Discriminação ainda é desafio para empreendedores LGBTQIA+
No Brasil, segundo uma pesquisa do Datafolha divulgada em 2022, 15,5 milhões de pessoas se identificam com uma das letras da comunidade LGBTQIA+. Mas, apesar de corresponder a 9,3% da população, esse contingente de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e demais dissidências de orientação sexual ou de identidade de gênero enfrenta dificuldades de se inserir no mercado de trabalho. Como alternativa, muitos destinam seus esforços a construir o próprio negócio e recorrem ao empreendedorismo, como indica a analista de Diversidade e Inclusão do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Louise Nogueira. “Temos dados e informações que mostram que as pessoas da comunidade LGBTQIA+, mais ainda quando se declaram publicamente parte da comunidade, têm muitas dificuldades de serem inseridas no mercado de trabalho, então o empreendedorismo acaba sendo uma saída para elas”. Na quinta-feira (28), o Sebrae concluiu a primeira edição do projeto Transcender – Empreendedorismo LGBT+, voltado para negócios liderados por pessoas LGBTQIA+. Durante o Seminário Transcender, realizado na sede da instituição, na zona central do Rio de Janeiro, os 51 selecionados para o projeto participaram das palestras Boletim de Inteligência LGBT+ e Liderança para Negócios Liderados por pessoas LGBT+, além da entrega de certificados. Discriminação Responsável pelo projeto, a analista do Sebrae destaca que vulnerabilidades especificas de populações dentro do grupo aumentam ainda mais a necessidade de buscar alternativas para a sobrevivência. “No caso das pessoas transgêneras, a dificuldade é ainda maior porque não conseguem concluir os estudos, acabam saindo de casa muito cedo pela não aceitação dos pais e não conseguindo entrar no mercado de trabalho, até porque não têm qualificação É uma vida muito difícil, então para todos esses grupos enxergamos que o empreendedorismo é uma saída para que essas pessoas possam ter autonomia financeira, crescimento pessoal, gerar renda e gerar emprego”, avalia Louise Nogueira. Para ela, a falta de informação sobre o mercado e os consumidores são dois dos principais desafios enfrentados pelos empreendedores LGBTQIA+. Existem, também, a discriminação ligada às diferentes orientações sexuais e identidades de gênero, como e traz o professor do Departamento de Turismo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Lucas Gamonal. “Muitas vezes, as pessoas têm preconceitos associados à aparência, a trejeitos e até mesmo com relação a pessoas que convivem com HIV. Por mais que pareça distante, isso ainda existe, então vão ter pessoas com receio de consumir produtos e serviços em virtude dessas questões”. Gamonal acrescenta ainda que, em contrapartida, aqueles que integram a comunidade LGBTQIA+ podem se sentir mais seguros e pertencentes, consumindo e oferecendo serviços a pessoas do mesmo grupo, promovendo também a valorização da comunidade. Única pessoa transexual participando do Transcender, Carol Romeiro é dona do salão de beleza Carol Romeiro Hair Studio, no bairro de Recreio dos Bandeirantes, na zona oeste da capital fluminense. Como a maior parte dos empreendimentos selecionados para a primeira edição do projeto, o negócio surgiu após a pandemia, em 2022, como forma de encontrar um espaço de trabalho livre de agressões por conta da sua identidade de gênero. “Trabalho há dez anos com salão de beleza, entre idas e vindas dentro do mercado, porque na falta de emprego sempre recorremos àquilo que é o mais comum para as mulheres trans e que sempre acontece no momento de transição, principalmente no início, quando não nos enquadramos em padrão A ou B. Mesmo com preparação, mesmo com bons certificados, tem sempre esse momento em que acabamos tendo que recorrer à prostituição”, disse. Em entrevista à Agência Brasil, ela compartilha que a vontade de abrir o próprio negócio surgiu quando o salão em que trabalhava fechou e ela se viu na condição de ter que voltar à prostituição para se manter. “Ia ter que voltar de novo para essa corrida. Mas eu tinha a clientela. Então comecei a atender em casa e, assim, veio a necessidade de ter o meu próprio negócio para não ficar refém de uma patroa ou de um patrão que pudesse me cortar a qualquer momento. Entendi que se eu tivesse meu espaço para trabalhar e ali fizesse meu dinheiro, não ia depender de ir para lugares que não queria estar nunca”. Mesmo sendo dona do próprio negócio, Carol conta que ainda hoje precisa enfrentar situações de discriminação e de violência com clientes. “As pessoas querem se impor, elas não querem chegar e pedir por um serviço. Já chegou pastor no salão querendo evangelizar, falando que Deus tinha uma revelação para mim se saísse daquela vida, como se eu fosse uma coisa doente ou pecaminosa. São várias situações que ainda passo diariamente.” Oportunidades Segundo o professor da UERJ, faltam investimentos em educação e em capacitação para fomentar não só o empreendedorismo, mas a inserção de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho. Como ele reforça, muitas pessoas que integram a comunidade têm suas realidades interrompidas em razão de conflitos familiares e acabam em situações socioeconômicas precárias. “Muitas das iniciativas empreendedoras ou mesmo de empreendimentos formais surgem dessas inseguranças e inquietações de não se sentir representado, acolhido, benquisto