Moïse Kabagambe recebe medalha póstuma no Rio de Janeiro
Moïse Kabagambe foi homenageado nesta terça-feira (25) com uma Medalha Tiradentes póstuma na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que é considerada a maior honraria do estado. O congolês foi espancado até a morte em um quiosque na capital fluminense em 2022. Segundo a família, as agressões ocorreram depois de ele ter cobrado um pagamento atrasado. Presentes na cerimônia, a mãe e o irmão de Moïse agradeceram à homenagem, que acreditam ser uma forma importante de manter a memória dele viva e de pressionar a Justiça pela conclusão do caso. Três acusados de agredir Moïse irão a júri popular e responderão por homicídio doloso triplamente qualificado. Mas o julgamento ainda não tem data marcada. Rio de Janeiro – Entrega da Medalha Tiradentes a Moïse Kabagambe post mortem, representado por sua mãe, Lotsove Lolo Lay Ivone. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil “É um dia muito pesado para mim. Parece que tem uma pedra dentro do coração. Muito triste, não consegui dormir direito à noite. A gente vai continuar essa luta. Obrigado por essa medalha muito linda para o nosso menino Moïse”, disse Lotsove Lolo Lavy Ivone, mãe de Moïse. “É muito difícil. Tem dois anos que ele faleceu e para a gente parece que foi há dois dias ou dois meses. Cada dia é muito difícil para a gente. Agradecemos a todas as instituições que vem lutando pelos imigrantes. Que isso que aconteceu com o Moïse não aconteça com outras pessoas, imigrantes, meninos pretos”, disse Maurice Magbo, irmão de Moïse. A sessão solene foi presidida pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CDDHC) da Alerj, a deputada estadual Dani Monteiro (PSOL). “É preciso acompanhar a tramitação judicial do qual a gente ainda não tem a condenação em definitivo dos três que foram diretamente relacionados ao caso. Uma ação bárbara, prender uma pessoa com um fio, jogá-la no chão, espancá-la até a morte. É desumano e completamente brutal”, disse a deputada. “Para nós, entregar essa medalha para a família do Moïse é homenagear toda uma comunidade refugiada que vê no Brasil uma terra de esperança, mas onde ela é sistematicamente atropelada. Dona Ivone veio ao Brasil porque acreditava em uma política democrática e diversa. Trouxe os filhos acreditando que eles poderiam ter um futuro melhor e acabou perdendo um deles”. Com o nome de “Migrar é um direito humano”, o evento de hoje fez menção ao Dia Mundial dos Refugiados, comemorado no último dia 20 de junho. Líderes e instituições de direitos dos refugiados receberam o Prêmio Marielle Franco, um reconhecimento pelos serviços prestados na área de direitos humanos. As contempladas foram as ONGs Abraço Cultural, Haiti Aqui, Venezuela Global, Associação Mawon, LGBT+ Movimento, e Eliane Vieira Almeida, coordenadora de Migração e Refúgio e secretária executiva do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM). Source link
Segunda etapa do parque linear Amazonino Mendes é inaugurada
Foi inaugurado, nesta terça-feira, 25/6, a segunda etapa do parque linear Amazonino Mendes, localizado entre as zonas Norte e Leste da capital. O prefeito David Almeida, acompanhado do titular do Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano), Carlos Valente, e demais autoridades, realizaram a entrega da nova área do parque, que é resultado de convênio firmado com o governo do Estado. Essa etapa do parque fica em uma área urbana de aproximadamente 5,1 mil metros quadrados, contando com mais dois quiosques, uma quadra poliesportiva, uma quadra de areia, uma academia ao ar livre, um playground, um playground inclusivo, dois paraciclos, estacionamento e área administrativa, além da ciclovia, passeio e pista de caminhada. O prefeito David Almeida agradeceu a parceria com o governo, que garantiu entregar a segunda etapa do maior parque linear da cidade atendendo duas zonas da cidade que necessitavam de um espaço como esse. “Dessa forma, com a gente entregando mobiliários dessa magnitude, estamos melhorando a qualidade de vida da população. Nós estamos nas duas maiores zonas da cidade, que careciam de maiores investimentos em entretenimento, esporte, lazer e na questão social. Com essa entrega estamos fazendo justiça com a população das duas zonas e de toda a cidade, que com certeza vai vir, passear, frequentar e visitar esse parque”, sugeriu o prefeito, que também convidou a população para a entrega do parque Gigantes da Floresta, na próxima quinta-feira, 4/7. O primeiro parque linear da capital tem projeto arquitetônico do Implurb e está situado em uma área de mais de 134 mil metros quadrados, tendo três etapas de construção. O diretor-presidente do instituto, Carlos Valente, destacou a presença de famílias e crianças já se apoderando do parque, demonstrando que a gestão municipal atingiu seu objetivo, de proporcionar um espaço público para as pessoas poderem socializar e se divertir ao ar livre. “A gente vê aqui crianças brincando, garotos de 8, 9 anos brincando com seus pais na quadra de basquete. É muito bacana a gente ver a população do entorno das zonas Norte e Leste, vindo para esse parque, curtindo, se apoderando e se empoderando desse parque. É por isso que a gente fica muito feliz de o prefeito David Almeida ter aceitado esse desafio. Isso, que antes era uma área que a gente olhava e não tinha nada, nenhuma perspectiva. As pessoas apenas passavam e nem olhavam para cá. Hoje, as pessoas passam, vêm se divertir, se reunir com a família, trazer os filhos e as crianças”, destacou. O playground inclusivo do parque foi muito celebrado por Maria Fernanda Mota, de 9 anos. “Achei muito legal, brinquedos próprios para cadeirantes. Eu gostei muito mesmo. Agradeço a cada um que fez essa parque para nós, cadeirantes”, disse Maria Fernanda, que estava acompanhada do irmão, que aprovou a entrega da prefeitura. “Eu achei muito bom, porque ela brinca, se diverte. Eu fico muito feliz”, contou Rafael Ribeiro. O vigilante Armando Mendonça aproveitou a inauguração e levou o neto para passear na nova etapa do parque Amazonino Mendes. “Isso é muito bom para a gente, tanto é que já trouxe o meu neto para dar uma volta com ele. Estamos muito felizes com esse investimento realizado na nossa região”, afirmou. Foto – Dhyeizo Lemos e Clóvis Miranda / Semcom Fonte
