STF volta a derrubar restrição de mulheres em concurso da PM de Goiás
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) que mulheres sejam incluídas na lista de aprovados no concurso para a Policia Militar e Bombeiros de Goiás. A medida foi tomada após diversas candidatas alegarem que o governo estadual descumpriu decisão anterior do ministro que proibiu a restrição de 10% das vagas para mulheres, que devem concorrer entre as vagas de ampla concorrência. Pela nova decisão, as mulheres devem ser classificadas de acordo com a nota tirada na prova e não podem ser preteridas por candidatos homens que tiveram desempenho inferior. “Este STF conta com inúmeros precedentes no sentido de que as restrições para ingresso de mulheres nos concursos públicos para provimento de cargos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros afrontam os princípios da isonomia, da igualdade de gênero, da universalidade de acesso aos cargos públicos e da reserva legal”, afirmou Fux. Em outubro do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com 14 ações no Supremo para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres. Em outras decisões, liminares de ministros do Supremo já suspenderam concursos da PM no Pará, no Rio de Janeiro, Santa Catarina e Distrito Federal. Fonte
Menos de 15% dos juízes brasileiros se declaram negros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta terça-feira (28) o mais recente levantamento sobre a igualdade racial e de gênero no Judiciário brasileiro. De acordo com os dados da pesquisa Justiça em Números 2024, o Brasil tem 14,25% de juízes que se declaram negros. O número de negros sobe para 27,1% entre os servidores do Poder Judiciário. A Justiça Eleitoral (18,1%) é o ramo com o maior percentual de magistrados negros, seguido pela Justiça do Trabalho (15,9%), Justiça estadual (13,1%), Justiça Federal (11,6%) e Justiça Militar (6,7%). Na distribuição pelas regiões do país, os maiores índices de juízes negros estão em tribunais do Acre, Piauí, Sergipe e Bahia. Os tribunais do Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina possuem menor presença de magistrados negros. Ao comentar as estatísticas, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, disse que o órgão já adotou medidas para ampliar o número de juízes negros, como o programa de bolsas para financiar os estudos de candidatos negros à magistratura. “Nós pretendemos mudar progressivamente essa estatística, que não reflete a demografia da sociedade brasileira”, afirmou. Mulheres A pesquisa Justiça em Números também mostra o cenário da participação feminina no Judiciário brasileiro. A média nacional indica o percentual de 36,8% de juízas em todo o Brasil. O número de servidoras chega a 53,3%. A Justiça estadual lidera o ranking nacional, com 38,2% de juízas, seguida pela Justiça do Trabalho (39,7%), Justiça Federal (31,3%) e a Justiça Eleitoral (32,9%). Os tribunais superiores (23,2%) e a Justiça Militar (22,2%) são os ramos com menor presença de magistradas. Sobre a questão, Barroso avaliou que o percentual mais baixo de mulheres na magistratura está na Justiça de segunda instância. Segundo o ministro, em tribunais regionais federais, a média está abaixo de 20%. “O CNJ também tem uma política de alternância nas promoções por merecimento. Se for promovido um homem, a promoção seguinte será de uma mulher. Estamos tentando equalizar raça e gênero na Justiça brasileira para fazer corresponder a estatística da população brasileira”, completou. A pesquisa também identificou que a produtividade do Judiciário subiu 7% em 2023. O custo do Judiciário foi de R$ 132,8 bilhões, valor equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Em contrapartida, a Justiça arrecadou R$ 68 bilhões para os cofres públicos. Fonte
CNJ divulga pesquisa sobre igualdade racial e de gênero na Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta terça-feira (28) o mais recente levantamento sobre a igualdade racial e de gênero no Judiciário brasileiro. De acordo com os dados da pesquisa Justiça em Números 2024, o Brasil tem 14,25% de juízes que se declaram negros. O número de negros sobe para 27,1% entre os servidores do Poder Judiciário. A Justiça Eleitoral (18,1%) é o ramo com o maior percentual de magistrados negros, seguido pela Justiça do Trabalho (15,9%), Justiça estadual (13,1%), Justiça Federal (11,6%) e Justiça Militar (6,7%). Na distribuição pelas regiões do país, os maiores índices de juízes negros estão em tribunais do Acre, Piauí, Sergipe e Bahia. Os tribunais do Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina possuem menor presença de magistrados negros. Ao comentar as