Amazonas vincula receitas estaduais para garantir empréstimo de R$ 3 bilhões – Vocativo

Manaus, 13 de maio de 2026 – A nova gestão do Governo do Amazonas, comandada pelo governador Roberto Cidade (União Brasil), assumiu uma operação de crédito de até R$ 3 bilhões junto ao Banco do Brasil. O Estado autorizou a vinculação de parte das receitas estaduais como garantia da operação. A medida ocorre oito dias depois da eleição unânime de Cidade de maneira indireta pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em Manaus.

A operação foi mantida após alterações na Lei nº 7.303/2025, publicadas no Diário Oficial do Estado em 8 de maio de 2026. O empréstimo faz parte do PROHABCAP 2025 e 2026, programa estadual voltado ao desenvolvimento habitacional e às despesas de capital do Amazonas, e prevê investimentos em áreas estratégicas do governo estadual. A nova versão da lei também permitiu que receitas tributárias do Amazonas sejam usadas como contragarantia à União.

Receitas como garantia

A estrutura jurídica da operação estabelece que a União atuará como fiadora do empréstimo contratado junto ao Banco do Brasil. Em contrapartida, o Amazonas autorizou a vinculação de receitas próprias de impostos como mecanismo de contragarantia, nos termos do artigo 167, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Na prática, caso o Estado deixe de cumprir as obrigações financeiras da operação, a União poderá assumir o pagamento da dívida e, posteriormente, reter transferências constitucionais e receitas tributárias destinadas ao Amazonas para recompor os valores desembolsados.

O texto legal define ainda que a garantia será executada no modelo “pro solvendo”, expressão jurídica que indica que a obrigação somente será considerada quitada na medida em que os valores vinculados forem efetivamente recebidos e convertidos em pagamento da dívida.

A operação financeira autorizada pela legislação estadual permite que os recursos sejam distribuídos em diferentes frentes orçamentárias. Parte do montante será utilizada para a amortização da dívida pública, em uma estratégia voltada à substituição de passivos anteriores por uma nova linha de crédito. Outra parcela será destinada à capitalização do fundo garantidor de parcerias público-privadas (PPPs), mecanismo utilizado pelo Estado para oferecer segurança financeira a investidores privados.

Mudanças na lei ampliaram alcance do empréstimo

A análise da legislação indica que o texto original da Lei nº 7.303, aprovado em janeiro de 2025, foi alterado pela Lei nº 8.240, sancionada em maio de 2026. As mudanças ampliaram as possibilidades de uso do empréstimo de R$ 3 bilhões e reforçaram as garantias oferecidas pelo Amazonas na operação junto ao Banco do Brasil. Entre as alterações identificadas estão a previsão de recursos para amortização da dívida pública, capitalização de fundos estaduais e o comprometimento de receitas tributárias como contragarantia à União.

Endividamento cresce

Os documentos fiscais analisados indicam que o Amazonas atravessa um período de maior dependência de operações de crédito para financiar investimentos públicos, especialmente em infraestrutura, saneamento e educação. O cruzamento entre as Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026 e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) mostra que, embora a Dívida Pública Consolidada tenha permanecido relativamente estável entre 2023 e 2025, houve avanço significativo da chamada Dívida Consolidada Líquida, indicador que mede o endividamento após o desconto das reservas financeiras do Estado.

Os dados indicam que a Dívida Pública Consolidada do Amazonas permaneceu em torno de R$ 8,98 bilhões no período analisado. Já a Dívida Consolidada Líquida saltou de R$ 4,92 bilhões em 2023 para R$ 7,09 bilhões ao final de 2025, crescimento de aproximadamente 44%. Segundo a análise técnica, o avanço da dívida líquida indica redução da capacidade de caixa do Tesouro estadual para absorver compromissos financeiros de longo prazo.

Paralelamente ao aumento do endividamento líquido, o governo estadual manteve uma política ativa de contratação de empréstimos. Apenas em 2025, as operações de crédito realizadas pelo Amazonas somaram R$ 1,218 bilhão. Desse total, cerca de R$ 1,14 bilhão vieram de operações internas, enquanto R$ 78,1 milhões tiveram origem em financiamentos externos.

Os documentos orçamentários também mostram que parte das operações internacionais foi direcionada para programas específicos. Em 2024, os empréstimos externos foram vinculados a projetos de educação e saneamento. Já na Lei Orçamentária de 2025, os recursos destinados ao saneamento por meio de crédito externo cresceram para R$ 169,8 milhões.

O Estado possui autorizações legislativas para contratar financiamentos com instituições como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Banco Mundial, por meio do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD/IBRD), além do Banco do Brasil.

O custo anual para manter o pagamento dessas dívidas também apresentou crescimento expressivo nos últimos anos. Em 2024, o Amazonas destinou R$ 829,2 milhões para amortização da dívida e R$ 478,4 milhões para juros e encargos financeiros. No orçamento de 2025, os valores aumentaram para R$ 1,18 bilhão em amortização e R$ 923,7 milhões em juros e encargos.

A previsão orçamentária de 2026 mantém a trajetória de crescimento das despesas financeiras. O Estado estima gastar R$ 1,63 bilhão apenas com amortização do principal da dívida e outros R$ 1,18 bilhão com juros e encargos. Somados, os gastos previstos com o serviço da dívida ultrapassam R$ 2,8 bilhões em 2026.