Nova norma do MPAM altera regras para lotação e permanência de assessores jurídicos – (Foto: Divulgação /MPAM)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) publicou uma nova regulamentação para a gestão dos cargos de assessor jurídico das promotorias, criando regras que podem resultar na exoneração automática desses servidores em determinadas situações.
Pela norma, quando um promotor for removido ou promovido para outra unidade, terá prazo de cinco dias úteis para decidir se leva o assessor para a nova lotação ou se solicita a exoneração. Caso não haja manifestação dentro do prazo, a ausência de resposta será interpretada automaticamente como opção pela exoneração do servidor.
“A ausência de manifestação no prazo estabelecido na cabeça deste artigo será interpretada como opção pela exoneração do Assessor Jurídico de Promotoria de Justiça”, diz um trecho do documento.
O ato também prevê que a Administração Superior poderá relotar assessores independentemente da vontade do membro do Ministério Público, desde que justifique interesse institucional. A medida foi justificada pela existência de déficit de assessores jurídicos em relação ao número de promotorias instaladas no Estado.
A nova política reorganiza a distribuição dos cargos criados pelas leis estaduais nº 7.973/2025 e nº 4.606/2018 e amplia o poder administrativo da Procuradoria-Geral sobre a força de trabalho vinculada às promotorias.
Confira o documento
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