estatísticas, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, disse que o órgão já adotou medidas para ampliar o número de juízes negros, como o programa de bolsas para financiar os estudos de candidatos negros à magistratura. “Nós pretendemos mudar progressivamente essa estatística, que não reflete a demografia da sociedade brasileira”, afirmou. Mulheres A pesquisa Justiça em Números também mostra o cenário da participação feminina no Judiciário brasileiro. A média nacional indica o percentual de 36,8% de juízas em todo o Brasil. O número de servidoras chega a 53,3%. A Justiça estadual lidera o ranking nacional, com 38,2% de juízas, seguida pela Justiça do Trabalho (39,7%), Justiça Federal (31,3%) e a Justiça Eleitoral (32,9%). Os tribunais superiores (23,2%) e a Justiça Militar (22,2%) são os ramos com menor presença de magistradas. Sobre a questão, Barroso avaliou que o percentual mais baixo de mulheres na magistratura está na Justiça de segunda instância. Segundo o ministro, em tribunais regionais federais, a média está abaixo de 20%. “O CNJ também tem uma política de alternância nas promoções por merecimento. Se for promovido um homem, a promoção seguinte será de uma mulher. Estamos tentando equalizar raça e gênero na Justiça brasileira para fazer corresponder a estatística da população brasileira”, completou. A pesquisa também identificou que a produtividade do Judiciário subiu 7% em 2023. O custo do Judiciário foi de 132,8 bilhões, valor equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Em contrapartida, a Justiça arrecadou R$ 68 bilhões para os cofres públicos. Fonte
Cadastro de condenados por violência contra mulher avança na Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (27), o regime de urgência para o projeto de lei (PL 1099/2024) que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. A urgência foi aprovada por votação simbólica e sem manifestações contrárias. A autora do projeto é a deputada federal Silvye Alves (União-GO) que defendeu que essa matéria não é de um partido político, mas a favor da família e das mulheres brasileiras. “Quando eu penso nesse projeto, eu penso nas nossas meninas que um dia se tornarão mulheres e poderão saber antecipadamente quem são os criminosos de violência doméstica ou não. E não falo somente de violência doméstica, mas também de feminicídio, de stalking e de vários outros tipos de crimes que esse cadastro vai influenciar”, disse a parlamentar. O projeto prevê a criação de um cadastro com o nome de todas as pessoas já condenadas por violência contra a mulher, com a sentença transitada em julgado, ou seja, que não haja mais possibilidade de recursos contra a decisão. Com a urgência aprovada, o texto pode ser levado à votação no plenário em qualquer momento, sem precisar passar pelas comissões permanentes da Casa. Se aprovado, ainda precisa ser analisado pelo Senado, antes de ir à sanção presidencial. Violência Estima-se que 10,6 mil mulheres foram vítimas de feminicídio entre 2015 e 2023 no Brasil, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Só no ano passado, 1,4 mil mulheres foram mortas por motivação relacionada à sua condição de mulher. Além do assassinato, as mulheres são vítimas de ameaças, agressões, torturas, ofensas e assédios motivados pela condição de serem mulheres. Um levantamento da Rede de Observatórios da Segurança que analisou dados de oito estados (Baia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo) calculou que, em 2023, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas. Source link
Menstruação segura ainda é desafio no Brasil, indica Unicef
Uma enquete do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), concluiu “que o direito de menstruar de maneira digna, segura e com acesso a itens de higiene ainda é um desafio para adolescentes e jovens, o que inclui meninas, mulheres, homens e meninos trans e pessoas não binárias que menstruam”. A pesquisa feita pela plataforma U-Report, em parceria com a Viração Educomunicação, indicou que dos 2,2 mil participantes, 19% já enfrentaram a dificuldade de não possuir dinheiro para comprar absorventes e 37% já enfrentaram dificuldades de acesso a itens de higiene em escolas e outros locais públicos. No Dia Internacional da Dignidade Menstrual, celebrado nesta terça-feira (28), o Unicef mais uma vez alerta de que a pobreza menstrual ainda persiste no Brasil, uma vez que pessoas que menstruam têm necessidades de saúde e higiene menstrual negligenciadas devido ao acesso limitado à informação, educação, produtos, serviços, água, saneamento básico, bem como a variáveis de desigualdade racial, social e de renda. A oficial de participação do Unicef no