A precariedade de serviços públicos no Vale do Curuquetê, uma pequena comunidade localizada no sul de Lábrea, motivou a instauração de um procedimento administrativo do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). A ação, conduzida pela Promotoria de Justiça de Lábrea, busca fiscalizar e acompanhar a implementação de políticas públicas na localidade.
No procedimento, que tem como base denúncias feitas por moradores, são relatadas deficiências que comprometem a qualidade de vida na região. Entre os problemas apontados, estão: condições precárias em posto de atendimento contra a malária, necessidade de instalação de unidade de saúde da família, falta de manutenção adequada das vias urbanas e da rede de distribuição elétrica, carência de policiamento, necessidade de regularização fundiária, precariedade da escola local e do veículo utilizado para transporte dos estudantes.
Como parte das medidas determinadas para monitorar e promover melhorias nas áreas mencionadas no procedimento, o Centro de Apoio Operacional (CAO) respectivo será comunicado para as providências internas e a prefeitura de Lábrea será notificada, via ofício, para fornecer informações detalhadas sobre a situação atual e as ações planejadas para a comunidade, com um prazo de 30 dias para resposta. Essas informações devem incluir fotografias sobre a qualidade do transporte escolar, condições da escola e do serviço de saúde, manutenção das vias e coleta de lixo.
“O objetivo do procedimento, que nasceu de uma notícia de fato trazida pela comunidade, é acompanhar as providências do município de Lábrea em prol dessa população, especialmente em relação à questão da saúde. Eles reclamam que na região há apenas um posto de controle da malária e que seria necessária a instalação de uma unidade de saúde. Da mesma forma, eles relatam problemas na educação, pois a escola estaria em situação precária, bem como o veículo para o transporte das crianças. De modo geral, o Ministério Público vai acompanhar como o município está atendendo a população da comunidade”, afirmou o promotor de Justiça de Lábrea, Elison Nascimento da Silva, autor do procedimento.
Fundamentado nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e nas leis orgânicas nacional e estadual, o Ministério Público reafirma seu compromisso como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. As resoluções nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e nº 06/2015 do Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas também embasam a instauração e a tramitação desta ação.
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