Okonjo-Iweala conquista novo mandato como chefe da OMC
A diretora-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Ngozi Okonjo-Iweala, foi renomeada para o segundo mandato em reunião especial nesta sexta-feira (29), informou o órgão em um comunicado, o que significa que seu novo mandato coincidirá com o do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump. Fontes ligadas à OMC consideram que o caminho a ser percorrido pela organização será desafiador e, provavelmente, caracterizado por guerras comerciais, com Trump ameaçando impor pesadas tarifas sobre produtos do México, Canadá e da China. Okonjo-Iweala, a ex-ministra das Finanças da Nigéria que fez história em 2021 ao se tornar a primeira mulher e a primeira chefe africana do órgão, tem amplo apoio entre os membros da OMC. Ela anunciou em setembro que concorreria novamente, com o objetivo de concluir “negócios inacabados”. Nenhum outro candidato concorreu contra ela. Fontes disseram que a reunião criou um meio de acelerar seu processo de nomeação para evitar qualquer risco de ser bloqueado por Trump, cujas equipes e aliados já criticaram Okonjo-Iweala e a OMC no passado. Em 2020, seu governo apoiou uma candidata rival e tentou bloquear o primeiro mandato. Ela garantiu o apoio dos EUA somente quando o presidente Joe Biden sucedeu Trump na Casa Branca. *É proibida a reprodução deste conteúdo. Fonte
Acusados de hostilizar Moraes entram com pedido de retratação
A defesa do casal acusado de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Roma, na Itália, em 2023, protocolou um pedido de retratação na Corte. Em julho deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao STF o casal Roberto Mantovani Filho e Andrea Mantovani e o genro deles, Alex Zanatta, pelos crimes de injúria e calúnia. Segundo a procuradoria, os acusados ofenderam Moraes com xingamentos de “bandido”, “comprado”, “comunista” e “ladrão” e “fraudador das eleições”. As ofensas ocorreram quando o ministro, a esposa e três filhos estavam na sala de embarque do aeroporto. No pedido enviado ao Supremo, os advogados informam que os denunciados desejam se retratar com as vítimas. A solicitação será analisada pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso. A retratação em processos de crimes contra a honra é uma estratégia jurídica permitida pela lei penal para encerrar o processo antes da sentença. Se a retratação não for aceita pelo relator, os acusados irão a julgamento e poderão ser condenados. Não há prazo para Dias Toffoli decidir a questão. Fonte
Lula sanciona lei que cria cadastro de condenados por crimes sexuais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A nova Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização. O texto também prevê que o sigilo dos dados do condenado poderá ser mantido pela Justiça. Nesse caso, o juiz deverá fundamentar a manutenção da restrição do acesso aos dados. Em caso de absolvição, as informações pessoais do acusado deverão ser mantidas em sigilo. O banco de dados será formado a partir de informações que constam no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A sanção da lei também teve a assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, do advogado-geral da União, Jorge Messias, da ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, e da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo. Fonte
Toffoli diz que Marco da Internet deu imunidade para redes sociais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quinta-feira (28), que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais. A afirmação do ministro foi feita durante a primeira parte do voto proferido no julgamento no qual o Supremo vai decidir sobre a responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas. A Corte discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais postadas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. Toffoli disse que o dispositivo deu imunidade para as plataformas ao definir que a responsabilidade das redes sociais só começa a contar a partir do descumprimento de uma ordem judicial que determine a retirada de conteúdo. “O Artigo 19 dá uma imunidade. Não é que o debate será transferido para o Judiciário. Só surge a responsabilização civil após ordem judicial. Se dá de ombros. Aquilo [postagem] pode ter ficado um ano, dois anos, o que já é uma eternidade, com milhões de acessos, sem nenhuma reparação posterior porque a responsabilidade pelo Artigo 19 só surge se