MCTI anuncia parceria para elaborar relatório sobre mudanças do clima
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) anunciou nesta quinta-feira (4) o início das atividades da Quinta Comunicação Nacional, Relatório de Atualização Bienal e Relatórios Bienais de Transparência para a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC). As atividades serão desenvolvidas em parceria com o Fundo Global do Meio Ambiente (GEF), a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Segundo a ministra da pasta, Luciana Santos, os principais resultados esperados estão o aprimoramento técnico-científico sobre mudanças climáticas e a disseminação de informações e análises sobre os impactos das mudanças climáticas. “Além de ser a própria busca dessas variáveis, é um verdadeiro estudo científico, na medida em que, no aquecimento global, a gente tem que medir o tempo todo que tipo de atividades – sejam elas econômicas, agricultura ou do uso urbano – identificação dos fenômenos do aquecimento global e com isso a gente conseguir montar um diagnóstico que possibilite a obtenção de uma ferramenta de planejamento para que todas as instâncias de governo, sociedade civil e iniciativa privada”, explicou. Parceria O projeto de cooperação internacional envolve financiamento no valor de US$ 7,5 milhões. Esses recursos são oriundos do Fundo Global do Meio Ambiente, entidade financeira da Convenção do Clima. O valor é destinado para produção de estudos que subsidiem os relatórios descritos no nome do projeto. As informações geradas e consolidadas por meio desses documentos são usadas para subsidiar a tomada de decisão baseada em evidências científicas. “É uma ferramenta decisiva que junta conhecimento científico e parâmetros de planejamento para ações eficazes no enfrentamento do aquecimento global”, disse a ministra. Relatórios De acordo com ministério, o acordo permitirá que o Brasil apresente em 2024 o primeiro Relatório de Transparência Bienal conforme as regras do Acordo de Paris. O documento relatará à comunidade internacional, entre outros aspectos, o progresso de implementação e atingimento das metas assumidas pelo país para reduzir as emissões de gases de efeito estufa no âmbito do acordo. Fonte
Rio de Janeiro sediará Pré-Olímpico de tiro esportivo em abril de 2024
A cidade do Rio de Janeiro receberá a última seletiva de tiro esportivo para a Olimpíada de Paris 2024, organizada pela Federação Internacional (ISSF, na sigla em inglês). A competição com provas de rifle e pistola ocorrerá de 11 a 19 de abril, no Centro Militar de Tiro Esportivo (CMTE), em Deodoro, na zona oeste da capital fluminense, onde ocorreram as disputas da Rio 2016 – na ocasião o paulista Felipe Wu fez história ao conquistar a prata na pistola de ar de 10 metros, após um jejum de 96 anos. Antes do Pré-Olímpico, em setembro deste ano, o CMTE sediará Copa Sul-Americana da ISSF (disputas de rifle e pistola). “A realização da última seletiva [ISSF Final Qualification Tournament Rifle / Pistol 2024] será uma excelente oportunidade para a comunidade do tiro esportivo acompanhar de perto os melhores atletas do Brasil e do mundo. É mais uma grande conquista para nossa modalidade e o esporte brasileiro”, comemorou Jodson Edington, presidente da CBTE, ao confirmar na quarta-feira (3) a vinda da seletiva para o Brasil. Campeão da pistola de ar de 10 metros no Campeonato das Américas em dezembro paassado, o atirador Philipe Chateaubrian assegurou vaga individual em Paris 2024 – CBTE/Divulgação Em dezembro o brasileiro Philipe Chateaubrian assegurou uma vaga individual para os Jogos, ao vencer a disputa de pistola de ar (10 metros) do Campeonato das Américas, em Lima (Peru). O medalhista Felipe Wu também busca a classificação para Paris As vagas do tiro esportivo começaram a ser distribuídas em competições que começaram em 14 de agosto do ano passado e irão até 9 de junho de 2024. Cada país terá direito a competir com 24 atletas nos Jogos, com limite máximo de dois por prova. Fonte
Secretário de Políticas Digitais aposta em apoio ao PL das Fake News
O secretário nacional de Políticas Digitais, João Brant, negou que o atual texto do Projeto de Lei (PL) 2630, de 2020, promova a censura na internet. Para Brant, a proposta do Congresso Nacional aprovar a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, regulamentando os serviços prestados por companhias multinacionais de tecnologia por meio de suas plataformas digitais, conta com o apoio de ampla maioria da população. “A sociedade brasileira vive hoje sob o impacto de redes sociais completamente desreguladas”, afirmou Brant ao participar de uma audiência pública que a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados promoveu hoje (4), para debater a veiculação de informações falsas e de mensagens de ódio nas mídias sociais. “A Câmara dos Deputados tem a oportunidade de votar um projeto de lei equilibrado, construído a partir de debates [realizados] nos últimos três anos, e que equilibra direitos de forma sofisticada, [procurando conciliar a] proteção da liberdade de expressão nos sentidos individual e coletivo com outros direitos que estão em jogo”, acrescentou o secretário, conclamando os parlamentares a colocar o PL em votação. “Oitenta por cento da população é favorável à regulação das plataformas”, assegurou o secretário. Até o início da semana, havia uma expectativa de que o projeto fosse levado ao Plenário da Câmara na terça-feira (2), para que os deputados federais votassem, mas o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), acabou retirando o assunto da pauta, a pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que alegou não ter tido “tempo útil para examinar todas as sugestões” ao texto. “Estamos diante de uma oportunidade. A Câmara tem condições de fazer os ajustes necessários ao projeto, que precisa ser votado para podermos passar a novos tempos”, sustentou Brant, destacando a urgência do tema. “Não podemos esperar por novos ataques em escolas. Faço um chamado à Câmara para que aprove este projeto nas próximas semanas.” A audiência contou com a participação de outros