ou valorizado nesses ambientes. Além disso, existem necessidades e desejos próprios da comunidade, que então se tornam oportunidades de criações de negócios”. Para o artista plástico Matheus Pretovich, também deve ser considerada a possibilidade de perda de investimentos por se identificar explicitamente como um empreendimento liderado por uma pessoa LGBTQIA+, que se identifica com as causas da comunidade. “É o medo de perder pauta por isso, perder vendas ou perder seguidores que hoje em dia, infelizmente, é uma coisa muito significativa, principalmente para artistas independentes.” Apesar de identificar esse como um receio de vários empreendedores, o artista ressalta que existe uma comunidade forte que se tornou uma comunidade consumidora. “Trazer essas pautas, defender isso, produzir conteúdo sobre isso e antecipar esses diálogos também nos conecta com essa comunidade, que é um mercado consumidor significativo e crescente. Vemos grandes empresas se posicionando dessa forma, por que não a gente também fazer isso?”, questiona. Natural do Rio Grande do Norte, Matheus sonha em, a partir do
Busto vandalizado de líder quilombola é reparado em cidade do Rio
O busto da líder quilombola Maria Conga, vandalizado no último dia 19, véspera do feriado da Consciência Negra, foi reparado neste sábado (30) pela prefeitura de Magé, cidade da Baixada Fluminense, região metropolitana do Rio de Janeiro. A placa com a minibiografia da líder negra foi reposta, após ter sido arrancada. Instalado no Píer da Piedade em novembro de 2021, este foi o segundo episódio de vandalismo contra a homenagem à personalidade histórica. Em 2023, a representação de Maria Conga foi grafitada com símbolos nazistas. A prefeitura de Magé chama o reparo deste sábado de um ato contra a intolerância. “Essa mulher que foi extremamente necessária na luta do povo negro, da nossa cidade, do nosso país, na resistência e no acolhimento aos escravizados”, afirmou o secretário de Cultura, Turismo e Eventos, Bruno Lourenço. “Vamos permanecer na resistência por entender a necessidade de continuar contando a nossa história e as nossas origens”, completou. Quem foi Maria Conga O busto criado pela artista Cristina Febrone fica no Píer da Piedade, banhado pela Baía de Guanabara. O local tem simbolismo histórico, pois foi ponto de chegada de africanos aprisionados durante a escravidão. Maria Conga nasceu no Congo, oeste da África, em 1972. Era filha de um rei, mas foi retirada da sua terra em um navio negreiro que a levou escravizada para a Bahia, por volta de 1804. Aos 18 anos, Maria teria sido vendida a um senhor de engenho de Magé e, aos 24 anos, novamente comercializada para um conde. Ela conquistou a alforria aos 35 anos e fundou na cidade o quilombo Maria Conga, para dar abrigo a outros negros que fugiam da escravidão. Até hoje há uma comunidade quilombola no município. Nos anos 2020 e 2024, Maria Conga foi homenageada por enredos das escolas de samba Acadêmicos da Rocinha e Estácio de Sá, respectivamente, ambas no grupo de acesso do carnaval carioca. Source link
Quase 8% dos processos de adoção de criança são desfeitos, mostra CNJ
“A gente já mudou o nome”, diz, orgulhosa, a jornalista Leonor Costa, ao informar o nome completo da filha Safyra, de 6 anos, adotada em 2023. A adoção, além de simplesmente ter dado um lar e uma família para a Safyra, evitou que a menina vivenciasse uma situação traumática: o retorno a um abrigo após ter sido devolvida por outra mãe adotiva. Moradora de Brasília, a jornalista conta que Safyra já tinha passado por dois abrigos e estava vivendo com uma “família acolhedora” – um programa que insere a criança de forma provisória em um lar até ela ser adotada definitivamente. “É muito melhor que estar em um abrigo”, diz. No começo de 2023, uma pretendente iniciou, com aval da Justiça, um período de aproximação com a menina. O processo começa com visitas e vai avançando a convivência gradativamente. Cerca de um mês depois do primeiro contato e, após ter levado a Safyra para passar um fim de semana em casa pela primeira vez, a potencial mãe comunicou à Vara da Infância e da Juventude que tinha desistido do processo. “A Safyra já a estava chamando de mãe”, conta Leonor à Agência Brasil. A menina voltou para a família acolhedora, no entanto com um novo problema. Estava se esgotando o tempo em que ela poderia ficar no lar provisório. Se não fosse adotada em alguns meses, voltaria para um abrigo. “Voltar ao abrigo seria o pior sofrimento que essa criança poderia passar”, afirma Leonor. Foi nesse ínterim que a jornalista recebeu a ligação da Vara da Infância indicando que havia uma criança dentro do perfil que ela tinha indicado ainda em 2017, quando se dispôs a entrar na fila de adoção. Em 2018, Leonor descobriu que o diagnóstico de infertilidade que tinha recebido de um médico era errado e acabou engravidando. Mesmo assim, não retirou o nome da fila de espera para adoção. “A gente disse que sim, que seguiria com o processo”, relembra ela da resposta que deu à Vara da Infância. A jornalista Leonor Costa e sua filha Safyra, adotada há um ano – Bruno Peres/Agência Brasil Casos desfeitos Casos de interrupção de processos de adoção, como o que envolveu Safyra antes de se unir a Leonor, fazem parte de uma estatística revelada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de transparência e controle do Poder Judiciário. De cada 100 crianças em guarda