Em Novo Aripuanã, Polícia Civil prende homem foragido por estupro de vulnerável de criança de 11 anos
Policiais civis da 73ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) cumpriram, na quarta-feira (10/07), mandado de prisão preventiva de um homem, 63, que estava foragido da Justiça por estupro de vulnerável praticado contra uma criança de 11 anos. O crime ocorreu em novembro de 2018, naquele município. Conforme o delegado Ramon Sampaio, da 73ª DIP, na época do crime, as diligências iniciaram após a mãe da vítima procurar a delegacia e realizar a denúncia. A mulher flagrou o homem deitado apenas de cueca ao lado da criança. “A vítima confessou para a genitora que ele tirou sua blusa, passou a mão em seu corpo e depois passou a ameaçá-la. Ele era conhecido da família e tinha livre acesso à residência”, informou o delegado. Tendo em vista todos os indícios de autoria, o Poder Judiciário decretou a prisão preventiva do autor em 2019, no entanto, ele estava foragido. Durante diligências realizadas na quarta-feira (10/07), o homem foi capturado na comunidade Bom Jesus, zona rural de Novo Aripuanã. O autor foi encaminhado à 73ª DIP e ficará à disposição da Justiça. FOTOS: Divulgação/PC-AM. Fonte
Governo do Amazonas avança com obra de ampliação do sistema de abastecimento de água de Codajás
O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), avançou com a obra de ampliação do sistema de abastecimento de água da sede do município de Codajás (distante 240 quilômetros de Manaus). Com investimento no valor de R$ 23,49 milhões, o novo sistema vai fornecer água tratada e de qualidade para a população do município, beneficiando de forma direta os bairros Bela Vista, Viver Melhor, Grande Vitória, Laguinho, Nova Conquista, Peti, Badajós e Centro; bem como, de maneira indireta, todos os demais bairros de Codajás. A obra, que apresenta 35% de avanço, contempla a instalação de uma balsa metálica de captação, com capacidade para 300 m³ de água por hora, e a implantação de adutoras de água bruta e de água tratada, com a mesma capacidade de captação. Nesta etapa, estão em andamento os serviços de construção dos reservatórios elevados destinados aos bairros Bela Vista e Nova Conquista, os quais possuem uma capacidade de armazenamento de 300 m³. Também serão construídos uma estação de tratamento de água; um reservatório com capacidade de armazenamento de um milhão de litros de água tratada; e outros dois reservatórios elevados, sendo um com capacidade para armazenar 400 m³ e outro com capacidade de 300 m³. Os reservatórios elevados serão destinados aos bairros Badajós e Centro. O contrato contempla ainda a construção de uma estação elevatória de água tratada, uma casa de química para dosagem e aplicação de elementos para a correção da acidez da água; coagulação e desinfecção; depósito de produtos químicos e laboratório para análise da qualidade da água. Ligações domiciliares As 150 ligações intradomiciliares destinadas aos bairros Nova Conquista e Bela Vista já estão concluídas e interligadas com a rede de distribuição, juntamente com as ligações já existentes. Elas contemplam a instalação de ramal predial; cavalete; hidrômetro; reservatório elevado sobre estrutura de concreto; e caixa d’água com capacidade para armazenar até mil litros de água. Qualidade de vida Para o titular da Seinfra, Carlos Henrique Lima, é importante a execução de obras que maximizem os benefícios destinados à população como um todo. “Fornecer água tratada, através de um sistema de abastecimento executado com uma infraestrutura de qualidade é muito importante, pois contribui para melhorias na vida da população, além de ser uma forma de reduzir a incidência de doenças de veiculação hídrica”, destacou. Situado na região do Rio Negro-Solimões, o município de Codajás conta com uma população de 29.549 habitantes, de acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao último Censo, realizado em 2022. FOTOS: Divulgação / Seinfra Fonte
PC-AM divulga imagem de homem que desapareceu no bairro Raiz
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Ordem Política e Social (Deops), busca informações sobre o paradeiro de Plínio Rabelo da Silva, de 28 anos, que foi visto pela última vez na sexta-feira (05/07), por volta das 5h, saindo de sua casa, na rua Bento Brasil, bairro Raiz, zona sul. A PC-AM destaca que o apoio da população por meio do compartilhamento das imagens de pessoas desaparecidas, principalmente nas redes sociais, é primordial para localizá-las e trazê-las ao convívio familiar. Em casos de desaparecimento, não é preciso esperar 24 horas para registrar a ocorrência. É necessário procurar qualquer delegacia e informar o último local em que a pessoa foi vista, suas características físicas, bem como uma foto atualizada. Colaboração A PC-AM solicita a quem saiba o paradeiro do desaparecido, que as informações sejam repassadas por meio do número (92) 3667-7713, disque-denúncia da Deops, bem como pelo 181, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM). FOTO: Divulgação/PC-AM. Fonte
