Governo federal atua em conjunto com Fazenda, Justiça e AGU no bloqueio financeiro de bets ilegaisFoto: Lula/@LulaOficial/XO presidente Lula (PT) assinou nesta sexta-feira (19) uma nova medida que determina o bloqueio de recursos financeiros de empresas de apostas ilegais no país, em ação conjunta entre o Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça e a AGU (Advocacia-Geral da União).
A iniciativa busca reforçar o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de organizações criminosas por meio de plataformas irregulares de “bets”.
A determinação prevê que, após o devido processo legal, os valores bloqueados sejam destinados ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), com aplicação direta no fortalecimento de ações de inteligência policial e enfrentamento ao crime organizado.
Lei Antifacção embasa o bloqueio financeiro de bets ilegais
A principal base jurídica da medida é a chamada Lei Antifacção, que estabelece mecanismos mais rígidos para o combate às estruturas financeiras de organizações criminosas, milícias e esquemas de lavagem de dinheiro.
A legislação permite o congelamento imediato de bens, contas bancárias e ativos digitais, incluindo criptoativos, de empresas que atuem de forma ilegal ou que sejam suspeitas de ligação com o crime organizado. O objetivo é interromper o fluxo financeiro dessas estruturas, dificultando sua operação.
Segundo o governo, a norma também amplia a capacidade de rastreamento e bloqueio de recursos por parte dos órgãos de fiscalização e investigação financeira, com atuação integrada entre Fazenda, Justiça e órgãos de controle.
SPA reforça fiscalização sobre bets ilegais
A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável por identificar plataformas que operam fora das regras do mercado regulado. Empresas que funcionam sem autorização ou que utilizam estruturas alternativas para disfarçar atividades ilegais poderão ter suas contas bloqueadas.
Secretaria de Prêmios e Apostas intensifica fiscalização sobre bets ilegais no paísFoto: Reprodução/ND MaisO governo afirma que a medida também alcança operações suspeitas de uso para lavagem de dinheiro, incluindo transações em ambientes digitais e criptoativos.