provisória de processo de adoção no Brasil, aproximadamente oito tiveram o processo desfeito. Isso representa 1.666 crianças. Foram analisados dados partir de 2019. O estudo inédito foi feito com base em entrevistas com equipes de unidades de acolhimento, representantes do Poder Judiciário envolvidos em processos adotivos e dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), que contabilizou 21.080 crianças e jovens em processo de guarda provisória desde 2019. Ou seja, o percentual de interrupções foi de 7,9%. No caso de Safyra, o desejo de Leonor impediu que a menina fosse para um abrigo. “Deu certo. Estamos com ela já tem um ano. Agora saiu a sentença, ela já é nossa filha perante o Estado. Ela já tem a nossa certidão, já é nossa filha definitivamente”, comemora. “A gente já a conquistou, ela está bem ambientada, entendeu que essa é a família dela, chama minha outra filha de irmã o tempo todo, mamãe e papai”, conta a mãe. Leonor explica que Safyra é neurodivergente. Ela acompanhava a menina na terapia, quando conversou com a Agência Brasil. “A gente está vendo se é um grau de autismo, de deficiência intelectual ou de TDAH [Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade]”, descreve. “Agora ela está supertranquila, mas ela era uma criança muito agitada”, diz. “A moça não conseguiu, disse que não ia dar conta, ela é sozinha. Eu não condeno”, conta ao se referir ao processo anterior de adoção de Safyra. A pesquisa do CNJ está disponível neste endereço e foi apresentada em um seminário online no último dia 21. Clique aqui para assistir à íntegra do seminário. O Sistema Nacional de Adoção foi criado pelo CNJ, órgão de transparência e controle do Poder Judiciário, e traz dados como os perfis de crianças aptas à adoção e dos pretendentes. No universo avaliado, de 21.080 crianças, não estão incluídas as que passam pela chamada “adoção pronta”, casos que costumam ocorrer dentro da própria família, em que o adotante não precisa ter cadastro prévio no SNA. Em alguns casos, por exemplo, os pais biológicos decidem passar a guarda da criança para terceiros sem notificarem a Justiça. Adoção legal No processo de adoção legal, os pretendentes precisam passar por etapas para se tornarem habilitados. Eles são submetidos a análise de documentação, avaliação psicossocial e precisam participar de um programa de preparação para adoção. Uma vez habilitados, entram na fila do SNA. Após esse cadastramento, ocorre a vinculação, quando o perfil de criança indicado pelo pretendente corresponde ao perfil de uma criança em unidade de acolhimento, respeitando a fila no cadastro. Até esse momento, crianças e adultos ainda não se conhecem. A partir de então, o pretendente passa a conviver com a criança de forma monitorada pela Justiça e pela equipe técnica, em um processo de aproximação. O convívio é gradual e se realiza por meio de visitas ao lugar em que a criança vive ou por meio de pequenos passeios. Se a aproximação se mostrar bem-sucedida, começa o estágio de convivência, em que a criança ou o adolescente passa a morar com o postulante. Ainda há o acompanhamento da equipe técnica do Poder Judiciário. O estágio de convivência tem prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período. O levantamento do CNJ também contabilizou casos de reversões que aconteceram depois de a adoção ter se tornado definitiva. Foram 139 registros em um universo de 17.946 (0,8%). A legislação brasileira diz que adoção é um ato irrevogável. No entanto, o estudo do CNJ ressalta que pais adotivos que optam por voltar atrás na decisão de adotar uma criança conseguem desfazer o compromisso. “O Juízo da Infância acaba atendendo a
Direitos fundamentais dos palestinos continuam distantes, diz Guterres
Em mensagem, no Dia Internacional de Solidariedade para com o Povo Palestino, comemorado nesta sexta-feira (29), o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, disse que ainda estão “muito distantes” direitos fundamentais dos palestinos. O secretário-geral ressaltou que as Nações Unidas continuarão a ser solidárias para com o povo palestino, com “seus direitos inalienáveis de viver em paz, em segurança e com dignidade”. “Todos os anos, neste dia, a comunidade internacional manifesta a sua solidariedade pela A comemoração deste ano é especialmente penosa porque estes objetivos fundamentais continuam muito distantes”, disse em comunicado. Dor e injustiça Guterres afirmou que “nada justifica” os ataques terroristas sofridos por Israel em 7 de outubro de 2023, e a tomada de reféns, ações realizadas pelo Hamas. No entanto, ele ressalvou que “nada justifica a punição coletiva do povo palestino”. “Mais de um ano depois, Gaza está em ruínas, mais de 43 mil palestinianos – na sua maioria mulheres e crianças – terão sido mortos e a crise humanitária agrava-se de dia para dia. Isto é terrível e indesculpável”, diz o comunicado. O secretário-geral listou uma série de ações de Israel, como a ocupação de parte da Cisjordânia, Jerusalém Oriental, operações militares, a expansão dos colonatos em territórios palestinos, despejos e demolições. “A violência dos colonos e as ameaças de anexação estão a infligir mais dor e injustiça”. Cessar-fogo Guterres defendeu ainda um cessar-fogo e a libertação incondicional de todos os reféns. O secretário-geral pediu também a criação de dois Estados com a capital em Jerusalém. “É mais do que que hora de um cessar-fogo imediato e da libertação incondicional de todos os reféns; do fim da ocupação ilegal dos Territórios Palestinianos – tal como confirmado pelo Tribunal Internacional de Justiça e pela Assembleia Geral; e de avançar irreversivelmente no sentido de uma solução de dois Estados, em conformidade com o direito internacional e as resoluções relevantes da ONU,” defendeu o secretário-geral da ONU. Fonte
