um lugar pra morar. “É muita violência na rua. Perdi meus irmãos para o tráfico, estou na rua, longe do meu filho. Por que é tão difícil ter dignidade? É aí que o tráfico e a droga te abraçam. É um refúgio, comecei a pirar e entrar em depressão”, conta Miriã Sebajes. Quem também está inseguro sobre o futuro é Fabiano Gomes da Rosa, 49 anos. Ele residia em uma
Processo criminal no país depende de provas frágeis, diz instituto
A plataforma Prova sob Suspeita, lançada nesta semana pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e que reúne informações sobre provas criminais no país, revela uma dura realidade do sistema de Justiça brasileiro. “A falta de provas confiáveis faz com que o processo criminal no país falhe em entregar à Justiça vítimas e pessoas acusadas, em especial da população negra”, afirma a advogada Marina Dias, diretora executiva do IDDD. Com diversas publicações sobre o tema, o site contribui para o entendimento de como as abordagens, o testemunho policial e o reconhecimento de suspeitos, contaminados pelo racismo, podem resultar em condenações injustas. O IDDD ressalta que, em grande medida, isso ocorre porque atualmente o processo criminal no país depende de provas escassas e frágeis, produzidas com base na memória e marcadas pelo racismo. A entidade acrescenta que, em muitos casos, a palavra de uma única pessoa – em geral, da vítima ou do policial – ou um reconhecimento fotográfico irregular. como no caso dos álbuns de suspeitos, é suficiente para embasar a condenação. Segundo Marina, a consolidação da plataforma pretende colocar uma lupa nas questões estruturais do sistema de Justiça criminal, como o racismo, além de disseminar conhecimento. “Temos uma produção e valoração da prova que é muito frágil, com uma série de deficiências, tanto do ponto de vista técnico como também contaminada de ilegalidades. A ideia é justamente que possamos compartilhar essa informação, dar visibilidade, trazer questões importantes, para o maior número de pessoas.” Além disso, magistrados desconsideram evidências científicas e regras processuais para a produção de provas, e ajudam a movimentar sentenças que têm como maior alvo a população negra e periférica. “O Judiciário tem responsabilidade muito grande ao chancelar ilegalidades cometidas pela polícia, ao aceitar provas que foram produzidas de forma ilegal, ao repetir essas provas perante o processo penal”, disse. A advogada explica que, quando um reconhecimento é feito de maneira ilegal – com exibição de apenas uma fotografia ou apenas de uma pessoa, por exemplo -, ele já contamina a memória da testemunha ou da vítima. “Se isso aconteceu, a chance de ela confirmar esse reconhecimento, que já foi feito de maneira ilegal, [perante o juiz] é tremenda.” No contexto da reparação, ela aponta a importância da responsabilização do Judiciário em casos de injustiças. “Temos o caso Paulo, do IDDD, em que o rapaz foi acusado em 62 processos, todos por reconhecimentos fotográficos, sendo que ele nenhuma vez foi chamado à delegacia para ser reconhecido. É um caso em que o STJ [Superior Tribunal de Justiça] reconheceu uma violação sistêmica. Precisamos pensar em como reparar uma pessoa que ficou presa mais de três anos em razão de uma violação absolutamente tremenda do sistema de Justiça Criminal”. Para evitar a repetição das violações, Marina cita capacitações e formações para juízes, promotores, policiais, delegados, além de melhores condições para a investigação policial com objetivo de desmantelamento do crime, em vez do foco em policiamento ostensivo. “Temos uma política criminal e de segurança pública totalmente focada no policiamento ostensivo no Brasil. Grande parte dos processos criminais começa a partir de uma prisão em flagrante, que se dá normalmente no policiamento ostensivo”, disse. Ela explica que essa abordagem é extremamente autoritária e acaba recaindo sobre corpos negros. “São as pessoas negras as mais abordadas, então se existe sobrerrepresentação no sistema criminal de pessoas negras, muito se dá em razão do fato de que são elas as mais abordadas pelas polícias”, enfatizou. A advogada ressalta que são diversos os elementos que compõem essa fragilidade das provas. “Tem a questão do testemunho policial, por exemplo, que tem peso gigantesco, principalmente nos crimes tipificados na lei de drogas. Existe uma ideia dos juízes, uma crença na versão do policial, de que eles estão no cumprimento do dever legal, então têm fé pública”, observa. “Há uma crença também de que eles não têm interesse na prisão de pessoas inocentes, de que