seis debatedores, representantes de organizações da sociedade civil – todas favoráveis à regulação das plataformas digitais e críticos da forma como, segundo eles, as grandes empresas multinacionais de tecnologia, as chamadas Big Techs, atuaram para influenciar o debate público em defesa dos seus interesses. O que resultou em uma ofensiva do Poder Público brasileiro. Google Na terça-feira (3), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinou que a Google cumprisse uma série de medidas cautelares para corrigir os indícios de que a empresa estaria censurando o debate público sobre o chamado PL das Fake News e divulgando, ilegalmente, publicidade política cifrada em seu mecanismo de busca – o mais popular do mundo, utilizado para pesquisas por praticamente todos os internautas brasileiros. No mesmo dia, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Google, Meta (controladora do Facebook, Instagram e Whatsapp), Spotify e o canal Brasil Paralelo retirassem do ar textos com ataques ao PL. O ministro também determinou que a Polícia Federal (PF) ouça os depoimentos de representantes executivos das empresas. Decorrentes de um processo administrativo instaurado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, as medidas cautelares que a Senacon impôs a Google foram motivadas, entre outras coisas, pela divulgação, na página principal do buscador, junto à caixa de pesquisas, um texto em que a empresa sustentava que “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O link remetia o internauta a um artigo assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Polícias Públicas da Google, Marcelo Lacerda, e publicado no blog da companhia. Pouco tempo após o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciar as medidas que a Google teria que cumprir, o link foi apagado da página principal. O artigo, contudo, continua disponível no blog da empresa. “Considero o dia de ontem muito infeliz para a participação dessas empresas na nossa democracia. Vivemos, neste último fim de semana, [algo equivalente a] um novo 8 de janeiro”, disse o representante da organização Coalizão Direitos na Rede, Paulo Rená, cuja opinião foi corroborada por Bruno Marinoni, da organização Direito à Comunicação e Democracia (Diracom). “De fato, esta semana foi um marco histórico na luta contra a desinformação e o discurso de ódio. Tínhamos a expectativa de que daríamos um passo importante para regular este sistema que promove e facilita a circulação da desinformação e de mensagens de ódio, mas, ironicamente, apesar do adiamento [da votação do PL na Câmara], as máscaras caíram e ficou claro quem são os agentes implicados nesta disputa. Dante dos riscos a seus interesses particulares, as plataformas que se apresentam como defensoras da livre circulação de informações e contrárias à censura optaram por se expor e mostrar o quanto o compromisso que afirmam ter com certos princípios é limitado. Vimos o quanto elas estão dispostas a negligenciar o que é o básico de uma sociabilidade pautada por valores democráticos e pela liberdade de expressão e justiça social”, comentou Marinoni. Diretora de Campanhas da ONG Avaaz, Laura Belles de Moraes, criticou a Câmara dos Deputados por não ter votado o texto já aprovado pelo Senado, após quase três anos de debates. “Estou exausta. E acho que falo em nome do resto da sociedade civil que esteve aqui, nesta Casa, defendendo os pontos de vista da sociedade civil. Estamos há mais de três anos batalhando por uma regulação democrática; temos contribuído com informações técnicas, mas o que vimos foi um ataque desleal, mentiroso, um abuso econômico [perpetrado] pelas plataformas. E sentimos que a Câmara não estava preparada para [lidar com] isso”, disse Laura. “O que estamos esperando? Que todos os países do mundo regulamentem as redes sociais para que sejamos os últimos, sendo que sempre fomos referência em regulação digital?” O diretor-executivo do Instituto Vero, Caio Machado, defendeu a necessidade de uma regulamentação que imponha às empresas de tecnologia a obrigação de serem mais transparentes. Para ele, o debate técnico sobre a forma de regulação do setor deve ser pautado por evidências, escapando à
STF forma maioria para derrubar indulto de Daniel Silveira
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (4) derrubar a validade do indulto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal Daniel Silveira. Até o momento, seis dos dez ministros entenderam que houve desvio de finalidade para beneficiar o ex-deputado. Há dois votos pela manutenção do indulto. A maioria seguiu o voto proferido ontem (3) pela presidente da Corte e relatora dos processos, ministra Rosa Weber, para anular o benefício. Além da ministra, o entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Em seu voto, Barroso rebateu as acusações de que a condenação de Silveira foi desproporcional. Para o ministro, a conduta do ex-parlamentar não se enquadra na liberdade de expressão. “Não podemos confundir liberdade de expressão com incitação ao crime e convocação para a invasão física do prédio das instituições e para agressão física de seus integrantes. Não podemos indultar esse tipo de comportamento”, afirmou. No início da sessão de hoje, os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram para validar o indulto. Para os ministros, a Constituição concedeu ao presidente da República o poder de concessão de graça constitucional a condenados, medida que não poder ser revista pelo Judiciário. Entenda Em maio do ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo o perdão da pena ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), que tinha sido condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo a que responde por ataques à Corte. Apoiador de Bolsonaro, Silveira fazia parte da base do ex-presidente na Câmara dos Deputados. O decreto de indulto foi editado em 21 de abril, um dia após a condenação do parlamentar. Em fevereiro, após deixar o mandato, Silveira foi preso por descumprir regras da detenção domiciliar e fazer novos ataques ao Supremo. Fonte
Governo vai ampliar efetivo da Força Nacional na terra yanomami