Trabalhadores negros ganham memorial no Jardim Botânico
O Jardim Botânico do Rio de Janeiro inaugurou, nesta sexta-feira (29), o Memorial das Mãos Negras que edificaram o local. A iniciativa tem como objetivo trazer ao conhecimento do público uma parte da história até então silenciada: a contribuição fundamental de homens e mulheres negros na edificação da instituição. A proposta é reconhecer e visibilizar esses trabalhadores cujos nomes e histórias foram apagados das narrativas oficiais. Serão tornados públicos os nomes e a participação de pessoas negras escravizadas – homens, mulheres e crianças – na construção do Jardim Botânico na primeira metade do século XIX. A obra visa promover a valorização histórica e cultural dos trabalhadores negros, criando um espaço de memória e reflexão. Localizado entre o Museu do Jardim Botânico e a Biblioteca Barbosa Rodrigues, o Memorial das Mãos Negras ocupa uma região simbólica, onde foram colocadas ossadas encontradas em local ocupado pela Embrapa Solos, vizinho ao Jardim Botânico, entre os anos de 1979 e 1981. Memorial das Mãos Negras fo instalado entre o Museu do Jardim Botânico e a Biblioteca Barbosa Rodrigues. Foto – Jardim Botânico do Rio de Janeiro/Divulgação O Memorial conta com placas informativas sobre a história dos trabalhadores negros e o contexto da construção do Jardim Botânico. O local também tem um espaço expositivo para artistas negros. Ainda compõe o espaço um banco para contemplação, com jardineiras integradas, compostas por plantas ritualísticas e africanas, escolhidas para valorizar a ancestralidade e as tradições culturais afro-brasileiras. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, ressaltou a importância de natureza histórica, simbólica e política, porque é um processo de reparação, reconhecimento e de integração dessas pessoas no seu trabalho, na sua autoria, na sua realização na construção do Jardim Botânico e do legado que elas deixaram. “O Brasil pediu formalmente desculpas ao povo preto africano que foi escravizado. As nossas riquezas foram construídas graças à força de trabalho do escravizado”, disse a ministra. O professor e babalawô Ivanir dos Santos destaca a importância da iniciativa. “Um memorial que trata da memória dos escravizados que foram os primeiros botânicos que construíram o Jardim Botânico na zona sul do Rio de Janeiro é magnífico. Reverenciar essa memória, essa história, esse legado, essa cultura. Vamos ter uma pesquisa histórica e arqueológica aqui”. Placas informativas trazem a história dos trabalhadores negros e o contexto da construção do Jardim Botânico- Jardim Botânico do Rio de Janeiro/Divulgação Segundo o presidente do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Sergio Besserman Vianna, o Memorial representa um ato de reparação às pessoas escravizadas. “O Jardim Botânico do Rio, com seus 216 anos, é a primeira instituição federal que pede desculpas e, mais do que isso, formaliza seu respeito, sua admiração, sua gratidão às pessoas negras escravizadas que não apenas construíram e plantaram, mas também foram a primeira fonte de conhecimento botânico do Jardim Botânico.” Source link
STF julgará ação de Bolsonaro para impedir Moraes de relatar inquérito
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 6 de dezembro o julgamento do recurso no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro pretende afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito do golpe. O plenário da Corte vai julgar um recurso da defesa do ex-presidente para derrubar a decisão do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que, em fevereiro deste ano, negou pedido feito pela defesa do ex-presidente para que Moraes seja impedido de atuar no processo. Após a decisão, os advogados recorreram ao plenário para reafirmar que Alexandre de Moraes figura como vítima nas investigações. Segundo a defesa, pelas regras do Código de Processo Penal (CPP), o juiz não pode atuar no processo em que ele próprio for parte ou diretamente interessado. Na semana passada, Bolsonaro e mais 36 aliados foram indiciados pela Polícia Federal (PF) pela tentativa de golpe. De acordo com as investigações, Bolsonaro tinha conhecimento do plano para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin. O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte. Na modalidade eletrônica, os votos são inseridos no sistema de votação e não há deliberação presencial dos ministros. Fonte
Em resposta aos EUA, Venezuela aprova lei que pune apoio a sanções