descumprir decisão judicial”, ressaltou. Na próxima quarta-feira (4), o julgamento será retomado com a finalização do voto de Toffoli. Mais dez ministros vão votar sobre a questão. AGU Na primeira parte da sessão de hoje, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a inconstitucionalidade do Artigo 19 e a adoção de balizas para retirada de conteúdo ilegal das redes sociais. Segundo Messias, o dispositivo deu imunidade para as plataformas. “Essa imunidade tem sido utilizada pelas plataformas digitais para uma conduta absolutamente omissa e que tem levado a um déficit da nossa qualidade democrática”, disse. Redes sociais As plataformas defenderam a manutenção do texto original para garantir que a responsabilização deve ocorrer após o descumprimento de decisão judicial que determina a retirada de conteúdo. A advogada Patrícia Helena Marta Martins, representante do Facebook, afirmou que a eventual adoção de regime de fiscalização prévia e de retirada de conteúdo de forma extrajudicial é “complexa” e pode aumentar a judicialização de processos sobre indenizações e de pedidos de remoção. “É incompatível com a Constituição impor aos provedores de internet o dever de fiscalização prévia de conteúdos gerados por terceiros”, afirmou. Para o X Brasil (antigo Twitter), o Marco Civil afastou a responsabilização direta de forma equilibrada. De acordo com o advogado André Zonaro Giacchetta, o Marco Civil da Internet permite a retirada de conteúdo de forma extrajudicial, mas não obriga a medida. “O Artigo 19 não impede a remoção sem ordem judicial. As plataformas têm atuado de forma espontânea, por denúncia, mediante notificação extrajudicial e por provocação de autoridades competentes. Não se trata de inação das plataformas”, sustentou. Entenda O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário. No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google. A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos. A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais. Fonte
CNJ afasta juiz citado em relatório da PF sobre tentativa de golpe
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta quinta-feira (28) o afastamento cautelar do juiz federal Sandro Nunes Vieira, magistrado citado no relatório da Polícia Federal (PF) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e 36 acusados pela tentativa de golpe de Estado em 2022. Vieira foi juiz auxiliar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão que organiza das eleições, entre 2019 e agosto de 2022. Atualmente, ele está lotado na primeira instância da Justiça Federal em Paranaguá (PR). A decisão foi tomada pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, após receber um ofício do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicando a citação do nome do magistrado nas investigações. Sandro Nunes Vieira não chegou a ser investigado no inquérito do golpe. De acordo com a PF, o juiz teria participado no relatório encomendado pelo PL ao Instituto Voto Legal (IVL), após o resultado do segundo turno das eleições, para alegar supostas fraudes nas urnas eletrônicas. As suspeitas foram encontradas em mensagens no celular de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, e de Marcelo Câmara, então assessor do ex-presidente. Em uma conversa que faz parte do inquérito, os ex-assessores de Bolsonaro comentaram que o juiz teria dito que não queria ter seu nome citado no caso. No entanto, no dia 19 de novembro de 2022, o presidente do partido, Valdemar de Costa Neto, disse, em uma entrevista ao site de notícias Poder 360, que teria conversado com Sandro Vieira sobre as supostas irregularidades nas urnas eletrônicas. “Eu conversei com um ex-diretor do TSE, que é um juiz de Direito, o Sandro, e ele me falou, ele tava lá seis meses atrás. Ele me disse, é um homem honesto”, afirmou Valdemar. Diante da análise das conversas, a PF concluiu que o juiz prestou assessoria ao PL na representação enviada ao TSE para atacar as urnas eletrônicas. “Os elementos probatórios identificados pela investigação demonstram que Sandro Nunes Vieira atuou de forma ilegal e clandestina ao assessorar o Partido Liberal na representação eleitoral contra as urnas eletrônicas”, afirmam os investigadores. Representação No dia 22 de novembro de 2022, após Bolsonaro perder o segundo turno para Lula, o PL entrou com uma representação no TSE para anular votos de cerca de 280 mil urnas eletrônicas usadas no segundo turno das eleições. Em seguida, o TSE multou o partido em R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé. Na decisão, o tribunal entendeu que a legenda não incluiu na representação supostas irregularidades no primeiro turno, que levou Bolsonaro para a disputa com Lula. As urnas são utilizadas nos dois turnos. Outro lado A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete do juiz Sandro Vieira e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informou que vai cumprir as determinações do CNJ e que também abriu um procedimento administrativo contra o magistrado. A Justiça Federal no Paraná declarou que não vai emitir nota sobre o caso. Fonte