O governo federal irá ampliar em mais 220 agentes da Força Nacional de Segurança no território Yanomami, que irão auxiliar na desintrusão de garimpeiros ilegais da terra indígena em Roraima, como informou nesta quinta-feira (4) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. “Estamos falando de quase 500 integrantes da Força Nacional, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal dedicados exclusivamente à Roraima para que aja a conclusão dessa desintrusão, nessa fase mais complexa em que temos a presença de integrantes de facções criminosas que estão nesse território”, disse em entrevista coletiva à imprensa. No último domingo (30), foi registrado confronto entre garimpeiros e agentes policiais na Terra Indígena Yanomami. Foram encontrados corpos de garimpeiros no local. Eles teriam reagido a uma incursão de agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A ação da polícia ocorreu após ataques registrados no território. Segundo lideranças indígenas, três yanomami foram baleados na tarde do último sábado (29) – uma das vítimas, um agente de saúde que atuava na comunidade, morreu no local. As outras duas vítimas foram socorridas no posto de saúde que funciona na própria reserva e, posteriormente, transferidas para o Hospital Geral de Roraima, onde estão internadas. Há indícios de que uma facção criminosa controla o garimpo em que houve o confronto. O ataque desse domingo é o quarto contra esquipes do Ibama desde o início da retomada do território Yanomami, em 6 de fevereiro. O governo federal enviou uma comitiva interministerial a Roraima após ataques registrados na área. Fonte
Maior parte da população apoia regulação das plataformas digitais
O secretário Nacional de Políticas Digitais, João Brant, negou que o atual texto do Projeto de Lei 2630, de 2020, promova a censura na internet. Para Brant, a proposta da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, chamada de Lei das Fake News, regulamentando os serviços prestados por companhias multinacionais de tecnologia (big techs) por meio de suas plataformas digitais, conta com o apoio de ampla maioria da população. “A sociedade brasileira vive hoje sob o impacto de redes sociais completamente desreguladas”, disse Brant ao participar de audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (4), para debater a veiculação de informações falsas e de mensagens de ódio nas mídias sociais. “A Câmara dos Deputados tem a oportunidade de votar um projeto de lei equilibrado, construído a partir de debates [realizados] nos últimos três anos, e que equilibra direitos de forma sofisticada, [procurando conciliar a] proteção da liberdade de expressão nos sentidos individual e coletivo com outros direitos que estão em jogo”, disse o secretário, conclamando os parlamentares a colocar o PL em votação. “Oitenta por cento da população é favorável à regulação das plataformas”, assegurou o Brant. Até o início da semana, havia uma expectativa de que o projeto fosse levado ao Plenário da Câmara na terça-feira (2), para que os deputados federais votassem, mas o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), acabou retirando o assunto da pauta, a pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que alegou não ter tido “tempo útil para examinar todas as sugestões” ao texto. “Estamos diante de uma oportunidade. A Câmara tem condições de fazer os ajustes necessários ao projeto, que precisa ser votado para podermos passar a novos tempos”, sustentou Brant, destacando a urgência do tema. “Não podemos esperar por novos ataques em escolas. Faço um chamado à Câmara para que aprove este projeto nas próximas semanas”. A audiência contou com a participação de outros seis debatedores, representantes de organizações da sociedade civil – todas favoráveis à regulação das plataformas digitais e críticos da forma como, segundo eles, as grandes empresas multinacionais de tecnologia, as chamadas big techs, atuaram para influenciar o debate público em defesa dos seus interesses. O que resultou em uma ofensiva do poder público brasileiro. Na terça-feira, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinou que a Google cumprisse uma série de medidas cautelares para corrigir os indícios de que a empresa estaria censurando o debate público sobre o chamado PL das Fake News e divulgando, ilegalmente, publicidade política cifrada em seu mecanismo de busca – o mais popular do mundo, utilizado para pesquisas por praticamente todos os internautas brasileiros. No mesmo dia, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Google, Meta (controladora do Facebook, Instagram e Whatsapp), Spotify e o canal Brasil Paralelo retirassem do ar textos com ataques ao PL. O ministro também determinou que a Polícia Federal (PF) ouça os depoimentos de representantes executivos das empresas. Decorrentes de um processo administrativo instaurado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, as medidas cautelares que a Senacon impôs à Google foram motivadas, entre outras coisas, pela divulgação, na página principal do buscador, junto à caixa de pesquisas, um texto em que a empresa sustentava que “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O link remetia o internauta a um artigo assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Polícias Públicas da Google, Marcelo Lacerda, e publicado no blog da companhia. Pouco tempo após o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciar as medidas que a Google teria que cumprir, o link foi apagado da página principal. O artigo, contudo, continua disponível no blog da empresa. “Considero o dia de ontem (quarta-feira, 4) muito infeliz para a participação dessas empresas na nossa democracia. Vivemos, neste último fim de semana, [algo equivalente a] um novo 8 de janeiro”, disse o representante da organização Coalizão Direitos na Rede, Paulo Rená, cuja opinião foi corroborada por Bruno Marinoni, da organização Direito à Comunicação e Democracia (Diracom). “De fato, esta semana foi um marco histórico na luta contra a desinformação e o discurso de ódio. Tínhamos a expectativa de que daríamos um passo