André Mendonça toma posse no cargo de ministro efetivo do TSE
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça tomou posse nesta terça-feira (25) no cargo de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições. Desde 2022, Mendonça já atua no tribunal, mas como ministro substituto. Com a saída do ex-presidente Alexandre de Moraes, no mês passado, uma das três cadeiras efetivas destinada a membros do Supremo ficou vaga e foi ocupada por Mendonça. A cerimônia foi rápida e não contou com discursos, como é praxe nas posses de ministros que já integram o tribunal. Com a posse, o TSE passa a ser composto pela presidente, ministra Cármen Lúcia, o vice-presidente, Nunes Marques, e os ministros André Mendonça, Raul Araújo (STJ), Maria Isabel Galotti (STJ), Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, ambos oriundos da advocacia. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça, e dois advogados indicados pelo presidente da República. Fonte
CNJ suspende julgamento contra desembargador de tribunal da Lava Jato
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta terça-feira (25) o julgamento virtual sobre a abertura de processo disciplinar contra o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre. O julgamento começou nesta segunda-feira (24). O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, votou pela abertura de processo contra o desembargador, que é acusado de descumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao suspender decisões de Eduardo Appio, ex-juiz da Lava Jato, envolvendo o advogado Rodrigo Tacla Duran, réu em um dos processos da Operação Lava Jato. Após o voto de Salomão, que é relator do caso, o processo foi retirado da sessão virtual. Não há data prevista para a retomada do julgamento. O desembargador é suspeito de ter ligações pessoais com a família do senador Sergio Moro (União-PR), fato que o impediria de analisar o caso. No ano passado, Tacla Duran disse que foi alvo de perseguição por não aceitar ser extorquido durante o processo em que é réu. O depoimento foi prestado ao juiz Appio. Duran disse que foi procurado por uma pessoa que atuou como cabo eleitoral da campanha de Moro e um advogado ligado à esposa dele, Rosangela Moro, que teria oferecido um acordo de delação premiada durante as investigações. Após a divulgação do depoimento, o senador disse que não teme qualquer investigação e que as acusações de Duran são falsas e repetidas desde 2017. Antes do início do julgamento, a defesa de Marcelo Malucelli disse ao CNJ que o magistrado nunca atuou ilegalmente em qualquer processo, incluindo os da Lava Jato. Fonte
Moraes pede que Cremesp comprove suspensão de processos contra médicos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) comprove, no prazo de 48 horas, a suspensão de processos abertos contra médicos que realizaram a assistolia fetal para interrupção de gravidez. A proibição de punição de médicos que realizaram a assistolia foi determinada pelo ministro após a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia o procedimento, que antecede a interrupção da gestação. A interrupção da gravidez é permitida pela legislação penal nos casos de gravidez fruto de estupro e só pode ser realizada pelo médico com o consentimento da vítima. A autorização é conhecida como aborto legal. Ao suspender a resolução do CFM, o ministro considerou que houve “abuso do poder regulamentar” do conselho ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização de assistolia. Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetar o procedimento. “É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o conselho. Fonte
Supermercado é autuado por venda de carne vencida e embalagens violadas
Os fiscais do Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam), realizaram uma operação de fiscalização no supermercado Atacadão, localizado na zona norte de Manaus, e autuaram o estabelecimento por venda de produtos impróprios para consumo humano. No total, foram apreendidos 40 itens entre carnes, laticínios e linguiça calabresa. A operação foi motivada após denúncias recebidas através das redes sociais. No local, a delação foi confirmada, resultando na apreensão e descarte dos produtos no próprio estabelecimento. O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, destaca que o CDC assegura aos consumidores o direito à informação clara e adequada sobre os produtos oferecidos, incluindo detalhes sobre validade e condições de conservação. Ele destaca que a venda de produtos sem estas informações constitui uma prática irregular. “A venda de produtos com prazo de validade vencido ou que estejam danificados, como amassados, no supermercado, configura uma prática irregular e passível de sanções conforme previsto na legislação consumerista.”, ressaltou Fraxe. Durante a fiscalização, verificou-se que aproximadamente 40 produtos estavam impróprios para consumo, incluindo enlatados amassados e enferrujados, além de bacon e calabresa vencidos. Além disso, alguns produtos embalados não continham data de validade, responsabilidade que cabe ao fabricante. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Aleam, deputado Mário César, enfatizou a importância da parceria entre o CDC e o Procon-AM para benefício da população. “Todas as denúncias que recebemos na CDC-Aleam apuramos e acionamos o Procon-AM para nos acompanhar na fiscalização. A parceria é de suma importância para podermos realizar as fiscalizações”, afirmou. Os produtos vencidos foram removidos das prateleiras e descartados na área designada para descarte dentro do próprio supermercado. Quanto aos produtos sem data de validade na embalagem, foram recolhidos para que o supermercado possa negociar a troca com o fabricante. O estabelecimento foi autuado e possui um prazo de até 10 dias úteis para apresentar sua defesa. Canais de denúncias Os consumidores que presenciarem estabelecimentos comerciais ofertando produtos impróprios para o consumo, devem realizar a denúncia para o Procon-AM pelos canais oficiais da instituição, nos telefones (92) 33215-4009 ou 0800 092 1512, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou encaminhar a sua demanda pelo correio eletrônico: fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br. FOTO: João Pedro/Procon-AM Fonte