têm um saber [técnico] ali por estarem nas ruas. Tudo isso contribui para uma prova que é parcial, porque é óbvio que o policial tem interesse no desdobramento daquela operação que ele fez. E o policial, como qualquer outra pessoa, também é afetado pela depreciação da memória”, afirma Marina. A plataforma contempla textos e vídeos com entrevistas de especialistas do Brasil e do exterior, referências na problemática das provas dependentes da memória; histórias reais de pessoas impactadas por condenações injustas e arbitrárias; artigos e entrevistas em texto com especialistas e vozes relevantes do direito e da sociedade civil; pesquisas e relatórios que colocam o processo de produção de provas no centro da agenda. O projeto Prova sob Suspeita, que teve início em 2018, tem o objetivo de contribuir para o aprimoramento na produção e na análise de provas, a fim de reduzir os riscos de decisões judiciais equivocadas e arbitrárias. A plataforma sistematiza a produção de conteúdo sobre o tema, mas a entidade já promove ações desde o começo do projeto. As frentes de atuação do projeto são formação e sensibilização dos atores do sistema de Justiça; aprimoramento da legislação brasileira e litígio estratégico, para criação de nova jurisprudência sobre a matéria. Fonte
Barroso vota contra apuração de conduta de quatro juízes da Lava Jato
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (29) contra a abertura de processo disciplinar em desfavor de quatro juízes que atuaram nas investigações da Operação Lava Jato. Barroso inseriu voto no julgamento virtual que vai decidir se os desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região Thompson Flores e Loraci Flores e os juízes Danilo Pereira e Gabriela Hardt vão responder ao processo. A sessão foi aberta hoje e vai até 7 de junho. Em voto, Barroso votou pelo arquivamento do pedido de abertura de investigação e divergiu do corregedor-nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que votou pela abertura da apuração contra os quatro juízes. Segundo Barroso, os magistrados não cometeram irregularidades. “Ao decidir litígios, juízes sempre desagradam um dos lados em disputa, às vezes ambos. Para bem aplicar o direito, magistrados devem ter a independência necessária. A banalização de medidas disciplinares drásticas gera receio de represálias, e juízes com medo prestam desserviço à nação”, defendeu. Gabriela Hardt é acusada pelo corregedor de autorizar o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos de delação firmado com os investigados para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato. A decisão ocorreu em 2019, quando a juíza atuava na 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelo julgamento de processos da Lava Jato. Atualmente, Gabriela atua na 23ª Vara Federal em Curitiba. Thompson Flores e Loraci Flores foram acusados de descumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo. O juiz federal Danilo Pereira também participou do julgamento. Atualmente, os dois desembargadores estão afastados por decisão do CNJ. Gabriela Hardt chegou a ser afastada pelo corregedor, mas a decisão foi derrubada pelo plenário do conselho, em abril. A defesa dos juízes alega que não há “fundamentos mínimos” para o afastamento dos magistrados. Fonte
Dino suspende lei do Amazonas que proíbe linguagem neutra nas escolas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (29) suspender a lei do Amazonas que proibiu a utilização de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas, além de repartições públicas. Dino atendeu ao pedido de suspensão requerido pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). As entidades alegaram que a lei amazonense é inconstitucional por invadir a competência do Congresso Nacional para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Ao analisar a questão, o ministro deu razão aos peticionantes e entendeu que o estado não pode legislar sobre a matéria. “Na ausência de legislação nacional acerca da linguagem neutra, estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade formal qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede sua utilização, como é o caso da legislação analisada nestes autos”, afirmou. Flávio Dino também acrescentou que a língua portuguesa é “viva” e não é possível impor ou impedir mudanças sociais. “Não há dúvida de que a língua é viva, sempre aberta a novas possibilidades, em diversos espaços e tempos, por isso não se descarta, evidentemente, a possibilidade de utilização da linguagem neutra”, completou. Em outra decisão, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu na semana passada a lei de Ibirité (MG) que proibiu o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do município. Moraes também entendeu que municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Para o ministro, somente o Congresso Nacional pode tratar da matéria. Fonte