A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou, nesta quinta-feira (28), por unanimidade, a lei que pune quem apoiar sanções econômicas contra o país sul-americano. A legislação proíbe a ocupação de cargos públicos por toda a vida para aqueles que expressem apoio à invasão ou a medidas coercitivas unilaterais, as chamadas sanções contra a Venezuela. A lei também determina prisão de até 30 anos e a confiscação dos bens de quem promover ou defender sanções internacionais contra o país. Chamada de Lei Libertador Simón Bolívar Contra o Bloqueio Imperialista, a norma ainda permite suspender a autorização de rádios e televisões que apoiarem sanções. Plataformas digitais também podem ser bloqueadas caso promovam o apoio a sanções econômicas. O presidente da assembleia, deputado governista Jorge Rodríguez, destacou que a medida é para proteger a soberania venezuelana. “Seremos implacáveis na aplicação da lei contra aqueles que tentam minar a soberania. Insistimos na perpetuidade da desqualificação política dos criminosos que clamam pela invasão”, destacou Rodríguez. A medida pode afetar a principal figura da oposição ao presidente Nicolás Maduro, Maria Corina Machado que, segundo o jornal norte-americano New York Times, sugeriu à futura administração de Donald Trump o endurecimento das sanções. A opositora ainda é investigada por traição à pátria por supostamente apoiar um projeto de lei nos Estados Unidos que endurece as sanções contra o país. Em resposta à investigação, Corina reagiu afirmando que “nos acusem de traição à pátria no dia em que fiquemos de braços cruzados e acreditemos que não há mais o que lutar, aí sim nos acusem de traição à pátria”. Ato Bolívar Segundo parlamentares venezuelanos, a lei aprovada no país nesta quinta-feira é uma resposta à aprovação, pela Câmara dos Estados Unidos, em 17 de novembro, do Ato Bolívar, que endurece as restrições contra a Venezuela, proibindo contratos de agências dos EUA com qualquer pessoa que tenha negócios significativos com o governo de Nicolás Maduro. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado americano. Nesta quarta-feira (27), o escritório oficial dos EUA responsável pelas medidas coercitivas no estrangeiro (Ofac, sigla em inglês) impôs sanções a 21 autoridades venezuelanas, incluindo membros das forças de segurança e altos funcionários do governo, como o ministro da Comunicação de Maduro, Freddy Contreras. Washington justifica as novas medidas contra a Venezuela por não reconhecer o resultado da eleição deste ano, que deu ao presidente Nicolás Maduro um terceiro mandato presidencial. Desde 2015, os Estados Unidos vêm aplicando sanções contra a Venezuela. Em 2017, o então presidente Donald Trump endureceu as restrições excluindo o acesso do país ao mercado de crédito dos EUA. Em 2018 e 2019, foram aplicadas sanções contra o comércio de ouro e petróleo da Venezuela. Em 2023, as sanções foram parcialmente flexibilizadas, retomando parte do comércio de petróleo com os EUA. Legislação O Centro de Pesquisa Econômica e Política (CEPR), que analisa as sanções dos Estados Unidos em todo o mundo, avalia que a legislação aprovada na Câmara de Deputados, em Washington, pode dificultar a flexibilização das sanções contra a Venezuela. “Embora a lei seja parcialmente redundante às sanções existentes do poder executivo, a codificação de sanções em lei as torna mais difíceis de suspender quando pode ser estratégico fazê-lo, e corre o risco de contribuir ainda mais para os problemas econômicos da Venezuela e a resultante emigração. Não está claro se o projeto de lei será levado ao Senado antes do final do ano”, informou o centro de estudos estadunidense. O CERP avalia que o novo governo de Donald Trump, que será empossado em janeiro, deve aumentar as sanções econômicas unilaterais contra os países considerados hostis por Washington. O centro pondera, no entanto, que a indústria petroleira interessada nas reservas venezuelanas e a política anti-imigração de Trump, que pode exigir uma cooperação com Maduro para devolução de imigrantes ilegais, pode forçar o republicano a negociar com o governo venezuelano. Além disso, novas sanções tenderiam a aumentar o fluxo migratório para os EUA. Eleição Desde a eleição de 28 de junho deste ano que deu a reeleição ao presidente Nicolás Maduro, o governo de Joe Biden tem endurecido as críticas ao governo de Caracas, reconhecendo o opositor Edmundo González como presidente eleito. Como o Conselho Eleitoral Nacional da Venezuela não apresentou os dados eleitorais por mesa de votação, o resultado eleitoral deste ano vem sendo questionado pela oposição, por organismos internacionais, observadores eleitorais e diversos países. Fonte
Justiça suspende greve e professores do Rio fazem assembleia
O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe-RJ) faz nesta manhã (29) uma assembleia para decidir o rumo da greve dos professores municipais, que começou na segunda-feira (25), e ontem (28), teve decisão da Justiça para a suspensão do movimento, com multa de R$ 500 mil à entidade da categoria e de R$ 5 mil aos diretores do sindicato em cada dia de descumprimento da ordem. A coordenadora geral do Sepe-RJ, Helenita Bezerra, que participa da assembleia, disse que o sindicato ainda não foi notificado oficialmente da decisão da Justiça. “A direção não foi notificada. O sindicato não foi notificado até o presente momento, então, não existe esta informação na mesa. Assim que chegar, o departamento jurídico vai se debruçar sobre ela e passar a orientação para a direção”, disse à Agência Brasil, acrescentando que existe uma tendência da categoria decidir pela continuidade da greve. Suspensão Na decisão, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, determinou a imediata interrupção da greve dos professores da rede municipal do Rio e o retorno dos servidores ao trabalho. A decisão atendeu a um pedido da Prefeitura do Rio, que argumentou ilegalidade