Justiça cobra ação de institutos contra o furto de bens patrimoniais
A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou, em ação do Ministério Público Federal (MPF), que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e a União criem, em 180 dias, um protocolo de comunicação e atuação junto a instituições públicas e privadas para prevenir e reprimir o furto e o tráfico de bens do patrimônio histórico e cultural brasileiro. De acordo com estimativa elaborada no curso de investigações de desaparecimento de bens culturais, pelo menos 2.200 já foram subtraídos do território nacional. São bens furtados, roubados, saqueados, revendidos, exportados e até exibidos em museus e galerias estrangeiras, sem qualquer esforço das autoridades brasileiras para recuperá-los, segundo o MPF. Também foi determinado que, no mesmo prazo de 180 dias, os institutos e a União atualizem as listas de bens culturais desaparecidos e cadastrem essas listas na base de dados da Interpol. Segundo a decisão da Justiça, o Ibram deve ainda implementar o inventário nacional dos bens dos museus até o final do primeiro semestre de 2025. As medidas foram determinadas pela Justiça Federal em caráter liminar, durante audiência realizada em 3 de julho, como parte do andamento do processo. “A ação do MPF foi ajuizada após investigação que constatou a negligência dos órgãos de fiscalização na prevenção de danos e na condução de políticas públicas de documentação e guarda segura de acervos. Além disso, ficou clara a falta de articulação desses órgãos, em nível nacional e internacional, e de ações para identificar os criminosos e repatriar os bens que são ilicitamente levados para fora do país”, diz nota do MPF. Segundo o MPF, o Iphan, o Ibram e a União devem, também em 180 dias, criar rotinas de atuação coordenada com os órgãos responsáveis pela guarda e preservação de bens culturais, tanto de prevenção quanto de repressão aos ilícitos, com a colaboração dos entes federais de inteligência, investigação e fiscalização, em especial a Polícia Federal. Eles terão que desenvolver, ainda segundo a decisão judicial, mecanismos de comunicação interna entre todos os órgãos da administração pública que têm atribuições legais de proteger o patrimônio cultural, em conjunto com ações integradas ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e à Polícia Federal. O objetivo da medida é garantir a comunicação acerca de bens culturais desaparecidos e tornar as investigações mais céleres e eficientes. Fonte
PC-AM prende homem condenado a mais de 22 anos por homicídio ocorrido no Pará
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Capturas e Polinter (DECP), em conjunto com a Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência (Seai), cumpriu, na quarta-feira (10/07), mandado de prisão em razão de sentença condenatória por homicídio de Maurício Aquino Gamboa, 45, conhecido como “Cubaçu”. O crime ocorreu em Santarém, estado do Pará. A prisão aconteceu no ramal do Guerra, zona rural de Presidente Figueiredo (a 117 quilômetros de Manaus). De acordo com o delegado Fábio Aly, titular da Polinter, o autor já respondia pelo crime de homicídio contra um homem ocorrido em 2017, em Santarém (PA). No entanto, estava foragido da Justiça. “Mauricio foi localizado após um trabalho de inteligência que indicou sua localização em uma área rural de Presidente Figueiredo. A prisão foi resultado de um esforço contínuo de levantamento de informações e planejamento entre a Polinter e a Seai”, explicou o delegado. A ordem judicial em nome do infrator foi decretada no dia 21 de setembro de 2018, pela 3ª Vara Criminal de Santarém. A Polícia Civil e a Seai reiteram o compromisso com a segurança pública. Informações sobre foragidos podem ser denunciadas anonimamente pelo 181, disque-denúncia da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) ou pelo WhatsApp da Polinter: (92) 3667-7727. Procedimentos Maurício Aquino Gamboa foi condenado a 22 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, e ficará à disposição da Justiça. FOTO: Erlon Rodrigues/PC-AM Fonte
Direitos da pessoa com deficiência voltam à pauta nacional