Fim da saidinha pode dificultar ressocialização de presos
O fim das saídas temporárias para pessoas presas no regime semiaberto vai dificultar a ressocialização da população carcerária, avalia a pesquisadora Dina Alves, doutora em ciências sociais que há mais de dez anos estuda o sistema penitenciário. “Eu vejo como uma prática inconstitucional, o que retira a possibilidade de ressocialização”, enfatizou a pesquisadora, em entrevista à Agência Brasil. Veto foi derrubado terça-feira pelo Congresso – Lula Marques/ Agência Brasil O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Na lei aprovada pelo Congresso, o benefício era proibido para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula tinha vetado trecho da mesma lei que impedia a saída de presos do regime semiaberto condenados por crimes não violentos para visitar as famílias. Até então, aqueles que estavam no semiaberto, tinham bom comportamento e já tivessem cumprido um sexto do total da pena podiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização. Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo aqueles do semiaberto. Sofrimento das famílias Segundo a pesquisadora, a medida também aumenta o sofrimento da família dos encarceradas. “Para as famílias, é uma medida extremamente cruel, é uma punição à família também, o que faz com que a família não tenha esse contato, como deveria ter, que é um direito”, afirmou Dina Alves, que considera as mudanças “uma forma de violência e uma expressão do racismo”, já que a maior parte das pessoas presas é negras. São as famílias que cuidam da população carcerária no ambiente de violações de direitos que são os presídios brasileiros. “A prestação de assistência às pessoas encarceradas é a família que faz esse trabalho hoje. O Estado não presta esse serviço, quem faz é a família, que faz a visita, que faz um trabalho muito difícil, o de fortalecer os laços familiares, que é uma previsão constitucional. Todo mundo tem direito de ter os laços familiares fortalecidos”, acrescentou Dina. As alterações na lei deixaram os familiares de presos desorientados. Membro da Associação de Amigos e Familiares de Presos (Amparar), Fábio Pereira disse que muitas pessoas estão procurando a entidade com dúvidas sobre o que vai acontecer a partir de agora. “A gente está aqui, acionando parceiros, do campo do direito, da defensoria, tentando compreender como vai se dar o processo para a próxima saída temporária.” Segundo Pereira, as informações repassadas pela Defensoria Pública de São Paulo são de que a restrição do direito só vai valer para novas condenações, a partir da entrada da lei em vigor. No entanto, as famílias aguardam a manifestação dos juízes para ter certeza de como será a aplicação da nova legislação. Com a nova lei, fica permitida apenas a saída para estudos ou trabalho. Para ter acesso ao benefício o preso deve se enquadrar em uma série de critérios: bom comportamento na prisão; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e de um quarto, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Exame criminológico Também se tornou obrigatória a realização de exame criminológico para que a pessoa presa progrida do regime fechado para o semiaberto, e assim ter direito às saidinhas. Pela lei, o exame deve avaliar se o condenado é disciplinado, apresenta “baixa periculosidade” e “senso de responsabilidade”. A Amparar diz que falta estrutura para realização dos exames e teme que, se a exigência for imposta, atrase a concessão de benefícios e a progressão de regime. Em 2011, o Conselho Federal de Psicologia proibiu psicólogos de realizar exames criminológicos que tivessem como objetivo observar o risco de reincidência ou periculosidade de condenados. Em nota técnica de 2019, também sobre o tema, o conselho afirma que o conceito de “periculosidade” não encontra respaldo na ciência psicológica e que a previsão de reincidência se baseia em expectativas “reducionistas e simplistas”. Fonte
