A Câmara aprovou hoje, por 379 votos a 64, o novo arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos do governo. O projeto voltou para análise dos deputados após mudanças aprovadas pelo Senado, mas nem todas foram mantidas. O texto agora segue para sanção do presidente Lula (PT).
A regra foi batizada de arcabouço fiscal. Arcabouço significa um conjunto de coisas, e fiscal, neste caso, refere-se às receitas e despesas do governo. Entenda os principais pontos da nova regra fiscal.
O que aconteceu
- O relator da proposta, Cláudio Cajado (PP-BA), aceitou duas mudanças feitas pelo Senado em junho. Ficaram fora das novas regras fiscais o Fundeb (fundo para a educação) e o FCDF (de repasse de recursos federais ao Distrito Federal).
- Emenda governista que permitiria uma brecha no Orçamento de 2024 de até R$ 38 bilhões foi rejeitada. Isto ocorre porque a projeção de inflação é usada para calcular as despesas. Ela foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
- A retirada dessa emenda representa uma derrota para o governo Lula, que pretendia assegurar a previsão de despesas condicionadas no arcabouço. Ou seja, que só seriam executadas após aprovação de crédito extraordinário pelo Congresso.
- A emenda garantiria a inclusão da projeção da inflação de forma definitiva, sem ter de ser refeita todos os anos. Agora as negociações colocaram esse dispositivo na LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), que é apresentada anualmente.
- Os deputados analisaram dois destaques apresentados pelo Centrão que poderiam alterar o texto final. Os parlamentares rejeitaram a sugestão que tirava os investimentos em ciência, tecnologia e inovação das novas regras fiscais. A medida foi aprovada pelo Senado por uma emenda do senador Renan Calheiros (MDB-AL), mas recusada na segunda análise na Câmara.
Como foi a negociação política
O acordo para votação do arcabouço foi fechado mais cedo na reunião de líderes com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Prioridade do governo Lula, o arcabouço estava travado desde junho.
Antes da votação, Lira afirmou, em entrevista coletiva, que não houve consenso sobre as despesas condicionadas.
Sobre as mudanças no cálculo do IPCA, não houve convencimento de que seria necessário constar em um projeto de lei complementar. O compromisso ficou em repor a emenda condicionada na LDO para 2024 por causa da deflação.Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados
O novo arcabouço fiscal prevê um mínimo para o crescimento dos gastos públicos, condicionado ao aumento da receita.
Entenda o arcabouço fiscal
1. Meta de zerar déficit em 2024
Texto prevê zerar o déficit da União no ano que vem e manter as despesas abaixo das receitas. Se houver sobras entre receitas e gastos, elas serão usadas apenas para investimentos, buscando manter a dívida pública sob controle, em uma trajetória sustentável.
Limites de gastos e a meta anual serão recalibrados todos os anos. A despesa primária (diferença entre receitas e gastos, excluindo o pagamento de juros da dívida pública) será reajustada pelo IPCA (índice usado para medir a inflação brasileira). Além disso, também será reajustada por um percentual do quanto cresceu a receita, descontada a inflação. Os gastos deverão ser contidos caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixada pela LDO de cada ano.
Salário mínimo foi blindado. O aumento real do salário mínimo está garantido mesmo que em caso de descumprimento da meta fiscal. O Bolsa Família, por sua vez, não poderá ter aumento real em caso de descumprimento das metas.
2. Regra para crescimento da despesa
Crescimento das despesas fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, se houver cumprimento da meta. Por exemplo, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 2,1%. Se a meta de gastos não for cumprida, o crescimento dos gastos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo. Ou seja, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 1,5%.
Limite para 2024 terá uma regra específica. Se o montante ampliado da despesa for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025. O limite vai considerar o período de inflação de julho de 2022 a junho de 2023.
Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, haverá piso e tetos para o crescimento real dos gastos, a partir de 2025. Esse intervalo será de 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
3. Punições em caso de descumprimento de meta
Caso as metas fiscais não sejam cumpridas pelo governo, as sanções funcionarão da seguinte forma:
- No 1º ano de descumprimento o governo fica proibido de: criar cargos que impliquem aumento de despesas; alteração de estrutura de carreira; criação de auxílios; criação de despesas obrigatórias e concessão de benefício tributário.
- No 2º ano de descumprimento o governo também fica proibido de: reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público, exceto para reposições de vacância.
- Se regras forem cumpridas, as punições deixam de valer automaticamente.
4. Objetivo da nova regra
Governo Lula diz que o teto de gastos limitou a capacidade de realizar investimentos e promover políticas públicas. Segundo a Fazenda, o arcabouço garantirá um ciclo mais sustentável de crescimento econômico e social, além da recuperação do grau de investimento (selo de bom pagador) do país.
Arcabouço fiscal tem como objetivo principal equilibrar as contas públicas. O aumento de gastos passa a ficar condicionado ao aumento de arrecadação.
Fonte: Uol