Moraes diz que 8/1 demonstrou falência da autorregulação das redes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (28) que os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais. A declaração do ministro foi dada durante o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo postado pelos usuários das plataformas. Na avaliação de Moraes, perfis nas redes sociais transmitiram ao vivo a invasão ao Supremo, Congresso e o Palácio do Planalto e foram monetizados pelas plataformas. “É faticamente impossível defender, após o 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta. Instrumentalização e parte de conivência”, afirmou. Moraes, que é relator do inquérito de investigação sos atos, também ressaltou que a invasão foi organizada pelas redes sociais. “Tudo foi organizado pelas redes. No dia, a Praça dos Três Poderes invadida, o Supremo sendo destruído, o Congresso sendo destruído, o Palácio do Planalto. As pessoas fazendo vídeo, postando nas redes sociais, chamando mais gente para destruir, e as redes sociais não retiraram nada. Por que? Like em cima de like, um sistema de negócio em monetização”, completou. A ministra Cármen Lúcia também lembrou que o atentado cometido por um homem-bomba em frente ao Supremo, no dia 13 deste mês, foi planejado pelas nas redes. “Esse episódio também estava nas redes, a postagem da pessoa atacando o Supremo, dizendo que ia fazer alguma coisa e não se conseguiu nem ver, nem vislumbrar, nem nada. O que nós tivemos naquela noite foi um ato trágico”, afirmou. O julgamento prossegue para a tomada de votos dos ministros. O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais postadas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomar providências para retirar o conteúdo. Fonte
Militar suspeito de planejar morte de Lula presta depoimento à PF
O tenente-coronel Rodrigo Bezerra Azevedo, um dos quatro militares das forças especiais do Exército alvos da Operação Contragolpe, deflagrada no último dia 19, presta depoimento nesta quinta-feira (28) à Polícia Federal (PF). Segundo o advogado Jeffey Chiquini, o militar procurará “esclarecer todos os questionamentos” que lhe forem feitos. Além disso, a defesa fará uma coletiva de imprensa no Rio de Janeiro, amanhã (29), para comentar a suposta participação do tenente-coronel em uma tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Azevedo está preso no Rio de Janeiro, em caráter preventivo, há dez dias. Segundo a PF, a partir de novembro de 2022, ele; o general da reserva Mário Fernandes; os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira e o policial federal Wladimir Matos Soares participaram de “ações operacionais ilícitas” que, entre outras coisas, previam o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do vice Geraldo Alckmin e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. O objetivo, de acordo com a PF, era “impedir a posse do governo legitimamente eleito e restringir o livre exercício da Democracia e do Poder judiciário brasileiro”. Dos cinco presos na Operação Contragolpe – detidos com a autorização do próprio ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF -, só Azevedo não figura entre as 37 pessoas que a PF indiciou na última quinta-feira (21), por tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições presidenciais. No relatório já entregue à Procuradoria-Geral da República – órgão ao qual cabe oferecer denúncia contra os indiciados; pedir o arquivamento do inquérito ou exigir o aprofundamento das investigações -, a PF afirma ter reunido provas da “participação do militar, um [chamado] Kid Preto [ou seja, membro das Forças Especiais do Exército], Rodrigo Bezerra Azevedo, na ação clandestina do dia 15 de dezembro de 2022, que tinha o objetivo de prender/executar o ministro Alexandre de Moraes”. Fonte
