A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), autarquia vinculada ao governo federal, oficializou a constituição de um Grupo Técnico (GT) com o objetivo de realizar estudos complementares de natureza fundiária para a identificação e delimitação da Terra Indígena Médio Içá, localizada no Estado do Amazonas. A decisão, assinada pela presidenta do órgão, Lucia Alberta Andrade de Oliveira, consta na Portaria de Pessoal Funai nº 914, de 16 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O grupo terá a missão de analisar as áreas reivindicadas por indígenas pertencentes à etnia Kokama, situadas nos municípios de Santo Antônio do Içá (AM) e Tonantins (AM). A medida atende a uma série de diretrizes legais, incluindo o Decreto 11.226/2022 e a Lei 14.701/2023, além de responder a uma determinação da Ação Civil Pública nº 1000725-64.2024.4.01.3201. Os trabalhos também contam com o respaldo de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Funai e a organização Amazon Conservation Team (ACT), uma entidade não governamental focada na preservação da floresta e no apoio a comunidades tradicionais.
Composição e atuação técnica
O GT é composto por cinco especialistas e representantes governamentais, unindo quadros federais e estaduais para garantir a precisão dos levantamentos. Entre os nomeados estão Francisco Ribeiro Gouveia, servidor da Funai; Leandro Esteves Gonçalves, geógrafo que atuará como analista fundiário de campo (responsável pelo levantamento presencial dos limites geográficos e ocupação humana); e Davi Palhares de Polari Alverga, cartógrafo que será o analista fundiário de gabinete (encarregado do processamento de mapas e dados georreferenciados).
A representação do governo estadual é assegurada por Nilton Makaxi, diretor-presidente da Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas, tendo como suplente Ricardo Tavares de Albuquerque, assessor da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios. A integração entre diferentes esferas do Poder Executivo é fundamental para dirimir eventuais conflitos de competência e garantir a transparência do processo administrativo.
O processo de demarcação
A criação do GT representa uma das fases mais críticas do processo de regularização de territórios tradicionais. Os estudos fundiários (análise da posse e propriedade da terra) são complementares aos estudos antropológicos e servem para identificar se existem ocupantes não indígenas na área, bem como a natureza das benfeitorias realizadas. No caso do Médio Içá, o foco está na etnia Kokama, povo com forte presença histórica na calha do rio Solimões e seus afluentes.
De acordo com a portaria, as despesas com deslocamentos de servidores e colaboradores serão custeadas pelo Plano Orçamentário de Identificação, Delimitação, Georreferenciamento e Regularização Fundiária de Terras Indígenas e de Reservas (PO002). Este planejamento orçamentário específico garante que os técnicos tenham recursos para diárias e passagens, itens essenciais para o trabalho em regiões de difícil acesso no interior amazonense.
Contexto e base legal
A fundamentação da portaria cita a Lei 14.701/2023, norma que gerou amplos debates jurídicos no país por tratar do marco temporal. Contudo, a atuação do GT no Amazonas segue também o rito estabelecido pelo Decreto 1.775/1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas no Brasil. A existência de uma Ação Civil Pública indica que o governo federal está sob supervisão do Poder Judiciário para acelerar ou regularizar os trâmites desta área específica.
Santo Antônio do Içá e Tonantins são municípios localizados na região do Alto Solimões, área estratégica e de rica biodiversidade, mas também marcada por pressões fundiárias. A identificação oficial dos limites da Terra Indígena Médio Içá é vista por especialistas como um passo essencial para reduzir conflitos e garantir a segurança jurídica tanto para as comunidades originárias quanto para a gestão territorial do estado.
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