TSE selecionará novos servidores em concurso previsto para setembro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quarta-feira (29) edital de concurso público para seleção de novos servidores e formação de cadastro reserva para a Justiça Eleitoral em todo o país. Estarão em disputa 389 vagas, sendo 116 para o cargo de analista judiciário e 273 para técnico judiciário. Os salários variam entre R$ 8,5 mil e 13,9 mil. As provas serão realizadas em 22 de setembro deste ano. As inscrições podem ser feitas no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do concurso, entre os dias 4 de junho e 18 de julho. O valor da inscrição para o cargo de analista é de R$ 130 e, para o de técnico, de R$ 85. O concurso será unificado e vai distribuir os candidatos aprovados entre o TSE e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs). O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Tocantins não participa da seleção, porque tem concurso próprio com prazo de validade vigente. A seleção tem sistema de cotas e prevê reserva de 20% das vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para indígenas. Fonte
Barroso dá 72 horas para SP explicar edital de câmeras para polícia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu 72 horas para o governo de São Paulo se manifestar sobre o edital para compra de câmeras corporais para a Polícia Militar. A decisão do ministro foi tomada após a Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos defenderem na Corte mudanças no edital. O documento publicado pelo governo paulista também recebeu críticas de organizações da sociedade civil. Barroso pediu que o governo paulista envie ao Supremo informações sobre regras para gravação de imagens de forma ininterrupta, prazo para armazenamento das imagens captadas e sobre políticas públicas para destinação de câmeras a batalhões que realizam operações policiais. O ministro também quer saber se há adequação do edital às normas para o uso de câmeras corporais, definidas ontem (28) pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP). Após receber a manifestação do governo paulista, Barroso vai decidir se o edital será mantido. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público de São Paulo também vão opinar sobre a questão. Não há prazo para a decisão. Pelas regras do edital, lançado na semana passada, o acionamento do equipamento de gravação poderá ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da polícia. Dessa forma, a gravação pode ser interrompida durante as operações. Na petição enviada ao Supremo, a defensoria e as entidades pedem que o presidente do STF, relator do caso, garanta que o edital comtemplará câmeras com gravação automática que não dependem do acionamento pelo militar ou remotamente por um gestor, em uma central, por exemplo. As partes também querem que as câmeras sejam destinadas aos batalhões que realizam operações policiais, além do armazenamento das gravações por 60 dias. Após receber críticas de diversas entidades, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) de São Paulo disse que o edital foi estruturado a partir de estudos técnicos e da análise da experiência do uso da tecnologia por forças de segurança em outros países. Fonte
Caso Marielle: ex-PM e advogada condenados por atrapalhar investigação
A Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-policial militar Rodrigo Ferreira, conhecido como Ferreirinha, e a advogada Camila Nogueira por obstrução de Justiça no caso da morte da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018. Falsas informações repassadas por Ferreirinha atrasaram as investigações em quase oito meses, segundo a Polícia Federal (PF). Os dois foram sentenciados a quatro anos e meio de prisão em regime fechado. Um relatório da PF apontou que Ferreirinha mentiu ao acusar o miliciano Orlando Curicica de ter planejado o assassinato com o então vereador Marcello Siciliano. A advogada Camila Nogueira foi condenada por ter articulado para que Ferreirinha prestasse as imputações, mesmo sabendo que eram falsas. Segundo a PF, Ferreirinha tinha trabalhado como segurança de Curicica e estava com medo de ser morto após ter rompido com a milícia do ex-chefe. Em depoimento à PF, o ex-policial militar admitiu que mentiu durante a investigação, e a advogada reconheceu o plano de atrapalhar a apuração. Já perante à Justiça, ambos negaram as versões, mas o juiz entendeu que as provas nos autos eram suficientes para condenar Ferreirinha e a advogada. O processo está sob segredo na Justiça, e a confirmação das condenações foi obtida pela TV Brasil. As defesas do ex-policial militar e da advogada não foram localizadas. O crime Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram mortos na noite de 14 de março de 2018. O carro em que os dois e uma assessora dela estavam foi perseguido por criminosos na região central do Rio