Brasil, Gabriela Monteiro, disse que a Unicef tem como um de seus compromissos garantir esses direitos, como “resposta à pobreza menstrual, que afeta negativamente parte das pessoas que menstruam no país e contribui para manter ciclos transgeracionais de iniquidades, principalmente a de gênero. Uma vez que crianças e adolescentes não têm seus direitos à água, saneamento e higiene garantidos, também são violados outros direitos, como o direito à escola de qualidade, moradia digna e saúde, incluindo menstrual, sexual e reprodutiva”. O levantamento também mostrou que seis entre cada dez pessoas ouvidas disseram que já deixaram de ir à escola ou ao trabalho por causa da menstruação e 86% já abstiveram de fazer alguma atividade física pelo mesmo motivo. Além disso, a questão ainda se mantém envolta em tabus, escassez de dados e desinformação, pois 77% dos ouvidos já sentiram constrangimento em escolas ou lugares públicos por menstruarem, e quase a metade nunca teve aulas, palestras ou rodas de conversa sobre menstruação na escola. “A falta de informação contribui para o estigma e gera situações de constrangimento. Precisamos desmistificar a menstruação e criar um ambiente acolhedor para pessoas que menstruam. Os dados da enquete reforçam a necessidade de fortalecer as práticas de educação menstrual, sobretudo nas escolas, e construir políticas que promovam a dignidade menstrual para combater desigualdades e empoderar esta e as futuras gerações”, avaliou Ramona Azevedo, analista de comunicação na Viração Educomunicação. O Unicef promove estratégias de garantia de acesso à água, saneamento e higiene, incluindo a instalação de estações de lavagens de mãos em escolas, apoio a adolescentes e jovens no desenvolvimento de competências para a vida, no empoderamento de meninas e na saúde menstrual, além da distribuição de kits de higiene, como forma de enfrentar os desafios impostos pela pobreza. Sobre a enquete O U-Report é um programa global do Unicef que promove a participação cidadã de adolescentes e jovens em mais de 90 países, implementado em parceria com a Viração Educomunicação no Brasil. Não são pesquisas com rigor metodológico, mas de consultas rápidas por meio de redes sociais entre pessoas, principalmente de 13 a 24 anos, cadastradas na plataforma. Esta enquete apresenta a opinião de 2,2 mil adolescentes e jovens e não pode ser generalizada para a população brasileira como um todo. Os resultados da enquete e informações sobre como participar da plataforma estão disponíveis em: https://brasil.ureport.in/opinion/3788/. Unicef: Rio Grande do Sul Devido às fortes chuvas e inundações que atingiram o Rio Grande do Sul no início do mês, a pedido do governo federal, o Unicef vem realizando ações voltadas a assistência técnica a órgãos dos governos, a criação de espaços seguros para crianças e adolescentes em abrigos, em parceria com a sociedade civil, e a distribuição de kits de higiene. Entre os kits a serem distribuídos há um voltado à dignidade menstrual, icom absorventes, coletores menstruais, calcinhas e itens de higiene pessoal, lanterna e apito de segurança, para apoiar pessoas que menstruam, no contexto da emergência. Os kits chegam ao Rio Grande do Sul na próxima semana, para serem entregues aos abrigos. “Olhar para a pobreza menstrual sob a perspectiva de um fenômeno multidimensional e transdisciplinar é essencial. Por isso, em uma situação emergencial como essa, que tem exposto pessoas a diversas vulnerabilidades, não poderíamos deixar de agir em relação ao direito à dignidade menstrual. Esse é um direito básico que exige estratégias de enfrentamento específicas”, acrescenta Gabriela Monteiro, representante do Unicef no Brasil. Source link
Negros morrem quatro vezes mais de disparo de arma de fogo que brancos
Em uma década, os homens negros morreram quatro vezes mais por disparos de armas de fogo em comparação aos brancos. É o que revela estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e do Instituto Çarê. A pesquisa analisou as taxas de internações e mortalidade por agressões entre 2012 e 2022 a partir do recorte raça e cor. De acordo com o levantamento, 10.764 homens negros foram mortos por disparos de armas de fogo em vias públicas em 2022, ante 2.406 homens brancos na mesma situação. Para os pesquisadores, os dados reforçam as desigualdades estruturais presentes no país. “A população negra sofre mais violência, não apenas a violência letal, aquela que leva ao óbito, mas também a violência generalizada, que leva a mais internações do que a população branca”, ressalta Rony Coelho, pesquisador do instituto em entrevista à TV Brasil. Mulheres Em relação às mulheres, o cenário se