STF retoma julgamento que pode punir redes por conteúdos de usuários
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (28) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade de empresas que operam as redes sociais sobre conteúdo postado pelos usuários. Ontem (27), no primeiro dia do julgamento, a Corte ouviu as sustentações dos advogados das redes sociais. Eles defenderam a validade do Marco Civil da Internet e o dispositivo que não prevê responsabilizar diretamente as plataformas. Na sessão desta quinta-feira, serão encerradas as sustentações das partes. Está prevista a leitura do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o início da votação. A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por seus usuários se, após ordem judicial, não tomar providências para retirar a postagem. Entenda O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilizar os provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário. No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google. A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos. A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais. Fonte
Líder yawanawá denuncia ataque de facção a aldeia em TI do Acre
O cacique da aldeia Nova Esperança, na Terra Indígena (TI) Rio Gregório, Biraci Junior Yawanawa, denunciou nesta quarta-feira (27) que uma facção criminosa teria invadido o território, localizado no município de Tauara, no Acre (AC). A área é habitada pelos indígenas yawanawá e os katukina pano, que dividem a mesma língua, a pano. Em um vídeo postado nas redes sociais, o líder yawanawa disse que membros da organização atacaram pessoas de outra aldeia. Ele alegou que crianças foram espancadas e mulheres foram estupradas pelo grupo de invasores. “Estão sendo feitos reféns e estou muito preocupado. Está séria a situação”, afirmou. O cacique ressaltou que, apesar de estar ciente de que, ao se expor, se torna vulnerável, fez o que acha certo e por entender que pode haver um conflito. “Para que não aconteça coisa pior, a gente pede às autoridades que se desloquem e ajudem os parentes kamanawa [um dos clãs dos katukina pano].” A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) confirmou a presença de organizações criminosas. A pasta informou ontem, por meio da nota, que já havia deflagrado uma operação em outra aldeia da TI, a Katukina, e esclareceu que a coordenação fica a cargo da Polícia Federal. Segundo a secretaria, o governo estadual auxiliou no contingente e na logística, disponibilizando aeronaves, já que se trata de uma área com difícil acesso. Foram escalados para a operação policiais federais, policiais militares, policiais civis, além de guarnições do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), que estavam em deslocamento para o município de Cruzeiro do Sul (AC), de onde partiriam para atender ao chamado de socorro feito. “As ações estão sendo cuidadosamente planejadas e executadas, e todas as providências vêm sendo adotadas para garantir a segurança do povo Katukina e demais povos da Terra Indígena Rio Gregório”, acrescentou a Sejusp na mensagem. A Agência Brasil solicitou mais informações ao Ministério dos Povos Indígenas e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e aguarda retorno. Source link
Violência contra mulher negra: maioria dos casos começa na juventude
A maioria das mulheres negras no Brasil (53%) que sofreram algum tipo de violência doméstica passou pela primeira experiência de agressão ainda jovem, antes dos 25 anos de idade. Os dados são da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher Negra feita pelo DataSenado e pela Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência. Quando se analisa o tipo de violência doméstica sofrida por mulheres negras, 87% relatam agressões psicológicas, 78% físicas, 33% patrimoniais e 25% sexuais. Entre as que passaram por algum episódio desses nos últimos 12 anos, 18% sofreram com falsas acusações, 17% se sentiram assustadas por episódios de gritaria ou quebra de objetos, 16% foram insultadas, 16% humilhadas e 10% ameaçadas. Os pesquisadores ouviram 13.977 brasileiras negras de 16 anos ou mais, entre 21 de agosto a 25 de setembro de 2023, em todas as unidades da Federação. Foram consideradas negras aquelas que autodeclaram ter a cor de pele preta ou parda. O nível de confiança nos resultados é indicado como de 95%. O levantamento considerou o recorte específico com mulheres negras, por esse grupo ser o mais vulnerável à