Alinhando-se a políticas públicas nacionais e internacionais que priorizam o bem-estar e o futuro das crianças, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) em Manaus. A medida tem como objetivo assegurar a implementação de políticas públicas prioritárias voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos, conforme previsto no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Formalizada pelo promotor de Justiça Elanderson Lima Duarte, a iniciativa reflete a preocupação com a ausência de um plano estruturado, o que compromete direitos fundamentais como saúde, educação e assistência social, considerados essenciais ao pleno desenvolvimento infantil. A Constituição Federal e tratados internacionais ratificados pelo Brasil reforçam a prioridade absoluta a essa faixa etária, destacando os primeiros anos como cruciais para o desenvolvimento cognitivo, emocional e físico das crianças.
O procedimento também ressalta a importância do Comitê Gestor Municipal da Primeira Infância Manauara, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). Instituído em 2016, o comitê é responsável por planejar e monitorar ações voltadas à saúde e ao bem-estar de crianças desde o ciclo gravídico-puerperal até os 5 anos de idade.
Pedidos
A ação exige respostas efetivas da prefeitura de Manaus quanto à elaboração do PMPI. Entre as solicitações está o envio de informações detalhadas sobre o andamento do plano. Caso ele ainda não tenha sido elaborado, o MPAM solicita esclarecimentos sobre as medidas em andamento para sua construção e implementação. O prazo estipulado para a resposta é de 10 dias.
Além disso, o procedimento administrativo determina a comunicação formal ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO-IJ) e a publicação do extrato da portaria no Diário Oficial do Ministério Público (Dompe), garantindo ampla transparência das ações.
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