importante para regular esse sistema que promove e facilita a circulação da desinformação e de mensagens de ódio, mas, ironicamente, apesar do adiamento [da votação do PL na Câmara], as máscaras caíram e ficou claro quem são os agentes implicados nessa disputa. Diante dos riscos a seus interesses particulares, as plataformas que se apresentam como defensoras da livre circulação de informações e contrárias à censura, optaram por se expor e mostrar o quanto o compromisso que afirmam ter com certos princípios é limitado. Vimos o quanto elas estão dispostas a negligenciar o que é o básico de uma sociabilidade pautada por valores democráticos e pela liberdade de expressão e justiça social”, disse Marinoni. Diretora de Campanhas da ong Avaaz, Laura Belles de Moraes, criticou a Câmara dos Deputados por não ter votado o texto, já aprovado pelo Senado, após quase três anos de debates. “Estou exausta. E acho que falo em nome do resto da sociedade civil que esteve aqui, nesta Casa, defendendo os pontos de vista da sociedade civil. Estamos há mais de três anos batalhando por uma regulação democrática, temos contribuído com informações técnicas, mas o que vimos foi um ataque desleal, mentiroso, um abuso econômico [perpetrado] pelas plataformas. E sentimos que a Câmara não estava preparada para [lidar com] isso”, disse Laura. “O que estamos esperando? Que todos os países do mundo regulamentem as redes sociais para que sejamos os últimos, sendo que sempre fomos referência em regulação digital?” O diretor executivo do Instituto Vero, Caio Machado, defendeu a necessidade de uma regulamentação que imponha às empresas de tecnologia a obrigação de serem mais transparentes. Para ele, o debate técnico sobre a forma de regulação do setor deve ser
Moraes empata julgamento sobre indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (4) para derrubar a validade do indulto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal Daniel Silveira. Com o voto do ministro, o placar do julgamento está empatado em 2 votos a 2. Desde a semana passada estão sendo julgadas quatro ações protocoladas por partidos políticos contra a medida. No entendimento de Moraes, todos os atos do presidente da República podem ter a constitucionalidade analisada pelo Supremo. Segundo o ministro, embora o indulto esteja previsto na Constituição, não é possível usar a medida para “atacar o outro poder do Estado”. “O indulto que pretende atentar, insuflar e incentivar a desobediência as decisões do Poder Judiciário, é um indulto atentatório a cláusula pétrea”, afirmou. Moraes disse que ainda que Bolsonaro realizou um evento público para entregar cópia do indulto para Silveira, fato que, segundo, comprova o desvio de finalidade. “Nesse ato, demonstrando total desvio de finalidade, demonstrou que o indulto não era, como exige a Constituição, para o interesse público, o indulto era um ataque direto e frontal ao Poder Judiciário”. Além do ministro, nessa quarta-feira (3), a presidente da Corte e relatora dos processos, ministra Rosa Weber, votou para anular o decreto. Ela também entendeu que o ato de Bolsonaro foi feito com desvio de finalidade. No início da sessão de hoje, os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram para validar o indulto. Para os ministros, a Constituição concedeu ao presidente da República o poder de concessão de graça constitucional a condenados e a medida não pode ser anulada pelo STF. O julgamento continua para a tomada de votos dos demais ministros. Entenda Em maio do ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo graça constitucional à pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), apoiador do então presidente e integrante da sua base na Câmara dos Deputados. O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo a que responde por ataques à Corte. Em fevereiro, após deixar o mandato parlamentar, Silveira foi preso por descumprir regras da detenção domiciliar e fazer novos ataques ao Supremo. Fonte
Com mais de 1,2 mil cadastros, Águas de Manaus comemora sucesso do Programa Afluentes e enaltece papel do líder comunitário
Neste dia 05 de maio, data em que se celebra o Dia do Líder Comunitário, a Águas de Manaus firma o compromisso em valorizar estes porta-vozes das comunidades. Ouvir os anseios da população, ser um fiscalizador e intermediar soluções entre comunidade e o poder público são algumas das funções de um líder comunitário. Nesta sexta-feira (05) é celebrado o Dia do Líder Comunitário, data instituída em 2006, para homenagear os “porta-vozes do povo”. A Águas de Manaus possui um programa de relacionamento com as lideranças da cidade e que vem fazendo a diferença no dia a dia de Manaus. O “Afluentes” possui atualmente mais de 1.230 líderes espalhados por todas as zonas da cidade. De Norte a Sul, de Leste a Oeste, os comunitários aproximam a empresa da população. “As lideranças comunitárias têm um papel importantíssimo e estratégico para que nós, enquanto concessionária, consigamos prestar nossos serviços com qualidade. São eles que ouvem os moradores e conhecem os anseios de cada bairro desta cidade. Não temos como falar de responsabilidade social se não tivermos um relacionamento estreito com estes líderes. Hoje celebramos esta parceria que está contribuindo para a construção de uma Manaus melhor”, destaca o Relações Institucionais da Águas de Manaus, Semy Ferraz. Relacionamento e desenvolvimento No início dos anos 1980, uma nova comunidade surgia na zona Centro-Oeste de Manaus. Batizada como Bairro Da Paz, o lugar virou bairro e hoje abriga mais de 20 mil moradores. Formada por ruas, becos e palafitas, a área tem como liderança comunitária, há mais de 30 anos, um morador que conhece cada canto do local: Luiz Magalhães. Por onde anda, ele é reconhecido pelo trabalho em frente ao bairro e hoje comemora o reconhecimento junto a concessionária. “Esta parceria foi a melhor coisa que aconteceu. Nunca uma empresa havia procurado uma liderança comunitária com o objetivo de ajudar os moradores, de solucionar as demandas. E isso deu tão certo que hoje em qualquer lugar que você vá, em Manaus, encontra água