O Governo do Amazonas cumpre uma série de decisões judiciais que determinam o reenquadramento funcional de servidores estaduais. Atos foram publicados na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado. Eles beneficiam trabalhadores das áreas de saúde e educação que obtiveram decisões favoráveis na Justiça.
Os decretos assinados pelo governador Roberto Cidade (União) tratam de progressões horizontais e promoções verticais que haviam sido reivindicadas judicialmente pelos servidores.
Em todos os casos, o Estado ressalta que as medidas decorrem de sentenças ou acórdãos transitados em julgado e de pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Na Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), três servidores tiveram reconhecidos direitos funcionais. Entre eles está a auxiliar de serviços gerais Igrisneia Braga de Azevedo, que foi reenquadrada da referência A1 para A2, com efeitos retroativos a setembro de 2021. A técnica em patologia clínica Vera Lúcia Santos Lima recebeu três progressões acumuladas, passando da referência A1 para A4, com efeitos retroativos entre 2020 e 2024. Já Maria Elisabeth Silva Pinto teve reconhecidas sucessivas progressões e uma promoção vertical, alcançando a classe B, referência 4, em um processo de evolução funcional que remonta a 2012.
Na educação, o professor Alexandre Jader da Silva Ferreira conquistou promoção vertical por decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas. O docente foi reenquadrado para a categoria de professor com titulação de mestre (MSC-II), com efeitos a partir de maio de 2025.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Um detalhe chama atenção nos decretos. O governo faz questão de registrar que as despesas decorrentes dessas decisões judiciais não entram nos limites de gasto com pessoal previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A observação aparece repetidamente nos atos publicados e sinaliza a preocupação da administração estadual em cumprir as determinações sem que isso seja contabilizado como ampliação voluntária da folha de pagamento.
A publicação simultânea dos reenquadramentos pode ser interpretada como parte de um movimento para regularizar passivos funcionais acumulados ao longo dos anos. Embora os casos divulgados nesta edição do Diário Oficial sejam individuais, eles mostram o caminho para novas demandas de servidores que se encontram em situação semelhante e aguardam o reconhecimento de progressões e promoções previstas nos respectivos planos de carreira.
A sequência de decretos mostra ainda que, quando a discussão chega ao Judiciário e a decisão se torna definitiva, o Estado acaba sendo obrigado a reconhecer direitos que, muitas vezes, os servidores tentaram obter administrativamente sem sucesso.
Veja o documento na íntegra:
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Foto: divulgação/Secom