de Janeiro e atingido por 13 tiros. Desde 2023, a investigação iniciada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro está sendo conduzida pela Polícia Federal. Em março deste ano, com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), a PF prendeu o deputado federal Chiquinho Brazão (atualmente sem partido), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e o ex-chefe de Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa. Chiquinho e Domingos são irmãos e apontados como mandantes do crime. Segundo as investigações, os dois consideravam que a atuação parlamentar de Marielle era um obstáculo a negócios ilegais de interesse deles em áreas controladas pela milícia. Rivaldo Barbosa teria atuado para impedir que a autoria do crime fosse descoberta. Os três foram denunciados ao STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por homicídio e organização criminosa. Todos estão presos. O caso está no Supremo uma vez que Chiquinho Brazão, detentor do cargo de deputado federal, tem a prorrogativa de foro privilegiado. Ele enfrenta um processo de cassação na Câmara dos Deputados. Mais presos Investigações e material de delação premiada apontam o ex-policial militar Ronnie Lessa como autor dos disparos que atingiram o carro. Lessa e o também ex-PM Élcio Queiroz, que dirigia o Cobalt usado no crime, estão presos. Outro suspeito de envolvimento preso é o ex-bombeiro Maxwell Simões Correia, conhecido como Suel. Seria dele a responsabilidade de entregar o Cobalt usado por Lessa para desmanche. Segundo investigações, todos têm envolvimento com milícias. No fim de fevereiro de 2024, a polícia prendeu Edilson Barbosa dos Santos, conhecido como Orelha. Ele é o dono do ferro-velho onde teriam sido feitos o desmanche e o descarte do veículo usado no assassinato. O homem já havia sido denunciado pelo Ministério Público em agosto de 2023. Ele é acusado de impedir e atrapalhar investigações. *Com informações da TV Brasil. Fonte
Mendonça mantém saidinha para preso que ganhou benefício antes de lei
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o benefício de saída temporária concedido a um homem condenado por roubo em Minas Gerais. A decisão foi assinada nesta terça-feira (28). O ministro reconheceu que a Lei 14.836/2024, norma que acabou com as saidinhas de presos, não pode retroagir para alcançar detentos que tinham direito ao benefício. Mendonça ressaltou que a Constituição prevê que a lei penal não pode retroagir, exceto para beneficiar o réu. No habeas corpus analisado pelo ministro, o condenado ganhou o direito ao trabalho externo e às saídas temporárias em outubro do ano passado. Contudo, em abril deste ano, com a sanção parcial da lei, o Ministério Público pediu a revogação do benefício, que foi suspenso pela Justiça de Minas Gerais. “Tendo em vista o princípio da individualização da pena, o qual também se estende à fase executória, consistindo em inovação legislativa mais gravosa, faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado”, afirmou. Derrubada de veto Ontem, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que trata das saídas temporárias de presos. Em abril, Lula sancionou, com veto, o projeto de lei (PL). O veto autorizava a saída temporária para presos do semiaberto que queriam visitar as famílias. Lula manteve a proibição da saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Com a derrubada do veto pelo Congresso, os novos casos de saidinhas ficam proibidos. Fonte
Moraes se despede da presidência do TSE após dois anos no cargo
O ministro Alexandre de Moraes participou nesta quarta-feira (29) da última sessão na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na semana que vem, Moraes deixará o comando do tribunal após cumprir mandato de dois anos. Durante a sessão que marcou sua despedida, o ministro disse que a desinformação nas eleições de outubro será combatida pelo TSE. Segundo Moraes, as redes sociais são usadas para promover uma “lavagem cerebral” na população. “Esse Tribunal Superior Eleitoral dá o exemplo da necessidade de rompimento dessa cultura de impunidade das redes sociais, seja com as decisões e regulamentações das eleições de 2022, seja com a aprovação, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, das novas resoluções para as eleições de 2024”, ressaltou. Moraes também disse que o tribunal reagiu ao “populismo digital extremista” durante seu mandato. “Nós temos a missão de combater esse mal que é a desinformação nas redes sociais, esse mal que é a proliferação do discurso de ódio. Isso não só pretende somente corroer a democracia, mas isso afeta a dignidade da pessoa humana”, completou. No dia 3 de junho, a ministra Cármen Lúcia será empossada no cargo de presidente do TSE e vai comandar as eleições municipais de outubro. A ministra foi a primeira mulher a presidir o TSE, em 2012, durante primeira passagem pelo tribunal. O cargo de presidente é ocupado de forma rotativa entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que atuam no tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República. Fonte