Após oito anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência volta a ser realizada em sua quinta edição, que ocorrerá em Brasília, entre os dias 14 e 17 de julho. Na pauta estão demandas e prioridades para políticas públicas voltadas a essa parcela da população que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), representa quase 9% dos brasileiros. O tema geral do encontro é O Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo. A previsão é que delegados representantes de comunidades, movimentos sociais e gestores públicos participem dos quatro dias de conferência. Para a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Anna Paula Feminella, essa é uma agenda que só se efetiva por meio da plena participação social. “Uma das agendas, uma das lutas das pessoas com deficiência é pelo protagonismo, para que se possa ter políticas públicas efetivas, com sensibilidade para o exercício de todos os demais direitos.” O espaço de diálogo e construção coletiva teve a última edição em abril de 2016. Com a reconstrução do sistema dos direitos humanos, iniciada em 2023, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) priorizou a retomada dos debates em todo o país. Foram estabelecidos os períodos de 1º de julho a 31 outubro de 2023 para a realização das conferências municipais e 1º de fevereiro a 30 de abril de 2024 para os debates estaduais e distrital. A partir desse calendário, cada estado e o Distrito Federal apresentaram 25 propostas que serão levadas à conferência em Brasília. Os debates foram estruturados em cinco eixos: controle social e participação das pessoas com deficiência; garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada; financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência; cidadania e acessibilidade; e os desafios da comunicação universal. “A gente fez a sistematização de 624 propostas. E nesses eixos, o que percebemos, guardadas algumas diferenças territoriais, é que a luta por acessibilidade é ainda contínua, a luta por acessibilidade arquitetônica e urbanística. As cidades ainda são territórios muito hostis à presença da pessoa com deficiência”, destaca Anna Paula. A secretária lembra que temas como falta de equipamentos de serviços públicos qualificados e de acesso à informação pública são demandas recorrentes que limitam o pleno exercício dos direitos dessas pessoas e ainda atingem principalmente os territórios mais vulneráveis como os periféricos com situação de favela, ribeirinhos e de regiões rurais. “Muitas vezes, uma pessoa com deficiência está em sala de aula, mas ainda não tem os recursos de acessibilidade necessários para que esteja em igualdade de oportunidades com as demais, por exemplo.” Outras questões também abordadas nas conferências que antecederam a nacional tratam do financiamento da promoção dos direitos da pessoa com deficiência, da comunicação universal e, principalmente, do enfrentamento à violência contra essa população. “A ideia de que a gente precisa ter tecnologias assistivas (de apoio) de informação e comunicação para o exercício dos direitos humanos, campanhas educativas que combatam a discriminação em razão de deficiência, a divulgação dos canais de combate à impunidade e às violações de direitos humanos contra pessoas com deficiência, além de outros alertas sobre a questão da violência contra a pessoa com deficiência”, acrescenta. Source link
Amazonas continuará lutando pela competitividade da ZFM após votação da reforma tributária
O governador Wilson Lima afirmou que vai continuar trabalhando de forma incansável para que a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) seja assegurada em relação a outros estados brasileiros, garantindo os 500 mil empregos diretos e indiretos gerados por ela no estado. A declaração foi feita após votação na Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (10/07), do texto que regulamenta a reforma tributária e que deixou de fora tópicos importantes para a manutenção do modelo econômico do estado. “É inaceitável a votação na Câmara dos Deputados, que prejudica o povo do Amazonas. Vamos lutar com todas as nossas forças para reverter essa decisão no Senado e manter o principal modelo econômico da Amazônia, que é a Zona Franca de Manaus, e os empregos por ela gerados.”, disse o governador. O texto, que teve como relator o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), não incluiu de forma direta a maior parte das emendas propostas pelo estado do Amazonas, considerando duas sugestões que beneficiam a ZFM. Uma das sugestões aceita garante a criação de contribuições que financiem a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e os Fundos de Desenvolvimento do Interior (FTI) e de Micro e Pequenas Empresas (FMPES), modelos que já existiam com o ICMS e podem ser recriados com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), novo imposto estadual que passa a valer com a reforma. Dessa forma, está prevista a contrapartida de 1,5% do