violência no país. Dados do Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinesp) mostram que, entre as mulheres vítimas de violência sexual cujas ocorrências policiais incluíam o registro de cor/raça, 62% eram pretas ou pardas. E dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) indicam que entre as 3.373 mulheres assassinadas em 2022, cujas informações de raça e cor foram registradas, 67% eram negras (2.276). Outros dados A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher Negra também considerou o tipo de acolhimento buscado pelas vítimas. Segundo o levantamento, 60% das mulheres pretas e pardas agredidas recorreram à família, 45% buscaram acolhimento na igreja, 41% pediram ajuda a amigos, 32% buscaram atendimento em uma delegacia comum e 23% foram até a Delegacia da Mulher. Chamam atenção os números de quem recorre à polícia. Embora 55% das mulheres negras vítimas de violência busquem essa ajuda, apenas 28% solicitam proteção. Em 48% dos casos em que há essa solicitação, a medida protetiva é descumprida pelo agressor. A analista Milene Tomoike, do Observatório da Mulher Contra a Violência, diz que os números revelam uma dinâmica de silenciamento das vítimas e uma dificuldade de ruptura do ciclo de violência. “Esses dados reforçam a importância de iniciativas preventivas e de proteção ampliada. Embora muitas vítimas busquem apoio em suas redes sociais, como família e amigos, é fundamental fortalecer políticas públicas e ampliar o acesso a serviços especializados, garantindo acolhimento, segurança e caminhos reais para reconstrução”, afirma Milene. Source link
SP: pessoas da periferia vivem 24 anos menos que as de bairros nobres
A expectativa de vida na capital paulista depende do endereço residencial. No distrito de Anhanguera, por exemplo, a idade média de morte é 58 anos, ou seja, 24 anos a menos do que no Alto de Pinheiros, que apresenta a média de 82 anos. O mesmo patamar era observado em 2006, o que significa a necessidade de maior efetividade nas políticas públicas para a parcela desfavorecida. É assim que a Rede Nossa São Paulo exemplifica os evidentes e graves efeitos da disparidade entre aqueles que têm direitos básicos garantidos e os que não têm. A análise consta do Mapa da Desigualdade de São Paulo 2024, lançado nesta quarta-feira (27) pela instituição. Ao todo, o estudo sintetiza conclusões elaboradas a partir de 10 indicadores dos 96 distritos do município, que evidenciam a desigualdade na cidade de São Paulo. São eles: saúde, habitação, trabalho e renda, mobilidade, direitos humanos, cultura, esportes, infraestrutura digital, segurança pública e meio ambiente. Os dados que servem de referência são de bases oficiais do poder público. Segundo a coordenadora de Gestão do Conhecimento do Instituto Cidades Sustentáveis, Clara Cabral, o indicador relativo à idade média dos habitantes ao morrer é um dos mais pertinentes e abrangentes, porque dá pistas sobre vários outros índices. Um único indicador abrange informações sobre diversas dimensões da condição de vida imposta às parcelas socialmente mais vulneráveis. “É muito parecido com o gráfico da gravidez na adolescência”, compara. A coordenadora lembra que as discrepâncias não são exclusividade de São Paulo, já que o Brasil é o 14º país mais desigual do mundo, com enorme concentração de renda na mão de poucas figuras. Em relação aos casos de meninas que engravidaram na adolescência, o que se observa é o alto contraste entre a realidade da juventude de Alto de Pinheiros e a de Parelheiros. Neste último, um dos desafios é justamente a gravidez precoce, que acaba muitas vezes desorganizando o modo vida da mãe, impedindo-a de chegar ao ensino superior e de obter salário e moradia. Favelas O relatório mostra que o distrito de Vila Andrade concentra 35% dos domicílios de favelas. Na outra ponta, há uma lista de dez distritos que não têm comunidades deste tipo, como Alto de Pinheiros, Perdizes, Jardim Paulista, Moema, Bela Vista, Sé, República, Consolação, Cambuci e Bom Retiro. Na maior cidade da América Latina, outro indicador importante se refere à violência contra a mulher. Seundo Clara, é fundamental saber interpretar os dados quando se verifica que o distrito de Vila Andrade soma apenas 132,94 pontos e o da Sé, 881,92. Há que se levar em conta que a distribuição das delegacias é diferente nas duas regiões. As unidades estão em maior número na zona central, o que pode influenciar o resultado. A