da paralisação por meio de ação de dissídio coletivo de greve. “O município informou que não houve aviso prévio em relação ao movimento grevista e nem tentativa de diálogo entre a categoria e a Secretaria Municipal de Educação”, informou o TJRJ. Para o presidente do Tribunal, o sindicato não cumpriu “elementos básicos para garantir a legalidade da greve”, como o esgotamento da tentativa de diálogo e a notificação prévia mínima de 48 horas. “Em uma primeira análise, não há comprovação do esgotamento da via negocial e da sua frustração. Pelo contrário, o documento ID. 01, do Anexo 1, demonstra que, no mesmo dia em que houve a convocação da assembleia pelo Sindicato, deliberou-se pelo início imediato e sem termo final do movimento paredista”, indicou o desembargador. De acordo com o presidente do TJRJ, “não há dúvida de que as atividades dos servidores da educação são essenciais”, o que para ele, é um fator de limite para o exercício do direito de greve. O desembargador determinou ainda que a prefeitura desconte o salário proporcional aos dias de paralisação ilegal. Na tentativa de acordo, foi marcada uma audiência para o dia 11 de dezembro, às 15 horas, que será de forma virtual. “O sindicato da categoria reivindica o arquivamento do Projeto de Lei 186/2024, que amplia a quantidade de aulas para os professores e traz alterações em direitos como férias e licenças. Professores e funcionários das escolas do município também exigem a revogação da Lei 8666/2024, que aumenta para até seis anos os contratos temporários na rede”, completou o TJRJ em nota. A direção do Sepe-RJ informou em nota publicada no seu site que foi surpreendida “por notícias nos veículos de comunicação de uma suposta decisão judicial que determina o fim da legítima greve dos profissionais de educação da rede municipal do Rio de Janeiro”. O sindicato afirmou que a assembleia geral da categoria é que pode definir os próximos passos. “O Sepe-RJ tem por tradição respeitar os seus fóruns democráticos, e a assembleia geral da categoria é o espaço em que se decide os rumos da nossa luta. É em assembleia que decidimos entrar em greve, sua manutenção ou o seu fim”, disse. A declaração acrescenta que a categoria repudia “as diferentes táticas do governo e da Justiça em criminalizar o movimento e proibir o direito de greve: desde descontos salariais, retirada de licenças sindicais, ameaça de punições e decretação da ilegalidade da greve. A Justiça tem lado, e geralmente não é o das trabalhadoras”. Por fim, a nota convocou os professores para a assembleia desta sexta-feira, na quadra da escola de samba São Clemente, na região central do Rio “para discutir os rumos da nossa luta!”. A Secretaria Municipal de Educação informou à Agência Brasil “que a rede municipal caminha para o encerramento do ano letivo e seguirá o planejamento normal do calendário escolar, sem alterações”. Fonte
Okonjo-Iweala conquista novo mandato como chefe da OMC
A diretora-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Ngozi Okonjo-Iweala, foi renomeada para o segundo mandato em reunião especial nesta sexta-feira (29), informou o órgão em um comunicado, o que significa que seu novo mandato coincidirá com o do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump. Fontes ligadas à OMC consideram que o caminho a ser percorrido pela organização será desafiador e, provavelmente, caracterizado por guerras comerciais, com Trump ameaçando impor pesadas tarifas sobre produtos do México, Canadá e da China. Okonjo-Iweala, a ex-ministra das Finanças da Nigéria que fez história em 2021 ao se tornar a primeira mulher e a primeira chefe africana do órgão, tem amplo apoio entre os membros da OMC. Ela anunciou em setembro que concorreria novamente, com o objetivo de concluir “negócios inacabados”. Nenhum outro candidato concorreu contra ela. Fontes disseram que a reunião criou um meio de acelerar seu processo de nomeação para evitar qualquer risco de ser bloqueado por Trump, cujas equipes e aliados já criticaram Okonjo-Iweala e a OMC no passado. Em 2020, seu governo apoiou uma candidata rival e tentou bloquear o primeiro mandato. Ela garantiu o apoio dos EUA somente quando o presidente Joe Biden sucedeu Trump na Casa Branca. *É proibida a reprodução deste conteúdo. Fonte
Acusados de hostilizar Moraes entram com pedido de retratação
A defesa do casal acusado de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Roma, na Itália, em 2023, protocolou um pedido de retratação na Corte. Em julho deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao STF o casal Roberto Mantovani Filho e Andrea Mantovani e o genro deles, Alex Zanatta, pelos crimes de injúria e calúnia. Segundo a procuradoria, os acusados ofenderam Moraes com xingamentos de “bandido”, “comprado”, “comunista” e “ladrão” e “fraudador das eleições”. As ofensas ocorreram quando o ministro, a esposa e três filhos estavam na sala de embarque do aeroporto. No pedido enviado ao Supremo, os advogados informam que os denunciados desejam se retratar com as vítimas. A solicitação será analisada pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso. A retratação em processos de crimes contra a honra é uma estratégia jurídica permitida pela lei penal para encerrar o processo antes da sentença. Se a retratação não for aceita pelo relator, os acusados irão a julgamento e poderão ser condenados. Não há prazo para Dias Toffoli decidir a questão. Fonte