Justiça de SP proíbe Guarda Civil de dispersar pessoas na Cracolândia
A Justiça de São Paulo limitou a atuação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) na Cracolândia, região na parte central da capital paulista que concentra pessoas em situação de rua e com uso abusivo de drogas. A decisão proferida nesta terça-feira (25) atende um pedido do Ministério Público de São Paulo em uma ação civil pública que também tem participação da Defensoria Pública. Segundo a decisão da juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, a GCM não pode fazer “qualquer operação de natureza policial militar no território dos Campos Elíseos e Luz – a denominada Cracolândia”. Desse modo, os guardas ficam proibidos de usarem munição menos letal para dispersar as pessoas das ruas. “Entendidas estas como a prática organizada de ações típicas de polícia repressiva e sob formação militar, voltada à conquista de espaços nas vias públicas, com arremesso indiscriminado de munições contra pessoas e expulsão desmotivada de pessoas de logradouros públicos”, define a magistrada sobre as condutas proibidas. A GCM também fica obrigada, segundo a decisão, a criar um canal para receber denúncias da população e um protocolo para apurar as responsabilidades em caso de descumprimento das limitações estipuladas pela juíza. Grades e spray de pimenta Na tarde de segunda-feira (24), a reportagem da Agência Brasil presenciou o uso de spray de pimenta por pelo menos uma vez. Por duas vezes, os guardas fizeram disparos de balas de borracha contra a aglomeração de pessoas. As munições foram disparadas durante uma ação de limpeza, quando o fluxo é deslocado para que a área seja varrida pelas equipes da prefeitura. As pessoas são retiradas em fila do local gradeado e obrigadas, pela Guarda Civil, a ficarem sentadas na calçada oposta até o trabalho ser concluído. Há diversos momentos de tensão, porque, à medida que são deslocadas, as pessoas são revistadas e muitos objetos pessoais são retirados pelos guardas. A coordenadora do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria, Fernanda Balera, que visitou o território na segunda-feira, disse que as ações da prefeitura na região geram preocupação. Na semana passada, foram instaladas grades na Rua dos Protestantes, onde o está fluxo – concentração de pessoas em situação de rua e com consumo abusivo de drogas – desde julho de 2023. A multidão foi levada para o local após ser deslocada de outros pontos na região por operações policiais. Pouco a pouco, a aglomeração de pessoas passou a ocupar, além da via, um terreno ocioso no mesmo quarteirão. No início de abril deste ano, a prefeitura instalou grades nas duas entradas da rua ocupada pelo fluxo. Entre as últimas semanas de maio e início de junho, foi construído um muro em volta do terreno no lado que dá para a via paralela, a Rua General Couto de Magalhães. As grades colocadas na semana passada liberaram uma das faixas da via para a passagem de carros na Rua dos Protestantes, tornando o terreno ocioso o centro da concentração de pessoas. A mudança de configuração coincide um esvaziamento do fluxo observado em maio e junho. “A gente está vendo com muita preocupação, porque não é nenhuma novidade colocar grade e cercar o fluxo dessa maneira. Historicamente, essas medidas só aumentam a tensão, dificultam os trabalhos das equipes de saúde, assistência, cerceiam a liberdade das pessoas. Então, a gente também está aqui para entender como é que está sendo essa dinâmica, se as pessoas estão impedidas mesmo de circular e o que está acontecendo”, disse Fernanda Balera. Espaço da saúde O terreno atualmente ocupado pelo fluxo da Cracolândia foi desapropriado pela prefeitura de São Paulo em 2005. Na ocasião, foi declarado de utilidade pública um total de 105 mil metros quadrados. Os imóveis, que abrigavam lojas e bares, foram demolidos em 2006 com a proposta de “revitalizar” a região. Sugerido pela gestão do então prefeito Gilberto Kassab, o projeto Nova Luz pretendia atrair investimentos privados para o bairro. A área ficou abandonada desde então. De acordo com a prefeitura de São Paulo foi criado “um espaço da saúde em parte da Rua dos Protestantes”. As grades servem, de acordo com nota do Executivo municipal, para facilitar o acesso das equipes de saúde e assistência social. “A instalação desse espaço serve para avançar cada vez mais no trabalho de sensibilização dos usuários de álcool e outras drogas, em situação de vulnerabilidade, para o tratamento e aceitação das ofertas de acolhimento”, acrescenta o comunicado da prefeitura. Fonte
Empresário alemão e mais três pessoas são condenadas por estupro e favorecimento à prostituição