ferramenta de desigualtômetro mostra, nessa esfera, que uma vítima, dependendo de onde esteja, tem 6,6 vezes mais dificuldade de prestar queixa e, assim, interromper o ciclo de violência, geralmente perpetrada pelo ex ou atual parceiro das vítimas. Outro dado no relatório se refere aos casos de homicídio. De um lado, está o distrito da Barra Funda (18,16) e, de outro, Campo Limpo (0,36), gerando um desnível de 51 vezes entre o melhor e o pior cenário. Neste caso, a avaliação é que as ocorrências diminuíram, mas há um abismo entre os distritos. Os dois formam um par comparativo no indicador de violência racial, coeficiente de pessoas vítimas de violência de racismo e injúria racial para cada 10 mil habitantes. As pontuações foram, respectivamente, de 18,36 e 0,36. “Nós temos um ciclo perverso de desigualdade na cidade”, afirma o coordenador-geral da Rede Nossa SP, Jorge Abrahão. Ele cita que a soma de horas gastas em transporte, falta de acesso à internet e precariedade na habitação resulta na abreviação, não só da vida dos habitantes de zonas periféricas, mas de interação social, de equipamentos de cultura, de redução de criatividade e de atividades de lazer. O relatório pode ser conferido pelo site. Source link
Ministro do STJ concede liberdade a influenciador do Rio Grande do Sul
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou soltar nesta quarta-feira (27) o influenciador digital Dilson Alves da Silva Neto, mais conhecido como Nego Di. Ele foi preso em julho deste ano sob a suspeita de participar de fraudes nas redes sociais envolvendo rifas virtuais ilegais. Na decisão, o ministro substituiu a prisão por medidas cautelares, como proibição do uso de redes sociais, retenção do passaporte e comparecimento periódico em juízo. Para o ministro, as acusações contra o influenciador estão em curso em uma ação penal e não envolvem violência ou grave ameaça. Dessa forma, a prisão pode ser substituída pelas medidas. “O paciente ostenta condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa. Conquanto esses aspectos não sejam garantidores de um direito à soltura, devem ser considerados para fins de concessão da liberdade provisória, como no caso em exame”, decidiu o ministro. As acusações contra Dilson Alves foram conduzidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) no âmbito da Operação Rifa e envolvem cerca de R$ 2 milhões. Procurada pela Agência Brasil, a advogada Camila Kersch disse que a defesa do influenciador estava confiante na Justiça e recebeu a decisão que concedeu o habeas corpus com muita alegria Fonte
MS: indígenas são feridos após ação da PM em protesto em rodovia
Indígenas Terena e Guarani Kaiowá da Reserva de Dourados, no Mato Grosso do Sul, foram feridos na manhã desta quarta-feira (27) durante ação da polícia para desobstrução da Rodovia MS-156. No local, integrantes das comunidades Jaguapiru e Bororó faziam um protesto em razão da falta de fornecimento de água. Vídeos registrados pelos indígenas mostram pessoas feridas na perna e na orelha. As imagens mostram munições letais não deflagradas encontradas pelos manifestantes. De acordo com lideranças indígenas locais, os feridos foram levados para o Hospital da Vida, em Dourados. Segundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), ao menos 15 indígenas foram feridos, sendo que três deles são duas mulheres e uma criança, e que precisaram de internação hospitalar. De acordo com a entidade, dois indígenas foram presos. “Os policiais invadiram a Aldeia Jaguapiru e atacaram moradias, idosos, crianças e uma escola”, destacou em nota, o Cimi. Pela manhã, a Tropa de Choque avançou em direção aos indígenas na rodovia e os empurrou para a reserva em Dourados até chegarem a Aldeia Jaguapiru, de acordo com o Cimi. “Os policiais invadiram as ruas da comunidade levando terror aos moradores, arremessando bombas, inclusive nas casas, e atirando em tudo o que se movia”, ressaltou a entidade. O deputado estadual Pedro Kemp (PT) denunciou a ação da polícia em sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul na manhã desta quarta-feira. “Temos que repudiar aqui a ação truculenta do governo do estado por meio da Polícia Militar. A polícia não pode entrar na área indígena, como está fazendo nesse momento. Se morrer um indígena hoje em Dourados, a responsabilidade vai ser do secretário de Segurança Pública e do comando da polícia”, disse. Em nota, o governo do Mato Grosso do Sul afirmou que a Polícia