regular. Aqui no bairro não tem uma rua, um beco que não tenha água”, ressalta o líder comunitário. Na zona Oeste, o bairro Lírio do Vale, também é atendido pelo programa Afluentes. O local existe desde a década de 1960, e, no decorrer dos anos, cresceu aceleradamente. Atualmente, o bairro tem mais de 25 mil habitantes. Para o líder comunitário Demétrio Santos, que trabalha em prol dos moradores há mais de 11 anos, a chegada da Águas de Manaus mudou completamente a realidade do bairro. “Nunca tivemos um relacionamento tão estreito com uma concessionária. A gente tem as demandas e conseguimos direcionar para os gestores da empresa. Por meio do programa temos uma pronta resposta e quem ganha com isso é a própria população. Temos as tratativas resolvidas com rapidez, eficiência e qualidade”, diz o morador. Outra liderança atuante na comunidade que representa é Najara da Silva. Moradora do conjunto Cidadão 10, no bairro Tarumã, que abriga hoje mais de 2,5 mil moradores, ela relata que o relacionamento com a empresa além de facilitar o acesso aos gestores ainda agrega em ações sociais. “O Afluentes faz toda diferença na resolução das demandas referentes ao serviço de água. Como temos o grupo com os colaboradores da empresa, conseguimos passar as tratativas e ajudar até mesmo moradores de outros bairros. Quando temos ações sociais também sempre podemos contar com o apoio da concessionária”, destaca. Na zona Centro-Sul, quem representa os moradores do bairro Aleixo, é o líder comunitário Mauro Braga. O local existe desde o início dos anos 1940 e hoje conta com mais de 25 mil moradores. Há cinco anos, Mauro iniciou o trabalho de liderança e viu a realidade do bairro melhorar com a chegada do Afluentes. “Antes, nós não tínhamos contato com a empresa e o acesso era difícil. Desde que nos reunimos com os representantes, tudo começou a melhorar. Hoje estamos tão satisfeitos com esta valorização que realmente gostaríamos que outras empresas tivessem a mesma atitude”, ressalta Mauro. Um dos bairros mais antigos de Manaus, o Educandos, tem como líder comunitário o Gil Eanes. Morador da área desde a infância, ele conhece cada rua, beco ou palafita que constitui o bairro e viveu toda transformação ocorrida no local, tanto com o crescimento do bairro, quanto com a chegada do saneamento. “Eu vivi o tempo em que para se ter água potável era preciso comprar garrafões de água. Hoje, não tem uma casa, seja em rua ou em palafitas, que não recebe água tratada na torneira. Quando precisamos de qualquer resolução de demandas, temos uma atenção especial por parte da empresa e isso é muito gratificante”, revela Gil Eanes. No conjunto habitacional Viver Melhor 1 e 2, no bairro Santa Etelvina, zona Norte da cidade, um grupo de líderes disposto a ajudar os moradores mantém contato direto com a concessionária. Um dos exemplos é o da Nara Chalub. Há mais de 10 anos, ela cuida dos interesses dos moradores e ajuda em várias situações, inclusive junto à Águas de Manaus. “Este canal de atendimento direto entre os líderes comunitários e a empresa é de extrema importância. Através dele, somos ouvidos e atendidos rapidamente. Este relacionamento foi construído pela Águas de Manaus e facilitou a vida das lideranças. Hoje conseguimos solucionar as demandas e isso enaltece inclusive a visão dos próprios moradores em relação ao nosso trabalho”, resume Nara.
Mensagem de militar poderá ser usada no inquérito da morte de Marielle
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta quinta-feira (4) que a mensagem enviada pelo militar da reserva do Exército Ailton Barros, preso nessa quarta-feira (3) pela Polícia Federal na operação sobre cartões de vacina fraudados, em afirmou saber quem foi o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco será incluída nas investigações do crime, ocorrido em 2018. A afirmação de Barros foi feita durante uma conversa entre o militar e o então ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, também preso na operação. Em uma das conversas que foram captadas com autorização judicial pelos investigadores, Ailton Barros citou o nome do ex-vereador do Rio de Janeiro Marcelo Siciliano, eximindo-o de responsabilidade no assassinato de Marielle e Anderson Gomes, motorista da vereadora na noite do crime. Ao justificar que o ex-vereador não tem relação com o caso e que teria sido alvo de perseguição política, Barros citou que sabe quem foi o responsável pelo assassinato de Marielle. Em entrevista à imprensa, Dino afirmou que, após a perícia do material recolhido, a informação poderá ser usada no inquérito que investiga a morte da vereadora. “Essa alusão ao caso Marielle mostra que, muito provavelmente, teremos múltiplos objetos de investigação, a partir das apreensões realizadas. E isso não só pode, como dever ser feito”, disse. Em 14 de março de 2018, Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram baleados dentro do carro em que transitavam na região central do Rio de Janeiro. Há duas investigações em curso. A primeira apura quem são os mandantes dos assassinatos. Em outro processo sobre investigação, o policial militar reformado Ronnie Lessa deve ser levado a júri popular. Ele é acusado de ser um dos executores do assassinato. Fonte
Plataforma internacional gera produtos e serviços voltados à saúde