A Juíza de Direito Dinah Câmara Fernandes Abrahão, Titular da 1.ª Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e de Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes (1.ª VCCDSVDCA) do Tribunal de Justiça do Amazonas, sentenciou um empresário de nacionalidade alemã a 30 anos de prisão por estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição, em caso que teve como vítima um menina amazonense. Na mesma ação penal, três familiares da vítima foram sentenciados por contribuírem com as práticas criminosas: a mãe da criança foi condenada a 14 anos de reclusão, pois, conforme a denúncia ofertada pelo Ministério Público do Amazonas, “mediante obtenção de pagamentos em dinheiro por parte do denunciado (o empresário alemão), concorreu para que este permanecesse mantendo conjunção carnal e praticado outros atos libidinosos” com a vítima; e a tia e o irmão da vítima foram sentenciados a sete anos e seis meses por favorecimento à prostituição. De acordo com os autos, os crimes ocorreram entre os anos de 2013 e 2022 nos municípios de Novo Airão e Manaus. A sentença foi disponibilizada na segunda-feira (24/06), no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), e determina a prisão do empresário alemão e ex-marido da tia da vítima; e da mãe desta para o cumprimento da pena em regime fechado. A pena aplicada à tia e ao irmão deverá ser cumprida em regime semiaberto. Todos os quatro sentenciados também deverão pagar indenização à vítima a título de danos morais. Além disso, no caso dos três réus com parentesco em relação à ofendida, a sentença determina a perda do poder familiar, visando à proteção integral da adolescente. Em relação às indenizações por dano moral, o Juízo da 1.ª VCCDSVDCA fixou que o empresário deverá pagar o valor de R$ 50 mil à ofendida; a genitora, o valor de R$ 20 mil; já para a tia e para o irmão, o valor fixado foi de R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente. O crime Conforme os relatos da vítima em sede de depoimento especial, os abusos, por meio de atos libidinosos, começaram quando ela tinha 6 anos e morava com o empresário e a tia (então mulher do réu) em Novo Airão, após o casal tê-la retirado de um abrigo. Ao completar 12 anos, o denunciado passou a manter conjunção carnal com ela. De acordo com a denúncia formulada pelo Ministério Público, a vítima conheceu a mãe biológica aos 13 anos e passou a morar com ela em Manaus. Ao ser informada pela filha sobre os abusos, a mãe resolveu obter proveito econômico da situação e propôs ao empresário que lhe fizesse pagamentos em dinheiro pelo silêncio e para que pudesse viabilizar a continuidade da prática dos abusos contra a vítima, o que aconteceu a partir de 2021 até 2023, quando a menina era enviada à casa do acusado, em Novo Airão. Ainda segundo a denúncia, nesse mesmo período de 2021 a 2023, a mãe passou a obrigar a filha a manter relações sexuais com outros homens, em motéis da capital, para angariar dinheiro para a família. A menina era agredida pela mãe, com a ajuda do irmão, ao ser obrigada a realizar os encontros. Os abusos só cessaram quando, ao completar 15 anos, a vítima , com a ajuda de uma tia paterna, resolveu denunciar os fatos na Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente. A denúncia do Ministério Público, com base no inquérito policial, foi recebida pela Justiça em julho de 2023. Naquele mesmo ano, o Ministério Público do Estado pediu a prisão preventiva do empresário estrangeiro (que ainda se encontrava no Brasil) e da genitora da vítima, que está custodiada desde então. O empresário deixou o Brasil antes do cumprimento do mandado de prisão expedido pela Justiça, e quando foi interrogado, por videoconferência, na fase de instrução processual, já era considerado foragido. Conforme o Juízo da 1.ª VCCDSVDCA, em razão do processo que tramita na Comarca de Manaus, o réu encontra-se preso na Alemanha, e a Justiça daquele País vem acompanhando a tramitação do caso na Justiça amazonense por meio de procedimento de Cooperação Internacional com o Ministério das Relações Exteriores do Brasil. A Carta Fundamental alemã não permite a extradição de seus cidadãos. Presa preventivamente em Manaus desde 28/05/2023, a mãe da vítima deverá cumprir a pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado, sem direito de recorrer da sentença em liberdade. A tia (que é ex-mulher do empresário estrangeiro sentenciado) e o irmão mais velho da ofendida cumprirão a pena em regime semiaberto. Para o Juízo da 1.ª VCCDSVDCA, a materialidade do crime de estupro de vulnerável e de favorecimento à prostituição ficou demonstrada “por tudo que consta do inquérito policial e o que foi produzido em Juízo, em especial, as declarações da vítima, informante e testemunha. A autoria atribuída aos réus é induvidosa”. No caso do empresário alemão, a sentença frisa que restou comprovado “que o réu se prevaleceu das relações domésticas e de coabitação que tinha com a vítima para praticar o crime”, o que foi considerado agravante na dosimetria da pena. Da sentença cabe recurso e somente após o trânsito em julgado (quando não é mais possível recorrer) é que a Justiça alemã poderá ser comunicada sobre a condenação do empresário pela Justiça amazonense. Defesas Na fase de instrução processual, a defesa do empresário alemão requereu a absolvição dele com base no artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal; e subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e a concessão do direito de recorrer em liberdade. A defesa da mãe da vítima instaurou incidente de insanidade, mas em processo apartado, concluiu-se, por meio de Laudo Médico Psiquiátrico homologado em sentença, que a ré é inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos crimes imputados a ela. A defesa pediu pela absolvição e, de forma secundária, pela aplicação de pena mínima A defesa do irmão da vítima pugnou pela absolvição deste. A defesa da tia requereu, em síntese, preliminarmente, a anulação do processo nos termos
Procon Manaus abre novo ponto de atendimento na Galeria dos Remédios
