Para isso, a governadora Celina Leão terá de encaminhar um projeto de lei específico para obter autorização da Câmara Legislativa distrital. Hoje, esse recurso é carimbado. Parte financia, obrigatoriamente, a educação e a saúde. O restante vai para o fundo de previdência dos servidores e investimentos.
A parcela que o Distrito Federal usará desses fundos para repassá-la aos bancos privados precisa ter autorização legal.
São esses bancos que entrarão como fiadores do BRB no empréstimo de R$ 5 bilhões a ser contratado pelo FGC (Fundo Garantidor de Crédito). Se o Distrito Federal deixar de pagar, os bancos pagarão em seu lugar, mas usando recursos do próprio governo distrital.
Em troca, o Tesouro Nacional flexibilizará as regras de endividamento. Hoje, o teto é 3% da Receita Corrente Líquida e, por esse critério, o Distrito Federal só poderia obter mais R$ 900 milhões em crédito novo —cifra muito distante dos R$ 6,6 bilhões que o BC exigiu de aporte no BRB.
O acordo prevê que esse limite estará liberado, desde que haja receitas firmes apresentadas pela governadora Celina Leão.
O tratamento dado pelo governo federal ao Distrito Federal segue a mesma receita de flexibilização adotada na crise do Rio de Janeiro e nas enchentes do Rio Grande do Sul.