Moraes se despede da presidência do TSE após dois anos no cargo
O ministro Alexandre de Moraes participou nesta quarta-feira (29) da última sessão na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na semana que vem, Moraes deixará o comando do tribunal após cumprir mandato de dois anos. Durante a sessão que marcou sua despedida, o ministro disse que a desinformação nas eleições de outubro será combatida pelo TSE. Segundo Moraes, as redes sociais são usadas para promover uma “lavagem cerebral” na população. “Esse Tribunal Superior Eleitoral dá o exemplo da necessidade de rompimento dessa cultura de impunidade das redes sociais, seja com as decisões e regulamentações das eleições de 2022, seja com a aprovação, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, das novas resoluções para as eleições de 2024”, ressaltou. Moraes também disse que o tribunal reagiu ao “populismo digital extremista” durante seu mandato. “Nós temos a missão de combater esse mal que é a desinformação nas redes sociais, esse mal que é a proliferação do discurso de ódio. Isso não só pretende somente corroer a democracia, mas isso afeta a dignidade da pessoa humana”, completou. No dia 3 de junho, a ministra Cármen Lúcia será empossada no cargo de presidente do TSE e vai comandar as eleições municipais de outubro. A ministra foi a primeira mulher a presidir o TSE, em 2012, durante primeira passagem pelo tribunal. O cargo de presidente é ocupado de forma rotativa entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que atuam no tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República. Fonte
Justiça de Alagoas mantém ação penal por racismo reverso
O Tribunal de Justiça de Alagoas negou pedido do Instituto do Negro de Alagoas (Ineg) para trancar uma ação penal por “racismo reverso”, que teria sido cometido por um homem negro contra um italiano que mora no Brasil. Em acórdão publicado sexta-feira (24), o relator do caso argumenta que “o crime em questão [injúria racial] pode ser cometido contra qualquer pessoa, independentemente da sua cor, raça ou etnia, caracterizando-se por ofender a dignidade de alguém”. A decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas surpreendeu o Núcleo de Advocacia Racial do Ineg, que vê uma grave distorção da lei que deveria coibir o racismo no Brasil: “O Artigo 20-C da Lei nº 14.532/2023 estabelece que o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência”. “A gente fala de racismo reverso porque uma pessoa negra está sendo processado por injúria racial contra uma pessoa branca em razão da origem, da cor da pele dessa pessoa branca, que é europeia. A tese de denúncia contra essa pessoa é que uma pessoa branca, europeia, pode sofrer racismo em razão da sua condição de branco europeu. Isso é o que torna o caso tão esdrúxulo”, disse Pedro Gomes, advogado do Núcleo de Advocacia Racial do Ineg. Para o advogado, o fato de existir essa ação penal abre um precedente muito perigoso porque a lei é feita para proteger minorias sociais que são tratadas de forma desigual em razão da sua cor, da sua origem, da sua proveniência geográfica. “A lei vem para proteger as pessoas que são comumente vítimas de crimes raciais, no caso pessoas negras, indígenas”, ressaltou Gomes. Segundo o advogado, quando se usa essa lei para mais uma vez mostrar o poder de uma pessoa branca sobre uma pessoa negra, retira-se todo o contexto pelo qual a lei foi feita e se utiliza como mais um elemento de opressão contra as pessoas negras. De acordo com o Instituto do Negro de Alagoas, além disso, faltam provas para o prosseguimento da ação penal, que é baseada apenas na imagem de um print (cópia) de conversa de WhatsApp, sequer legitimada por meio de ata notarial. Entenda o caso Em janeiro deste ano, o Ministério Público de Alagoas apresentou denúncia de injúria racial contra um homem negro, baseada na queixa-crime de um italiano que disse ter tido ofendidos a “dignidade, o decoro, e a reputação em razão da sua raça europeia”. Na peça inicial, a advogada do italiano diz que “as ofensas proferidas pelo