DPU defende que tese do racismo reverso não tem aplicação jurídica
A Defensoria Pública da União (DPU) se manifestou a respeito da impossibilidade da aplicação jurídica da tese do ‘racismo reverso’ no Brasil. Em nota técnica, divulgada na terça-feira (2), o órgão aponta a necessidade de que as normas que identificam e criminalizam o racismo recebam interpretação histórica, não podendo ser entendidas e aplicadas de forma literal. A manifestação se dá no contexto do julgamento de um habeas corpus protocolado no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) em um caso em que se apura a ocorrência de injúria racial contra um homem branco. Elaborada pelo Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da DPU, a nota alerta para os riscos de que a tese possa se propagar como uma argumentação válida no Judiciário brasileiro. Os defensores argumentam que a Lei de Racismo (Lei nº 7.716/89) tem por objetivo proteger grupos sociais historicamente discriminados em razão de sua própria existência. No documento, a DPU cita como passíveis de ser vítimas do racismo, por exemplo, “a população negra, os povos originários, os praticantes de religiões e religiosidades de matriz africana, os imigrantes africanos e latinos, todos eles pertencentes a grupos silenciados, perseguidos e mesmo exterminados por séculos de colonização europeia nas Américas. Não sendo passível de inclusão nesse grupo pessoas pertencentes a coletividades historicamente hegemônicas e privilegiadas”. A nota também destaca que, na identificação das possíveis vítimas do racismo, é preciso não esquecer das práticas discriminatórias da sociedade brasileira que sempre se voltaram a grupos que sofreram e ainda sofrem o processo de marginalização e exclusão social e cultural. “Ora, dizer que uma pessoa branca é vítima de racismo no Brasil tem como premissa a invenção de um contexto histórico e social de exclusão, silenciamento, violência e extermínio que nunca existiu para esse segmento populacional. Por evidente, nem a lei, nem os tribunais, têm a capacidade de (re)construir essa História, que, ao fim e ao cabo, sequer poderia ser tida como revisão, mas como verdadeiro negacionismo histórico”, diz a DPU no documento. A DPU destaca que é um equívoco interpretar a legislação de forma literal, possibilitando que qualquer pessoa seja vítima de racismo. “Na interpretação desta lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência”, diz o texto. “A potencial adoção da tese do ‘racismo reverso’ pelo Poder Judiciário nega que as práticas discriminatórias, segregacionistas e violentas da sociedade brasileira sempre tiveram como foco grupos étnico-raciais específicos, a exemplo da população negra e dos povos originários. Vai além. Cria precedente que descredibiliza e mesmo invalida a luta histórica antirracista, já que abre divergência quanto ao real significado do racismo no Brasil”, continua a nota técnica. A manifestação pontua ainda a necessidade de que as normas que identificam e criminalizam o racismo no Brasil recebam uma interpretação histórica, sistemática e teleológica. “Não é possível utilizar uma norma criada para a proteção de grupos e pessoas específicas, porque vítimas de discriminação racial, para a salvaguarda de indivíduos ou coletividades sem qualquer histórico como sofredor do racismo”. Entenda o caso Em janeiro deste ano, o Ministério Público de Alagoas apresentou denúncia de injúria racial contra um homem negro, baseada na queixa-crime de um italiano que disse ter tido ofendidos a “dignidade, o decoro e a reputação em razão da sua raça europeia”. Na peça inicial, a advogada do italiano diz que “as ofensas proferidas pelo querelado [acusado] denegriram a imagem e ofenderam a honra subjetiva” de seu cliente. A Justiça alagoana acatou a denúncia e tornou réu, por injúria racial, o homem negro que teria dito ao italiano: “essa sua cabeça europeia, branca, escravagista, não te deixa enxergar nada além de você mesmo”. Na ação, os desembargadores do TJ-AL utilizaram como argumento para indeferir o pedido de trancamento da ação penal de que “o crime em questão pode ser cometido contra qualquer pessoa, independentemente da sua cor, raça ou etnia, caracterizando-se por ofender a dignidade de alguém. Nessa esteira, a Lei protege integralmente, independente [sic] de sua origem étnica”. Segundo o Instituto Negro de Alagoas (Ineg), responsável pela defesa do homem negro, este havia sido lesado pelo europeu em relação à compra de um terreno, e também tinha relação trabalhista com ele. Ao usar a lei para punir um homem negro de suposto racismo cometido contra um homem branco, de origem europeia, a ação admite a existência do “racismo reverso”, uma verdadeira aberração jurídica, na avaliação do instituto. Diante disso, o Ineg estuda levar o caso para análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a DPU o caso mostra que até mesmo quando a lei é feita para proteger grupos minoritários, eles acabam sofrendo criminalização por força do aparato estatal. No caso, por meio de uma superficialidade hermenêutica que legitima interpretações literais, fortalecendo o constrangimento a grupos vulnerabilizados a partir da tese do “racismo reverso”. “Diante de todo o exposto, conclui-se não ser aproveitável juridicamente a tese do “racismo reverso”, que somente pode encontrar ressonância no senso comum e em ambientes despidos de parâmetros científicos e de qualquer análise histórica e social da realidade brasileira”, afirma a nota técnica. Fonte