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) é uma das instituições públicas do Brasil que participam da Plataforma Internacional para Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (Pictis), resultante de parceria da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com a Universidade de Aveiro, em Portugal. A plataforma é estruturada em laboratórios setoriais especializados em gerar processos, produtos e serviços voltados, em especial, ao Sistema Único de Saúde do Brasil (SUS) e ao Serviço Nacional de Saúde de Portugal (SNS), além de difundir novos conhecimentos e tecnologias para o bem-estar das sociedades. Segundo o coordenador-geral da Pictis no Brasil, Carlos Eduardo Rocha, analista sênior de Gestão, CTI e Saúde da Fiocruz, a plataforma é um mecanismo inovador de cooperação internacional, lastreado pelo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil. “É uma iniciativa que considera a cooperação multilateral em ciência, tecnologia, inovação e saúde, que tem como instituições líderes a Universidade de Aveiro e a Fiocruz”, disse Rocha à Agência Brasil. A partir do acordo, ampliou-se a cooperação multilateral, e um dos frutos foi a criação da Pictis, que tem sede física no Parque de Ciência e Inovação na cidade portuguesa de Aveiro. De acordo com Rocha, um dos objetivos é “criar um hub [rede] de inovação para fomentar o desenvolvimento de cooperação entre a Fiocruz e outras instituições científicas e de inovação tecnológica e universidades com o ecossistema europeu de ciência, tecnologia e inovação”. A iniciativa foi fruto do capítulo de internacionalização dessas instituições pelo marco legal de ciência, tecnologia e inovação. Foi a primeira iniciativa brasileira a lançar mão de tal dispositivo para criar base no exterior, explicou. Parcerias A Pictis é uma iniciativa aberta que inclui universidades parceiras da Fiocruz em todo o Brasil e também no exterior, em países como Espanha e Alemanha, além de Portugal. “É um modelo inovador, e a Uerj é uma dessas universidades”, enfatizou. Carlos Eduardo Rocha lembrou que a ideia, já no nascedouro da plataforma, foi construir uma iniciativa aberta. “A plataforma internacional não é um departamento da Fiocruz, não é uma extensão da Universidade de Aveiro. É um ambiente para cooperação multilateral em ciência, tecnologia e inovação, que envolve um número expressivo de instituições brasileiras e europeias. Outros parceiros da Ibero-América também podem participar”, disse. A Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) também apoia e participa da Pictis. Na Universidade de Aveiro, há laboratórios setoriais em inovação, saúde global, saúde digital, saúde coletiva, fármacos e biotecnologia. Entretanto, os laboratórios não são dedicados a um ambiente técnico-científico próprio. Não é um único laboratório físico, mas uma rede de laboratórios de 65 instituições parceiras que apoiam a Pictis e oferecem suas infraestruturas em um ambiente colaborativo. Uerj Uma das representantes da Uerj na plataforma é a engenheira e professora da Faculdade de Administração e Finanças Branca Regina Cantisano dos Santos e Silva. Para Branca, o objetivo maior da iniciativa é a internacionalização da Uerj, junto com a Fiocruz, na Universidade de Aveiro. “Nosso plano de trabalho é bem extenso, de cinco anos”, disse a professora. Ela informou que os pesquisadores da Uerj não só vão se envolver em projetos Erasmus da União Europeia, mas também vão criar módulos de intercâmbio com alunos, técnicos e professores da instituição em Portugal. São módulos de capacitação, de visitas técnicas, internacionalização de empresas incubadas, entre outros. O Erasmus é um programa criado em 2004 pela União Europeia. Seu objetivo é financiar e promover o intercâmbio estudantil e a mobilidade acadêmica entre os alunos das universidades europeias. Um dos projetos em desenvolvimento pela Uerj é o Conecta U+, Uma Proposta de Infraestrutura para Gestão da Inovação em Prestação de Serviços no Âmbito do Programa de Mestrado e Doutorado Acadêmico para Inovação (InovUerj), realizado em parceria com a Faculdade de Ciências Médicas da UerjJ e tem como objetivo a neuromodulação. Branca coordena a parte de gestão e o professor Egas Caparelli Moniz de Aragão Daquer, a área de neurologia. A ideia é expandir esse modelo inovador de prestação de serviços também para Portugal. O tópico de pesquisa de Branca na Picitis é a gestão de inovação na saúde. O projeto de neuromodulação vai ser aplicado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, da Uerj. Após essa etapa, o modelo de prestação de serviço será internacionalizado com Portugal no âmbito da parceria com a Fiocruz. “Em termos de gestão, poderemos prestar serviços para a sociedade brasileira com um equipamento de última geração, que poderá muito mais rapidamente chegar a diagnósticos e favorecer o tratamento de pacientes.” Outro pesquisador da Uerj que participa da plataforma Pictis é o biólogo Fernando Sicuro, que desenvolverá estudos sobre patógenos, notadamente de porcos domésticos, porcos ferais e javalis. Sicuro disse acreditar que tais estudos poderão contribuir para a construção de conhecimento para outros grupos. E, com outros enfoques, poderá resultar na geração de políticas públicas sanitárias ligadas ao SUS ou ao SNS português. “Ciência é construída coletivamente”, afirmou. Fonte
PF prende 47 CACs com mandados de prisão em aberto
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou hoje (4) que 47 pessoas foram presas durante a Operação Day After da Polícia Federal, voltada a colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) que recadastraram as armas, mas têm mandados de prisão em aberto e pessoas que possuem ou portam armas de fogo não cadastradas ou que tenham restrições legais que inviabilizam porte ou posse de armas. Dino explicou que os CACs podem ser presos em flagrante por descumprirem a Lei 10.826/2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A legislação determina que para poder adquirir e manter uma arma de fogo é preciso comprovar idoneidade e não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. “É uma situação com uma contradição inaceitável, em que uma pessoa tem uma arma supostamente legal, mas em que ela não é legal. E se ela não é legal, a arma deixa de ser legal porque ela não preenche os requisitos da lei”, afirmou. Segundo o ministro, o fato de pessoas com mandado de prisão em aberto serem detentoras de armas mostra o nível de desorganização com que o governo anterior tinha em relação à política de armamento. “Temos pelo menos seis mil armas nessa situação e estamos falando de armas de uso restrito, estamos falando de fuzil, por exemplo. Nós temos essa situação de pessoas que tinham uma condenação ou uma prisão preventiva e que tinham armas supostamente legais, exatamente por que reinava um descontrole nessa temática de armas no Brasil”, disse. Recadastramento Cerca de 895 mil