A Prefeitura de Manaus, por meio do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), contará com mais um ponto de atendimento a partir desta quinta-feira, 27/6, para oferecer à população serviços de orientação, registro de reclamações e recebimento de denúncias. Vale ressaltar que o funcionamento na sede continuará normalmente. Com essa nova unidade, os consumidores terão mais um local para exercer seus direitos. O ponto adicional estará localizado na galeria dos Remédios, situada na rua Miranda Leão, nº 82, no Centro, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A iniciativa visa ampliar o acesso dos consumidores aos serviços do Procon Manaus, proporcionando maior comodidade e agilidade no atendimento. Além disso, busca garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e suas demandas atendidas de forma eficiente. “Estávamos trabalhando com a ação do ‘Procon Manaus nos Bairros’ há algum tempo nessa área e percebemos uma grande demanda dos consumidores nesse local. Por determinação do prefeito David Almeida, conseguimos estabelecer esse ponto como fixo, o que permitirá atender melhor as necessidades da população manauara e aproximá-los do órgão”, declarou a presidente do Procon Manaus, Onilda Abreu. Para registrar reclamações ou esclarecer dúvidas, os consumidores devem apresentar documentos originais e cópias do RG ou CNH, CPF, comprovante de residência e documentos relacionados ao produto ou serviço em questão. Foto – Phil Limma / Semcom Fonte
Libertação de Assange é celebrada por entidades do Brasil e do mundo
A libertação do jornalista australiano Julian Assage foi celebrada em todo o mundo por entidades que atuam em defesa da liberdade de imprensa e dos direitos humanos. O fundador da plataforma Wikileaks, alvo de investigações criminais nos Estados Unidos e preso desde 2019 no Reino Unido, chegou a um acordo que lhe permitiu deixar o país. No próximos dias, ele deverá desembarcar na Austrália. De acordo com nota divulgada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que congrega mais de 500 entidades filiadas em todo o Brasil, foi uma vitória da mobilização internacional em defesa da liberdade de imprensa. “Chamamos a atenção para a ameaça permanente da vigilância e das tentativas de criminalização do jornalismo e dos jornalistas”. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que representa 31 sindicatos de jornalistas no Brasil, lembrou que foram ao todo 1.901 dias de prisão. “É uma vitória dos jornalistas em todo o mundo, do direito de informar e ser informado e representa importante impulso à liberdade de imprensa. A libertação de Assange contribui para evitar a criminalização das práticas jornalísticas e encoraja as fontes a partilharem confidencialmente provas de irregularidades, criminalidade e outras informações de interesse público”, registra manifestação publicada pela entidade. Por meio nota assinada pelo seu presidente Octávio Costa, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) celebrou e, ao mesmo tempo, fez um alerta. “É bom não esquecer que ainda há centenas de jornalistas presos, processados, perseguidos e censurados pelo mundo afora. Alguns casos acontecem aqui mesmo no Brasil. Assange está livre. Mas a luta pela liberdade de imprensa continua”. A FNDC, ABI e a Fenaj estiveram entre as principais articuladoras no Brasil da campanha global pela libertação de Assange. Em todo o mundo, entidades e movimentos sociais se engajaram na organização de manifestações ao longo dos últimos anos. Rio de Janeiro (RJ) 20/02/2024 – Manifestantes pedem a liberdade de Julian Assange, fundador do Wikileaks, enquanto a Justiça de Londres examina novo recurso contra sua extradição para os Estados Unidos – Fernando Frazão/Agência Brasil A Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), que liderou muitos desse atos, classificou o processo envolvendo Assange como “um dos mais exagerados da história”. A entidade afirma que há atualmente mais de 500 jornalistas presos em todo o mundo. “A tentativa de acusação de Julian Assange lançou uma sombra negra sobre os jornalistas, especialmente aqueles que cobrem questões de segurança nacional. Se Assange tivesse ido para a prisão para o resto da vida, qualquer repórter que divulgasse um documento confidencial temeria enfrentar um destino semelhante”, pontuou o secretário-geral Anthony Bellangera, em nota divulgada pela entidade. A libertação também foi celebrada pela Aliança Australiana da Mídia, do Entretenimento e das Artes (MEAA). A entidade prepara uma recepção para a chegada do jornalista ao país natal. “Para todos os que lutaram nos últimos 5 anos por Julian Assange, sua libertação é o resultado da sua incansável campanha por justiça”, registra publicação nas redes sociais. A mensagem foi também compartilhada pela Federação Europeia de Jornalistas (EFJ). Investigações A plataforma Wikileaks se tornou mundialmente conhecida em 2010 quando publicou diversos documentos sigilosos do governo dos Estado Unidos. Entre eles, estavam registros secretos do exército do país, inclusive sobre violações de direitos humanos nas guerras do Afeganistão, iniciada em 2001, e do Iraque, em 2003. O conteúdo atraiu o interesse de veículos da mídia tradicional de diversas nações e gerou grande repercussão mundial. Desde então, Assange se tornou alvo de investigações criminais nos Estados Unidos. Aos 52 anos, o jornalista encontrava-se sob custódia na unidade de segurança máxima de Belmarsh, em Londres. Ele corria risco de ser extraditado para os Estados Unidos. Essa possibilidade vinha sendo duramente criticada pelos envolvidos na mobilização global pela libertação de Assange. De acordo com as organizações engajadas na campanha, a extradição abriria um perigoso precedente que colocaria em posição vulnerável jornalistas envolvidos em publicações de interesse público, já que qualquer um poderia ser alvo de uma acusação de espionagem. A libertação de Assange foi anunciada pelo Wikileaks na noite desta segunda-feira (24). A plataforma também divulgou vídeos dele no aeroporto deixando o país. Antes de ir à Austrália, o jornalista precisará comparecer a um tribunal nas Ilhas Marianas, território dos Estados Unidos situado no Oceano Pacífico. Pelo acordo, ele aceitou declarar-se culpado de conspiração para obter e divulgar ilegalmente informações