A Comissão de Anistia realizou, nesta quinta-feira (30), a primeira sessão pública de 2023, após recomposição da estrutura do colegiado, em janeiro deste ano. A comissão é composta por 16 membros. Essa sessão fez parte da Semana do Nunca Mais – Memória Restaurada, Democracia Viva.
Na abertura da sessão, o assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Nilmário Miranda, deus boas-vindas aos integrantes da comissão reconduzidos e aos sete novos conselheiros.
“Hoje é um dia histórico de volta da Comissão de Anistia. Ela foi desrespeitada por pessoas contra a anistia e a favor da ditadura. O oposto do que deveria ser. Tentaram destruir, descredibilizar essa comissão”, criticou.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, enfatizou que a ditadura militar interrompeu um processo de redução nas desigualdades brasileiras até os dias atuais. “Quantos brasileiros e brasileiros poderiam ter sido salvos da ignorância, de doenças e do abandono se não fossem as políticas excludentes da ditadura brasileira?”, questionou.
Ministro Silvio Almeida participa da primeira sessão pública do ano da Comissão de Anistia, após recomposição da estrutura do colegiado – Reprodução YouTube/MDHC
O ministro faz uma relação entre fatos como a escravidão e a repressão e os males da sociedade brasileira contemporânea; “As desigualdades, as violências de estado, o machismo o racismo, a homotransfobia, o número inaceitável de jovens pobres e negros assassinados hoje no Brasil são, repito, indissociáveis das formas pelas quais foi construída e de como contamos essa história”, associou.
Nesta quinta-feira, véspera do aniversário do golpe militar de 1964, Silvio Almeida também comemorou a restituição de outro grupo: a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que será restabelecida por meio de decreto presidencial a ser publicado nos próximos dias.
O ministro ainda garantiu que a retomada dos trabalhos da nova Comissão de Anistia não representará um revanchismo.
“Uma nova fase desse país de restauração da memória, da verdade e da justiça tem, no dia de hoje, um marco nesta primeira sessão plenária emblemática. Alguns veem nessas iniciativas revanchismos ou mesmo tentativas de dividir a nação brasileira. Eu diria que é justamente o contrário! Nenhuma nação ser ergueu ou se manteve coesa sem olhar para suas fraturas e repará-las.”
Em seu retorno à comissão, a conselheira Ana Maria Lima de Oliveira, com 15 anos de experiência no colegiado, disse que “se o Brasil tivesse contado sua verdadeira história de violações e ruptura democrática e passado a limpo seu passado ditatorial, este momento não teria o peso deste significado”. Ana Maria citou a fragilidade da democracia brasileira. “Nossa cultura política é autoritária e antidemocrática. E nossa democracia é jovem. Não está consolidada. Precisa de cuidados e de vigilância”.
O caminho, para a conselheira mais antiga da comissão, passa pela educação sobre direitos humanos desde as salas do ensino médio até as escolas de formação de segurança pública para a não repetição de crimes. Ela também citou a retomada das caravanas da Anistia, construção de espaços de memória e museus dos crimes cometidos, contação da verdade e reparação da memória moral, social, psíquica dos perseguidos, bem como a atuação da Justiça, com punição aos violadores dos direitos humanos, dos torturadores e dos assassinos.
O presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), André Carneiro Leão, entende que o Brasil precisa concluir a Justiça de transição, pela memória e pela verdade, com a apuração e responsabilização de agentes e instituições que violaram os diretos humanos no período ditatorial.
“Não podemos aceitar o processo de amnésia coletiva e um processo de esquecimento que permite que cheguemos ao que observamos no dia 8 de janeiro de 2023”, disse, em referência à vandalização às sedes dos Três Poderes, em Brasília. “A carne vai tremer, o sangue vai ferver, porque são processos doloridos, de sofrimento, mas que precisam vir à tona para se possa concluir este processo de Justiça de transição.”
A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, deputada Luizianne Lins (PT-CE), afirmou que a ditadura não será esquecida. “Voltaremos a descortinar o tenebroso passado para não repetir erros no futuro.”