querelado [acusado] denegriram a imagem e ofenderam a honra subjetiva” de seu cliente. A Justiça alagoana acatou a denúncia e tornou réu, por injúria racial, o homem negro que teria dito ao italiano: “essa sua cabeça europeia, branca, escravagista não te deixa enxergar nada além de você mesmo”. Segundo o Ineg, responsável pela defesa do homem negro, este havia sido lesado pelo europeu em relação à compra de um terreno, e também tinha relação trabalhista com ele. Ao usar a lei para punir um homem negro de suposto racismo cometido contra um homem branco, de origem europeia, a ação admite a existência do “racismo reverso”, uma verdadeira aberração jurídica, na avaliação do instituto. Diante disso, o Ineg estuda levar o caso para análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fonte
STF volta a derrubar restrição de mulheres em concurso da PM de Goiás
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) que mulheres sejam incluídas na lista de aprovados no concurso para a Policia Militar e Bombeiros de Goiás. A medida foi tomada após diversas candidatas alegarem que o governo estadual descumpriu decisão anterior do ministro que proibiu a restrição de 10% das vagas para mulheres, que devem concorrer entre as vagas de ampla concorrência. Pela nova decisão, as mulheres devem ser classificadas de acordo com a nota tirada na prova e não podem ser preteridas por candidatos homens que tiveram desempenho inferior. “Este STF conta com inúmeros precedentes no sentido de que as restrições para ingresso de mulheres nos concursos públicos para provimento de cargos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros afrontam os princípios da isonomia, da igualdade de gênero, da universalidade de acesso aos cargos públicos e da reserva legal”, afirmou Fux. Em outubro do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com 14 ações no Supremo para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres. Em outras decisões, liminares de ministros do Supremo já suspenderam concursos da PM no Pará, no Rio de Janeiro, Santa Catarina e Distrito Federal. Fonte
Menos de 15% dos juízes brasileiros se declaram negros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta terça-feira (28) o mais recente levantamento sobre a igualdade racial e de gênero no Judiciário brasileiro. De acordo com os dados da pesquisa Justiça em Números 2024, o Brasil tem 14,25% de juízes que se declaram negros. O número de negros sobe para 27,1% entre os servidores do Poder Judiciário. A Justiça Eleitoral (18,1%) é o ramo com o maior percentual de magistrados negros, seguido pela Justiça do Trabalho (15,9%), Justiça estadual (13,1%), Justiça Federal (11,6%) e Justiça Militar (6,7%). Na distribuição pelas regiões do país, os maiores índices de juízes negros estão em tribunais do Acre, Piauí, Sergipe e Bahia. Os tribunais do Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina possuem menor presença de magistrados negros. Ao comentar as estatísticas, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, disse que o órgão já adotou medidas para ampliar o número de juízes negros, como o programa de bolsas para financiar os estudos de candidatos negros à magistratura. “Nós pretendemos mudar progressivamente essa estatística, que não reflete a demografia da sociedade brasileira”, afirmou. Mulheres A pesquisa Justiça em Números também mostra o cenário da participação feminina no Judiciário brasileiro. A média nacional indica o percentual de 36,8% de juízas em todo o Brasil. O número de servidoras chega a 53,3%. A Justiça estadual lidera o ranking nacional, com 38,2% de juízas, seguida pela Justiça do Trabalho (39,7%), Justiça Federal (31,3%) e a Justiça Eleitoral (32,9%). Os tribunais superiores (23,2%) e a Justiça Militar (22,2%) são os ramos com menor presença de magistradas. Sobre a questão, Barroso avaliou que o percentual mais baixo de mulheres na magistratura está na Justiça de segunda instância. Segundo o ministro, em tribunais regionais federais, a média está abaixo de 20%. “O CNJ também tem uma política de alternância nas promoções por merecimento. Se for promovido um homem, a promoção seguinte será de uma mulher. Estamos tentando equalizar raça e gênero na Justiça brasileira para fazer corresponder a estatística da população brasileira”, completou. A pesquisa também identificou que a produtividade do Judiciário subiu 7% em 2023. O custo do Judiciário foi de R$ 132,8 bilhões, valor equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Em contrapartida, a Justiça arrecadou R$ 68 bilhões para os cofres públicos. Fonte