Militar, após “esgotadas todas as vias de negociação, e para garantir os direitos constitucionais”, agiu para desobstruir rodovias estaduais que estavam bloqueadas. “[Os policiais militares] removeram entulhos e apagaram focos de incêndio nas pistas. As forças de segurança manterão efetivo para garantir a paz em todo território sul-mato-grossense. O governo estadual reforça seu compromisso com a transparência, refutando iniciativas político-eleitoreiras, e age em prol de um caminho de justiça e respeito”. O governo estadual disse ainda que manteve contínuo diálogo com os indígenas, em busca “de uma solução pacífica, e lamenta episódios de agressões e enfrentamentos”. Falta de água Às 16h35, a rodovia ainda estava interditada e a polícia havia recuado em razão do aumento do número de indígenas que se dirigiram para a região. “Tem crianças, idosos, todos aqui. A gente quer apenas água. Água para viver, para tomar banho, para cozinhar, para comer, para dar remédio para nossos patrícios”, disse a indígena Luzinete Reginaldo. De acordo com lideranças indígenas locais, a falta de água ocorre há aproximadamente cinco anos por causa do aumento da população nas aldeias Jaguapiru e Bororó. São três poços para atender cerca de 18 mil indígenas. De acordo com o Cimi, a responsabilidade do fornecimento de água é do governo federal em parceria com o estados e prefeituras. Em nota, o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) e do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Mato Grosso do Sul, afirmou que mantém um contrato para a distribuição de mais de 70 mil litros de água potável por semana via caminhões-pipa e articula com a prefeitura de Itaporã o fornecimento de 100 mil litros de água por dia, sendo 50 mil destinados a Jaguapiru e 50 mil a Bororó. “Além disso, estão em andamento a perfuração de dois novos poços, um em cada aldeia, em parceria com a Prefeitura Municipal de Dourados e a Secretaria de Estado e Cidadania, com previsão de conclusão em até 40 dias”, diz o texto. O ministério disse ainda que a Sesai também negocia uma solução conjunta com a Secretaria de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, com o governo estadual e a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul). “A proposta inclui a extensão da rede de abastecimento que atende a região urbana de Dourados e a formalização de convênios para operação e manutenção do sistema, visando soluções estruturais e de longo prazo”. De acordo com o ministério, as comunidades já contam com 14 sistemas simplificados de abastecimento de água, e que eles “não atendem plenamente à demanda local devido a altos índices de desperdício e uso inadequado da água tratada”. Source link
No STF, redes sociais defendem validade do Marco Legal da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quarta-feira (27) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo postado pelos usuários das plataformas. Durante o julgamento, os ministros vão decidir se as redes podem ser diretamente responsabilizadas por postagens ilegais e se o conteúdo deve ser removido pelas próprias empresas que operam as plataformas, sem decisão judicial prévia. No primeiro dia de julgamento, os ministros ouviram as sustentações dos advogados das redes sociais e de entidades que atuam na área. Os votos devem ser proferidos na sessão desta quinta-feira (28). A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas pelos usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. Redes sociais Durante o julgamento, os advogados das principais redes sociais que atuam no Brasil defenderam a validade do marco. O advogado do Facebook, José Rollemberg Leite, defendeu a validade do artigo 19, que condiciona a retirada de conteúdo a uma decisão judicial prévia. “O artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional. O próprio dispositivo reflete os valores constitucionais em que se encontra ancorado: liberdade de expressão e vedação da censura”, afirmou o advogado. O Facebook defendeu a autorregulamentação para retirar conteúdos que tratam de pedofilia, violência e discurso de ódio. “Há investimentos bilionários em tecnologia voltados a esse propósito. Apenas para citar o resultado do exercício de 2023, 208 milhões de postagens dessa natureza foram removidas globalmente por violações”, completou. O represente do Google, Eduardo Bastos Furtado de Mendonça, reconheceu que a desinformação e os discursos de ódio são “um problema real” na