confidenciais. De outro lado, 17 das 18 acusações serão retiradas e será aplicada uma pena mínima, que será considerada já cumprida. A audiência deve acontecer nesta quarta-feira (26). “Este é o resultado de uma campanha global que abrangeu organizadores de base, defensores da liberdade de imprensa, legisladores e líderes de todo o espectro político, até às Nações Unidas. Isto criou espaço para um longo período de negociações com o Departamento de Justiça dos EUA”, registra postagem do Wikileaks. Mensagens de agradecimento pela mobilização internacional foram compartilhadas por Stella Moris, mulher de Assange. Advogada sul-africana, ela o conheceu enquanto ele estava em asilo na embaixada equatoriana, quando integrou a equipe jurídica encarregada de sua defesa. O casal teve dois filhos, hoje com 5 e 6 anos respectivamente. “Palavras não podem expressar nossa imensa gratidão a vocês. Sim, vocês que se mobilizaram durante anos e anos para tornar isso realidade. Obrigado”, escreveu Stela. Documentos sigilosos Nos anos seguintes às primeiras revelações envolvendo registros secretos do exército dos Estados Unidos, o Wikileaks se manteve em evidência com a divulgação de outros documentos considerados sigilosos. Em 2015, por exemplo, novas publicações surpreenderam o governo brasileiro. Documentos vazados revelaram que, assim com outros líderes mundiais, a então presidenta Dilma Rousseff e componentes de seu governo foram alvos de espionagem pelos Estados Unidos. O Wikileaks voltaria a ganhar os holofotes no ano seguinte ao vazar milhares de e-mails da campanha de Hillary Clinton durante as eleições presidenciais de 2016. O Intervozes, organização engajada na defesa do direito à comunicação, menciona em seu perfil nas redes sociais outras revelações importantes feitas pelo Wikileaks. Entre elas, o grande número de civis mortos na guerra do Iraque, as torturas praticadas por militares norte-americanos contra iraquianos no presídio de Abu Ghraib e as violações de direitos na Prisão de
STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi concluído após nove anos de sucessivas suspensões. Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários. A Corte deixou para a sessão de amanhã (26) a definição sobre a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. Pelos votos já proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Entenda O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo. A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não possuem natureza criminal. Não é legalização Durante a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita. “Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, nós estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou. Votos O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferencial consumo próprio e tráfico de drogas. No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros. Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis. Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento, em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto para ministra Rosa Weber, que está aposentada. Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas. Novamente, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Na semana passada, o julgamento foi retomado com o voto do Toffoli, que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional e já descriminalizou o porte. No entanto, Toffoli sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade para diferenciar usuário e traficante. Na sessão de hoje, Toffoli esclareceu seu voto e disse que está com a maioria contra a descriminalização. Em seguida, Luiz Fux e ministra Cármen Lúcia também votaram pelo reconhecimento da descriminalização. Fonte
Defesa Civil e Ipem-AM alinham ações para fiscalização de serviços e produtos durante a estiagem 2024
Na estratégia para enfrentar os desafios da estiagem de 2024, a Defesa Civil do Amazonas e o Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM) alinharam ações conjuntas durante uma reunião na terça-feira (25/06). O encontro teve como objetivo garantir que os serviços e produtos mantenham a qualidade e os preços justos ao consumidor. Desde o ano passado a Defesa Civil do Amazonas vem trabalhando no planejamento e no começo do ano iniciou um trabalho de prevenção com o objetivo de mitigar os impactos causados pela seca em vários setores. De acordo com o secretário da Defesa Civil do Estado, coronel Máximo, esse tipo de colaboração entre os órgãos é super importante para assegurar os serviços e recursos em tempos de crise. “A parceria entre a Defesa Civil do Amazonas e o Ipem-AM busca fiscalizar de forma rigorosa diversos setores essenciais, prevenindo irregularidades e protegendo os direitos dos consumidores.”, ressaltou o secretário. Para o diretor-presidente do Ipem-AM, Renato Marinho, a parceria entre os órgãos ratifica o compromisso do Governo do Estado em assegurar o equilíbrio entre as relações de consumo em um momento considerado crítico tanto para o comerciante/prestador de serviço quanto para o consumidor. “O Ipem-AM e a Defesa Civil vão intensificar os trabalhos de fiscalização e orientação para garantir ao consumidor amazonense uma prestação de serviços de qualidade e também uma concorrência justa no mercado”, ressaltou Marinho. Além da fiscalização, a Defesa Civil do Amazonas já elaborou planos de contingência para responder a emergências como abastecimento de água potável, insumos e medicamentos para a saúde, produção rural, logística para a manutenção do funcionamento da rede estadual de educação e ajuda humanitária são os principais focos do cronograma de atividades do governo. Foto: Divulgação/Defesa Civil do Amazonas Fonte
Cármen Lúcia nega pedido de Alagoas contra acordos da Braskem