Lula sanciona lei que cria cadastro de condenados por crimes sexuais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A nova Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização. O texto também prevê que o sigilo dos dados do condenado poderá ser mantido pela Justiça. Nesse caso, o juiz deverá fundamentar a manutenção da restrição do acesso aos dados. Em caso de absolvição, as informações pessoais do acusado deverão ser mantidas em sigilo. O banco de dados será formado a partir de informações que constam no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A sanção da lei também teve a assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, do advogado-geral da União, Jorge Messias, da ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, e da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo. Fonte
Toffoli diz que Marco da Internet deu imunidade para redes sociais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quinta-feira (28), que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais. A afirmação do ministro foi feita durante a primeira parte do voto proferido no julgamento no qual o Supremo vai decidir sobre a responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas. A Corte discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais postadas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. Toffoli disse que o dispositivo deu imunidade para as plataformas ao definir que a responsabilidade das redes sociais só começa a contar a partir do descumprimento de uma ordem judicial que determine a retirada de conteúdo. “O Artigo 19 dá uma imunidade. Não é que o debate será transferido para o Judiciário. Só surge a responsabilização civil após ordem judicial. Se dá de ombros. Aquilo [postagem] pode ter ficado um ano, dois anos, o que já é uma eternidade, com milhões de acessos, sem nenhuma reparação posterior porque a responsabilidade pelo Artigo 19 só surge se descumprir decisão judicial”, ressaltou. Na próxima quarta-feira (4), o julgamento será retomado com a finalização do voto de Toffoli. Mais dez ministros vão votar sobre a questão. AGU Na primeira parte da sessão de hoje, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a inconstitucionalidade do Artigo 19 e a adoção de balizas para retirada de conteúdo ilegal das redes sociais. Segundo Messias, o dispositivo deu imunidade para as plataformas. “Essa imunidade tem sido utilizada pelas plataformas digitais para uma conduta absolutamente omissa e que tem levado a um déficit da nossa qualidade democrática”, disse. Redes sociais As plataformas defenderam a manutenção do texto original para garantir que a responsabilização deve ocorrer após o descumprimento de decisão judicial que determina a retirada de conteúdo. A advogada Patrícia Helena Marta Martins, representante do Facebook, afirmou que a eventual adoção de regime de fiscalização prévia e de retirada de conteúdo de forma extrajudicial é “complexa” e pode aumentar a judicialização de processos sobre indenizações e de pedidos de remoção. “É incompatível com a Constituição impor aos provedores de internet o dever de fiscalização prévia de conteúdos gerados por terceiros”, afirmou. Para o X Brasil (antigo Twitter), o Marco Civil afastou a responsabilização direta de forma equilibrada. De acordo com o advogado André Zonaro Giacchetta, o Marco Civil da Internet permite a retirada de conteúdo de forma extrajudicial, mas não obriga a medida. “O Artigo 19 não impede a remoção sem ordem judicial. As plataformas têm atuado de forma espontânea, por denúncia, mediante notificação extrajudicial e por provocação de autoridades competentes. Não se trata de inação das plataformas”, sustentou. Entenda O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário. No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google. A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos. A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais. Fonte
CNJ afasta juiz citado em relatório da PF sobre tentativa de golpe
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta quinta-feira (28) o afastamento cautelar do juiz federal Sandro Nunes Vieira, magistrado citado no relatório da Polícia Federal (PF) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e 36 acusados pela tentativa de golpe de Estado em 2022. Vieira foi juiz auxiliar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão que organiza das eleições, entre 2019 e agosto de 2022. Atualmente, ele está lotado na primeira instância da Justiça Federal em Paranaguá (PR). A decisão foi tomada pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, após receber um ofício do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicando a citação do nome do magistrado nas investigações. Sandro Nunes Vieira não chegou a ser investigado no inquérito do golpe. De acordo com a PF, o juiz teria participado no relatório encomendado pelo PL ao Instituto Voto Legal (IVL), após o resultado do segundo turno das eleições, para alegar supostas fraudes nas urnas eletrônicas. As suspeitas foram encontradas em mensagens no celular de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, e de Marcelo Câmara, então assessor do ex-presidente. Em uma conversa que faz parte do inquérito, os ex-assessores de Bolsonaro comentaram que o juiz teria dito que não queria ter seu nome citado no caso. No entanto, no dia 19 de novembro de 2022, o presidente do partido, Valdemar