repete. Em 2022, foram registradas as mortes de 629 mulheres negras, contra 207 brancas. Os óbitos das mulheres negras são três vezes maior em comparação aos das brancas. “As mulheres negras estão em maior vulnerabilidade para todos os tipos e locais de agressão em comparação com mulheres brancas. Em 2012, por exemplo, foram 814 mortes de mulheres negras em via pública, 631 mortes no domicílio e 654 em hospitais. Para mulheres brancas, foram 302, 422 e 342, respectivamente”, aponta a pesquisa. Faixa etária Quanto à faixa etária, os jovens negros de 18 a 24 anos são as principais vítimas, no período de 2010 a 2021. Segundo o estudo, a discrepância racial ocorre na maioria das faixas etárias, e passa a cair a partir dos 45 anos. Os pesquisadores defendem que a queda do número de vítimas da violência entre negros e brancos depende de acesso igualitário à educação, saúde, justiça social e segurança pública. Source link
Defensoria quer mudar edital de compra de câmeras para PM paulista
Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos pediram nesta segunda-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) mudanças no edital lançado pelo governo estadual para compra de câmeras corporais para a Polícia Militar. Pelas regras do edital, lançado na semana passada, o acionamento do equipamento de gravação poderá ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da polícia. Dessa forma, a gravação pode ser interrompida durante as operações. A defensoria e as entidades pedem que o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, garanta que o edital contemplará câmeras com gravação automática que não dependem do acionamento pelo militar, ou remotamente por um gestor, em uma central, por exemplo. As partes também querem que as câmeras sejam destinadas aos batalhões que realizam operações policiais, além do armazenamento das gravações por 60 dias. “Além de não prever a gravação de forma ininterrupta, o edital traz retrocesso bastante substancial em relação ao tempo de armazenamento das imagens, que igualmente difere do que consta nos documentos apresentados pelo estado no âmbito dessa suspensão de segurança”, argumentaram as entidades. Após receber críticas de diversas entidades, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) de São Paulo disse que o edital foi estruturado a partir de estudos técnicos e da análise da experiência do uso da tecnologia por forças de segurança em outros países. “As avaliações apontaram a maior incidência de problemas de autonomia de bateria nos equipamentos de gravação ininterrupta, bem como a elevação dos custos de armazenamento, vez que parte expressiva do material captado não é aproveitada. Tais condições inviabilizavam a expansão do sistema”, afirmou a SSP. Fonte
CFM recorre ao STF para derrubar decisão que autoriza assistolia fetal
O Conselho Federal de Medicina (CFM) apresentou nesta segunda-feira (27) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que autorizou a assistolia fetal para interrupção de gravidez em casos de estupro. No recurso, o conselho alega que Moraes não poderia ter atuado como relator do caso. Para os advogados, cabe ao ministro Edson Fachin julgar questões envolvendo casos de aborto autorizado pela legislação. Fachin é relator de uma ação protocolada em 2020 para garantir medidas para interrupção de gravidez nos casos autorizados pela lei. “Destarte, sendo imperativo que o plenário dê provimento a este apelo para reconhecer a prevenção havida, cassando a liminar ora deferida, por ter sido exarada em ofensa ao princípio do juiz natural e encaminhando o feito ao ministro prevento, o que se requer desde já, sendo medida de promoção da esperada justiça”, sustentou o CFM. Não há prazo para a Corte julgar o recurso. Entenda Há dez dias, Alexandre de Moraes suspendeu a norma do conselho que proibiu a realização da chamada assistolia fetal – uma prática realizada previamente ao aborto –, para interrupção de gravidez. A decisão de Moraes foi motivada por uma ação protocolada pelo Psol. Em abril, a Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu a norma, mas a resolução voltou a valer após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região derrubar a decisão. Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetar o procedimento. “É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o CFM. Contudo, o ministro considerou que houve “abuso do poder regulamentar” do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização de assistolia fetal em casos de gravidez oriunda de estupro. Moraes também ressaltou que o procedimento só pode ser realizado pelo médico com consentimento da vítima. Assistolia fetal Atualmente, pela literatura médica, um feto com 25 semanas de gestação e peso de 500 gramas é considerado viável para sobreviver a uma vida extrauterina. No período de 23 a 24 semanas, pode haver sobrevivência, mas a probabilidade de qualidade de vida é discutida. Considera-se o feto como não viável até a 22ª semana de gestação. Para o CFM, diante da possibilidade de vida extrauterina após as 22 semanas, a realização da assistolia fetal por profissionais de saúde, nesses casos, não teria previsão legal. Segundo o conselho, o Código de Ética Médica estabelece que é vedado ao profissional praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no país. O conselho defende que, ultrapassado o marco temporal das 22 semanas de gestação, deve-se preservar o direito da gestante vítima de estupro à interrupção da gravidez e também o direito do nascituro à vida por meio do parto prematuro, “devendo ser assegurada toda tecnologia médica disponível para sua sobrevivência após o nascimento”. Fonte
Defesa de Chiquinho Brazão pede ao STF transferência de presídio
A defesa do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido) pediu nesta segunda-feira (27) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência do parlamentar para a penitenciária federal em Brasília. Brazão está preso desde março deste ano no presídio federal de Campo Grande em função das investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco. No documento, os advogados alegam cerceamento de defesa e afirmam que a transferência é necessária para que o deputado possa se defender no processo de cassação em tramitação na Câmara dos Deputados. Além disso, a defesa pediu que o sistema de monitoramento de conversas da penitenciária seja desligado. Segundo o advogado Cleber Lopes, a medida, que é um procedimento de segurança de presídios de segurança máxima, é ilegal. “Todas as conversas entre o peticionário e seus advogados vêm sendo acompanhadas por áudio, vídeo e pela presença de agentes penitenciários na linha do interfone utilizado para o contato entre o custodiado e a defesa”, afirmou Lopes. A defesa também quer que Chiquinho Brazão preste depoimento à PF. Mais cedo, Alexandre de Moraes autorizou o depoimento do ex-chefe de Polícia Civil Rivaldo Barbosa. Os irmãos Chiquinho e Domingo Brazão, além de Rivaldo Barbosa foram denunciados ao Supremo pela PGR por homicídio e organização criminosa. Todos estão presos por determinação de Moraes pelo suposto envolvimento no assassinato da vereadora. Fonte
Moraes autoriza PF a ouvir delegado investigado por morte de Marielle
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (27) o depoimento do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, preso em função das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco. Pela decisão, a Polícia Federal terá prazo de cinco dias para realizar a oitiva. Moares ressaltou no despacho que os investigadores deverão assegurar o direito ao silêncio e a garantia de não incriminação. Na semana passada, o delegado fez um pedido escrito à mão para ser ouvido pela PF. Ao ser intimado a responder à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Rivaldo pediu “pelo amor de Deus ” e “por misericórdia” para prestar depoimento. Ele está preso no presídio federal em Brasília. Além do delegado, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Domingos Brazão e o deputado federal (União-RJ) Chiquinho Brazão foram denunciados ao Supremo pela PGR por homicídio e organização criminosa. Todos estão presos por determinação de Moraes pelo suposto envolvimento no assassinato da vereadora. Segundo as investigações, o ex-chefe da Policia Civil deu orientações, a mando dos irmãos Brazão, para realização dos disparos contra Marielle e o motorista Anderson Gomes. Após a apresentação da denúncia, a defesa de Rivaldo Barbosa questionou a credibilidade dos depoimentos de delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, réu confesso do assassinato e que apontou o delegado e os irmão Brazão como participantes do crime. Fonte
Levantamento aponta crescimento da população de rua em São Paulo