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou o pedido do governo de Alagoas para que a Corte invalidasse trechos dos acordos extrajudiciais que a Braskem assinou com órgãos públicos a partir de 2019. Nos pactos que firmou com os ministérios Público Federal (MPF) e estadual (MPA), com as defensorias Pública da União (DPU) e de Alagoas (DPE) e com a prefeitura de Maceió, a empresa petroquímica se compromete a reparar os danos materiais que sua atividade causou a milhares de moradores da região metropolitana de Maceió, bem como os prejuízos socioambientais. Desde 2018, moradores de ao menos quatro bairros (Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto) de Maceió tiveram que abandonar suas casas devido ao gradual afundamento do solo e ao risco de colapso das construções. Em dezembro de 2023, o governo estadual recorreu ao STF para tentar invalidar as cláusulas que entende que “impedem a integral reparação dos direitos transindividuais homogêneos afetados pelos ilícitos praticados pela Braskem”, bem como as cláusulas que autorizam a mineradora a se tornar proprietária e explorar economicamente a região por ela devastada”. O instrumento jurídico escolhido pelo governo alagoano foi a chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Adpf). Opção que, em sua decisão, desta segunda-feira (24), a ministra Cármen Lúcia afirmou não ser processualmente adequado. “Não se demonstra, assim, constitucionalmente adequada e eficaz buscar-se por essa via a pretensão deduzida que deveria ser obtida, com adequação, efetividade e proveito, pelas vias processuais adequadas e legítimas, o que patenteia o descabimento da presente arguição”, pontuou a ministra, negando seguimento ao pedido. No entendimento da ministra, o fato de o governo estadual não ter participado, à época, da assinatura dos acordos homologados extrajudicialmente não afeta a legitimidade dos mesmos. Cármen Lúcia ainda acrescentou que os próprios acordos estabelecem que, dada a relevância do tema, a constatação de novos danos ou a ocorrência de novos fatos permitem a “reabertura de discussões e novos pedidos de reparação de danos”. “Anote-se que os acordos impugnados nesta arguição foram firmados pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Alagoas, sendo que no acordo relativo à área do Flexal e no acordo para desocupação das áreas de risco também houve a participação da Defensoria Pública da União e, neste último, participou a Defensoria Pública de Alagoas. A homologação dos acordos foi acompanhada, ainda, pelo Observatório Nacional de Causas de Grande Repercussão, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público”, destacou a ministra. Os primeiros indícios concretos do afundamento de solo causado por décadas de extração de sal-gema na região foram constatados em 2018, ano em que os moradores dos bairros Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto sentiram o solo tremer e começaram a identificar rachaduras em suas residências e comércios. Segundo especialistas e a própria Braskem, o problema começou em 1976, quando a extinta Salgema começou a extrair o minério no Pontal da Barra, em Maceió. Em 1996, com a mudança do grupo econômico controlador, a Salgema passou a se chamar Trikem, nome com que operou até 2002, quando se fundiu a outras empresas, dando origem a Braskem, que continuou extraindo sal-gema para ser usado na produção de cloro soda e dicloretano. Em maio de 2019, diante das evidências de que o solo estava afundando em parte da região, a Braskem deixou de extrair o sal-gema e passou a importar sal marinho para usar como matéria-prima. No fim de 2023, a Justiça Federal em Maceió rejeitou um pedido do governo de Alagoas para que o tribunal revisasse um acordo de indenização avaliado em R$ 1,7 bilhão entre a mineradora Braskem e a prefeitura da capital em função dos prejuízos causados à população pela extração de sal-gema. Fonte
Sine Amazonas divulga 36 vagas de emprego para esta quarta-feira
O Governo do Amazonas, por meio do Sine Amazonas, coordenado pela Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo (Setemp), órgão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), divulga 36 vagas de emprego disponíveis para esta quarta-feira (26/06). Os interessados em concorrer às vagas devem comparecer na sede do Sine Amazonas, localizada na Galeria+, avenida Djalma Batista, 1.018 (entre o Amazonas Shopping e o Manaus Plaza Shopping). A distribuição das senhas e atendimento são realizados das 8h às 14h. Para o cadastro, devem apresentar comprovante de vacinação (Covid-19), currículo e documentos pessoais (RG, CPF, PIS, CTPS, comprovante de escolaridade e residência). Não é necessário apresentar cópias, somente os documentos originais. As oportunidades de emprego são de diversas empresas e instituições do Amazonas, e os detalhes das vagas serão informados pelos empregadores. Agências do Sine Amazonas O Sine Amazonas funciona em outros postos, e o cidadão pode comparecer a um deles caso não consiga ir até o posto central, são eles: PAC Studio 5, PAC Alvorada, PAC Via Norte e PAC Shopping Cidade Leste. Vagas Disponíveis 01 VAGA: INSPETOR DA QUALIDADE Escolaridade: Ensino Médio Completo. Com experiência em Revisão de Produtos acabados. Desejável ter cursos na área. Cartão de Vacinação atualizado. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: OPERADOR DE MÁQUINA Escolaridade: Ensino Médio Completo. Com experiência em Operação de Máquinas Industriais. Desejável ter cursos na área. Cartão de Vacinação atualizado. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 06 VAGAS: OPERADOR DE PRODUÇÃO Escolaridade: Ensino Médio Completo. Com experiência na função. Desejável ter curso de Pacote Office. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: ELETROMECÂNICO Escolaridade: Ensino Técnico completo ou Superior cursando em Engenharia Eletromecânica. Com experiência na função. Obrigatório ter cursos de NR 10 e NR 35. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: ROÇADOR Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Disponibilidade de horário. OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 02 VAGAS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II Escolaridade: Ensino Médio Completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário.OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 03 VAGAS: TELEVENDAS Escolaridade: Ensino Médio completo e/ou Superior cursando em Administração. Com experiência na função ou em Vendas de Medicamentos. Desejável ter cursos na área e/ou Atendimento ao Cliente, Informática Básica, Técnicas de Vendas. Disponibilidade de horário.OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: PORTEIRO Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área. Residir próximo ao Bairro Tarumã. Disponibilidade de horário.OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 02 VAGAS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função em serviços de limpeza e conservação de ambientes internos e externos. Residir próximo ao Bairro Tarumã. Disponibilidade de horário.OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: AUXILIAR DE HAMBURGUERIA Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Disponibilidade de horário.OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: CHURRASQUEIRO II Escolaridade: Ensino Médio cursando. Com experiência na função. Disponibilidade de horário.OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 01 VAGA: AUXILIAR DE CHURRASQUEIRO Escolaridade: Ensino Médio cursando. Com experiência na função. Disponibilidade de horário.OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 02 VAGAS: AÇOUGUEIRO Escolaridade: Ensino Médio cursando. Com experiência na função. Disponibilidade de horário.OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 02 VAGAS: SUPERVISOR (A) DE RESTAURANTE Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Obrigatório ter curso de Manipulação de Alimentos. Desejável ter cursos na área. Disponibilidade de horário.OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. 02 VAGAS: CHURRASQUEIRO I Escolaridade: Ensino Médio Completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos de Manipulação de Alimentos. Disponibilidade de horário.OBS: Ter documentação completa, dispensa militar e currículo atualizado. Vagas exclusivas para Pessoas com Deficiência (PCD) e Reabilitados do INSS 01 VAGA: AJUDANTE DE OFICINA – PCD E REABILITADOS INSS Escolaridade: Ensino Médio cursando. Primeiro Emprego. Disponibilidade de horário. OBS: Ter mobilidade para executar atividades da função, documentação completa, laudo médico e currículo atualizado. 02 VAGAS: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – PCD E REABILITADOS INSS Escolaridade: Ensino Médio completo. Com experiência na função. Desejável ter cursos na área Administrativas, Pacote Office e Atendimento. Disponibilidade de horário. OBS: Ter mobilidade para executar atividades da função, documentação completa, laudo médico e currículo atualizado. 01 VAGA: AGENTE DE LIMPEZA – PCD E REABILITADOS INSS Escolaridade: Ensino Fundamental completo. Com experiência na função e/ou em conservação, retirada e coleta de lixos. Disponibilidade de horário. OBS: Ter mobilidade para executar atividades da função, documentação completa, laudo médico e currículo atualizado. 03 VAGAS: AJUDANTE DE PRODUÇÃO – PCD E REABILITADOS INSS Escolaridade: Ensino Médio cursando ou completo. Com ou sem experiência na função. Obrigatório ter curso de NR 12 atualizado. Disponibilidade de horário. OBS: Ter mobilidade para executar atividades da função, documentação completa, laudo médico e currículo atualizado. 01 VAGA: PROMOTOR (A) DE VENDAS – PCD E REABILITADOS INSS Escolaridade: Ensino Fundamental completo, Ensino Médio completo ou cursando. Com ou sem experiência na função. Disponibilidade de horário. OBS: Ter mobilidade para executar atividades da função, documentação completa, laudo médico e currículo atualizado. 01 VAGA: FISCAL DE LOJA – PCD E REABILITADOS INSS Escolaridade: Ensino Fundamental completo, Ensino Médio completo ou cursando. Com ou sem experiência na função. Disponibilidade de horário. OBS: Ter mobilidade para executar atividades da função, documentação completa, laudo médico e currículo atualizado. FOTO: Jamille Souza/Setemp Fonte
Receita Federal apreende 15 toneladas de pirarucu em operação conjunta com o IBAMA
A Receita Federal, em uma ação coordenada com o IBAMA, realizou uma importante operação de fiscalização que resultou na apreensão de 15 toneladas de pirarucu (Arapaima gigas), que estava indo para Singapura. Este feito destaca o papel crucial da Receita Federal na proteção do meio ambiente e na preservação de espécies ameaçadas. O pirarucu, listado na Convenção CITES (Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção), só pode ser exportado com uma Licença emitida pelo IBAMA. No entanto, a empresa exportadora não possuía essa licença, configurando uma tentativa de exportação ilegal. A fiscalização da Receita Federal revelou que a mesma empresa havia realizado duas exportações ilegais em 2023, totalizando 100 kg de pirarucu. A operação, realizada em dois portos estratégicos, resultou na apreensão de 6,1 toneladas de pirarucu no porto de Manaus e de 8,2 toneladas no porto de Vila do Conde, no Pará. Além do perdimento da mercadoria, o IBAMA aplicou uma multa de 125 mil reais, reforçando o rigor das penalidades para crimes ambientais. Com a criação do Grupo Curupira, a Equipe Nacional de Combate ao Tráfico de Espécies, a Receita Federal intensificou seus esforços para combater o contrabando de bens ambientalmente sensíveis. Em 2024, essas ações resultaram em apreensões significativas, como a de 12 arraias no Aeroporto de Manaus e de quase 80 toneladas de madeira destinadas aos Estados Unidos. O compromisso da Receita Federal com a proteção do meio ambiente é inabalável. As 15 toneladas de pirarucu apreendidas serão doadas para instituições públicas, garantindo que a fauna brasileira seja preservada para as futuras gerações. Foto: Divulgação Fonte
