O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator das ações que questionam a chamada lei da dosimetria, aprovada pelo Congresso na semana passada após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e promulgada nesta sexta-feira elo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O texto, que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime, pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Logo após assumir a relatoria, o ministrou solicitou informações, a serem prestadas pelo presidente República e pelo Congresso Nacional, no prazo cinco dias. Em seguida, os autos serão remetidos ao ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de três dias, para a manifestação.
Os processos foram distribuídos ao gabinete do ministro por livre distribuição, conforme o sistema da Corte. De acordo com o andamento processual, a primeira ação foi distribuída por sorteio comum, o que levou o caso ao gabinete de Moraes. Em seguida, uma segunda ação sobre o mesmo tema — protocolada logo depois — foi direcionada ao ministro por prevenção, mecanismo que mantém processos com objeto semelhante sob a relatoria do mesmo magistrado.
As ações foram apresentadas após a promulgação da Lei nº 15.402/2026, que alterou regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal, com impacto direto sobre a fixação e o cumprimento de penas, especialmente em casos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os cometidos no 8 de janeiro.
Uma das ações foi apresentada pela Federação PSOL-Rede e partidos que a integram, que pedem a declaração de inconstitucionalidade da norma. Na petição, as siglas argumentam que a lei promove mudanças relevantes em critérios como progressão de regime, remição de pena e tratamento de crimes praticados em contexto de multidão.