armas de fogo de uso permitido e mais de 44 mil de uso restrito foram recadastradas. O prazo para recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) do governo federal terminou nessa quarta-feira (3). De acordo com o ministro, 12 mil armas de uso permitido, que não estavam no cadastro inicial, foram recadastradas. Em relação às armas de uso restrito, a taxa de recadastramento chegou a quase 100%. Dino afirmou que 6.168 de uso restrito permanecem em situação irregular. Novo decreto Flávio Dino informou que um novo decreto sobre controle de armas será apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 15 de maio. O ministro destacou que a medida não visa fechar o setor de armamento no país, mas separar o “joio do trigo”. “Vamos instituir novas regras para clube de tiro, para comercialização, restringir a quantidade e vamos apresentar uma proposta para esse arsenal existente que vai ser dialogada com outras áreas de governo”, disse. “Não existia um controle de armas no Brasil, porque existia uma ideologia de armamentismo. Esta ideologia de armamentismo era funcional, instrumental para negócios privados, tinha gente ganhando dinheiro com esse descontrole”, ressaltou. Tráfico de drogas Sobre a Operação Downfall, deflagrada contra organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, Dino informou que foram apreendidos R$ 1,2 milhão em dinheiro e bloqueio de bens e valores de contas bancárias e aplicações financeiras dos investigados no valor de R$ 1 bilhão. Durante o curso das investigações, foram apreendidas cerca de cinco toneladas de cocaína. Fonte
STF tem 4 votos para tornar réus 250 denunciados por atos golpistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou hoje (4) quatro votos para tornar réus mais 250 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. É o terceiro grupo de investigados, totalizando 550 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento virtual começou à meia-noite de ontem e será finalizado na segunda-feira (8). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. Até o momento, além do relator, ministro Alexandre de Moraes, também votaram a favor do recebimento das denúncias os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Ao final do julgamento, se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime. Desde o início das investigações, 300 investigados se tornaram réus pelo STF. Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas que permaneceram presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) continuam no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações. Source link
André Mendonça e Nunes Marques votam para manter indulto a Silveira
Os ministros André Mendonça e Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta quinta-feira (4) para manter a validade do indulto de graça constitucional concedido pelo no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal pelo PTB do Rio de Janeiro Daniel Silveira. Segundo a votar sobre a questão, Mendonça entendeu que a Constituição deu a prerrogativa ao presidente da República de conceder graça constitucional a condenados. “Certo ou errado, expressão de impunidade, ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado”, afirmou. Na sessão anterior, a presidente da Corte e relatora dos quatro processos sobre o indulto, ministra Rosa Weber, votou para anular o decreto por entender que o ato de Bolsonaro foi feito com desvio de finalidade. Para Weber, a medida revelou “faceta autoritária e descumpridora da Constituição”. Até o momento, o placar da votação está em 2 a 1 pela manutenção do decreto. O julgamento prossegue para a tomada dos votos de mais sete ministros. Desde a semana passada, são julgadas quatro ações protocoladas por partidos políticos contra o benefício. Segundo voto a favor do decreto O ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques – Fellipe Sampaio/SCO/STF O ministro Nunes Marques deu o segundo voto a favor da manutenção da validade do indulto a Daniel Silveira. Após o voto de Marques, a sessão foi interrompida para o intervalo e será retomada em uma hora. Para Nunes Marques, a Constituição concedeu ao presidente da República o poder de concessão de graça constitucional a condenados. “O decreto presidencial de concessão de indulto ao acusado reveste-se de constitucionalidade, que não restou afastada dos fundamentos apresentados na ação”, afirmou. Em maio do ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo graça constitucional à pena de Daniel Silveira, que o apoiava e integrava a base governista na Câmara dos Deputados. O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo a que responde por ataques à Corte. Em fevereiro, após deixar o mandato parlamentar, Silveira foi preso por descumprir regras da detenção domiciliar e fazer novos ataques ao Supremo. Fonte
Defensoria lança campanha para inclusão de pessoas com deficiência
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) lançou, nesta quinta-feira (4), a campanha nacional de luta pelos direitos das pessoas com deficiência, com o tema Defensoria Pública: em ação pela inclusão. A iniciativa tem os objetivos de promover a educação em direitos humanos e servir como instrumento contra o capacitismo, definido como a discriminação e o preconceito contra pessoas com deficiência, por entender que são inferiores ou incapazes. A presidente da Anadep, Rivana Ricarte, enfatizou que as defensorias precisam proporcionar o acesso gratuito aos direitos humanos. “Sabemos que é um grande desafio para Defensoria Pública fazer essa reversão e produzir mudanças, também, dentro dos nossos espaços associativos institucionais. A gente não está pronto. Mas, nos mostramos abertos para construir um espaço democrático para que, de fato, possamos atender às pessoas que nos procuram, da maneira que elas merecem ser atendidas, com todos os espaços de acessibilidade abertos.” Direitos humanos e acesso à justiça A mobilização dos defensores públicos conta com apoio dos Ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, lembrou que as pessoas com deficiência enfrentam mais barreiras para ter acesso à Justiça