Notícias do Amazonas – As contas da Secretaria Municipal de Educação de Autazes, referentes ao exercício de 2023, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que determinou a aplicação de R$ 34,1 mil em multas ao então secretário Marcelo Barbosa da Silva. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (15), durante a 31ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, após a constatação de falhas graves na execução orçamentária e no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro Mário de Mello, a área técnica do tribunal identificou a utilização indevida de R$ 368,2 mil do Fundeb para custeio de despesas não relacionadas à educação básica — prática proibida pela Lei 14.113/2020, que regula o fundo. Além disso, a secretaria não aplicou o percentual mínimo de 70% dos recursos na remuneração dos profissionais da educação, descumprindo um dos principais critérios de uso do Fundeb.
Outras irregularidades apontadas no processo incluem falhas em licitações, ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas e a não comprovação do repasse de cerca de R$ 11 milhões ao INSS, referentes às contribuições previdenciárias de servidores da pasta.
Diante das irregularidades, o colegiado decidiu pela aplicação de duas multas ao ex-gestor: uma no valor de R$ 13,6 mil, por infrações administrativas, e outra de R$ 20,4 mil, pelo não envio dos balancetes mensais de 2023. Somadas, as penalidades totalizam R$ 34,1 mil.
A decisão do TCE-AM também determina que Marcelo Barbosa da Silva devolva aos cofres do Fundeb os valores aplicados indevidamente, além de exigir que o atual gestor da educação municipal adote medidas corretivas para fortalecer os controles internos e garantir a regularidade dos processos contábeis e licitatórios.
O caso reforça a atuação do tribunal na fiscalização dos gastos públicos na área da educação, especialmente em municípios do interior, onde irregularidades no uso de recursos federais são recorrentes.
A presidente do TCE-AM convocou a próxima sessão plenária para o dia 21 de outubro, às 10h, quando novos processos relacionados a contas municipais deverão ser apreciados.