Governo do Amazonas entrega cadeiras de rodas para casal com três filhos PcD, em Parintins
Os dias da dona de casa Sancha Souza e do tricicleiro Adelson Cativo são divididos para a atenção aos filhos Katrine, de 19 anos, Clarisse, de 21, e Igor, de 27, em Parintins (a 369 quilômetros de Manaus). Os três são usuários de cadeira de rodas e precisavam mudar os equipamentos, pois já não atendiam às necessidades. Agora, receberam do Governo do Amazonas modelos novos e acolchoados, mais confortáveis e que facilitam a locomoção. A entrega foi feita pessoalmente pela secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Jussara Pedrosa, que encontrou o trio ansioso pelas novas cadeiras. “Eles já estavam de olho no relógio, com medo que atrasasse, ficamos muito felizes quando vimos ”, entregou a mãe, Sancha Souza. Adelson adaptou seu triciclo para passear com os filhos, dessa forma, consegue levá-los com segurança em suas próprias cadeiras de rodas nos passeios pela cidade. A mãe conta que cada caso aconteceu de uma forma. Igor nasceu com deficiência nas pernas e os movimentos foram ficando limitados na adolescência; Clarisse teve perda de mobilidade aos 13 anos, depois adoecer e ter febres altas; Katrine começou a usar a cadeira de rodas aos 12 anos, após um derrame que afetou seus movimentos. Sancha diz que a família tem uma rotina de cuidados e estava preocupada por não conseguir cadeiras de rodas novas, pois os filhos já estavam ficando machucados devido às longas horas sentados, além de escorregarem quando tentavam se locomover sós, por causa da falta de travas. “As cadeiras de rodas vão ajudar muito, até porque eles não estavam conseguindo andar só, porque elas estavam duras, estavam travando, tinha medo de eles caírem. Agora vai ajudar porque a gente não vai mais ter o trabalho de trazer, levar eles para cá, para fora. Eles mesmos se movimentam”, explicou a dona de casa. A solicitação para o equipamento foi feita diretamente à Sejusc, que conta com a distribuição de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência, como pontua a secretária Jussara Pedrosa. “Fiz questão de aproveitar minha estadia aqui na cidade para entregar as cadeiras, e vê-los felizes é maravilhoso. A Sejusc tem esse serviço, nós atendemos de acordo com a solicitação e a disponibilidade das cadeiras, parte delas vem de verbas destinadas pelos parlamentares, então é um trabalho em conjunto em prol da sociedade”, afirma a secretária. Como solicitar A solicitação de cadeiras de rodas à Sejusc deve ser feita pelo e-mail protocolo@sejusc.am.gov.br com os seguintes documentos em anexo: RG; CPF; Cartão do SUS; Registro de Nascimento (se for menor de idade); Comprovante de Residência; Laudo com CID, diagnóstico, tipo de equipamento e CID 10, conforme tabela do Sigtap do SUS; Foto de corpo inteiro; e-mail e telefones para contato. Após a solicitação o pedido é analisado e atendido, de acordo com a disponibilidade do modelo requerido. FOTO: Lincoln Ferreira/Sejusc Fonte
Homem é preso pela PM por roubo na zona Leste
A Polícia Militar do Amazonas (PMAM), por meio da 30ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom), prendeu um homem, de idade não informada, por roubo. A ocorrência foi registrada na tarde de sexta-feira (05/07), no bairro Jorge Teixeira, zona leste da capital. Por volta das 13h, os policiais militares interceptaram um carro, modelo Toyota Etyo, de placas OAH 3I54, após o auxílio do sistema Oráculo, com informações de um suspeito de participação em crime de roubo. A equipe policial realizou abordagem na avenida Hilário Gurjão. Com o condutor do veículo, os PMs apreenderam dois aparelhos celulares e a quantia de R$ 116 em espécie. O suspeito foi conduzido ao 23° Distrito Integrado de Polícia (DIP). Denúncia A Polícia Militar do Amazonas orienta a população que informe imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer ação criminosa, por meio do disque denúncia 181 ou pelo 190. A identidade do denunciante será mantida em sigilo. FOTO: Divulgação/PMAM Fonte
Foragido da Justiça é recapturado, envolvido em diversos homicídios e ataque a viatura da PC-AM