e que, na maioria das vezes, essa entrada se dá pelas defensorias públicas. Para o secretário, o Estado brasileiro tem a missão de impedir a judicialização de casos evitáveis, barrando a negligência aos direitos das pessoas com deficiência, como a negativa de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou corte deles, sem embasamento legal; a ampliação dos atendimentos nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), além da adoção de um protocolo de conduta de órgãos de segurança pública. “Vamos dialogar para integrar, cada vez mais, os órgãos do Estado com a defensoria pública, e, assim, parar de judicializar esses temas e focar na promoção de direitos. Isso é mais eficiente, custa muito menos ao Estado e evita o sofrimento das famílias que tanto precisam ter seus direitos respeitados”, defende Marivaldo Pereira. A secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, Anna Paula Feminella, entende que a campanha pode impedir a perpetuação dos ciclos de violência enfrentados por este segmento da população. Em discurso, Ana Paula Feminella citou inúmeras dificuldades enfrentadas por este público, desde a ausência de pesquisas e informações, estigmas, e, principalmente, a falta de equiparação de direitos. “As nossas especificidades não nos vitimizam, mas, sim, a cultura capacitista entranhada na nossa sociedade. Assim como o racismo, o capacitismo é estrutural. Precisamos identificar que são milhões de pessoas que se encontram desoladas pela falta de acesso aos serviços públicos. E sem políticas públicas, se perpetuam os ciclos de exclusão e de violência. É dramático.” O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara dos Deputados, Mario Jerry (PC do B – MA), alertou sobre a baixa representatividade do segmento nos espaços de poder e que é preciso dar visibilidade e engajamento às políticas públicas próprias das pessoas com deficiência. “Não é suficiente colocar o tema dos direitos das pessoas com deficiência abaixo de secretarias de assistência social, da saúde ou mesmo dos direitos humanos, nos estados. São apenas três estados da Federação com secretarias específicas. No âmbito do [poder] Legislativo, são apenas nove assembleias legislativas com comissões voltadas a pessoas com deficiência.” Defensores públicos As defensorias públicas são instituições que garantem o acesso à justiça para pessoas em situações de vulnerabilidades ou que não podem pagar os serviços de um advogado particular. Os defensores públicos devem fazer a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos direitos dos necessitados, de forma integral e gratuita. O trabalho deve promover a dignidade humana e redução de desigualdades. No Brasil, em média, a Defensoria Pública realiza 15 milhões de atendimentos por ano. A Anadep calcula que, ao menos, 10% do total de atendimentos são voltados a direitos das pessoas com deficiência, por exemplo, o acesso à educação inclusiva, saúde integral, cotas no trabalho, moradia adequada, acessibilidade no transporte, cultura, esporte e lazer. Atualmente, sete estados contam com núcleos especializados nesta temática: Minas Gerais, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. O presidente do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Florisvaldo Fiorentino, reforçou que os profissionais trabalham para contribuir na defesa integral e gratuita dos direitos humanos e sociais dos cidadãos. “A Defensoria Pública Nacional — seja na esfera judicial, extrajudicial, individual ou coletiva — busca, cada vez mais, especializar a atuação com os trabalhos de núcleos especializados focados nisso. Expertise e fôlego na qualificação interna para que o melhor produto possível seja entregue à nossa população”, disse. Source link
Copom mantém juros básicos da economia em 13,75% ao ano
O Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 13,75% ao ano. A decisão divulgada após reunião nesta quarta-feira (3) foi unânime. “O ambiente externo se mantém adverso. Os episódios envolvendo bancos no exterior têm elevado a incerteza, mas com contágio limitado sobre as condições financeiras até o momento, requerendo contínuo monitoramento. Em paralelo, os bancos centrais das principais economias seguem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas, em um ambiente em que a inflação se mostra resiliente”, destaca o comunicado divulgado pelo Banco Central (BC). O documento também afirma que, em relação ao cenário doméstico, “o conjunto dos indicadores mais recentes de atividade econômica segue corroborando o cenário de desaceleração esperado pelo Copom, ainda que exibindo maior resiliência no mercado de trabalho”. “A inflação ao consumidor, assim como suas diversas medidas de inflação subjacente, segue acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta para a inflação. As expectativas de inflação para 2023 e 2024 apuradas pela pesquisa Focus elevaram-se marginalmente e encontram-se em torno de 6,1% e 4,2%, respectivamente”, acrescenta o comunicado. A taxa continua no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano. Essa foi a sexta vez seguida em que o BC não mexeu na taxa, que permanece nesse nível desde agosto do ano passado. Anteriormente, o Copom tinha elevado a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica, iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021. Inflação A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o comunicado, a manutenção da taxa considerou entre outros fatores, a persistência das pressões inflacionárias globais, incerteza sobre o desenho final do arcabouço fiscal a ser analisado pelo Congresso Nacional e uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada. “Por um lado, a reoneração dos combustíveis e, principalmente, a apresentação de uma proposta de arcabouço fiscal reduziram parte da incerteza advinda da política fiscal. Por outro lado, a conjuntura, caracterizada por um estágio em que o processo desinflacionário tende a ser mais lento em ambiente de expectativas de inflação desancoradas, demanda maior atenção na condução da política monetária”, diz o comunicado. infografia_selic – ArteDJOR Fonte