de Costa Neto, disse, em uma entrevista ao site de notícias Poder 360, que teria conversado com Sandro Vieira sobre as supostas irregularidades nas urnas eletrônicas. “Eu conversei com um ex-diretor do TSE, que é um juiz de Direito, o Sandro, e ele me falou, ele tava lá seis meses atrás. Ele me disse, é um homem honesto”, afirmou Valdemar. Diante da análise das conversas, a PF concluiu que o juiz prestou assessoria ao PL na representação enviada ao TSE para atacar as urnas eletrônicas. “Os elementos probatórios identificados pela investigação demonstram que Sandro Nunes Vieira atuou de forma ilegal e clandestina ao assessorar o Partido Liberal na representação eleitoral contra as urnas eletrônicas”, afirmam os investigadores. Representação No dia 22 de novembro de 2022, após Bolsonaro perder o segundo turno para Lula, o PL entrou com uma representação no TSE para anular votos de cerca de 280 mil urnas eletrônicas usadas no segundo turno das eleições. Em seguida, o TSE multou o partido em R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé. Na decisão, o tribunal entendeu que a legenda não incluiu na representação supostas irregularidades no primeiro turno, que levou Bolsonaro para a disputa com Lula. As urnas são utilizadas nos dois turnos. Outro lado A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete do juiz Sandro Vieira e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informou que vai cumprir as determinações do CNJ e que também abriu um procedimento administrativo contra o magistrado. A Justiça Federal no Paraná declarou que não vai emitir nota sobre o caso. Fonte
Moraes diz que 8/1 demonstrou falência da autorregulação das redes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (28) que os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais. A declaração do ministro foi dada durante o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo postado pelos usuários das plataformas. Na avaliação de Moraes, perfis nas redes sociais transmitiram ao vivo a invasão ao Supremo, Congresso e o Palácio do Planalto e foram monetizados pelas plataformas. “É faticamente impossível defender, após o 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta. Instrumentalização e parte de conivência”, afirmou. Moraes, que é relator do inquérito de investigação sos atos, também ressaltou que a invasão foi organizada pelas redes sociais. “Tudo foi organizado pelas redes. No dia, a Praça dos Três Poderes invadida, o Supremo sendo destruído, o Congresso sendo destruído, o Palácio do Planalto. As pessoas fazendo vídeo, postando nas redes sociais, chamando mais gente para destruir, e as redes sociais não retiraram nada. Por que? Like em cima de like, um sistema de negócio em monetização”, completou. A ministra Cármen Lúcia também lembrou que o atentado cometido por um homem-bomba em frente ao Supremo, no dia 13 deste mês, foi planejado pelas nas redes. “Esse episódio também estava nas redes, a postagem da pessoa atacando o Supremo, dizendo que ia fazer alguma coisa e não se conseguiu nem ver, nem vislumbrar, nem nada. O que nós tivemos naquela noite foi um ato trágico”, afirmou. O julgamento prossegue para a tomada de votos dos ministros. O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais postadas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomar providências para retirar o conteúdo. Fonte
Militar suspeito de planejar morte de Lula presta depoimento à PF
O tenente-coronel Rodrigo Bezerra Azevedo, um dos quatro militares das forças especiais do Exército alvos da Operação Contragolpe, deflagrada no último dia 19, presta depoimento nesta quinta-feira (28) à Polícia Federal (PF). Segundo o advogado Jeffey Chiquini, o militar procurará “esclarecer todos os questionamentos” que lhe forem feitos. Além disso, a defesa fará uma coletiva de imprensa no Rio de Janeiro, amanhã (29), para comentar a suposta participação do tenente-coronel em uma tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Azevedo está preso no Rio de Janeiro, em caráter preventivo, há dez dias. Segundo a PF, a partir de novembro de 2022, ele; o general da reserva Mário Fernandes; os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira e o policial federal Wladimir Matos Soares participaram de “ações operacionais ilícitas” que, entre outras coisas, previam o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do vice Geraldo Alckmin e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. O objetivo, de acordo com a PF, era “impedir a posse do governo legitimamente eleito e restringir o livre exercício da Democracia e do Poder judiciário brasileiro”. Dos cinco presos na Operação Contragolpe – detidos com a autorização do próprio ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF -, só Azevedo não figura entre as 37 pessoas que a PF indiciou na última quinta-feira (21), por tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições presidenciais. No relatório já entregue à Procuradoria-Geral da República – órgão ao qual cabe oferecer denúncia contra os indiciados; pedir o arquivamento do inquérito ou exigir o aprofundamento das investigações -, a PF afirma ter reunido provas da “participação do militar, um [chamado] Kid Preto [ou seja, membro das Forças Especiais do Exército], Rodrigo Bezerra Azevedo, na ação clandestina do dia 15 de dezembro de 2022, que tinha o objetivo de prender/executar o ministro Alexandre de Moraes”. Fonte
