(Foto: Alberto César Araújo/Aleam)
O deputado estadual Daniel Almeida (Avante) apresentou um projeto de lei que institui a Política Estadual sobre Drogas do Estado do Amazonas. A proposta estabelece diretrizes para a promoção de ações integradas, intersetoriais e baseadas em evidências científicas voltadas à prevenção do uso de substâncias psicoativas, ao cuidado, acolhimento, tratamento, reinserção social e econômica, redução de danos sociais e à saúde, produção de conhecimento e enfrentamento qualificado ao tráfico de drogas.
De acordo com o projeto, a política será executada por meio da articulação entre órgãos e entidades da administração pública estadual, municípios, União, Sistema de Justiça, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e iniciativa privada. A implementação deverá observar princípios como dignidade da pessoa humana, proteção integral, promoção da saúde, intersetorialidade, participação social, respeito à diversidade e desenvolvimento sustentável.
Entre os objetivos da proposta estão a promoção de ações integradas de prevenção, cuidado, acolhimento, tratamento, reinserção social e econômica, redução de danos, fortalecimento da articulação entre os órgãos responsáveis pela política, combate ao estigma e à discriminação relacionados às pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas, incentivo à produção de conhecimento técnico-científico e fortalecimento das ações voltadas aos familiares e às redes de apoio social e comunitário.
O texto organiza a política em nove eixos estruturantes: governança e articulação intersetorial; prevenção e promoção da saúde; cuidado, acolhimento e tratamento; reinserção social e econômica; redução de danos sociais e à saúde; redução da oferta e enfrentamento qualificado ao tráfico de drogas; pesquisa, monitoramento e avaliação; participação social e controle democrático; e desenvolvimento alternativo sustentável.
O projeto também define diretrizes para a implementação da política, entre elas o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, a integração entre os sistemas de saúde, assistência social e Justiça, a promoção da inclusão produtiva e da geração de renda, campanhas educativas permanentes, ações voltadas a públicos em situação de vulnerabilidade, fortalecimento das pactuações interfederativas e incentivo à criação e integração dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas. A proposta ainda determina que a implementação ocorrerá de forma gradual, progressiva e integrada aos programas e serviços já existentes, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado.
A proposta prevê que a política seja implementada por meio de um Plano Estadual sobre Drogas, responsável por definir objetivos, metas, indicadores, ações prioritárias e mecanismos de monitoramento e avaliação. O plano deverá ser elaborado pelo órgão estadual responsável pela coordenação da política sobre drogas, em articulação com o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (COED) e com participação da sociedade civil, além de passar por revisões periódicas.
Outro ponto previsto é a possibilidade de criação do Observatório Amazonense de Informações sobre Drogas (OAMID), destinado à produção, integração, monitoramento e divulgação de dados relacionados à política estadual. Entre as atribuições previstas estão a produção de indicadores, elaboração de estudos e disponibilização de informações para subsidiar o planejamento, a implementação e a avaliação das políticas públicas.
Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca consolidar uma abordagem intersetorial, integrada, humanizada e orientada por evidências científicas, alinhada aos marcos normativos nacionais e aos compromissos assumidos pelo Brasil. O documento destaca que as especificidades territoriais, socioeconômicas e culturais do Amazonas exigem uma resposta pública estruturada para a questão das drogas e sustenta que o uso problemático de substâncias psicoativas deve ser tratado como questão de saúde pública, vulnerabilidade social e garantia de direitos.
A justificativa também informa que o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas participou da construção da proposta legislativa, contribuindo para o aprimoramento técnico do texto. Segundo o documento, a instituição da Política Estadual sobre Drogas pretende fortalecer as ações de prevenção, cuidado e reinserção social em consonância com as diretrizes nacionais e com as demandas específicas do Estado do Amazonas.
O projeto é acompanhado de manifestação técnica favorável do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Amazonas (COED/AM). O parecer considera que a proposta está alinhada ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, à Rede de Atenção Psicossocial, ao Sistema Único de Assistência Social e aos princípios constitucionais e de direitos humanos, além de apresentar recomendações de aperfeiçoamento técnico-legislativo para fortalecer a coerência e a efetividade da futura norma.
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