Levantamento do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua revela aumento do número de pessoas vivendo nestas condições na capital paulista do ano passado para este ano. Segundo o grupo, vinculado à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em 2023, a cidade tinha 64,8 mil pessoas que se declaravam nessa situação no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). Neste ano, o número chegou a 76,6 mil. O CadÚnico reúne os beneficiários de políticas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e serve como indicativo das populações em vulnerabilidade para quantificar os repasses do governo federal aos municípios. Conforme o levantamento do observatório, o cadastro registra aumento do número de pessoas em situação de rua em todo o Brasil, passando de 261,6 mil, em 2023, para 293,8 mil, neste ano. De acordo com o coordenador do observatório, André Dias, o crescimento ocorre, em parte, devido à ausência de políticas destinadas a essa população. Dias afirma que faltam “políticas públicas estruturantes voltadas especificamente para essa população historicamente tão vulnerabilizada, como moradia, trabalho e educação”. O professor destaca que, ao longo do último ano, aumentou o número dos cadastros, que são a porta de entrada para acesso aos benefícios sociais. Esse “fortalecimento da base de dados” também contribuiu para o aumento do número de pessoas registradas como em situação de rua. Controvérsia A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo contesta o levantamento do observatório e diz que o cadastro é “cumulativo e autodeclaratório, não retrata a realidade da cidade”. A edição de 2021 do censo municipal da população em situação de rua, encomendada pela prefeitura paulistana, indicou que havia 31,8 mil pessoas dormindo em calçadas ou abrigos na cidade. “Essa pesquisa é resultado de um minucioso trabalho de campo, feito por mais de 200 profissionais, e garantiu que todas as pessoas que se encaixavam na definição de população em situação de rua fossem entrevistadas e/ou contabilizadas, tanto nos logradouros públicos quanto nos centros de acolhida do município”, acrescenta a secretaria. A atualização do CadÚnico é de responsabilidade dos municípios, e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social diz que vem melhorando a taxa de atualização do sistema, que atingiu 78% em abril. Em resposta à argumentação da secretaria, André Dias afirma que “a base de dados que a prefeitura de São Paulo descredibiliza é alimentada mensalmente por agentes públicos da própria prefeitura”. “O CadÚnico é uma base de dados importantíssima e muito séria. Uma base de dados muito consistente e regular”, defende Dias. Segundo o pesquisador, a falta de um censo nacional que contabilize a população em situação de rua torna o cadastro ainda mais relevante nesse sentido. Atendimento De acordo com a secretaria, a cidade de São Paulo tem “a maior rede socioassistencial da América Latina, com mais de 25 mil vagas de acolhimento para pessoas em situação de rua, distribuídas em centros de acolhida, hotéis sociais, repúblicas para adultos e vilas reencontro, entre outros”. Além disso, a secretaria informa que disponibiliza 1,4 mil equipamentos com 220 mil vagas para abordagem, convívio e fortalecimento de vínculos de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Source link
Moraes nega recurso de Bolsonaro contra inelegibilidade
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a decisão da Corte Eleitoral que o tornou inelegível. Ao negar, Moraes argumentou que o recurso não atende aos requisitos previstos em lei. “Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, diz a decisão de sexta-feira (24), mas publicada neste domingo (26). Entenda o caso Moraes negou o recurso extraordinário referente à condenação, em outubro de 2023, de Bolsonaro e de seu vice na chapa, Walter Braga Netto, por abuso político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promover a candidatura. Na ocasião, o TSE determinou a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir do pleito de 2022. Foi a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030. Na primeira condenação, o ex-presidente foi condenado também pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. Fonte
Brasília recebe primeira Parada do Orgulho da Pessoa com Deficiência
Quem aproveitou a tarde de sol e calor para visitar a região da Torre de TV, no centro de Brasília, neste domingo (26), encontrou uma série de apresentações artísticas com grupos formados exclusivamente por pessoas com deficiência (PcD). Break dance em cadeira de rodas, banda de percussão formada por pessoas surdas e declamação de poesias são algumas das atrações que transformaram o centro da capital do país em ponto de encontro e convivência para PcD’s. Um dos fundadores da parada, o soteropolitano Marcelo Zig, explica que a ideia é ocupar um espaço de alta visitação com uma programação cultural toda formada por pessoas com deficiência. “Ela é originalmente uma manifestação de pessoas com deficiência para pessoas com deficiência”, afirmou Marcelo Zig. “É um evento em que todos os setores têm a participação de pessoas com deficiência, na organização, na realização e na apresentação”. A