Revisão de pedidos negados
No início dos trabalhos, a presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, considerou que a primeira sessão representa “um renascimento”. “Resistimos e sobrevivemos”. A comissão planeja revisar mais de 4 mil pedidos negados nos últimos anos e reparar a revitimização de perseguidos políticos, no período ditatorial (1964 a 1985). Nesta primeira reunião, os conselheiros analisaram provas de perseguição política na revisão de quatro processos de anistia e reparação de danos. Os requerentes que se declararam perseguidos pela ditadura militar são Romário Cezar Schettino, Claudia de Arruda Campos, José Pedro da Silva e Ivan Valente.
No primeiro processo analisado, a conselheira Rita Maria Rita Maria Miranda Sipahi relatou o caso de Romário Cezar Schettino, que alega ter sido afastado das funções de bancário e estudante universitário. Em 1973, foi sequestrado e preso, depois exilado de 1974 a 1976. Como resultado, os atuais conselheiros da Comissão de Anistia julgaram procedente o pedido de Romário, e a Comissão de Anistia estabeleceu a remuneração mensal permanente continuada no valor de R$ 2.718, 73, com efeitos financeiros retroativos no valor de R$ 828 mil. A presidenta da Comissão de Anistia ainda pediu desculpas a ele, em nome do Estado brasileiro.
O segundo processo analisado foi da professora Claudia de Arruda Campos e foi relatado pela conselheira Ana Maria Lima de Oliveira. Na decisão anterior, houve negativa de reparação de danos à professora, que, em 1968, como estudante universitária, viveu na clandestinidade para não sofrer mais perseguições, o que teria atrasado a vida acadêmica e profissional até o período de redemocratização no Brasil, quando a solicitante retomou as atividades sindicais. A professora Claudia de Arruda Campos, presente à reunião, foi reconhecida como anistiada política brasileira pelos conselheiros.
Deputado Ivan Valente teve revisto pedido de anistia que havia sido negado – Reprodução YouTube/MDHC
O terceiro requerimento de revisão foi do deputado federal Ivan Valente (PSOL- SP) sobre o pedido de anistia política negado pelos governos dos então presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro. O conselheiro relator, Manoel Severino Moraes de Almeida, considerou procedente também o pedido de indenização de Ivan Valente por ter sido perseguido por sua trajetória política quando foi professor de matemática, em São Paulo, e por precisar fugir para sobreviver, se distanciando da família, amigos e com atrasos na vida profissional. O relator foi seguido por todos os demais conselheiros.
Na sessão desta quinta-feira, o parlamentar Ivan Valente defendeu seus argumentos em discurso aos conselheiros. “Os 21 anos de chumbo da ditadura e o retrocesso civilizatório de quatro anos agora provam a todos que lutam pela democracia, que lutam pelos direitos do povo, que a história não é linear e que o perigo nos ronda. O fascismo deixou raízes, plantou raízes que precisam ser enfrentadas.”.
O último processo julgado pela comissão foi de José Pedro da Silva, que pedia a revisão da decisão negativa anterior para passar a ser considerado anistiado político, com reparação por meio de indenização. O processo foi relatado pelo conselheiro Virginius José Lianza da Franca, que analisou as provas de que José Pedro teria sido demitido, preso e impedido de exercer a liderança sindical, durante a ditadura militar. O relator entendeu que o pedido deveria ser deferido, e o voto dele foi acompanhado pelos demais conselheiros da comissão.
Presente à sessão, José Pedro da Silva ouviu o pedido de desculpas, em nome do Estado brasileiro e relembrou o período em que foi militante de um partido comunista, de pastorais operárias e grevista do setor de metalurgia, em São Paulo. “O pouquinho que a gente tem hoje vem da consciência que o trabalhador vem adquirindo”.
Silva comemorou o reconhecimento como anistiado. “Foi negada minha reparação, que não é só para mim. Essa [conquista] é para mim, minha família, para meus amigos e, mais do que isso, é a questão política. Fizeram um erro com o povo trabalhador brasileiro, em nome das elites. Portanto, que a gente tenha força até levar às barras dos tribunais aqueles que sequestraram, torturaram, mataram, estupraram. Tem que acabar isso.”