internet, mas não são mazelas criadas pela tecnologia. “Tratar a liberdade de expressão na internet como menos valiosa, como estorvo, que deveria ser limitado, seria um grande erro”, afirmou. O representante do Google também defendeu a manutenção do artigo 19. “Nenhum país democrático adota uma lógica de responsabilização objetiva, na qual seria responsável tão somente porque existe um conteúdo na plataforma, o que levaria a um dever de monitoramento preventivo, que não é viável e compatível com a vedação de censura prévia”, disse. Mendonça também ressaltou que a remoção de conteúdos ilegais de forma extrajudicial é feita pela plataforma. Segundo o advogado, no ano passado, o YouTube retirou cerca de 1,6 mil vídeos no Brasil por violação das políticas envolvendo proibição de pornografia infantil e discurso de ódio , por exemplo. “Não existe uma inércia que seja parte do modelo de negócios das plataformas. Nem faria sentido que existisse. Seja pela pressão da autoridade, que desemboca em investigações, seja porque a imensa maioria de usuários e dos anunciantes repudia esse tipo de conteúdo”, completou. Perfis falsos A sessão também foi marcada pela cobrança para retirada de perfis falsos dos ministros nas redes sociais. Ao se dirigir ao advogado do Facebook, o ministro Alexandre de Moraes disse que as plataformas criam dificuldades para retirada de conteúdo. O ministro, que não tem perfil na plataforma, disse também ser vítima de perfis falsos. “Eu tenho uns 20 perfis [falsos] e tenho que ficar correndo atrás. É tão óbvio para a plataforma que o perfil não é meu. O perfil é meu, me criticando? Seria algo surrealista”, disse Moraes. A ministra Cármen Lúcia também relatou que é alvo dos perfis falsos. “Eu devo dizer que existem muitos assim: Cármem Lúcia oficial. Eu nem sei quem é essa. Não sou eu. É Cármen com m, com uma série de erros”, comentou. Moraes e os ministros Dias Toffoli e Barroso também aproveitaram para solicitar a remoção de perfis falsos criados em nome deles. Entenda O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário. No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google. A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos. A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais. No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet. Fonte
Barroso: Primeira Turma do STF deve julgar tentativa de golpe
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (27) que a eventual denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e 36 acusados pela tentativa de golpe deve ser julgada pela Primeira Turma da Corte, colegiado formado por cinco dos 11 ministros do tribunal. Ao ser perguntado se um processo com 37 réus não deveria ser julgado pelo plenário, Barroso disse que a competência legal para tratar do caso é da Primeira Turma. “O juízo natural dessas matérias é a Primeira Turma. O excepcional seria ir para o plenário. Se o relator [Alexandre de Moraes] e a Primeira Turma entenderem que é o plenário, vai para o plenário. A competência é deles, e não é uma matéria esteja na alçada da presidência”, afirmou. Pelo regimento interno do STF, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, faz parte da Primeira Turma, a eventual denúncia será julgada pelo colegiado. Além do relator, compõem a turma os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Se a maioria de três ministros aceitar a eventual denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF. No plenário, a maioria seria formada por seis votos. A Segunda Turma é composta pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin, além de André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados ao STF pelo ex-presidente Bolsonaro. Por ser presidente da Corte, Barroso não faz parte das turmas. O plenário é composto pelos integrantes das duas turmas, além de Barroso. Indiciamento Ontem (26), Alexandre de Moraes retirou o sigilo o inquérito no qual Bolsonaro e demais acusados foram indiciados pela tentativa de golpe e enviou o processo para a PGR. Com o envio do relatório da Polícia Federal (PF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, vai decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão denunciados ao Supremo pelos crimes imputados pelos investigadores. Devido ao período de recesso de fim de ano no Supremo, a eventual denúncia deve ser enviada ao STF somente em 2025. O recesso começa no dia 20 de dezembro e vai até 1° de fevereiro do ano que vem. Fonte