primeira Parada do Orgulho PcD do Brasil ocorreu em setembro, em São Paulo, por ocasião do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Com o sucesso, os organizadores buscam agora replicar o evento em outras cidades. Além de Brasília, a parada já ocorreu em Salvador e no mês que vem segue para Belo Horizonte. Em setembro, ocorre a segunda edição na capital paulista. “É a melhor experiência essa oportunidade para gente ter esse sentimento de pertencimento. Nunca imaginei que isso poderia ser possível”, relatou Inês Salvínia, de 24 anos, que é cega e moradora de Sobradinho, no entorno de Brasília. “É uma oportunidade que a gente tem de as pessoas se conhecerem, se conectarem, conversar e projetar futuros, e também de PcDs interagirem com pessoas sem deficiência”, completou. Além da programação cultural neste domingo, que segue até a noite, a 1ª Parada do Orgulho PcD de Brasília contará ainda com uma sessão solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal, na próxima terça-feira (28). Source link
Após desvios, MP pede que Exército entregue doações em Eldorado do Sul
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) solicitou que o Exército assuma a entrega de doações às vítimas da enchente na cidade de Eldorado do Sul, no Rio Grande do Sul, após uma operação deflagrada no sábado (25) apontar desvios dos donativos por integrantes da Defesa Civil municipal. Eldorado, que fica na região metropolitana de Porto Alegre, foi uma das mais afetadas pelas enchentes que atingem o estado desde o fim de abril. Da população total de 39.556 habitantes, cerca de 32 mil tiveram que sair às pressas, como numa guerra, e 100% da área urbana da cidade foi atingida pela água. Desvios de doações O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPRS cumpriu nove mandados de busca e apreensão contra três agentes públicos. Pelo menos dois deles são pré-candidatos às eleições deste ano no município. Os itens estariam sendo desviados para beneficiar futuros eleitores dos investigados. “Os mandados foram cumpridos nas casas dos suspeitos, na prefeitura e em depósitos da cidade que foi completamente inundada. Foram apreendidos celulares, documentos, dinheiro, entre outros”, informou o MPRS. Horas depois da operação, o órgão recebeu aval do procurador-geral de Justiça do RS, Alexandre Saltz, e se reuniu com a prefeitura e o Exército para que os militares assumam, com urgência, o recebimento, controle e distribuição de donativos à população. O principal objetivo é evitar que moradores fiquem desatendidos de suprimentos básicos durante a investigação do MPRS. Fonte
Museu da Diversidade Sexual será reaberto em São Paulo
Após quase um ano e meio fechado, o Museu da Diversidade Sexual reabre os espaços expositivos no Metrô República, centro da capital paulista. A visitação começa na próxima quarta-feira (29), aproveitando a semana da Parada do Orgulho LGBTQIA+. O espaço terá duas exposições: Pajubá A Hora e a Vez do Close, com curadoria de Amara Moira e Marcelo Campos, e Artes Dissidentes, organizada a partir da pesquisa de Dri Galuppo. Na Paujubá podem ser vistos os trabalhos de mais de 100 artistas, como Gê Viana e Vulcânica Pokaropa. A proposta da mostra se inspira na linguagem pajubá. “Termos e vocabulários, utilizados ao longo da história, em especial por pessoas travestis e trans, que, como forma de resistência, criaram um dialeto para conseguir se comunicar e conseguir garantir a sua segurança por meio da comunicação”, explica o gerente de conteúdo do museu Tony Boita. Esse vocabulário traz, segundo Boita, o registro das memórias dessas populações. O gerente destaca que parte dessa forma de falar é incorporada ao dia a dia da maior parte da população, em palavras como “babado”. Essa linguagem incorpora ainda diversos termos vindos de religiões de matriz africana. “Tem toda essa relação do acolhimento desses espaços a esses corpos dissidentes”, pontua. Artes Dissidentes é uma mostra fotográfica a partir do acompanhamento feito por Dri Galuppo com coletivos artísticos em áreas urbanas de várias partes do Brasil. Ampliação Com a ampliação do museu, de 100 metros quadrados para uma área mais de cinco vezes maior, totalizando 540 metros quadrados, a expectativa é receber 10 mil visitantes ainda em 2024. “É uma alegria muito grande entregar para a sociedade um novo museu, que está muito preocupado em refletir sobre as memórias das nossas memórias, as memórias das pessoas LGBTQIA+”, comemora Boita. O espaço, que pertence a Secretaria Estadual da Cultura, Economia e Indústria Criativas de São Paulo tem entrada gratuita. Mais informações estão disponíveis na página da instituição. Source link