total do faturamento das indústrias incentivadas, que deve ser cobrada a partir de 2033, quando está previsto o fim da transição entre o atual sistema tributário e o novo. A segunda alteração inclusa diz respeito ao crédito presumido das indústrias do estado, que definiu que os créditos obtidos pelas empresas instaladas em Manaus poderão ser utilizados para abater a cobrança do imposto em outras unidades federativas brasileiras. A mudança consta no artigo 446, que também definiu como vão funcionar os créditos presumidos. O texto anterior deixava esse cálculo para decisão do Comitê Gestor. Agora, o crédito de IBS seguirá o mesmo padrão do utilizado pelo ICMS atualmente, variando entre 55% e 100%, a depender do produto. Ficaram de fora alterações no texto como a que pedia a inclusão na vantagem comparativa de IPI dos produtos que já tiveram projeto de implantação aprovado pela Suframa, mas ainda não iniciaram a produção. Sem a mudança, os novos produtos fabricados na Zona Franca podem não ter vantagem comparativa. Também não consta no texto a mudança apresentada sobre o crédito presumido para operações internas do comércio na Zona Franca que, na prática, fará com que o setor do Amazonas tenha de pagar mais impostos. Histórico Desde a retomada das discussões pelo Governo Federal, no início de 2023, sobre a realização da reforma tributária, o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), instituído pelo governador Wilson Lima para tratar do assunto, esteve reunido periodicamente com técnicos e representantes da Indústria e Comércio local, elaborando pareceres, relatórios e assessorando a bancada do Amazonas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre o tema. Já em fevereiro do ano passado, o comitê passou a discutir alternativas viáveis às Propostas de Emenda à Constituição (PEC) apresentadas, PEC 45 e a PEC 110, para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus e que pudessem ser apresentadas pelo Governo do Estado e bancada parlamentar ao Governo Federal. Também em fevereiro de 2023, o governador Wilson Lima esteve duas vezes em Brasília para discutir o tema. Em uma das oportunidades, no dia 14, junto de outros membros do Fórum Nacional de Governadores, ele se reuniu pela primeira vez com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do senado, Rodrigo Pacheco, onde novamente a importância da Zona Franca de Manaus para o país, no âmbito da reforma tributária, foi discutida. No dia 28 do mesmo mês, o governador voltou a colocar a equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos à disposição dos deputados federais e senadores do Amazonas. Em junho de 2023, em relatório preliminar, o grupo de trabalho (GT) da Câmara Federal que discutia a reforma, ressaltou a necessidade de tributação diferenciada da ZFM. O relator da matéria à época, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), frisou que o modelo era essencial para o desenvolvimento econômico da região Norte. No dia 22 do mesmo mês, em nova reunião sobre a assunto, dessa vez convocada pelo presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira, em Brasília, o governador reforçou a importância da manutenção da competividade da Zona Franca de Manaus, ressaltando que o modelo responde por quase 70% da economia do estado e é instrumento de proteção da floresta ao gerar emprego e renda para a população do Amazonas. Novamente, o relator Aguinaldo Ribeiro destacou que a proposta previa a manutenção dos direitos constitucionais da ZFM, o que também era consenso no Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). No dia 05 de julho de 2023, foi a vez do governador Wilson Lima, acompanhado dos senadores Omar Aziz (coordenador da bancada à época) e Eduardo Braga; dos oito deputados federais: Amon Mandel; Adail Filho; Saullo Viana; Fausto Santos Jr; Átila Lins; Silas Câmara; Sidney Leite; Capitão Alberto Neto; e do secretário estadual da Fazenda, Alex Del Giglio, apresentar ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma proposta para o texto da reforma que desse segurança jurídica, manutenção da competitividade da indústria instalada no Amazonas e que sugeria a criação de um fundo para compensar perdas de arrecadação para o Estado. O texto propunha a instituição do chamado Fundo de Compensação, Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que seria constituído com recursos da União e por ela geridos, sendo que haveria a destinação de 40% ao Estado para recompor perdas de receitas com a mudança do regime de tributação; e de 60% para a criação de novas matrizes econômicas. A proposta apresentada ao Ministério da Fazenda assegurava, ainda, os mecanismos necessários para manter o diferencial competitivo à produção,