A Polícia Militar do Amazonas (PMAM), por meio das Rondas Ostensivas Cândido Mariano (Rocam), recapturou um foragido da Justiça, de 29 anos, envolvido em pelo menos cinco homicídios e no ataque a uma viatura da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM). A recaptura foi registrada na tarde de sexta-feira (05/07), no bairro da Paz, zona centro-oeste de Manaus. A equipe de policiais militares recebeu denúncia anônima com informações a respeito de um homem, que seria foragido da Justiça, na Travessa Samambaia, no bairro da Paz, zona centro-oeste de Manaus. De acordo com dados recebidos pela PMAM, tratava-se de um homem de altíssima periculosidade, envolvido em disparos de arma de fogo contra a viatura da PC-AM, próximo ao Fórum Henoch Reis, em janeiro de 2022. Ele responde criminalmente por cinco homicídios. Os policiais militares foram até o endereço indicado na denúncia e realizaram a abordagem. Ao consultar o nome do suspeito no Centro de Comunicações Operacionais Policiais Militares (Cecopom), foi confirmada a identidade do foragido. O homem foi conduzido ao 19° Distrito Integrado de Polícia (DIP). Na delegacia, ainda foi constatado que ele possui antecedentes criminais por outros dois homicídios, falsa identidade e associação criminosa. Denúncia A Polícia Militar do Amazonas orienta a população que informe imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer ação criminosa, por meio do disque denúncia 181 ou pelo 190. A identidade do denunciante será mantida em sigilo. FOTO: Reprodução Fonte
Homem é preso transportando droga camuflada em tampa de mesa
A Polícia Militar do Amazonas (PMAM) em cumprimento a operação Fronteira mais Segura/Protetor das Fronteiras na Base Fluvial Arpão 1, em Coari (a 363 quilômetros de Manaus), prendeu, na sexta-feira (05/07), um homem de 41 anos. A prisão foi efetuada logo após os policiais com o auxílio dos cães farejadores terem encontrado 26,5 quilos de cocaína escondida dentro da tampa de mesa transportada pelo suspeito. A abordagem a lancha foi registrada por volta das 10h30. A embarcação havia saído de Tabatinga (a 1.108 quilômetros de Manaus), e tinha como destino à capital amazonense. Durante a abordagem, o cão Xerife, da Companhia Independente de Policiamento com Cães (CipCães) da PMAM sinalizou os policiais militares coordenados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM), que havia entorpecentes nas proximidades da mesa. Ao terem realizada as buscas, os policiais encontraram a droga camuflada na tampa da mesa. Ao todo foram apreendidos 26,5 quilos de entorpecentes, que após análise dos peritos do Departamento de Polícia Técnico-Cientifica (DPTC), foi tipificada como cocaína. O homem de 41 anos, suspeito de transportar a mesa com a droga, que foi avaliada em cerca de R$ 1,9 milhões, foi preso em flagrante. O suspeitou foi encaminhado para a Polícia Civil (PC-AM) pelo crime de tráfico de drogas. FOTO: Divulgação/SSP-AM Fonte
Fórum de favelas para o G20 será lançado no Rio nesta segunda-feira
Lideranças de favelas lançam nesta segunda-feira (8) o fórum para discutir e apresentar questões relacionadas a essas comunidades para o G20. Chamado de F20, o grupo pretende entregar ao governo brasileiro um documento com suas recomendações para a reunião de cúpula que reúne os países com as maiores economias do mundo, que acontece em novembro, no Rio de Janeiro. No entendimento dos idealizadores do F20, muitas das políticas discutidas no G20 têm impactos diretos sobre as condições de vida nas favelas, entre eles desenvolvimento econômico, acesso a serviços básicos, direitos humanos e sustentabilidade ambiental. O lançamento do F20 na comunidade do Vidigal, no Rio de Janeiro, terá a participação de lideranças de outras comunidades da cidade importantes, como Vila Kennedy, Manguinhos, Rocinha, Complexo do Alemão, Maré, Acari, Caju, Fumacê e Jacarezinho. O F20 se estrutura em cinco grupos de trabalho que visam abordar questões críticas enfrentadas pelas populações das favelas e apresentar soluções sustentáveis e inclusivas para elas. Os grupos são combate às desigualdades, pobreza, fome e promoção da saúde mental; acesso à água potável, saneamento e higiene pessoal; combate à crise climática e promoção da transição energética justa; combate ao risco de desastres ambientais; e transformação, inclusão digital e cultural. Fonte
Fábrica de fertilizantes da Petrobras no PR readmite 214 funcionários
A fábrica de fertilizantes Araucária Nitrogenados S.A. (Ansa), subsidiária da Petrobras, readmitiu 214 antigos funcionários nessa sexta-feira (5). Eles haviam sido dispensados em 2020, quando a unidade paralisou as atividades temporariamente. Os trabalhadores foram recontratados após acordo proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no mês passado. Eles são técnicos especializados no funcionamento da planta industrial e foram recontratados pela Ansa, mas não têm vínculo empregatício direto com a Petrobras, de acordo com nota divulgada pela estatal. A fábrica deve voltar a operar no segundo semestre de 2025. De acordo com a Petrobras, o investimento na produção de fertilizantes voltou a fazer parte do portfólio da estatal, conforme plano Estratégico 2024 – 2028+. O diretor de processos industriais e produtos da Petrobras, William França, explicou que os antigos trabalhadores agora recontratados já têm “capacitação e conhecimento necessários” para a retomada da operação da fábrica. Fonte
